materia nº 48/2018

1 t SÃ=~tí-
,1 
_ SL~~~~~TA Casa Jair Pereira de Oliveira rw fL4 D...v 
'?} Mn t1_ 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº Ç)~ ~ , 1 5 / 0 ~ 1 U) 1 t 
De 1 de agosto de 2018. 
Ementa: Estabelece a disciplina de filosofia 
como componente da estrutura curricular das 
Escolas das Redes Municipal e Particular de 
Ensino, e dá outras providências. 
O vereador José Carlos Gomes de Lima (Maestro Carlos - PP) no uso de suas 
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do 
Município submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente projeto de lei. 
Art. 1° - Fica estabelecida a disciplina de filosofia como componente obrigatório 
da estrutura curricular da Rede Municipal de Ensino, devendo ser assegurada 
aos alunos das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino e particulares, a 
partir do 6° ano. 
Art. 2° - A disciplina de que trata o artigo 1 ° terá os seguintes objetivos: 
1 - desenvolver autonomia intelectual e o pensamento crítico; 
li - propiciar espaço de elaboração de ideia a partir da realidade social, 
econômica e cultural; 
Ili - contribuir para o educando se constituir como sujeito histórico; 
IV - compreender os fundamentos tecnológicos e científicos do processo 
produtivo, relacionado à teoria com a prática; 
ulmLw» ~(Íf; 
SÃO lOURENÇO OI MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
V - constituir uma compreensão cada vez mais aprofundada das relações 
sociais, do comportamento ético e da convivência solidária, respeitada a 
declaração de Paris para a filosofia. 
Art. 4° - A composição da parte diversificada da estrutura curricular das 
escolas municipais e particulares com filosofia deverá indicar a carga horária 
necessária para que os conteúdos sejam desenvolvidos. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - S!\o Lourenço da Mata· PE · CEP 54735- 790 
Fone· {81) 3525.0722 · FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@~.:,olourcncodamat., .pe .lcg.br 
W'!.vw.saolourencodêlmata.pe.leg.br