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SÃO LOURENÇO OI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveir.
De 1 de agosto de 2018. -~e::.:~ Í: .C4,; ) , )
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Ementa: Estabelece o Projeto
de Lei Municipal "Infância Sem
Pornografia"
O vereador José Carlos Gomes de Lima (Maestro Carlos - PP) no uso de suas
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o
presente projeto de lei.
Art. 1. Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e
em condição de especial fragilidade psicológica.
Art. 2. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes,
em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código
Civil.
§ 1° - Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores
recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas
convicções, consoante dispõe o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos
Humanos.
§ 2° - Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação
moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às
famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou
ministrar em aula ou atividade.
Rua Dr. Jo aquim Nabuco, 208 - Si'io Lourenço da Mata· PE · CEP 54735- 790
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SÃO LOURENÇO OI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
Art. 3. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público
municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso
de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou
obscenos, assim como garantir proteção em face de conteúdos impróprios ao
seu desenvolvimento psicológico.
§ 1° O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro,
audiovisual ou imagem, ainda que didático paradidático ou cartilha, ministrado,
entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a
folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou
evento autorizado ou patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias
ou redes sociais.
§ 2° Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou
texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem
erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3° A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e
seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Art. 4°. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem
como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio,
televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do município fará
constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 3° desta lei pelo
contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica a contratações de
propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios
fiscais ou creditícios.
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Art. 5. Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas
pela Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei,
especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de
ensino infantil e fundamental.
Art. 6. A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa
prevista em contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público municipal
faltoso aplica-se as sanções previstas na lei ou estatuto do servidor público
municipal, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
Art. 7. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis,
poderá representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público
quando houver violação ao disposto nesta lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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