MENSAGEM 011/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade
em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que
autoriza cessão de direito de uso de imóvel do Município, e dá outras providências.
Dentro do espectro do cumprimento do princípio da legalidade estabelecido pela Carta
Magna Federal está a da prévia aprovação legislativa de projeto de cessão de uso.
No plano legal, o projeto visa o atendimento ao preconizado a cessão do direito de uso
do imóvel especificado no §1 ° será feita em benefício de Organização da Sociedade
Civil - OSC, por meio da realização de acordo de cooperação, nos termos da Lei
Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
No plano da gestão e visão de desenvolvimento, o projeto abre oportunidade para
ingresso de recursos aos cofres municipais, para criação de empregos e geração de
receitas tributárias. .,
O objeto do projeto é o imóvel descrito no §1 ° do art. 1 º, com origem registral neste
Município.
Assim sendo solicitamos a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei
anexo.
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Praça o,. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mota CNPJ, 11.251.83210001 Rr j j e Il Í e
Site: www.slm.pe.gov.br facebook: www.facebook.com/prefeituraslmdamataoficial
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PROJETO DE LEI Nº011/2018 ~ s.i\ -e:.:: -
EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE
IMÓVEL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas
atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de direito de uso de bem
público dominical, a título gratuito, individualizado conforme descrição constante do
§1 ° deste artigo, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para fins de
fomento ao desenvolvimento econômico de interesse social na região.
§1 ° - O bem objeto da cessão mencionada no caput deste artigo se refere ao imóvel de
Matrícula nº 19082, com a seguinte descrição: Gleba A4" (Gleba A quatro duas linhas),
resultante do desmembramento GLEBA A4 (A quatro), resultante do desmembramento
da Gleba Al'(A um linha), resultante do remembramento das Glebas Al, A2, A3 e A4,
todas desmembradas da Granja Luciana, integrante das terras do antigo Engenho
Roncaria, situada à Avenida Severino de Miranda Sales, Vila do Reinado, neste
Município de São Lourenço da Mata - PE, com registro no Cartório Único Ivanilda
Lacerda.
§2° - A cessão do direito de uso do imóvel especificado no §1° será feita em benefício
de Organização da Sociedade Civil - OSC, por meio da realização de acordo de
cooperação, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014.
§3º - A cessão de direito de uso do imóvel público terá o prazo de vigência de 20 anos,
podendo ser prorrogado, a critério da Administração Pública.
§4 º - A prorrogação de que trata o §3º depende do cumprimento, por parte da
cessionária, das obrigações constantes do plano de trabalho.
§5º - A cessionária terá o prazo de 2 (dois) anos para implantação da atividade, sob
pena de extinção do acordo por caducidade do direito de uso.
§6° - O prazo previsto no §5º poderá ser prorrogado, a critério da Administração
Pública, desde que presentes relevantes motivos devidamente justificados.
§7º - Compete à cessionária a assunção dos encargos inerentes à manutenção do
imóvel, de natureza tributária, administrativa, ambiental, civil ou qualquer outra,
inclusive quanto às obras necessárias à implantação das atividades.
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Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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§8º - Fica a cessionária obrigada à observância das normas ambientais, especialmente
no que tange à aquisição das licenças necessárias ao implemento da atividade,
conforme disposto na legislação ambiental.
§9° - O acordo de cooperação mencionado no §2° será firmado a título gratuito, não
havendo remuneração ao Poder Público pelo uso do imóvel, salvo eventuais encargos
mencionados no §7°.
§10 - A cessão do direito de uso de que trata esta lei será extinta se a cessionária:
I - não cumprir o prazo estabelecido no §5°;
II - interromper as atividades, injustificadamente, por prazo superior a 6 (seis) meses;
III - der ao imóvel destinação distinta daquelas previstas no contrato;
IV - praticar qualquer ato que viole as finalidades precípuas do seu estatuto ou
contrato social;
V - deixar de prestar contas ou prestá-las com vícios insanáveis;
VI - incorrer em quaisquer das irregularidades mencionadas na Lei 13.019/2014.
§11 - A extinção do acordo, nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, não
acarretará direito à indenização à cessionária.
,
§12 - A cessão do direito de uso poderá ser extinta, ainda, por motivos de relevante
interesse público, devidamente justificado por decreto do Chefe do Poder Executivo,
assegurado à cessionária, neste caso, indenização compensatória pelos investimentos
realizados no imóvel, ainda não amortizados.
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata 11 de junho de 2018
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
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