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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
APROVADO
PROJETO oE LE1 Nº o4o 1201a Unanímídade
Ementa: Dispõe sobre a lmpla
Unidade Básica de Saúde (U
providências. "
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no município o serviço
de Unidade Básica de Saúde (UBS) Móvel, garantindo o cuidado as suas
populações como previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
Art. 2º. O novo serviço de UBS móvel em São Lourenço da Mata deverá ser
custeado com recursos federais, com contrapartida do município.
Art. 3º. O UBS MÓVEL funcionará 20 dias por mês em área delimitada para
atuação, compreendendo o deslocamento terrestre até as comunidades mais
afastadas, como engenhos e loteamento rurais, e o atendimento deverá ser
direto à população mais carente.
Art. 4º. A UBS móvel deverá oferecer à população, no mínimo, os seguintes
serviços:
- Atendimento médico ambulatorial;
- Atendimento odontológico;
- Vacinação;
- Curativos;
- Entrega de medicamento
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, ~ de junho de 2018.
E~ EADOR
PRESIDENTE DO PODER LEGISIATIVO MUNICIPAL
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