materia nº 42/2018

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Pereira de Oli-relr:GJROV ADO 
PROJETO DE LE104f2018 --~-ª
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reajuste/revtsiit,-scrtcff 
servidores efetivos da Câmara Municipal 
de São Lourenço da Mata e ria 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete a 
apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. lQ - O art. 24, do capítulo VII, da Lei nº 2.243/2009 fica revogado e passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 24. A revisão salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata será realizada anualmente até o mês de abril de cada ano, 
através de lei. 
Art. 2º - O anexo 1 (Grupo 1, li, Ili) da Lei 2.243/2009, que trata de 'cargos e carreira, 
aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal passa a ter a seguinte 
redação: 
CARGOS EFETIVOS 
Grupo 1 - Atividades de Nível Superior 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$) 
·1 
1 
-·· 
rrador Jurídico CEL-1 01 4.300,00 ·1 
.ireiro CEL-1 01 2.051,00 ! 
Grupo li - Atividades de Nível Médio 
~ Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$) 1 
1 Agente Administrativo CEL-2 05 2.051,00 
. ~ 
Auditor Interno CEL-2 01 2.051,00 _J 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
Grupo Ili - Atividades de Nível Fundamental 
~. Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$) 
1 Auxiliar de Administração CEL-3 07 1.624,00 
1 Operador de som CEL-3 01 1.624,00 
Auxiliar de Serviços CEL-3 02 1.624,00 
Vigilante CEL-3 03 1.624,00 
Motorista 
.. CEL-3 01 1.624,00 
Telefonista CEL-3 02 1.624,00 
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária consignada no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal, 
Art. Sº - Esta Lei entra em vigo em janeiro de 2019. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de Junho de 2018. 
~ 
Presidente 
Carlos Henrique Pontes Anhás 
Vice-Presidente 
Edmário José de Souza 
2º Vice-Presidente 
Cícero Pinheiro dos Santos Junior 
1º Secretário 
José Carlos Gomes de Lima 
2º Secretário