materia nº 44/2018

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SÃO LOURENÇO OI MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0 4 4) 2,() I À 
APR(-} VAD0 De 15dejunhode2018. 
Unanirnidade 
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Ementa: Institui no município de São 
Lourenço da Mata o Programa Ensina 
Mais, e dá outras providências. 
Art. 1° - Esta Lei institui no município de São Lourenço da Mata o Programa 
Ensina Mais, que estabelece reforço escolar aos alunos do 3° e do 9° ano 
do Ensino Fundamental. A presente lei 
Programa do Governo Federal "Mais 
pela Resolução FNDE nº 17/2017; 
vem suplementar o 
Educação", regido 
Parágrafo único. O Programa Ensina Mais deve focar em alunos do 3° ao 9°, 
uma vez que os estudantes de 1 º e 2° anos já estão inseridos em outro 
programa, o "Mais Alfabetização". 
Art. 2° - Os professores devem utilizar 1/3 (um terço) de sua jornada de 
trabalho para recuperação da aprendizagem, visto que o mesmo é 
um direito do estudante e obrigação do sistema de ensino, da 
escola e do professor; 
Art. 3° - No período de tempo o professor deve desenvolver atividades 
complementares à sala de aula, a serem retratadas em plano de 
trabalho próprio, construído coletivamente na escola; 
Art. 4° - Os alunos podem escolher a matéria que desejam estudar, assim 
como, as que possuem mais dificuldades de aprendizagem; 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · S:ío Lourenço da Mata· PE · CEP 54735-790 
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•• V',,VW. s aotou rencodamata .pe. leg. br 
1t Sl=~:-PE ,~T,.- Casa Jair Pereira de Oliveira 
Art. 5° - O Programa deverá ter como objetivo geral melhorar a 
processo de aprendizagem de alfabetização, ampliação do 
letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e 
matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de 
acompanhamento pedagógico específico; 
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereador 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Rua Or. Joaquim Nabuco, 208 - S!\o Lourenço da Mata· PE - CEP S4735-790 
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