materia nº 46/2018

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SÃO LOURENÇO DA MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0 ~ 6 / <ÁJ t ~ 
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Unanimida 
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De 19 de junho de 2018. 
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade da 
contratação de bombeiro civil para as 
unidades de ensino de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
Art. 1° - Ficam obrigadas todas as unidades de ensino, públicas e privadas, 
contarem com um profissional "Bombeiro Civil". As unidades de ensino deverão 
seguir todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente em relação 
à prevenção de acidentes evitando colocar em risco a integridade física dos 
alunos e funcionários nesses locais. 
Art. 2° -A brigada de incêndio, em cada unidade, deverá proteger ativamente a 
vida humana, buscando garantir a eficácia dessa proteção, criando 
mecanismos legais que busquem assegurar a presença de um bombeiro civil 
nas escolas e faculdades, a fim de prevenir, bem como prestar um atendimento 
imediato e eficaz que minimize ao máximo possível o risco a saúde e a 
integridade física de toda comunidade escolar. 
Art. 4° - As unidades de ensino também deverão contar com um desfibrilador 
externo automático, bem como de aparelhos e materiais de primeiros socorros 
em local adequado para atendimento ao público de discentes e docentes. 
Assim, as unidades deverão funcionar rigorosamente de acordo com as 
exigências do Código de Segurança Contra Incêndios e Pânico (CSCIP) e 
normas de procedimentos técnicos (NPTs) do Corpo de Bombeiros do Estado 
do Pernambuco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IS Alves (PP) 
Presidente do Legislativo Municipal 
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