materia nº 39/2018

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de 
De 13 de maio de 2018. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade das eséolas 
das Redes Pública e Privada de Ensino de 
São Lourenço da Mata ministrarem 
treinamento adequado ao corpo docente, aos 
funcionários e aos alunos, para simulações de 
evacuação em casos de incêndio e dá outras 
providências. 
Art. 1° Ficam obrigadas todas as escolas das redes pública e privada do 
município de São Lourenço da Mata a ministrarem, periodicamente, 
treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus 
funcionários, professores e alunos, por meio de simulações. 
§ 1° As simulações a que se refere o caput deverão ser realizadas no início de 
cada ano letivo e pelo menos uma vez a cada semestre. 
§ 2~ Caberá a cada instituição de ensino definir as datas para a realização das 
simulações. 
Art. 2° As simulações podem ser realizadas com os Bombeiros Civis do 
município; 
Art. 3° Aos gestores de cada escola compete: 
1 - Garantir que todos os professores e funcionários participem dos 
treinamentos; 
li - Garantir que os alunos recebam o treinamento adequado. 
Art. 4° Concluído o treinamento destinado aos funcionários e aos professores e 
devidamente ministradas as aulas ou palestras de procedimento de evacuação 
aos alunos por parte dos professores e da direção, serão então realizadas as 
simulações com a participação dos alunos. 
Art. 5° O descumprimento da presente Lei por parte das escolas da rede 
privada implicará nas seguintes penalidades: 
Rua Dr. Jo aqutm Nabuco, 208 - São Lourenço da Mat., - PE - CE P S4735- 790 
fone - (81) 3S25.0722 ·FAX· (81) 3519.125'1 · CNPJ: 11.480.878/0001-98 
F - m.111: cont,1to@<;.,1olourc-ncodam,1t.1. pc , lc-g. br 
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SÃ=N~fi-PE Casa Jair Pereira de Oliveira 
1 -Advertência; 
li - Em caso de reincidência, multa correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) 
por aluno matriculado; 
Ili - Suspensão do alvará de funcionamento até que os entraves que deram 
ensejo ao descumprimento sejam sanados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sãolo~o;5~ 
Vereador 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Rua Or. Joaquim Nc1buco, 208 - Slo Lourenço da Mata · PE · CEP 54735- 790 
fone - (81) 3525.0722 · FAX - (81) 3519.125'1 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: cont,lto@-.aolourcncod.,m,·,t.1 .pe .lcg.br 
vvvav«. s ao lo u rcncodamata. p e. lcg. br