materia nº 50/2018

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SÃO lOURENÇO DI MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PROJETO DE LEI Nº O ç{)/2018. 
PERMUTA DE 
LOGRADOURO, 
PROVIDÊNCIAS. 
DENOMINAÇÃO DE 
E DAR OUTRAS 
Art. 1º Fica denominado de 2ª TRAVESSA SEVERINO REGI$ DE ASSIS, a 
primeira entrada da Rua Severino Regis de Assis, localizada no Loteamento 
Maria Helena de Moraes li, no bairro de Tiúma. 
Art. 2° Será confeccionada a placa com o nome da respectiva Travessa. 
Art. 3° Fica o poder executivo responsável, para junto aos correios e telégrafos, 
solicitar o CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL - CEP. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 01 de agosto de 2018. 
Professo~nheiro dos Santos Junior 
Vereador - PTB 
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SÃO LOURENÇO DA MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estou encaminhando o presente Projeto de Lei, para ser apreciado pelos Nobres 
Edis, cuja matéria visa dar aos moradores daquela Travessa/Rua a dignidades de 
terem o seu endereço reconhecido em todos os órgãos e entidades reconhecido, pois, 
tem acontecido diversas reclamos dos moradores, não receber as suas 
correspondências e sem poder comprovar suas residências. 
Diante do exposto, espero a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
São Lourenço da Mata, 01 de agosto de 2018. 
Professor Cís.íro dos Santos Junior 
Vereador- PTB 
Ru<1 Dr. Joaquim Nabuco, 208 - São Lourenço da Mélta - PE · CEP 54730·790 
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