materia nº 43/2018

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Casa Jair Peréira de off~Mnan!znidade 
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Projeto de Lei nº O ~3/2018 
Autores: Vereadores - LEONARDO BA 
DENIS ALVES DE SOUZA; ANTONIO DE BARRO~ DE soôS'AF(LHO"-( 
Manga) ; EDMARIO JOSE DE SOUZA; CICERO PINHEIRO DOS SANTOS 
JUNIOR; JOSE CARLOS GOMES DE LIMA; CARLOS HENRIQUE PONTES 
ANHAS; JOSÉ ROBERTO DA SILVA; MANOEL ANTONIO DA SILVA; 
CELSO LUIZ DOS SANTOS; DJAIR JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA; 
VALDEMIR DOS SANTOS CARNEIRO; JOSE SALVADOR DE SOUZA; 
FÁBIO SANTOS DE MIRANDA; ELIAS BEZEARRA CAVALCANTE JUNIOR 
EMENTA: "Determina que a Câmara Municipal seja obrigatoriamente 
notificada da liberação de recursos federais ou estaduais oriundos de 
convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres para execução de 
obras ou serviços públicos mediante convênios celebrados com tais entes 
federativos e dá outras providências". 
Art. 1° - A liberação de recursos dos Orçamentos da União ou do Estado para o 
Município de São Lourenço da Mata, por meio de convênios, ajustes, acordos ou 
outros instrumentos congêneres, tão logo ingresse em conta especifica sob a 
titularidade da Administração Municipal, deverá ser obrigatoriamente notificada à 
Câmara de Vereadores da liberação de recursos financeiros que tenha sido efetuada, a 
qualquer título, com o respectivo número da conta, nome do banco, data, 
discriminação do objeto, bem como, mensalmente cópia do extrato de sua 
·~ movimentação, contado da data da liberação até sua completa extinção com a 
respectiva prestação de contas ao órgão concessor. 
Art. 22 - A Câmara Municipal além das providências cabíveis representará ao Tribunal 
de Contas e ao Ministério Público da Comarca o descumprimento do estabelecido 
nesta Lei. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2018. 
Subscrevem os Vereadores abaixo; 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
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