materia nº 35/2018

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
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Projeto de Lei nº () 3Sí2o1s Autor: Vereador Leonardo Barb~ft'I fíltttf ida d e 
EMENTA: Dispõe sobre a cassação e/ou suspensão ag~ ~ 5> < 
Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Municf · - 
Lourenço da Mata, que revenderem combustíveis adulterados e dá outras 
providências. 
Art. 12 - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente será cassado 
e/ou suspenso o Alvará de Funcionamento das empresas e postos instalados no 
Município de São Lourenço da Mata que comprovadamente revenderem combustíveis 
adulterados. 
Art. 22 - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra 
alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela 
Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade por esta credenciada ou com ela 
conveniada para esse fim. 
§ 1º - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração 
a que se refere o caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que 
deverá ser concluído no prazo máximo de sessenta dias, assegurando-se ampla defesa 
ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse 
período. 
§ 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento 
cassado ficam proibidos, pelo período de 5 (cinco) anos, de obter novo alvará para o 
mesmo ramo de atividade. 
Art. 32 - Após a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento serão 
encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o 
compõem ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. 
Art. 42 - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei 
Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (CDC). 
Art. 5!! - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018. 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
.. Casa Jair Peréira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao 
consumidor, seja pelos danos que causa ao motor do veículo e à saúde, em 
consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento 
do consumo, sem falar na sonegação de impostos. 
Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis é uma prática anti￾competitiva frequente em todo o país. 
O denominado "batismo", é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que 
consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, 
etc. aos combustíveis. 
A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, 
ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há 
alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os 
seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor. 
A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas 
a cassação e/ou suspensão do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos 
que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados. 
Por todo o exposto, peço a colaboração dos nobres colegas para aprovação do 
projeto. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2018.