Câlnarta;~r/J;
SÃO LOURENÇ- DA MATA-rE
Casa Jair Pereira de Ohvexi>ROVADO
Unanimidade
PROJETO DE LEI N•O.? ~ I 2018. EM,-<,;-~, . ""I
/
De 13 de junho de 2018.
Dispõe sobre a críaçâcfiô ãmbtto do
Município de São Lourenço da Mata da
Central de Conciliação e Acordos
CCA -, composta pelas
Câmaras de Indenizações
Administrativas; de Mediação e
Conciliação e; de Conciliação de
Precatórios.
Seção 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei institui a Central de Conciliação, que visa estabelecer a
conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias
administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos
termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos arts.
3° e 174 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Parágrafo único. A Central de Conciliação ficará vinculada à ProcuradoriaGeral do Município.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se:
1 - mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder
decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a
identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
li - conciliação a possibilidade da auto resolução do conflito, assistido por um
terceiro neutro e imparcial, avaliador das possíveis soluções na busca de
consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades,
num processo informal e estruturado.
Ili - transação administrativa é o ato de reconhecimento de direitos e
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia
posta a exame da Central de Conciliação.
Rua Or. Joaquim Nabuco. 208 - S!\o Lourenço da Mata · PE · CEP 54735- 790
Fone· (81) 3525.0722 · FAX - {81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98
f-mall: cont,1to@!.aolourcncodamat.1.pe .Icg. br
W',,VW.~aolourencodamata.pC'.lcg.br
Câmatúu~de;
SÃO lOURENÇO DA MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
IV - termo de transação é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia
administrativa, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da
transação.
Art. 3° A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da
impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
Parágrafo único. A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da
oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do
consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação.
Art. 4° A eficácia dos termos de transação administrativa, dos termos de
mediação e indenização administrativa resultantes dos processos submetidos à
Central de Conciliação dependerá de homologação do Procurador-Geral do
Município.
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em coisa
julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual
possa se fundar uma ação judicial, assim como na extinção daquela que
estiver em tramitação.
Art. 5° A Central de Conciliação terá como diretrizes:
1 - a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento
das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
li - a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre I. ;;J;j;P
pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da
boa-fé das relações jurídicas e administrativas;
IV - a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de
controvérsias;
V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração
Municipal;
VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de
repercussão coletiva.
Seção li
Da Competência e Da Estrutura da Central de Conciliação
Rua Dr. Jo.,quim N,1buco, 208 · São Lourenço da Mat., - PE CEP 54735- 790
Fon~ · (81) 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
f - m ail: cont,1to@h,1olourencod.,m.1t.,.pe. f<'g.br
wv,1w . .-.aofourcncodamata.pc.lcg.br
CâmaM; ~ de;
SÃO LOURENÇO li MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
Art. 6° A Central de Conciliação será composta por:
1 - Câmara de Indenizações Administrativas;
li - Câmara de Mediação e Conciliação;
Ili - Câmara de Conciliação de Precatórios.
Parágrafo único. As Câmaras referidas no caput deste artigo serão
coordenadas por procuradores municipais designados pelo Procurador-Geral
do Município.
Art. 7° Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de
Conciliação serão regulamentados por meio de decreto.
Subseção 1
Da Câmara de Indenizações Administrativas
Art. 8° Compete à Câmara de Indenizações Administrativas o exame, na forma
de seu regimento interno, dos pedidos administrativos de indenização,
decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a
terceiros, segundo preceito previsto no §6°, do art. 37, da Constituição Federal.
§1º A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para
diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a
oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o ~
procedimento administrativo de indenização. ~
§ 2° A Junta Administrativa de Indenizações, instituída pelo Decreto nº 12.619,
de 28 de dezembro de 1999, permanecerá em funcionamento até a
regulamentação desta Lei.
Art. 9° A Câmara Administrativa de Indenizações será composta de 06 (seis)
membros, os quais atuarão em duas turmas, de 3 (três) membros cada,
devendo, no mínimo, 2/3 (dois terços) serem de procuradores municipais.
Subseção li
Da Câmara de Mediação e Conciliação
Art. 10. Compete à Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do
disposto no art. 32 da Lei 13.140, de 2015 e art. 174 da Lei 13.105, de 2015:
Ru a Dr. Joaquim Nabuco, 208 · São Lourenço da Mat"' · PE · CEP 54735- 790
Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98
f -m ait: cont.1to@~aolourcncodam,-,t,1.pc.leg.br
www.!.aolourencodamata.pe.lcg.br
CJlrnaM; ~ (Íf;
SÃO LOURENÇO li MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
1 - a prevenção e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito
administrativo;
li - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;
Ili - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio
de conciliação, no âmbito da Administração Municipal; e
IV - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta para as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 11. A composição e estrutura de funcionamento da Câmara de Mediação
e Conciliação será estabelecida na regulamentação desta Lei.
Art. 12. O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma
cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
Subseção Ili
Da Câmara de Conciliação de Precatórios
Art. 13. Compete à Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista no art. 97,
§ 8°, inc. Ili, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal, compor, mediante acordo direto com os credores, o
pagamento de precatórios devidos pelo Município, suas autarquias e fundações
inseridas no regime especial de pagamento de precatórios.
§ 1° À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por cento) ~
dos recursos de que tratam os§§ 1° e 2° do art. 97 do ADCT.
§ 2° Na hipótese de saldo dos recursos previstos para o acordo direto, após o
procedimento anual de conciliação, será reservado para pagamento, pela
mesma modalidade, para o exercício seguinte, cumulando-se com os depósitos
das parcelas futuras previstas no art. 97 do ADCT.
Art. 14. A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta por 3 (três)
membros e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos,
indicados pelos respectivos titulares da:
1- Procuradoria-Geral do Município (PGM);
li - Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); e
Rua Or. Jo.,quim Nabuco, 208 - S.'\o Lourenço da M;1ta · PE · CEP 54735- 790
Fone - (81) 3525.0722 - FAX· (81) 3519.125'1 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: cont.1to@~aolourcncodam.,t.1.pc.l<-g.br
w,vw.-.aolourcncodamata.pe.lcg.br
it Si=~Í:-PE
r;., &.~T,. Casa Jair Pereira de Oliveira
Ili - Secretaria Municipal de Administração (SMA).
Art. 15. A conciliação, mediante edital de convocação do credor do precatório,
devidamente publicado em Diário Oficial, será provocada pela ProcuradoriaGeral do Município e observará aos seguintes parâmetros:
1 - a obediência à ordem cronológica de inscrição do precatório;
li - o pagamento, observados os critérios definidos na regulamentação desta
Lei:
a) com redução de 30% (trinta por cento) do valor total para os precatórios
inscritos até o orçamento de 201 O; e
b) com redução de 40% do valor total para os precatórios inscritos a partir do
orçamento de 2011.
Ili - a possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 02
(dois) anos, para precatório, cujo valor obtido após a redução prevista no inc. li
deste artigo, exceda a 1/3 (um terço) dos recursos repassados ao Poder
Judiciário previstos no art. 97, § 2º e§ 8°, inciso Ili, do ADCT;
IV - a incidência dos descontos legais sobre o valor conciliado;
V - a quitação integral da dívida objeto da conciliação e a renúncia a qualquer
discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor
devido.
Parágrafo único. O Município de São Lourenço da Mata poderá firmar
convênio com o Poder Judiciário para a realização dos atos que se fizerem
necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art.16. Será publicado um edital convocatório por ano, prevendo prazo
preclusivo, para manifestação de interesse dos credores.
Art. 17. O credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por
intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar
a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço
eletrônico da Procuradoria-Geral do Município, contendo todos os dados
atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu
precatório, além de outros documentos necessários previstos no edital de
convocação.
Rua Dr. Jo aquím N.ibuco. 208 - São Lourenço da Mata · PE · CEP 54735- 790
Fone - (81) 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: ll.480.878/0001-98
F-m.,il: cont.ito@h,-.olourC'ncodam.,t.1 .pc .Icg br
w,vw. vaotou re nco d arn ata .p<'. lcg. br
&lmarúu~rk
SÃO lOURENÇO OI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
§ 1° O acordo poderá ser celebrado com o titular original do precatório ou seus
sucessores causa mortis, bem como com os cessionários, desde que
devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, com
a participação obrigatória do advogado constituído nos autos do processo
judicial respectivo.
§ 2° Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
§ 3° Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor
originário, o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de forma a
abranger a integralidade do crédito.
Art. 18. Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
Art. 19. Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à
chancela do Procurador-Geral do Município e à homologação do Juízo
responsável pelo pagamento do precatório do respectivo tribunal.
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das
condições avençadas no acordo.
Art. 20. A Procuradoria-Geral do Município providenciará a publicação, no
Diário Oficial do Município, do extrato dos acordos celebrados.
Art. 21. É facultado ao Município aderir a juizados ou câmaras de Conciliação
para pagamento de precatórios, na hipótese de serem instituídas pelo Tribunal
de Justiça do Estado ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região,
observando-se as disposições desta Lei e de seu decreto regulamentador.
Art. 22. Fica autorizada a compensação de débitos tributários e não tributários,
líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela
Fazenda Pública Municipal, incluindo a Administração Direta e Indireta, com
respectivos créditos provenientes de precatórios, a requerimento do credor
originário ou seus sucessores causa mortis, nos termos de decreto
regulamentador.
§ 1° Somente poderão ser objeto da compensação de que trata este artigo os
créditos e débitos de titularidade da mesma pessoa jurídica da Administração
Municipal devedora do precatório.
§ 2º Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos tenham
sido cedidos, a qualquer título, pelo credor original a terceiros.
Rua Dr. Jo aqu lm Nabuco. 208 · S~o Lourenço da Mat,, · PE · CEP S4735-790
Fone - (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.125'1 · CNPJ: 11.480.878/0001-98
f -m,111: cont.lto@~;,olourcncod., m~t."l .p c .Ie-g , br
w,vw .vao lo u r e nc o d am at a.p e , lcg. br
Cârnarúu ~ rk
SÃO LOURENÇO DA MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
§ 3° As compensações dependerão da desistência por parte do credor do
precatório das discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso
quanto à dívida ativa, com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam
as ações, defesas ou recursos.
§ 4° As compensações serão perfectibilizadas e produzirão efeitos após a
homologação judicial pelo juízo do processo de execução que deu origem ao
precatório e serão formalizadas nos termos do decreto regulamentador desta
Lei, com a participação do advogado constituído no precatório e no respectivo
processo judicial.
Art. 23. As compensações serão implementadas dentro dos limites previstos
no orçamento municipal, nos termos da Lei regente.
Art. 24. A organização e os procedimentos relacionados à atuação da Câmara
de Conciliação de Precatórios serão regulamentados por decreto.
Seção Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A Central de Conciliação elaborará seu regimento por meio de
decreto.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
enis Alves (PP)
Vereador
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Rua Dr. Joaquim N.-ibuco, 208 - S5o Lourenço da Mata - PE - CEP 54735- 790
fone - (81) 3S25.0722 - FAX· (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
F -rn att: cont,Jto@saolourcncodam.,ta.pc.lcg.br
,-v,vw.saolourcncodamata.pc.lcg.br
CâmaM;~OJ;
SÃO LOURENÇO DI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o
presente Projeto de Lei que cria a Central de Conciliação, no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata, como meio para a solução de
controvérsias administrativas ou judiciais.
A Central de Conciliação será composta de três Câmaras: Câmara de
Indenizações Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de
Conciliação de Precatórios. A Central de Conciliação tem como diretrizes,
dentre outras, a prevenção e solução de controvérsias, a racionalização da
judicialização de litígios e redução de passivos financeiros decorrentes de
controvérsias de repercussão coletiva.
A mediação e conciliação são métodos de auto composição e resolução
de conflitos, caracterizando-se como meios alternativos para solução de
controvérsias que envolvam a Administração Municipal. É atribuição da
Procuradoria Geral do Município (PGM), nos termos da seção VI da Lei
Orgânica deste município, atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos
de interesse do Município.
A composição extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e
conciliação, está prevista na Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015,
(novo Código de Processo Civil) e na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de
2015(Lei da Mediação).
O novo Código de Processo Civil (CPC) inovou trazendo a introdução da
regulamentação das atividades dos mediadores e conciliadores. Trata-se de
uma grande mudança no funcionamento do sistema de justiça brasileiro.
Tal previsão pode ser encontrada no § 3° do art. 3° da Lei 13.105, de
2015, que estimula a solução consensual dos conflitos:
Rua Dr. Jo aqurrn N.1buco, 208 · S!\o Lourenço da M;-it.1 · PE · CEP S4735- 790
Fone - (81) 3525.0722 · FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
f · rn ail: cont,Ho@\,1olour('ncoda m at a .pe . lc-g. br
w,vw.-.aolourencodamata.pe.lcg.br
~~(Íf;
SÃO LOURENÇO OI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
"Art. 3° Não se excluirá da apreciação jurisdicional
ameaça ou lesão a direito.
§ 1° É permitida a arbitragem, na forma da lei.
§ 2° O Estado promoverá, sempre que possível, a
solução consensual dos conflitos.
§ 3° A conciliação, a mediação e outros métodos de
solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público, inclusive
no curso do processo judicial".
De igual forma, o art. 17 4 da referida Lei trata da auto composição de
conflitos em que for parte o Poder Público, estabelecendo que:
"Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios criarão câmaras de mediação e
conciliação, com atribuições relacionadas à solução
consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais
como:
1 - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades
da administração pública;
li - avaliar a admissibilidade dos pedidos de
resolução de conflitos, por meio de conciliação, no
âmbito da administração pública;
Ili - promover, quando couber, a celebração de
termo de ajustamento de conduta."
No mesmo sentido, a Lei Federal nº 13.140, de 2015, (Lei da Mediação),
a qual entrará em vigor em 28 de dezembro do corrente ano, estabelece, no
art. 32, a possibilidade da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios
criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Ru,1 Dr. Jo aquim N.,buco, 208 - S3o Lourenço da Mat.1. PE CE P 54735- 790
Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· {81) 3519.1254 - CNPJ: ll.480.878/0001-98
f -m.111: cont,1to@\,1olour('ncod.1m,1t.1.pe .l<'g.br
..,,v,vw .vao lou r e n c o d arn a t a. p e leg. br
CâmaM;~r/J;
SIO LOURENÇO DI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
Deste modo, o presente Projeto de Lei visa inserir o Município de São
Lourenço da Mata neste novo contexto jurídico, incentivando a formação de
uma cultura de mediação e conciliação, além de ampliar o relacionamento com
o cidadão.
Com essa medida, espera-se obter uma redução no número de
demandas judicializadas, assim como uma diminuição nos gastos públicos, na
medida em que os processos poderão ter mais celeridade, além da diminuição
de custos com deslocamentos para audiências, custas e honorários
sucumbenciais.
A Câmara de Conciliação de Precatórios, por sua vez, traz um novo
caminho de soluções e estratégias para a redução e resolução do passivo de
precatórios até dezembro de 2020, na esteira do que restou recentemente
decidido na modulação dos efeitos das ADls n. 4.357 e 4.425 pelo Supremo
Tribunal Federal.
O Município de São Lourenço da Mata, não obstante cumpridor das
regras constitucionais estabelecidas pelo artigo 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o regime especial de
pagamento de precatórios, enfrenta dificuldades relevantes para fazer frente ao
estoque. O aludido estoque cresce anualmente e impacta gravemente as ~
contas públicas, ainda mais se somados às despesas com o pagamento de
Requisições de Pequeno Valor - RPVs.
Diante da crise econômica vivenciada por todos os entes de federação,
a redução do estoque, autorizada pela Constituição Federal pela via do acordo,
é medida que se impõe para a racionalização e economia dos recursos
públicos.
A Câmara de Conciliação de Precatórios pretende simplificar e eliminar
entraves, criando mecanismo célere e ágil para a solução de parte do passivo,
ampliando o número de precatórios beneficiados anualmente.
Rua Dr. Jo.1quim Nabuco, 208 - São Lourenço da M.1t.1 · PE · CEP S4735- 790
Fone - {81) 352S.0722 - FAX - (81) 3S19.1254 - CNPJ: ll.480.878/0001-98
f · m ail: cont.1to@s.1olourC'ncod.1mat.1 .pe . l<'g. br
w,vw.saolourcncodamata.pc.lcg.br
SÃ=.r.=:.p1
Casa Jair Pereira de Oliveira
A proposta apresentada propõe o acordo direto mediante deságios de
30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) do valor total da dívida,
utilizando como linha de corte entre um percentual e outro, o ano de 201 O. O
critério, portanto, prevê deságio menor para o grupo de precatórios que
aguarda há mais tempo na fila de pagamentos. Ao tratar diferentemente os
desiguais, respeitado está o Princípio da Isonomia e Moralidade Administrativa.
Destaca-se ainda, que será rigorosamente respeitada a ordem
cronológica de apresentação, prevista no artigo 100 da Constituição Federal e
na modulação das ADls supracitadas, razão pela qual serão chamados os
credores e, dentre os recursos disponíveis para as transações, será dado
sempre preferência aos precatórios mais antigos.
Em resumo, a Central de Conciliação de Precatórios interessa ao
Município de São Lourenço da Mata e aos credores, sendo, portanto, um
projeto de máximo relevo para a coletividade.
São estas, Senhor Presidente, as considerações que faço, ao mesmo
tempo em que submeto o Projeto de Lei à apreciação dessa Casa, aguardando
breve tramitação legislativa e a necessária aprovação da matéria.
enisrr;;:, •e cc , f -
ereador
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Rua Dr. Jo aqutrn Nabuco, 208 - S:ío Lourenço da Mata· PE · CEP S4735- 790
Fone - (81) 3S25.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/00-01-98
f -rn aíl: contato@h,1olourcncodam.1t.1.pc.lcg.br
w,vv,.~aolourcncodamata.pc.lcg.br