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AUTOR: CICERO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Dispõe sobre a instalação, nas áreas príBfic11s
:etoo" privadas de uso público destinadas ao
lazer ou à recreação, no Município de São
Lourenço da Mata, de brinquedos a serem
usados pela Criança com Deficiência e/ou com
Mobilidade Reduzida e dá outras providências.
O vereador Professor Cícero Pinheiro (PTB), no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação desta
Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas áreas públicas e/ou
privadas de uso público destinadas ao lazer ou à recreação, no Munícípío de São Lourenço
da Mata, no mínimo, 02 (dois) brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o
lazer e recreação da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência aquela que
apresenta, em caráter permanente, perda ou redução de sua estrutura, ou função
anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas
atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 3° Os brinquedos acessíveis serão instalados gradativamente nas praças e
parques municipais já existentes de acordo com as disponibilidades financeiras do
Município, iniciando pelas praças centrais.
Art. 4º As praças em que serão instalados os brinquedos acessíveis devem oferecer
acessibilidade da estrutura desses espaços, para garantir o livre acesso de todas as
pessoas, com ou sem deficiência, obedecendo os padrões da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
§ 1° Nas praças a que se refere o caput, deverão ser afixadas placas indicativas com
a seguinte informação: "Dispõe de brinquedo(s) para crianças com deficiência e/ou
mobilidade reduzida.
§ 2° Os brinquedos devem estar devidamente sinalizados e em cada brinquedo deve
haver uma adequada estrutura de acesso.
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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
§ 3° Junto a cada brinquedo deve ser colocada uma placa com a seguinte informação: "Uso
exclusivo para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a buscar formas de incentivo para custear
as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 13 de Junho de 2018.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Estamos apresentando nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº /2018, que
dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao
lazer ou à recreação no Município de São Lourenço da Mata, de brinquedos acessíveis e
adaptados para lazer e recreação da Criança com Deãcíêncía eJou com Mobilidade
Reduzida, e dá outras providências.
Os lugares de uso público devem, de fato, possibilitar que estes locais possam ser
acessados e frequentados indistintamente por todos os cidadãos. Neste sentido, a nossa
matéria tem o intuito de ampliar o uso de praças, por parte da Criança com Deficiência e/ou
com Mobilidade Reduzida, mediante disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados
e desenvolvidos para o lazer e recreação destas crianças.
Desta forma, a administração pública municipal estará alocando recursos que
viabilizarão o uso de brinquedos por crianças que, normalmente, não possuem locais
apropriados para a recreação e lazer.
Portanto, solicito ao nobres edis do colendo Poder Legislativo de São Lourenço da
Mata para que aprovem o presente Projeto de Lei, que virá beneficiar nossa população.
rodos Santos Junior
reador PTB