materia nº 52/2018

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1654 
PROJETO DE LEI Nº 0 52·/2018. 
PERMUTA DE 
LOGRADOURO, 
PROVIDÊNCIAS. 
DENOMINAÇÃO DE 
E DAR OUTRAS 
Art.1° Fica denominado de 1ª TRAVESSA SEVERINO REGIS DE ASSIS, a 
primeira entrada da Rua Severino Regis de Assis, localizada no Loteamento 
Maria Helena de Moraes li, no bairro de Tiúma. 
Art. 2° Será confeccionada a placa com o nome da respectiva Travessa. 
Art. 3° Fica o poder executivo responsável para junto aos correios e telégrafos, 
solicitar o CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL- CEP. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 01 de agosto de 2018. 
Professor Cí 
Rui'! Dr. Joaquim Nabuco, 208 · São Lourenço da Mata · PE · CEP S4730· 790 
Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98 
f-m,1il: contato@saolourencodam:ita .pc. ícg.br 
www.saolourcncodamata.pe.lcg.br 
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SÃO LOURENÇO DA MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estou encaminhando o presente Projeto de Lei, para ser apreciado pelos Nobres 
Edis, cuja matéria visa dar aos moradores daquela Travessa/Rua a dignidades de 
terem o seu endereço reconhecido em todos os órgãos e entidades reconhecido, pois, 
tem acontecido diversas reclamos dos moradores, se poder receber as suas 
correspondências e sem poder comprovar suas residências. 
Diante do exposto, espero a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
São Lourenço da Mata, 01 de agosto de 2018. 
Professor iro dos Santos Junior 
ador-PTB 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · SJo Lourenço da Mata· PE · CEP S4730·790 
Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E· matl: contato@s.,olourcncod.1 mata. pe . lcg. br 
www.saolourencodamata.pe.leg.br 
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