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SÃO LOURENÇO DI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
• .. • -..PJOJ!!to de Lei Nº. 053 01 de agosto de 2018.
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•. • ,.,,: ,.; , . . i e Ementa: "Dispõe sobre a u nan l ~ l ., ' \,. ;. Q obrigatoriedade de afixação, no âmbito
~-1 j 5 11 O g • ;;.!J { i do município de São Lourenço da
ulV --~J>\"---.... _ Mata, de avisos com o numero do
disque Denúncia da Violência Contra a
Mulher (Disque 180)".
O vereador Denis Alves (PP) no uso de suas atribuições conferidas pela
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos
seguintes estabeiecimentos:
1 - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
li - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Ili - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam
eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e
demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida
aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Rua Dr. Joaquim N.1buco. 208 · S5o Lourenço da Mat.1 · PE · CEP 54735-790
Fone - (81) 3525.0722 - FAX - {81) 3519.125'1 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
f -mail: cont,1to@~aolourc.-ncodam,'lt,1.pc.lcg.br
www.saolourC'ncodamata.pc.lcg.br
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Art. 2°. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do
Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa,
afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu
significado.
Art. 3°. Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE,
DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER.
Art. 4°. O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
1 - advertência;
li - multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada
reincidência.
Art. 5°. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência
do descumprimento desta lei serão aplicados em programas de prevenção à
violência contra a mulher no âmbito municipal, junto com a Diretoria e/ou
Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 6°. Os estabelecimentos especificados no art. 1° para se adaptarem às
determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Or. Jo.1quim Nabuco, 208 - São Lourenço da Mata· PE - CEP S4735- 790
Fone· (81) 3525.0722 · FAX - {81) 3519.1254 - CNPJ: ll.480.878/0001-98
f-m.,il: cont.1to@s.,olour('ncod,1m.1t,1.pc.lc-g.br
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Denis Alves (PP)
Vereador e Presidente do Legislativo
Rua Dr. Jo,1quim Nabuco, 208 · S~o Lourenço da Mat~1 · PE · CEP 54735-790
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