materia nº 41/2018

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
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PROJETO DE LEI o~t/2018. 
Ementa: Estabelece reajuste salarial aos 
cargos de Procurador Geral e Procurador 
Jurídico. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a 
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º - O anexo I (Grupo I - Atividades de Nível Superior) da Lei 2.243/2009, 
que trata de cargos e carreira, aplicável aos servidores públicos da Câmara 
Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de Procurador Jurídico 
- Advogado: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento 
Básico (R$} 
Procurador 
Jurídico - CEL-1ª 01 4.000,00 
Advooado 
Art. 2° - O anexo II (Grupo II) da Lei 2.389/2013, que trata do plano de 
cargos, carreira e vencimentos (PCCV) aplicável aos servidores públicos da 
Câmara Municipal passa a ter a seguinte redação quanto ao cargo de 
Procurador Geral: 
Cargo Símbolo Quantidade 
Vencimento 
Básico (R$) 
Procurador Geral CCL-1A 1 4.000,00 
Art. 4° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de junho de 2018. 
Presidente 
Carlos Henrique Pontes Anhás 
Vice-Presidente 
Cícero Pinheiro dos Santos Junior 
1 º Secretário 
Edmário José de Souza 
2º Vice-Presidente 
José Carlos Gomes de Lima 
2º Secretário 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
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JUSTIFICATIVA 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de Reajuste Salarial aos cargos de 
Procurador Geral e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata. 
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão 
em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária 
em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - que 
diz que "É possível ao administrador público conceder aumento salarial, através de Lei 
autorizativa". 
Considerando que a majoração na remuneração tem por objetivo corrigir situações de 
injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de certos cargos públicos. 
Cabe então, ao Poder Legislativo, a iniciativa do aumento salarial, em comento, 
obedecendo-se aos princípios constitucionais da legalidade e igualdade, que devem 
nortear a Administração Pública Municipal. 
Pelo exposto é que estamos encaminhando o presente projeto de lei e contamos com a 
sua aprovação por esta edilidade, visando efetuar o reajuste salarial aos cargos em 
comento da Câmara Municipal de São Lourenço Mata - PE, com o escopo de corrigir as 
defasagens. 
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para que a concessão do 
aumento salarial seja aprovado por esta Casa de Leis. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de junho de 2018. 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
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Denis Alves de Souza 
Presidente 
Carlos Henrique Pontes Anhás 
Vice-Presidente 
Cícero Pinheiro dos Santos Junior 
1 º Secretário 
Edmário José de Souza 
2º Vice-Presidente 
José Carlos Gomes de Lima 
2º Secretário