materia nº 51/2018

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SÃO LOURENÇO OI MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PROJETO DE LEI Nº D5.!t2o1s. 
V-."1-V· 1 
APROVADO 
Unanimidade 
5 1 L 0R_J ;;pi-; 
DECLARA DE UTILIDADEpf~J;lli,l4~nf:tp)E 
INTERESSE SOCIAL DO MUNICTF11tl ~ ~O 
LOURENÇO DA MATA, O CONSELHO DE 
MORADORES DA VÁRZEA FRIA E 
CAPIBARIBE, ENTIDADE ASSOCIATIVA, 
COMUNITÁRIA E SEM FINS LUCRATIVOS. 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social o 
CONSELHO DE MORADORES DA VÁRZEA FRIA E CAPIBARIBE, entidade 
Associativa, comunitária e sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Pessoa Jurídica, de conformidade com o disposto no inciso I do Art. 44 
do Capitulo 1, Titulo li e Capitulo li e seus artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002, "Código Civil Brasileiro". e inscrita no 
CNPJ/MF sobre o nº 09.056.151/0001-36, sediado na Rua Arlinda Germânia 
Santos, nº 74 - Várzea Fria - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.740-570. 
Art. 2° Fica garantido ao CONSELHO DE MORADORES DA VÁRZEA FRIA E 
CAPIBARIBE, todos os benefícios assegurados pela Constituição Federal e demais 
leis, no âmbito municipal, em razão de sua condição de entidade Associativa, 
comunitária e sem fins econômicos. 
Art. 3° Fica o poder executivo autorização a incluir a entidade acima 
qualificada, entre as com direito a receber subvenções para sua manutenção e 
expansão de suas atividades a fins. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 01 de agosto de 2018. 
Professor Cíc 
~
r/f ~iro dos Santos Junior :r - PTB 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · São Lourenço da M,lta · PE · CEP 54730·79'0 
Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@~aolourcncodamata.pc.lcg.br 
, www.saolourcncodamata.pe.leg.br 
' I* SÃm=:.=:.,1 "v., ...• ATA Casa Jair Pereira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estou encaminhando o presente Projeto de Lei, para ser apreciado pelos Nobres 
Edis, cuja matéria visa prestar uma justa qualificação de reconhecimento ao 
CONSELHO DE MORADORES DA VÁRZEA FRIA E CAPIBARIBE, declarando-o 
como Utilidade Pública e de interesse e Social do Município de São Lourenço da Mata 
- PE. Por se tratar de uma instituição voltada para o bem comum dos comunitários 
daquela comunidade, uma vez que, é no Conselho de Moradores que é realizados os 
cursos de empreendedorismo, já realizados a décadas. 
Diante do exposto, espero a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
São Lourenço da Mata, 01 de agosto de 2018. 
Professor CítenS 'Pinheiro dos Santos Junior 
Vereador. PTB 
RuJ Dr. Joaquim Nabuco, 208 - São Lourenço da Mata· PE · CEP 54730-79-0 
fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E -mail: contato@saolourcncod.i mata. pc. leg. br 
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