SÃO LOURENÇO DA MATA· PE
PRO)lTO DE LEI NtO 73 /2018
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCICJO DE 2019
PREFEITURA DE
sao Lourenço
da. Ma.ta.
Lfm,ff.lJJ/lJ,~pallO,IW&!a~
MENSAGEM Nº. Q 7 31201 s.
São Lourenço da Mata, em 27 de julho de 2018.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO PARA 2019.
O Poder Executivo submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2019, em cumprimento às disposições do art. 165,
inciso li,§ 2
11
, da Constituição Federal, art. 124, inciso 1, Emenda Constitucional
31, de 27 de junho 2008, e art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A partir da Constituição Federal de 1988, as três esferas do governo,
através do Poder Executivo, devem elaborar o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, que terá o condão de orientar o orçamento anual para o
exercício financeiro de 2019.
-
Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui-se em instrumento
intermediário do planejamento, uma vez que, embasado no planejamento vai
tratar de aspectos que serão efetivamente realizados na lei orçamentária anual
para o exercício financeiro de 2019.
Além do aspecto já enunciado de planejamento, outra função pode
ser observada, qual seja, tornar mais transparente e ampliar a participação do
Legislativo no processo orçamentário.
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Agora, a edição de um texto legal que define previamente prioridade,
metas, investimentos, mudanças na legislação tributária Municipal, além de
definir a política da aplicação das agências financeira oficias de fomento, por
certo permite uma visão e compreensão dos vários aspectos das finanças e da
economia pública, além de estabelecer instruções e regras de execução do
orçamento eis que, ante ao princípio da exclusividade do orçamento, este não
poderá conter temas que não os autorizados pela Constituição Federal.
Com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
passou ainda a ressalta: equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas
de limitação de empenho, visando ao cumprimento de metas fiscais e resultado
primário e nominal, além de direcionar formas de limites de gastos com
pessoal, limites de dividas, uso da reserva de contingência, avaliação dos
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, e a inclusão de anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
As prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias, definem critérios
para eleição de quais ações serão detalhadas no orçamento anual.
O anexo de meta fiscal estabelece, as metas anuais, relativas as
receitas e despesas. Enquanto que o anexo de riscos ficais, avalia os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilibro das contas públicas.
Além dos dispositivos já referidos em relação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, impõe-se ainda considerar que não apenas os art. 165 da
Constituição Federal e o 4 º da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem
seus conteúdos. Outros dispositivos tanto constitucionais como
infraconstitucionais estabelecem aspectos que nela também devam ser
tratados. São aspectos necessários a integrarem a Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
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PREFEITURA DE
Sã.o Lou.renço
da. Ma.ta.
/ 4,, IUJlkJ, ~ palW, iUWa, ciJÍodR,
a) Autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e função
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidade da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder públicob) Critérios e forma de limitação de empenhos de despesas, quando
não forem atendidas as metas de resultado primário, tanto no que
tange à realização da receita prevista como também, na hipótese da
realização de despesas realizadas em volume superior à
arrecadação e ainda, quanto a dívida consolidada do Município.
c) Forma de utilização e montante da reserva de contingência para
cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos, tendo por base a receita corrente liquida; fixação de
condições para ampliação ou concessão de benefícios de natureza
tributária·
d) Previsão de situação que excepcionam a vedação de contratação de
horas extras, quando a despesa com pessoal atingir o denominado
limite prudencial, ou seja: a 95% do limite fixado.
Até a edição da lei de responsabilidade fiscal era inimaginável a
adoção desta prática na Administração Pública Brasileira, notadamente nos
municípios.
Com esta exigência, busca-se uma administração gerenciada, com a
análise dos valores e a eficácia das ações empreendidas e em face dos
resultados obtidos.
Nota-se, portanto, a grande relevância que o sistema orçamentário
outorga à Lei de Diretrizes Orçamentárias, reservando-lhe um papel de
poderoso instrumento norteador e limitador da elaboração e da própria
execução orçamentária.
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PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
/k/W/J(J,~~~~
Mais uma vez, submetemos a elevada deliberação e apreciação de
Vossas Excelências à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
para o exercfcio financ~ {)}. ~~
BRUNO GO ~. DE OLIVEIRA
P=ITO
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OFICIO GP N2
• 790 /2018.
São Lourenço da Mata, em 27 de julho de 2018.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Remete Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2019.
Senhor Presidente,
Em cumprimento às disposições do art. 165, inciso 11, § 2Q, da
Constituição Federal, art. 124, inciso 1, Emenda Constitucional 31, de
27/06/2008 e art. 4
11
, da Lei Complementar n11• 101, de 04/05/2000, em anexo
encaminhamos Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2019, acompanhada de
mensagem.
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PREFEITURA DE
Sã.o Lou.renço
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PROJETO DE LEI N2.073 /2018.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
2
- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso li, §
2º, da Constituição Federal, art. 124, § 1 º, inciso I da Constituição do Estado de
Pernambuco, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n2 31, de 27 de
junho 2008, e na Lei Complementar n
2 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentarias do Município para 2019, compreendendo:
1 - As metas e prioridades da administração pública municipal;
li - A estruturação e organizações dos orçamentos;
Ili- As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos do Município;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais e benefícios;
VI - As disposições sobre adequação orçamentária das alterações na legislação;
VII- As disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - Regras sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
IX - Disposições sobre transferências de recursos a entidades púbticas e
privadas, auxílios, apoios, subvenções e consórcios púbficos;
X- Disposições sobre operações de crédito;
XI- Contingenciamento de despesas e critérios para Hmitação de empenhos;
XII - Critérios e condições para o Município auxiliar o custeio de despesas de
outro ente federativo;
XIII - Disposições sobre controle de custos;
XIV- Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;
XV- Normas relativas ao controle de custos e à avaãção dos programas;
XVI - As disposições sobre transparência; e
XVII - Disposições gerais.
CAPÍTULO 11
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICPAL
Seção 1
Das Metas e Prioridades
Art. 22
- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o
exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou
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Sno Lourenço
da. Ma.ta.
/JJ11, IW/J;J, ~ fa/lo, IW&la, cídmíe
legal do Município que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, as
quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de
2019, não se constituindo, em limite à programação da despesa.
§ 1
12
- Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento
das prioridades e metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido
de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão
Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação
vigente.
§ 2
2
- Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2019, compensação
entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
respeitada as disposições do art. 167 da Constituição Federal e da Lei Complementar
nº.141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas
fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das
contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que poderão ser revistas
em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional e estadual.
Seção li
Do Anexo de Prioridades
Art. 4
2
- As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de
2019 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com a denominação de
ANEXO 1.
§ 1 ° - As ações prioritárias identificadas no ANEXO 1, que integra esta Lei,
constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício financeiro de 2019
em consonância com o Plano Plurianual.
§ 2
2
- As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para 2019,
por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade da
regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o Plano Plurianual -
PPA com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
§ 3º - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na ajocação de recursos no
Projeto de Lei Orçamentária de 2019.
Seção Ili
Do Anexo de Metas Fiscais
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da. Ma.ta.
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Art. 5
11
- O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO li, dispõe sobre as
metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas e despesas,
resultado nominal e primário e montante da dívida púbtica, para o exercício de 2019 e
para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo§ 1
11
, do art. 4
2 da
Lei complementar n
2 101, de 04 de maio 2000.
§ 1
2
- O Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei por meio do ANEXO 11, está
estruturado de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela Secretaria do
Tesouro Nacional, nos termos do § 2
2
, do art. 50 da Lei Complementar n
2 101, de
2000, consoante Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aprovado pela Secretária
do Tesouro Nacional, instruídos com metodologia e memória de cálculo para metas
anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da
dívida pública.
§ 21:1 - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta,
entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta, constituídas
pelas autarquias, fundações, fundos especiais e empresas públicas que recebem
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de
subvenções para pagamentos de pessoal, custeio, ou de auxílios para pagamento de
despesas de capital.
§ 3º - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, poderá ser realizado a partir do aproveitamento da margem de expansão
prevista no art. 42, § 2º inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que
observados os limites das respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de
2019 e seus créditos adicionais.
Art. 51:1 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei identificadas no
ANEXO li, com a finaidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 711
- O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO Ili,
dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas e informar as providencias a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 811
- Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais, consoante Inciso Ili do art. 5Q da Lei Complementar nº 1 01, de
2000.
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PREFEITURA DE
São Lourenço
da. Ma.ta.
1k ~ Tempo, paM, /UWQ, c«ÍmlR,
§ 1 g - No Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual - LOA, constará, dotação
orçamentaria para reserva de contingência no valor correspondente de até 1 % (um por
cento), da receita corrente fiquida - RCL, prevista para o orçamento de 2019,
observado o disposto no art. 5
11
, Ili da Lei Complementar n
11
• 101/2000.
§ 2
2
- A reserva de contingência será constituída exclusivamente de recursos do
orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a expansão da despesa
obrigatória de caráter continuado além do previsto no Projeto de Lei Orçamentária e
das medidas tomadas pelo Poder Executivo, estabelecidas no art. 9
2 da Lei
Complementar n
2 101, de 04 de maio 2000.
Seção V
Da Avaliação e Cumprimento de Metas
Art. 9" - Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento
das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal- RGF.
CAPITULO Ili
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Das Classificações Orçamentárias
Art. 1 O - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados os
dispositivos, conceitos e definições estabelecidos na legislação vigente e obedecida a
classificação constante dos Manuais de Contabilidade Ap6cada ao Setor Público,
editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, compreendendo:
1- CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA:
a) Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercrcio financeiro,
aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito
positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os
objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a
satisfazer finalidades públicas.
b) Receitas de Capital: também aumentam as disponibilidades financeiras do
Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações
orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma
diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital em geral não provocam
efeito sobre o Patrimônio Líquido.
c) Origens das Receitas Correntes:
Receita Tributária.
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Receia de Contribuições.
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuária.
Receita Industrial.
Receita de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes.
d) Origens das Receitas de Capital:
Operações de Crédito.
Alienação de Bens.
Amortização de Empréstimos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
li- RECErTA CORRENTE LIQUIDA-Art. 22, IV da LRF.
Receita Tributária.
Receita de Contribuições.
Receita Patrimonial.
Receita Agropecuária.
Receita Industrial.
Receita de Serviços.
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes.
111- NATUREZA DA DESPESA
3 - Despesas Correntes.
4 - Despesas de Capital.
IV - CLASSFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA:
a) Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação
funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da
receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
b) As classificações são numerações utilizadas para facilitar e padronizar as
informações que se deseja obter. Pela classificação é possível visualizar o
orçamento por Poder, por função de governo, por subfunção, por programa,
por categoria econômica. A classificação funcional-programática representou
um grande avanço na técnica de apresemacao orçamentária. Ela permitiu a
vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua
vez, eram viabilizados pelos programas de governo. Esse enfoque permitiu
uma visão do "que o governo faz", o que tinha significado bastante diferente do
critério anterior, que visualizava o "que o governo comprava". A partir do
orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na
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classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto gerencial do
orçamento, com adoção de práticas simplificadoras e descentralizadoras.
c) DESPESAS CORRENTES: despesas de custeio de manutenção das
atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas
com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de
terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia,
telefone.
d) DESPESAS DE CAPrT AL: despesas relacionadas com aquisição de máquinas
equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis, uma despesa de
capital concorre para a formação de um bem de capital, assim como para a
expansão das atividades do órgão.
V· GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
7 - Reservas de Contingência e RPPS.
Art. 11 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as dotações
respectivas conterão os recursos para realização das ações necessárias ao
atingimento dos objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificados valores,
órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização.
Art. 12 - As dotações, relacionadas à função encargos especiais, englobam as
despesas orçamentárias em relação às quais, não se pode associar um bem ou
serviço a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo.
Art. 13 - As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e
na Função 28 (vinte e oito), destina-se a custear os encargos especiais, para suportar
as despesas com:
1- Amortização, juros E encargos de dívida;
li - Precatórios e sentenças judiciais;
Ili -Indenizações;
IV -Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI- Amortização de dívidas previdenciárias;
VII-Outros encargos especiais.
Parágrafo Único: modalidade de aplicação, elemento de despesa, categorias
econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidade de aplicação, bem como
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demais classificações orçamentarias, serão observadas nos termos da Portaria
lnterministerial n
2
• 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações posteriores que
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias
agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 15 - A vinculação entre os programas constantes do Plano Plurianual- PPA,
os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a relação das ações que
integram o Anexo de Prioridades desta Lei são identificados na LOA pelo programa,
projeto, atividade e histórico descrito.
Art. 16 - A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com
os objetivos e metas desta LDO, será feita por meio de anexo que integrará a Lei
Orçamentária de 2019.
Seção li
Da Organização dos Orçamentos
Art. 17 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com os
seguintes detalhamentos:
1 - Programa de trabalho do órgão;
li - Despesa do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional, programática, projetos, atividades e operações especiais, e
especificando as dotações por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa, consoante disposições do art. 15 da
Lei Federal n
11 4.320, de 1964 e atualizações.
Art. 18 - A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
1 - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em
decorrência de descentra6zação de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
li - Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades públicas ou por entidades privadas, nos termos da Lei.
Art. 19 - A reserva de contingência será identificada pelo dígito "9", isolados dos
demais grupos da despesa.
Art. 20 - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada, nos
termos do § 22
, do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
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Art. 21 - Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado
o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 22 - A Lei Orçamentária não consignará dotação de investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual
ou em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 23 - Constarão dotações no orçamento para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Municf pio e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida
pública.
Art. 24 - Serão assegurados recursos no orçamento para contrapartida de
investimentos custeados com recursos de convênios, contratos de repasses e outros
instrumentos congêneres.
Seção Ili
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 25 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Vereadores será constituída de:
1- Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
li- Anexos;
Ili- Mensagem.
§ 12
- A composição dos anexos de que trata o inciso li do caput deste artigo
será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos definidos pela Lei
Federal n2
• 4.320, de 17 de março de 1964, e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
1- Quadro de discriminação da legislação da receita;
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
Ili - Tabelas e Demonstrativos:
a) Tabela da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2015 e 2016,
2017, prevista para 2018 e estimada para 2019;
b) Tabela da despesa executada nos exercícios de 2015, 2016, 2017 fixadas
para 2018 e 2019;
c) Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada na proposta orçamentária para Manutenção e Desenvolvimento
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
/ 4, ~ ~ paM, lfMlO, cilÍník
do Ensino - MOE, bem como o percentual orçado, consoante disposição do
art. 212 da Constituição Federal;
d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar n
2
•
141 /2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações
e serviços púbficos de saúde no Município.
IV - Anexos da Lei Federal n
11 4.320, de 17 de março de 1964 que integrarão o
orçamento:
a) Receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo as
categorias econômicas;
b) Resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo
as categorias econômicas;
c) Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;
d) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o Poder,
órgão e unidade orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza de
despesa;
e) Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo a função e
subfunção e programa;
f) Fontes de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por grupos
de natureza de despesa;
§ 2
2
- A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo, conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que infllenciem o
Município;
li - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
Ili - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas.
§ 3
11
- Não poderão ser incluídos na Lei Orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 4
2
- No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2018.
§ 5
2
- Na estimativa das receitas que integrarão o orçamento considerar-se-á a
tendência do presente exercício financeiro, as perspectivas para a arrecadação no
exercício de 2019 e as disposições desta Lei.
§ 6
11
- As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada e evidenciado ··superávit" corrente, no orçamento anual.
§ 7
2
- O valor da dotação destinada à reserva de contingência, para orçamento
de 2019, correspondera no mínimo de até 1 % (um por cento), da receita corrente
liquida - RCL, prevista para o referido exercício, apurada nos termos do art. 2
11
, inciso
IV e§ 3
2
, da Lei Complementar n
2
• 101/2000.
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/fm, ~ tempo, pa;ro, IWOO, cdode,
§ 8
2
- A Modatidade de Aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentária de reserva de contingência.
§ 9
2
- Constarão no orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntarias do Estado e da
União, assim como para as contrapartidas, nos termos das Leis de Diretrizes
Orçamentárias da União e do Estado.
§ 1 O - O Orçamento elaborado pelo Poder Legislativo para ser incluído na
proposta do Orçamento Municipal de 2019, observará as estimativas das receitas de
que trata o art. 29-A e os seus incisos, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº. 58, de 29/09/2009.
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, de até trinta por cento, do total dos orçamentos,
como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7
2
, inciso 1, e art. 42, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8
2
, da Constituição Federal, bem
como autorização para contratação de operação de crédito.
Art. 27 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 26, as suplementações de
dotações para atendimento das seguintes despesas:
1- Do Poder Legislativo;
li - De pessoal e encargos sociais;
Ili - Serviço da dívida e encargos da dívida;
IV- Com previdência social;
V - Sentenças judiciais,
VI - Despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes,
secas e as epidemias.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 28 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art 166, § 3
11 da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as
emendas e anexos.
Art. 29 - As emendas feitas ao projeto de Lei Orçamentário e seus anexos
considerada inconstitucional ou contrários ao interesse público, poderão ser vetadas
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do § 1 Q, do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do
veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 30 - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a
redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
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li,,,,~ ~palta, M&IQ, ciiÍiuk
Art. 31 - Os autógrafos da Lei Orçamentária aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos nos termos da legislação.
Art. 32 - No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações
no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, poderá haver retificação nos
autógrafos da Lei Orçamentária de 2019, pelo Poder Legislativo, até a data da sanção.
Art. 33 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de Lei do Orçamento Anual, enquanto não
iniciada a votação na Comissão Especifica.
Art. 34 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 35 - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos,
unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada
o art. 41 da Lei Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 36 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de
despesa para outro elemento, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, será
feita por Decreto e não contará no percentual autorizado para suplementação.
Art. 37 - Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano
Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual, no decorrer do
exercício financeiro de 2019.
CAPITULO IV
DA RECEITA E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária
Art. 38 - Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de
receita deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
li - Variações de índices de preços;
Ili - Inflação;
IV - Crescimento econômico;
V-PIB;
VI - Evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo único - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros
nacionais.
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Art. 39 - A estimativa de receita que integra o Anexo de Metas Fiscais, desta Lei
fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos § 3
2
, do art. 12 da Lei
Complementar n
11
• 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 40 - Na proposta orçamentária o montante previsto para as receitas de
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos termos
do art. 12, § 2
11 da Lei Complementar n
11
• 101 de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 41 - As Leis relativas a alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso 111, do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercício de 2019, deverão ser aprovadas e publicadas dentro
do exercício dé 2018.
Art. 42 - O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos
desta Lei de Diretrizes Orçamentária, poderá ser modificado na proposta
orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos.
Parágrafo único - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
Art. 43 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual, por parte do Poder
Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal, observado o disposto no§ 1
11
, do art. 12 da Lei Complementar n
11
• 101 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 1
11
- Para cumprimento do disposto no§ 3
11
, do art. 12 da Lei Complementar n
11
•
101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos
desta Lei para o exercício de 2019.
§ 2
11
- Por meio de Lei, durante o exercício financeiro de 2019, poderá haver
reestimativa da receita de operação de crédito, para viabiizar o financiamento de
investimentos.
Art. 44 - Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscal do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente sobre:
!-Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
li - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial,
Territorial Urbana - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos -
ITBI;
Ili - adequação, inovação e atualização da legislação tributária referente às
taxas municipais.
Art. 45 - Os Projetos de Lei de concessão, anistia, remissão, subsídio, isenção,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que imptiquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
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tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Art. 46 - Os projetos de Lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão, incentivo ou beneficio de natureza tributária, financeira, creditícia
ou patrimonial, ou que vinculem receitas e despesas, órgãos ou fundos, deverá
constar cláusula de vigência, nos termos em dispuser a Lei.
Art. 47 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
nos termos do art. 14, § 3
11
, do inciso li da LC nº. 101/2000, não se constituindo como
renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2
2 do art. 14 da Lei Complementar
n
2 101, de 04 de maio de 2000 e legislação ap6cável.
Parágrafo único - O Setor de tributação registrará em sistema informatizado os
valores lançados e arrecadados e informará mensalmente a contabilidade, para
permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 48 - O Poder Executivo deverá realizar atualização cadastral e/ou
recadastramento imobiliário e mercantil, para cumprir a legislação especifica e
propiciar o efetivo cumprimento do art. 11 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio
de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
Parágrafo único - Salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PÚBLICA
Seção Única
Da Execução da Despesa
Art. 50 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e entes da federação, nos termos da Lei.
Art. 51 - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e a legislação aplicável estabelecerá procedimentos que deverão ser
seguidos ao longo do exercício financeiro, sobretudo no mês de dezembro, para que o
processo de encerramento contábil de 2019 seja consolidado.
Art. 52 - O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária
para o Poder Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público
os dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município,
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes.
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CAPITULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS, DAS DELEGAÇÕES, DOS CONSÓRCIOS E DAS
SUBVENÇOES
Seção 1
Das Transferências e Delegações para Consórcios Públicos
Art. 53 - Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma
estabelecida no manual de contabilidade aplicada ao setor público, em vigor,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN.
Parágrafo único - A delegação de execução, de que trata o caput, consiste na
entrega de recursos financeiros a consórcio para execução de ações de
responsabiidade ou competência do Município delegante.
Art. 54 - A transferência de recursos para consórcios públicos fica condicionada
ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às
normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades, classificação orçamentária
nacionalmente unificada e as disposições da Lei Federal n
11
• 11.107, de 6 de abril de
2005, do Decreto n
11
• 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Portaria STN n
11
• 27 4, de 13
de maio de 2016, e alterações posteriores.
§ 1
2
- O consórcio atenderá as normas unificadas para os entes da Federação
estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional e adequará seu sistema
informatizado ao do Município, para propiciar a consolidação das contas, para atender
as disposições do art. 50 e incisos da Lei Complementar n
2
• 101 , de 2000 e seguirá as
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
§ 2
2
- Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos
da Sociedade - SAGRES, o consórcio enviara as informações contábeis, Módulo de
Execução Orçamentária e Financeira, nos termos da Resok.Jção do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco nº. 34/2016, com suas alterações posteriores Resolução do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco n
11
• 03/2017.
§ 3
11
- O contrato de rateio é o instrumento por meio do qual o Município
consorciado compromete-se a transferir recursos financeiros para a reafização das
despesas do consórcio público, consignados na Lei Orçamentária.
§ 4
2
- Aplicam-se as disposições da legislação citada no caput às transferências
de recursos feitas pelo Município a consórcios para gestão associada em que haja a
prestação de serviços púbicos ou a transferência de encargos, por meio de contratos
de programas, que deverão atender ao princípio da transparência e seguir as normas
de direito financeiro e de contabilidade aplicada ao setor público.
§ 52
- Até 5 (cinco), de setembro de 2018, o consórcio encaminhará à Prefeitura
a parcela de seu orçamento para 2019, que será custeada pelo Município, para
inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Seção li
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Das Transferências para o Setor Privado
Subseção 1
Das Subvenções Sociais
Art. 55 - As transferências de recursos a título de subvenções sociars, nos
termos do art. 16 da Lei Federal n
2
• 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de assistencial social, saúde e educação, prestem atendimento direto ao
público e tenham certificação de entidades beneficente de assistência social, nos
termos da Lei Federal n
2
• 12.1 O 1 /2009.
§ 1
11
- A concessão de subvenções dependerá da comprovação do atendimento
aos requisitos exigidos na legislação, devendo ser comprovado:
1 - Que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao público e
atendam ao disposto no art. 17 da Lei Federal n
11
• 4.320, de 17 de março de 1964,
cujas condições de funcionamento sejam consideradas satisfatórias pelos órgãos
oficiais de fiscalização;
li - Que exista Lei especifica autorizando a subvenção;
Ili- Atenda as condições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Que tenha previsão orçamentaria, ou em seus créditos adicionais
suplementares e especiais;
V - A existência de prestação de contas de recursos recebidos no exercício
anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiada, até o último dia útil
do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na
conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional n
2 19/98 e das disposições da Resolução T.C. N2 05
de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
VI - Comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
VII - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade,
até 30 de setembro de 2018;
VIII - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS
e o FGTS, conforme artigo 195, § 3
2
, da Constituição Federal e perante as Fazendas
Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação específica;
IX - Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera
de governo.
§ 2
2
- Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
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compatíveis com programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio,
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações
de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, bem como o
cumprimento do objeto.
Art. 56 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata esta
sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para aplicação de
recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado em processo
administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos resultados
esperados com a realização do projeto.
Art. 57 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de recursos, plano
de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 12 da Lei Federal n2 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas atualizações.
Parágrafo único - Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares,
constará no plano de apticação dos recursos, de que trata o caput deste artigo,
objetivos, justificativas e metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e
respectivo cronograma de desembolso.
Art. 58 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins
lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos
215 a 217 da Constituição Federal.
Art. 59 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem como do cumprimento
integral de todas as cláusulas dos instrumentos de convênio, ajuste ou repasse.
Art. 60 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento do
objetivo e da execução das metas físicas constantes do plano de traballo e do
instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Art. 61 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2019, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a
instituições sem fins lucrativos não pertencentes ao Município, a título de
contribuições, auxílios, apoios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, sua
concessão dependerá de atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Art. 62 - O órgão central de Controle Interno fiscalizará todo o processo de
solicitação, concessão, execução, prestação de contas e avaãação dos resultados.
Subseção li
Disposições Gerais sobre Transferências
Art. 63 -As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
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Parágrafo único - O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro
e à divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações
de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Seção Ili
Das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 64 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de
95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente Líquida, estabelecido
no art. 20, inciso 111, alínea "b" da Lei Complementar nQ 101, de 2000, fica vedada a
realização de despesas com hora extra, ressalvadas:
1- Às áreas de saúde, educação e assistência social;
li - Os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ili - Ações de defesa civil.
Art. 65 - Fica autorizada a concessão de qualquer aumento de remuneração, a
criação de cargos e funções ou alteração de carreira, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, para atender ao inciso li do § 1 Q do art. 169
da Constituição Federal.
Art. 66 - Para cumprimento do disposto no art. 7!1, inciso IV e no art. 37, inciso X
da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de expansão nas
despesas de pessoal estimada para o exercício, devendo ser considerado no cálculo o
percentual de acréscimo estabelecido para o salário mínimo nacional.
§ 1 º - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que integram o
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - para o salário mínimo
em 2019 estima-se o valor de A$ 998,00.
§ 2Q - Para as despesas que já estejam previstas na margem de expansão
incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual de que trata o caput
deste artigo, não haverá impacto orçamentário-financeiro a demonstrar.
Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para atendimento
das disposições do art. 22 da Lei Federal n!l. 11.494, de 20 de julho de 2007, bem
como para o valor do salário mínimo definido no inciso IV do art. 7
2
, da Constituição
Federal, até a aprovação de Lei municipal.
Parágrafo único - Os abonos concedidos serão compensados quando da
concessão de revisão e reajuste dos salários, devendo constar os critérios nas leis
especificas que concederem as revisões e reajustes.
Art. 68 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de que trata o
art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2019, será autorizada por
Lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, assim como a concessão de qualquer vantagem de que trata o
art. 169, § 111, inciso li da Constituição Federal.
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1/m. , /Wl/4, ~ palia, lw.l!a, ciJbk .
Art. 69 - Os Projetos de Lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser acompanhados de:
1 - Demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por poder ou
órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando: ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 70 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os
limites legais.
§ 1
2
- O Poder Executivo poderá consignar dotações destinadas à implantação
de programas de desenvolvimento profissional dos servidores municipais;
§ 2 2
- Também constará no orçamento dotações para o custeio de programas
de reestruturação administrativa e modernização da gestão pública municipal.
Art. 71 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de pagamento do
pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social do FUNDES, bem
como os demonstrativos de aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino - MOE, devendo haver registro, da entrega pelo Poder Executivo dos
referidos documentos, em atas das reuniões do referido conselho.
Parágrafo único - A apresentação da documentação de que trata o caput deste
artigo ao Conselho do FUNDES ocorrerá até o último dia do mês subsequente.
Art. 72 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n
11 101, de 04 de maio de
2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição Federal, adotará as
seguintes medidas.
1- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li - Eliminação de despesas com horas-extras;
Ili- Exonergção de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV- Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo serão
harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art. 169, §§ 3
2 e 4º
da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 73 - O Município na sua área de competência, para cumprimento das
disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção 1
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Das Despesas com a Previdência Social
Art. 74 - Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas
em favor da previdência social, devendo os pagamentos das obrigações patronais em
favor da previdência social, Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS serem feitos nos prazos estabelecidos na
legislação vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores
municipais.
§ 1
2
- O empenhamento das despesas com obrigações patronais será estimativo
para o exercício financeiro, por competência, devendo haver o processamento da
liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação previdenciária.
§ 2
2
- Respeitadas as disposições da legislação específica, serão deduzidos das
obrigações patronais os valores dos benefícios pagos diretamente pelo Município aos
servidores segurados, nos termos em que dispuser a Lei.
§ 3
11
- Poderá haver aporte adicional de recursos em favor do Regime Próprio de
Previdência Social- RPPS, nos termos estabelecidos em Lei.
§ 4
2
- O pagamento das obrigações previdenciárias tem prioridade em relação às
demais despesas de custeio.
Art. 75 - Fica autorizado ao Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta do Fundo de
Participação do Município - FPM para ambos os regimes previdenciários.
Art. 76 - O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei à Câmara de
Vereadores, quando à avaíação atuarial identificar a necessidade de alterar alíquotas
de contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
municipais nos termos que dispuser a legislação federal.
Seção V
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 77 - Para fins de aplicação de recursos públicos em saúde, considerar-se-ão
as ações e serviços públicos voltados para a promoção e recuperação, nos termos da
Lei Complementar n
2
• 141/2012.
Art. 78 - As transferências voluntárias de recursos da União para a área de
saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentaria da União e do Estado para 2019, deverão ter dotações no orçamento do
Município para seu cumprimento.
Art. 79 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal e demais
normas, as ações e serviços públicos de saúde, aplicação de recursos, repasse,
movimentação dos recursos, transparência, avaliação e controle das ações,
consolidação das contas e fiscalização da gestão de saúde, obedecerá à Lei
Complementar n
11
• 141, de 13 de janeiro de 2012.
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Art. 80 - Para atender ao disposto no § 4
2
, do art. 36 da Lei Complementar n
11
•
141 /2012 e Resoluções do Conselho Nacional de Saúde, o Gestor da Saúde
apresentará contas quadrimestralmente até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, em audiência pública na Câmara de Vereadores do montante e fonte de
recursos apficados no período, auditorias realizadas, ofertas e produtos de serviços
públicos de saúde.
Art. 81 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de Saúde, aos
órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio da Prefeitura, assim
como entregará para publicação na Câmara de Vereadores o demonstrativo de
recebimento e aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde,
quadrimestralmente.
Parágrafo único - Os registros contábeis dos demonstrativos gerenc1a1s
mensais, atuafizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Saúde, ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 82 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros e examinar o desempenho da
gestão dos programas de saúde em execução no Município.
Art. 83 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo
será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 1 O (dez) dias após o recebimento
da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 84 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação
orçamentária e financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de
receitas e despesas, mensalmente.
Art. 85 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento da Lei Complementar n
11
• 141, de 2012, no tocante a aplicação do
mínimo 15% (quinze por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde.
Seção VI
Das Despesas com Assistência Social
Art. 86 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, e da legislação aplicável.
Art. 87 - Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos em atendimento ao disposto no art.
26 da Lei Complementar n
2 101, de 2000.
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Art. 88 - Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para
programas específicos da assistência social.
Art. 89 - Os registros contábeis e os demonstrativos qerenciars mensais,
atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão
permanentemente à disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Seção VII
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 90 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino obedecerá às disposições da Constituição da Federal, das Leis Federais nº.
9.394, de 20 de dezembro de 1996, n
2 11.494, de 20 de junho de 2007, n
2 11.738, de
16 de julho de 2008 e legislação Municipal pertinente.
Art. 91 - As prestações de contas dos recursos do FUNDEB, apresentada pelo
gestor aos órgãos de controle, serão instituídas com parecer do Conselho de Controle
Social do Fundo, devendo o referido parecer, ser fundamentado e conclusivo e
apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27
da Lei Federal n
2 11 .494, de 20 de junho de 2007.
Art. 92 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
relativos aos recursos repassados à conta do FUNDES, assim como os referentes às
despesas reaizadas, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos de controle,
especialmente do Conselho de Controle Social do FUNDES, nos termos do art. 25 da
Lei n
11 1 1 .494, de 20 de junho de 2007.
Art. 93 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES a
prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer dentro de 1 O
(dez) dias a contar da data do recebimento da prestação de contas.
Art. 94 - Integrará o Orçamento do Município uma tabela demonstrativa do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a aplicação do mínimo
25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos e transferências
constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Seção VIII
Dos Repasses de Recursos à Câmara e do Orçamento do Poder Legislativo
Subseção 1
Dos Repasses de Recursos para Câmara
Art. 95 - O repasse do duodécimo no mês de janeiro de 2019, poderá ser feito
com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2018, devendo ser
ajustada, em março de 2019, eventual diferenças que venha a ser conhecida, para
mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem consolidados e publicados,
calcula-se os valores exatos das fontes de receitas do exercício anterior, que formam
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Sã.o Lou.renço
da. Ma.ta.
l/,.,, M/14,~pal!D,H.OMQ,cdruk
a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os
repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo em 2019.
Art. 96 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o dia 20
(vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2
11
, inciso li e do art. 168 da
Constituição Federal.
Subseção li
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 97 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Finanças do
Município, até o dia 15 de agosto sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - Com a proposta orçamentária à Câmara Municipal de
Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas do Poder Legislativo para
serem incluídos ou modificados no Projeto de Revisão do Plano Plurianual, para o
exercício financeiro de 2019.
Art. 98 - A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes
orçamentários, até o sétimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento e consolidado em cumprimento das disposições do art. 50 da Lei
Complementar n
11101, de 04 de maio de 2000.
Seção IX
Das Despesas com Serviços de outros Governos
Art. 99 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no orçamento para
o custeio de despesas referentes a atividades ou serviços próprios de outros
governos. _
Parágrafo único - A assunção de despesas e serviços de responsabilidade do
Estado fica condicionada a formalização de instrumentos de convênios ou
equivalentes, aprovados pela Procuradoria Jurídica do Município.
Seção X
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 100 - Constarão no orçamento dotações destinadas ao patrocínio e apoio à
execução de programas culturais e esportivos.
Art. 101 - Nos programas culturais e festivos, bem como em programas
realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem realização de
festividades cívicas, folclóricas e tradicionais do Município e outras manifestações
culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da
Constituição Federal.
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li»,, /lM4, ~ Po"°' IIOMQ, cida. ik!,
§ 1 g - O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da
legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços,
especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físicofinanceiro.
§ 2
2
- O Município também apoiará e incentivará o desporto amador, profissional
e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as
disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção XI
Dos Créditos Adicionais
Art. 102 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão autorizados
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 103 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de
créditos adicionais, desde que não comprometidos, os seguintes:
1- Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - De operações de crédito autorizadas, em lei que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las;
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
Parágrafo único - Nos recursos de que trata o inciso Ili, do caput deste artigo,
poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de
contingência.
Art. 104 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para abertura de
créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos exigidos na
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 105 - As propostas de modificações do Projeto de Lei Orçamentária, bem
como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
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sao Lourenço
da. Ma.ta.
1/m. , ~ fêmp0, palW, M,Ua, ci1Ía. lÍR,
Art. 106 - Durante o exercício os Projetos de Lei, enviados à Câmara Municipal
de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de
governo envolvidos, com a execução orçamentária respectiva.
Art. 107 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04 (quatro)
meses do exercício de 2018 poderão ser reabertos em 2019, até o limite de seus
saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante § 2
11 do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 108 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade
orçamentaria, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de
despesa, sem onerar o percentual de suplementação.
Art. 109 - Havendo necessidade de suplementação de dotações do Poder
Legislativo, esta solicitará por meio de ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à
Câmara de Vereadores.
§ 1
2
- O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como
aquela que será anulada no Orçamento da Câmara Municipal quando da solicitação
de abertura de crédito adicional ao Poder Executivo, nos termos do caput deste artigo.
§ 2
11
- O valor dos créditos orçamentários abertos em favor do Poder Legislativo
não onera o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 11 O - Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e
urgentes em caso de calamidade pública, consoante disposições do§ 3
2
, do art. 167
da Constituição Federal e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles
dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal n
11
•
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação federal
pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua abertura.
Art. 111 - Para reatização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles
decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver
compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos
adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites
constitucionais.
Seção XII
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 112 - O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços públicos à população, bem como atender ao princípio da
segregação de funções na administração pública, por meio de Lei especifica.
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
1k /IJWIJ, 1e. mp/1, paNJ, M&!a eiJÍo/4
§ 1 g - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido autorizada
pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações
orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrentes da
extinção, criação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos,
secretarias, fundos, fundações e autarquias e entidades, bem como de alterações de
suas competências ou atribuições.
§ 2
2
- Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada as normas e legislação
aplicada à matéria e suas atualizações.
Seção XIII
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 113 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo
Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas
orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser
executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal, da forma prevista nesta Lei e na legislação apãcável,
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o
caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 30 de agosto de 2018, para que a
Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto
de Lei de Revisão do Plurianual e na proposta orçamentária para 2019.
Art. 1 14 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução
dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor do
Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de
controle.
§ 1 2
- Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferência nos termos da legislação aplicável;
§ 2º - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas as
disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal e disposições do art. 71 da
Lei Federal n
2• 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 115 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.
§ 1º - Os gestores dos fundos apresentarão contas aos Conselhos, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da receita e despesa da
execução orçamentária do fundo respectivo. ·
§ 2
2
- Os pareceres dos conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 1 O (dez) dias após o recebimento da
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1k tWW ~o, pa/UJ, MMa cúla/4
prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de
fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.
§ 3
2
- A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo implica em
tomada de contas especial, na forma da Lei ou de regulamento.
Art. 116 - O órgão Central de Controle Interno do Município acompanhará a
execução orçamentária dos fundos especiais existentes no Município, nos termos da
legislação pertinente, assim como o envio a Contabilidade Geral do Município dos
dados e informações em meio eletrônico para disponibilização a sociedade e aos
órgãos de controle.
/ .,.......,.-·.,..-· -............_ '~~
Seção XIV
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 117 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de caráter
continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a obrigação legal
de sua execução no exercício financeiro em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 118 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar n!l 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na
alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.
§ 1
2
- A contabilidade terá prazo de 1 O ( dez) dias úteis para produzir os
demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo
ser informados pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações
que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da
estrutura de cálculo do impacto.
§ 2
2
- Idêntico prazo, do § 1 º, terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo de
impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de acréscimos na
despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste salarial.
§ 3g - Para efeito do disposto no § 3g, do art. 16 da Lei Complementar ng 101, de
04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas que não
excedam os limites estabelecidos nos incisos I e 11, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores.
Art. 119 - As entidades da administração indireta, fundos e Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados, demonstrativos e informações
contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de consolidação, de modo
que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações
contábeis às instituições de controle externo e social.
Art. 120 - No caso das metas de resultado primário e nominal, estabelecidos no
Anexo li desta Lei, não serem compridas por insuficiência na arrecadação de receitas,
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os Poderes promoverão reduções nas despesas, nos termos do art. 911, da Lei
Complementar n
11
• 101, de 04 de maio de 2000, fixadas por atos próprios as limitações
ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 121 - No caso de insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos procedimentos para a limitação de empenho,
devendo ser seguida a seguinte ordem de prioridades:
1-0bras não iniciadas;
li - Desapropriações;
Ili -Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV -Contratação de pessoal;
V - Expansão da ação governamental.
VI - Fomento ao esporte e à cultura.
VU- Serviços e materiais de consumo para manutenção da ação governamental.
Parágrafo único - A limitação de empenho ou de despesa deverá ser
equivalente a diferença entre a receita prevista e a arrecadada para o bimestre.
Art. 122 - Não são objeto de timitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal e encargos sociais, saúde
e educação.
Art. 123 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à realização
de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n2 101, de 04 de
maio de 2000.
/ /
CAPITULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DOS CUSTOS
Seção 1
Do Detalhamento da Despesa e da Programação Financeira
Art. 124 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as
metas bimestrais de arrecadação e publicará no quadro de detalhamento da despesa.
§ 1
11
- Os anexos da Lei Orçamentária poderão ser elaborados, aprovados e
publicados com o detalhamento da despesa até o nível de elemento, situação em que
fica dispensada a publicação do quadro de detalhamento da despesa.
§ 2g - Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza até o
elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente unificada e de
conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
§ 3Q - O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que
integrarem a programação.
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sao Lourenço
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/Jm. ,/f/JJJIJ,~pa;w,IW&IQ,cido.r/.e. ,
§ 4
2
- O cronograma mensal de desempenho será elaborado considerando a
divisão da receita estimada e da despesa autorizada por 12 (doze), correspondendo
aos meses do exercício.
§ 5º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2019, na construção da
programação financeira levar-se-á em consideração a receita efetivamente realizada,
frente às disposições estimadas no cronograma mensal de desembolso, para propiciar
tomada de decisões sobre providências para contingenciamento de despesas e/ou
para geração de superávit primário.
Art. 125 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão
aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 126 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de recursos financeiros.
Seção li
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 127 - O Controle de Custos obedecerá às normas estabelecidas
nacionalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional e serão implantadas
paulatinamente, de acordo com a capacidade da Administração Municipal em
estruturar os serviços.
Parágrafo único - O controle de custos de que trata o caput será orientado para
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial.
Art. 128 - A avaliação dos resultados dos programas será feita
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os custos com a execução do programa e comparar as metas previstas
com as realizadas.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÂO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Da Fiscalização
Art. i 29 - A fiscatização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo, consoante disposições do art. 3i e§§ 1
2 e 3
2 da Constituição Federal.
Art. 130 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da Constituição Federal,
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da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do Município e da
legislação infraconstitucional pertinente.
Seção li
Das Prestações de Contas
Art. 131 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao exercício de
2018, será apresentada, até o dia 31 de março de 2019, ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação e das
demonstrações contábeis.
1 - A Prestação de Contas Anual de Governo Municipal, pelo Prefeito nos termos
do art. 56 da Lei Complementar n
2
• 101, de 2000;
li - As Prestações de Contas Anuais de Gestão, pelos administradores e demais
responsáveis por recursos públicos municipais;
§ 1
2
- Serão disponibilizadas à Câmara, ao Tribunal de Contas e colocadas na
Internet à disposição da sociedade a prestação de contas de cada exercício financeiro,
em versão eletrônica, com cópia reprográfica à Câmara, na forma estabelecida em lei
e/ou regulamento;
§ 2
2
- A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue ao
Poder Legislativo, ficará à disposição de qualquer contribuinte na Câmara de
Vereadores, para cumprimento do art. 31, § 3º da Constituição Federal e do art. 49 da
Lei Complementar n
2
• 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ORGÃOS DA ADMNISTRAÇÃO NDIRETA
Seção Única
Do Orçamento dos Fundos e Órgãos da Admini·stração Indireta
Art. 132 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos
municipais integrará a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
Parágrafo único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundos, fundações e
demais entidades da administração indireta.
Art. 133 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de
aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante estimativa da
receita, até 05 de setembro de 2018 ao Poder Executivo, para inclusão e consolidação
na proposta orçamentária.
Parágrafo único - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta
terão o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do
orçamento respectivo à Secretaria de Finanças ou órgão equivalente responsável pela
elaboração da proposta orçamentária.
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sao Lourenço
da. Ma.ta.
1k ~ fény» palia, IWMa ciJliuk
Art. 134 - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e
ações em favor do menor e do adolescente, deverá ser incluída as despesas com os
Conselheiros Tutelares.
Art. 135 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não tiverem
gestores e não enviarem seus planos de apficação, propostas parciais ou informações
suficientes, até a data estabelecida no art. 133, terão seus orçamentos elaborados
pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente.
Art. 136 - Os planos de aplicação, serão compatíveis com o Plano Plurianual e
suas revisões nos termos do art. 2
11
, § 2
11
, inciso I da Lei Federal n
11 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 137 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o custeio
de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDES, compreendendo:
.1 - Despesa com pessoal do magistério da educação básica.
li - Demais despesas de pessoal da educação básica.
Art. 138 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e aqueles
financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias oriundas de
convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual esteja vinculado.
Art. 139 - O gestor de programas finalísticos e de convênios acompanhará a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas pelo
programa e alcance dos objetivos do convênio.
Art. 140 - O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução,
disponibilizar informações gerenciais e emitirá relatório sobre a mensuração por
indicadores do desempenho do programa.
Parágrafo único - O Gestor de Convênios será responsável pela prestação de
contas do convênio respectivo até sua regular aprovação, monitoramento do CAUC,
alimentação e consultas aos Sistemas de Convênios (SICONV), Sistema de
Acompanhamento de Contrato - SIAC e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro - SICONFI.
CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 141 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive
pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, servidor da
administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
1/m, IWJJD, ~ paM, 11.0M/l, cilÍiuk
custeados com recursos decorrentes dos convênios, acordos, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 142 - São vedados:
1 - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
li - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem
créditos orçamentários.
Ili - A abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa.
IV - A movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja específica.
V - A transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para outra conta que não seja a do credor de obras, serviços ou
fornecimento de bens legalmente contratados com recursos dos convênios;
Art. 143 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita Federal do Brasil,
Regime Próprio de Previdência Social, Precatórios ou sentenças judiciais, bem como
junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção 1
Dos Precatórios
Art. 144 - Os empréstimos e financiamentos, com recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar
ng. 101 /2000.
Art. 145 - O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de
despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos §§ 1 º, 1 º-A, §§ 2 º e 3 º do art. 100 da Constituição
Federal, Emenda Constitucional ng. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT da
Constituição Federal.
Art. 146 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1
2 de julho de 2018, serão obrigatoriamente incluídos na proposta
orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 14 7 - A contabi fi dade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários
dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder Executivo,
periodicamente, oficiar ao Tribunal de Justiça, para efeito de conferência dos registros
e ordem de apresentação.
Art. 148 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará
todos os precatórios e informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos precatórios
existentes no Poder Judiciário.
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Seção li
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 149 - Constará na Lei Orçamentária autorização para celebração de
operações de crédito, nos termos do inciso li do art. 7
2 da Lei Federal n
2
• 4.320, de 17
de março de 1964 e do caput do§ 1 º do art. 32 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
§ 1
2
- A autorização, que contiver na Lei Orçamentária para contratação de
operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas na
legislação específica e em Resolução do Senado Federal.
§ 22
- O pleito será formalizado junto ao Ministério da Fazenda e será
fundamentado em pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação
custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, bem como demais
exigências contidas na legislação especifica.
§ 3
2
- A Lei especifica que autorizar operação de crédito poderá autorizar a
reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, para
viabilizar investimentos.
Seção Ili
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 150 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no setor de contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 151 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais das dívidas.
Parágrafo único - Serão consignadas no Orçamento dotações para o custeio do
serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de
créditos de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES,
Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de
investimentos do Município.
Art. 152 - Na proposta orçamentária será considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas,
inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSrTÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 153 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será
encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2018, e devolvida para
sanção até 05 de dezembro de 2018, conforme disposições do inciso 111, do art. 124,
da Constituição do Estado de Pernambuco.
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
/ 4,, lfiW(), 1éwpo, palia, /W&j(l, cúÍmiR,
Art. 154 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício
de 2019, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2018, para inclusão
das dotações do Poder Legislativo na proposta orçamentária do Município.
Art. 155 - Caso o Projeto de Lei Orçamentário, não seja sancionada até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em 2019, até
o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação fixada, enquanto não se completar
a votação e a sanção para o atendimento:
1- Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
li - Ações de prevenção a desastres classificados na Subf unção Defesa Civil;
Ili - Ações em andamento;
IV - Obras em andamento;
V - Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu
regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - Execução dos programas finalísticos e outras despesas de caráter inadiável.
Art. 156 - A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de
2019, será executada condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o
final do exercício financeiro de 2018, conforme estabelece o art. 29-A e seus incisos,
da constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n
11
• 58, de
2009.
Seção li
Da Transparência, Das Audiências Públicas.
Art. 157 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos
artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar n
11
• 101, de 04 de maio de 2000, com
redação dada pela Lei Complementar n
11
• 131, de 2009.
1- Incentivo à participação popular e realização de audiências púbicas, durante
os processos de elaboração dos orçamentos púbUcos.
li - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de
informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de
acesso púbico.
Art. 158 - A população também poderá ter acesso às prestações de contas por
meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3
11
, da Constituição Federal e art. 49
da Lei Complementar n
11
• 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores e na
Secretaria de Finanças do Município ou órgão equivalente da Prefeitura.
Art. 159 - Os Relatórios Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e de
Gestão Fiscal (RGF), bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), e a Revisão da parcela do Plano Plurianual (PPA) e a Prestação
de Contas serão disponibilizadas na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento
público.
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Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
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Art. 160 - A comunidade pode participar da elaboração do orçamento do
Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - As audiências públicas poderão ser convocadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo devendo ser divulgado os órgãos que conduzirão as audiências, local, data
e hora;
li - Quando as audiências públicas forem convocadas no âmbito do Poder
Legislativo ficarão a cargo da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições,
no âmbito municipal definida pelo§ 1 Q' do art. 166 da Constituição Federal;
Ili - Poderão ser realizadas audiências públicas conjuntas dos Poderes
Legislativo e Executivo, na Câmara de Vereadores, para tratar do Projeto de Lei do
Orçamento para o exercício financeiro de 2019 e do Projeto de Lei da Revisão da
parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2019.
Seção Ili
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 161 - Para a reafização de investimentos de obras estruturadoras, poderão
ser feitas parcerias público-privadas, nos termos da Lei Federal nº. 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Art. 162 - Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2019, ainda no exercício financeiro de 2018, o Poder Executivo poderá:
1 - Planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços
públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar
projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e
cronograma de desembolso;
li - Autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo
exercício financeiro, indicando as dotações orçamentárias constantes no orçamento
aprovado para 2019.
Art. 163 - Integram esta lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos;
!-Anexo 1: Anexo de Prioridades.
li-Anexo li: Anexo de Metas Fiscais.
Ili-Anexo Ili: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 164 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficação.
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da i'1 em 27 de julho de 2018.
b~~M. _
BRUNO GO E DE OLIVEIRA
PRE ITO
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 1 l .251.832/0001-05
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ANEXOI
ANEXO DE PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
AÇÕES PRIORrTÁRIAS PARA 2019
PODER LEGISLATIVO
Ação Fun_ção: 01 - Legislativa - Descrição da Ação
01.01 Manutenção das atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal.
01.02 Modernizar a estrutura física e as instalações da Câmara Municipal.
01.03 Realizar capacitação, seminários e congressos para funcionários e
vereadores.
01.04 Realizar eventos cívicos, artísticos e culturais apoiados pelo Poder
Leaislativo Municipal.
01.05 Realizar audiências 1>_úblicas.
01.06 Reformar e amplia_ç_ão o prédio da Câmara.
01.07 Aquisição de móveis, equipamentos, veículos e softwares.
01.08 Amortização da Dívida e débitos judiciais.
01.09 Valorização do servidor da Câmara Municipal.
01.10 Publicações e divulgações das ações do Poder Legislativo Municipal.
Ação Função: 04 - Administracão - Descrição da Acão
04.01 Modernizar a Gestão Administrativa do Município, propiciando a eficiência
dos órgãos e entidades da administracão oública direta e indireta.
04.02 Manter o regular funcionamento das Secretarias, órgãos e unidades
administrativas, visando à melhoria dos serviços postos à disposição da
sociedade.
04.03 Ampliar o sistema de informação integrado entre órgãos e unidades
administrativas disponibilizadas a sociedade dando mais transparência às
acões de aoverno.
04.04 Aprimorar e modernizar o sistema de patrimônio.
04.05 Manutenção dos serviços administrativos de Contabilidade, Orçamento,
Finanças, Tributação e Patrimônio.
04.06 Manutenção dos Serviços de Planejamento, Orçamento e Gestão.
04.07 Manutenção dos Serviços Administrativos
04.08 Modernização da Administração.
04.09 Proarama de Eficiência Tributária.
04.10 Manutenção do Controle Interno Municipal.
04.11 Capacitar e qualificar servidores visando eficiência no atendimento à
copulação.
04.12 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
de desenvolvimento inclusive através de consórcios.
04.13 Equipar e Reequipar com aquisição de veículos, móveis, máquinas e
eauipamentos diversos.
04.14 Desenvolver ações em conjunto com os municípios da região, através de
consórcios públicos das ações integralizadas entre governos municipais,
inclusive interestadual.
04.15 Ampliar o programa de divulgação institucional do Município, incluindo
campanhas educativas, informativas, orientação social, envolvendo as
ações do Governo em todas as suas áreas de atuação e veículos de
comunicação.
04.16 Reduzir a informalidade e inadimplência, tornando mais eficiente o órgão de
arrecadação - eficiência tributária,
04.17 Desapropriar áreas e adquirir imóveis para atender o funcionamento das
PODER EXECUTIVO
Secretarias e demais óroãos da administracão direta e indireta.
04.18 Ampliar as ações do programa de Inclusão Digital voltado à população -
tecnolouia da informação.
04.19 Apoiar as ações da ouvidoria, orçamento participativo, audiências públicas,
tornando eficiente e efetiva as ações do governo.
04.20 Aquisição de computadores, softwares, hardwares e periféricos para
desenvolver os serviços da administração pública de maneira eficaz,
eficiente e efetiva, contribuindo para transparência das contas públicas e
acões de ooverno.
04.21 Manter Secretarias, Orgãos e Unidades Administrativas adquirindo
materiais de consumo, insumos, material de expediente entre outros bens.
04.22 Apoiar entidades sem fins lucrativos que prestem serviços diretos à
população, com vistas a ampliar e melhorar a abrangência dos serviços,
inclusive por meio de entidades não governamentais.
04.23 Atender às necessidades da Administração Municipal através de serviços
técnicos especializados, para melhorar o funcionamento e aprimorar as
atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
04.24 Apoiar os conselhos municipais em suas ações de cidadania e controle
social.
04.25 Construir, desapropriar, ampliar e/ou reformar imóveis, para a regular
execução de orocrarnas, projetos e atividades da administração Municipal.
04.26 Realizar cadastramento e recadastramento imobiliário, fiscalizar e orientar a
implantação de loteamentos e a expansão e/ou abertura de ruas e
avenidas.
04.27 Acompanhar as metas de arrecadação, elevando os investimentos,
aprimorando as ações de ooverno e amortizando as dívidas.
04.28 Destinar recursos para pagamento de precatórios.
04.29 Destinar recursos para Reserva de Contingencia.
Ação Função: 06 - Seauranca Pública - Descricão da Ação
06.01 Manutenção dos Services de Defesa Civil.
06.02 Executar programas de apoio às ações relacionadas com segurança
pública e defesa civil no município.
06.03 Promover campanhas educativas voltadas à área de Defesa Social e
Defesa Civil no Município.
06.04 Realizar convênios com o Tribunal de Justiça e com o Governo do Estado
nas áreas de Justiça e Defesa Social.
06.05 Cooperação técnica e financeira com outras esferas de governo para
realização de ações em favor da segurança pública e defesa civil no
Municíoio.
06.06 Qualificação da sinalização vertical e horizontal na área urbana da cidade,
inclusive com ramoas de acessibilidades.
06.07 Modernização da Junta de Servico Militar.
Ação Função: OS-Assistência Social -Descrição da Ação
08.01 Manutencão das Atividades da Secretaria.
08.02 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social.
08.03 Eouipar e reecuioa a Secretaria, Fundos e Oroãos da Assistência Social.
08.04 Fortalecer a Gestão do SUAS, considerando as metas do pacto de
aprimoramento.
08.05 Fortalecer o controle social.
08.06 Planeiar, coordenar e supervisionar as ações de Seouranca Alimentar e
Nutricional- SAN.
08.07 Assegurar a oferta e manutenção dos benefícios eventuais de acordo com
o art. 22 da Lei Federal n". 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada
pela Lei Federal n". 12.435, de 06 de iulho de 2011.
08.08 Fortalecer o Controle Social.
08.09 Ampliar as ações de Proteção Social Básica.
08.10 Ampliar as ações de Proteção Especial.
08.11 Manter as ações de Proteção Básica.
08.12 Manter as ações da Proteção Social Especial.
08.13 Reequipar os serviços da proteção básica.
08.14 Reeauioar os servicos da orotecão esoecial.
08.15 Fortalecer a cestão do SUAS.
08.16 Fortalecer a Gestão do Bolsa Família.
08.17 Garantir a oferta do Serviço de Convivência para criança, adolescentes e
idosos.
Ação Funcão: 09 - Previdência Social - Descricão da Acão
09.01 Reequipar e Reequipar a Gestão Previdenciária no Município.
09.02 Manutencão da Gestão Administrativa Previdenciária.
09.03 Paqamento de inativos oensionistas e benefícios de seus seaurados.
09.04 Transoarência das ações e atividades da Gestão Previdenciária.
09.05 Acompanhar a política de investimento, equilíbrio financeiro e atuarial, nos
termos da leoislacão.
09.06 Fortalecer a gestão previdenciária através dos conselhos e da participação
efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Ação Função: 10 - Saúde- Descricão da Ação
10.01 Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde - Conjunto de ações destinadas a atender as
necessidades e promover a melhoria das condições de saúde da
oooulacão.
10.02 Manutenção das atividades da atenção básica, inclusive remuneração dos
profissionais e demais servidores.
10.03 Manutenção das Atividades da média e alta complexidade, inclusive
remuneracão dos profissionais e demais servidores.
10.04 Ampliar o atendimento da atenção básica: realizando ações de prevenção,
promoção e de recuperação da saúde de forma a atender às necessidades
da oopulacão.
10.05 Garantir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS no
Município com recursos das três esferas de governo, através do Fundo
Municipal de Saúde, das ações e metas previstas no Plano Municipal de
Saúde nos termos em aue disoõe a leaislacão.
10.06 Reequipamento e equipar a Secretaria de Saúde, Fundo Municipal de
Saúde e Unidades de Saúde.
10.07 Expansão dos serviços da atenção básica primária à saúde no Município.
10.08 Expansão das ações dos proaramas especiais de saúde.
10.09 Manutencão dos serviços de Urgência e Emergência no Município
10.10 Manutencao do Tratamento Fora do Domicílio.
10.11 Expansão dos servicos de média e alta complexidade no Município.
10.12 Realizar obras e instalações ampliando a Atenção à Saúde, incluindo
atendimento básico e especializado, ampliação da oferta dos serviços, com
priorização para os programas: Saúde da Mulher; Saúde do Homem;
Saúde dos Portadores de Necessidades Especiais; Saúde Mental; Saúde
Bucal; Saúde da Criança e do Adolescente e Saúde do Idoso.
10.13 Aquisição de veículos, inclusive de ambulâncias e equipamentos.
10.14 Executar ações do programa de Vigilância Epidemiológica de controle das
doenças notificadas.
10.15 Ações de Vigilância Epidemiolóolca, Sanitária e Ambiental.
10.16 Desenvolver ações vinculadas ao programa de Gestão Participativa do
SUS, com vista a propiciar espaços coletivos de formulação conjunta das
políticas de saúde, criando sustentabilidades para os programas e políticas
públicas propostas, garantindo o pleno funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde.
10.17 Ampliar o atendimento de média e alta complexidade: proporcionando a
população o acesso aos serviços e ações de saúde de assistência
esoecializada.
10.18 Garantir ao Conselho Municipal de Saúde o regular funcionamento,
estimular a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e
fiscalização das políticas públicas de saúde, promover políticas de inclusão
social, promover a caoacitacão dos conselheiros de saúde.
10.19 Desenvolver um conjunto de ações e medidas capazes de eliminar e
prevenir riscos à saúde, além de efetivar ações de atendimento de agravos
transmitidos pelos animais, promover a redução de índices de infestação
predial do AEDES AEGIPYTI entre outras transmissões.
10.20 Ampliar as ações de prevenção e controle das doenças sexualmente
transmissíveis - DST.
10.21 Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS, parte
intearante da Saúde da Família.
10.22 Ampliar as ações estratégicas de Saúde da Família - PSF, compreendida
como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial, operacional
mediante a implantação de equipe multiprofissional em unidade básica de
saúde.
10.23 Ampliar as ações do Programa de Saúde Bucal.
10.24 Executar ações do programa de Assistência Farmacêutica, incluindo o
abastecimento e o Controle dos medicamentos em todas as etapas,
abrangendo conservação e controle de qualidade, segurança e eficácia
terapêutica, assim como o acompanhamento e a avaliação da utilização
racional dos insumos.
10.25 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde.
10.26 Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF - ampliando o
atendimento e a qualificação dos serviços oferecidos aos usuários da
Atenção Básica.
10.27 Ampliar o Programa Centro de Apoio Psicossocial - CAPS, promover a
vinculação das pessoas com transtornos mentais e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool, e outras drogas e suas famílias.
10.28 Ampliar o Programa Centro de Atenção Psicossocial e drogas CAPS AD,
atende a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas
do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas.
10.29 Manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, diminuindo o
risco de morte e sequelas.
10.30 Construçao e/ou Ampliação e manutenção da Academia da Saúde, o
Programa Academia da Saúde tem como principal objetivo contribuir para a
promoção da saúde da população, a partir da implantação de polos de
infraestrutura.
10.31 Amoliar as Camoanhas de Vacinacão da rede municioal.
10.32 Realizar a busca ativa de oacientes suspeitos de TB e HANSEN, através de
visitas material educativo e alestras ara a o ula ão.
10.33 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
10.34 Realiza ão de fóruns, alestras, sim 'sios e seminários.
Acão Função: 12- Educação - Descrição da Acão
12.01 Reequipar a Secretaria Municipal de Educação; Escolas; Creches e
Bibfiotecas.
12.02 Aquisição de veículos, inclusive para o transporte escolar.
12.03 Manter o Programa Suplementar de Transporte Escolar com qualidade e
securanca oara os alunos da rede oública municloal de ensino.
12.04 Adquirir computadores, máquinas e eculoarnentos.
12.05 Manutenção do Ensino Fundamental.
12.06 Manutenção do Ensino Profissional.
12.07 Manutenção da Educação Infantil.
12.08 Manutenção da Educacão de Jovens e Adultos.
12.09 Manutenção da Educação Especial.
12.1 O Manutenção da Educacão Básica.
12.11 Manutenção da Unidade Administrativa da Secretaria de Educação e do
FUNDES.
12.12 Acompanha e avaliar as metas e diretrizes do Plano Municipal de
Educacão.
12.13 Manutenção do Ensino - remuneração de pessoal do ensino Fundamental,
Profissional Infantil, Jovens e Adultos. Especial e da Educacão Básica.
12.14 Atualização do piso salarial do magistério, em atendimento a Lei Federal nº.
11 .738/2008.
12.15 Assegurar aos portadores de necessidades especiais o atendimento
específico com vistas a facilitar a sua ínteqracão no Ensino Reoular.
12.16 Realizacão de atividades-meios necessária ao funcionamento do ensino.
12.17 Consorciar com outros Municíoios oroaramas de políticas educacionais.
12.18 Promover ensino básico e profissional, compreendendo a reintegração de
Jovens ao sistema de ensino, inclusive qualificação profissional,
comolementado oor ações de cidadania, esporte e lazer.
12.19 Apoiar entidades educacionais sem fins lucrativos no Município para
desenvolver oroaramas educacionais escecíficos.
12.20 Suprir as escolas com material didático e pedagógico para alunos e
crofissionais da educacão básica.
12.21 Garantir o Programa Suplementar de Alimentação Escolar saudável nas
unidades de ensino, ampliando as necessidades nutricionais dos alunos
durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento,
desenvolvimento, aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes,
bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis.
12.22 Ampliar a rede física, manter os serviços das creches e educação infantil
para todas as crianças de O a 48 meses, incluindo a política Brasil
Carinhoso.
12.23 Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações
educacionais e reduzir os custos das unidades executaras do PODE.
12.24 Promover formação continuada e capacitação dos profissionais da
educa cão.
12.25 Garantir aos Conselhos de Educação, FUNDES e merenda escolar o
regular funcionamento, estimular a participação da sociedade na
elaboração, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de
educacão, promovendo eclíticas de inclusão social.
12.26 Construir, Ampliar e Reformar Escolas e Creches da rede Municipal de
ensino.
12.27 Adquirir e Desapropriar Imóveis e terrenos para construção de escolas
creches e unidades educacionais da rede oública de ensino do Município.
12.28 Capacitar e modernizar as demais áreas da educação da rede municipal.
12.29 Promover jogos pedagógicos, gincanas, provas de conhecimentos, desafios
matemáticos e científicos, premiar alunos e escolas, incentivando o
despertar do desenvolvimento acadêmico dos alunos da Rede Municipal de
Educação.
12.30 Implantação do núcleo de tecnologia municipal (NTM) visando à
qualificação dos profissionais da educação e dos discentes nas tecnologias
digitais de informacão e comunicacão.
12.31 Aquisição e distribuir fardamentos para alunos e professores da rede
municipal de ensino.
12.32 Aquisição e distribuir de Kits pedagógicos para alunos e professores da
rede municipal de ensino.
12.33 Realização de fóruns, palestras, simoósíos e seminários.
12.34 Desenvolver as Atividades Curriculares da Educação.
12.35 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
Ação Função: 13- Cultura - Descrição da Ação
13.01 Manutenção das Atividades Histórica, Culturais, Folclóricas e Artística do
Município.
13.02 Manutenção das Atividades Administrativas.
13.03 Realização de oficinas e cursos.
13.04 Adauirir, veículos e eouinamentos indispensáveis às atividades culturais.
13.05 Promover ações voltadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município.
13.06 Realizar obras de infraestrutura urbanística, que visem o desenvolvimento
das características naturais, culturais, promovendo o bem-estar dos
moradores e turistas.
13.07 Patrocinar, promover e realizar festas cívicas, artísticas, folclóricas,
manifestações culturais e eventos no Município.
13.08 Executar os projetos voltados para a valorização da cultura de nossa
região, através de incentivo ao desenvolvimento e exibição de vídeos,
filmes, documentários e outras formas de divulgação audiovisual em salas
de aula, cinemas e em outros ambientes.
13.09 Difundir a arte, cultura, tradições artísticas do município.
13.1 O Apoiar entidades sem fins lucrativos, voltadas à difusão cultural no
município, inclusive por meio de parcerias com instituições não
governamentais e consórcios públicos.
13.11 Apoio e incentivo aos artistas e grupos teatrais do município em suas
atividades culturais no Município, no Estado, fora do Estado, no País e fora
do País.
13.12 Construção, Ampliação e Reformas de Bibliotecas, inclusive aquisição de
acervos.
13.13 Manutenção de biblioteca Municipal.
13.14 Promover palestras, conferencias e capacitação para os servidores
municipais e para a sociedade.
Acão
14.01
14.02 Ampliar ações de fortalecimento sócio-oolítico das mulheres.
14.03 Desenvolver pesquisas de campo no Município, sobre a realidade social
das mulheres no campo e na cidade e indicar ações estruturadoras.
14.04 Participar do Comitê Intersetorial e realizar capacitação profissional da
Rede de Atendimento à Mulher.
14.05 Consorciar com outros Municípios programas de políticas voltadas para a
mulher.
14.06 Promover ações de combate à violência contra a população negra, ao
racismo institucional e à intolerância religiosa.
14.07 Manutenção das Atividades de Cidadania.
i4.08 Equioar e Reeauipar as acões administrativa de cidadania.
Ação Função: 15- Urbanismo· Descrição da Ação
15.01 Modernizar a Gestão dos órgãos e unidades administrativas que
executam serviços e obras públicas, urbanismo de infraestrutura do
Município.
15.02 Manutenção da Unidade, inclusive com remuneração do pessoal.
15.03 Aquisição de veículos, máquinas pesadas, patrulhas mecanizadas e
equipamento.
15.04 Serviços de paisagismo e revitafização.
15.05 Executar projetos de infraestrutura Urbana com recursos próprios,
convênios e parcerias público-privado, inclusive através de consórcios.
15.06 Construção, ampliação, recuperação do sistema viário do Município.
15.07 Desapropriações de imóveis e terrenos, objetivando a mobilidade urbana
e o aparelhamento da gestão pública municipal.
15.08 Construção, reformas e ampliação de prédios públicos para
funcionamento de Secretarias, órgãos e unidades administrativas diretas
e indiretas.
15.09 Urbanização de avenidas, praças, ciclovias, pista de cooper, passeios
públicos, parques, canteiros e jardins.
15.1 O Asfaltar e pavimentar ruas e avenidas.
15.11 Terraplenagem, drenagem e acesso rodoviário.
15.12 Reposição de calçamento e recapeamento e revestimento asfáltico de
ruas e avenidas.
15.13 Construção de passagem molhada e drenaoern.
15.14 Consorciar com outros Municípios políticas públicas de infraestrutura e
urbanismo.
15.15 Recuoeração de Estradas Vicinais do Município.
15.16 Construção e reformas de quadras e compôs de futebol.
15.17 Construção, Recuperação e Ampliação de Escadarias, Encosta, Canal e
Muro de Arrimes.
15.18 Reequipamento e manutenção da limpeza pública.
15.19 Manutencão dos Services Públicos de obras e urbanismo.
15.20 Ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública.
15.21 Construção, Ampliação e manutenção de cemitérios públicos.
15.22 Acões vinculadas às políticas de urbanização e preservacão ambiental.
15.23 Manutenção da limpeza pública, capinação, limpeza de meios fios,
variação e coleta de lixo.
15.24 Revitalizacão e Manutenção de Mercado, Feiras e Matadouro Públicos.
15.25 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e
com entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e
projetos de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
15.26 Implantar e/ou atualizar o plano diretor da cidade.
Ação Função: 16- Habitação - Descricão da Ação
16.01 Inserir o Município no Plano Nacional de Habitação de Interesse Social
junto ao Ministério das Cidades.
16.02 Executar projetos habitacionais, incluindo construção, reformas e melhorias
de moradias para a população de baixa renda, inclusive aquisição de
terreno, implantação de infraestrutura para realização de projetos
habitacionais.
16.03 Aquisição de área urbana para habitação a ser loteada e destinada à
família de baixa, renda de interesse social.
16.04 Ampliar ações e programas de distribuição de material de construção para
a população carente de baixa renda.
16.05 Manutenção das Atividades de Habitação.
16.06 Reequipar as Atividades de Habitação.
Ação Função: 17- Saneamento - Descrição da Acão
17.01 Executar obras estruturadoras na área de saneamento no Município,
incluindo tratamento de esgotos e de resíduos, com preservação ambiental
e aproveitamento energético.
17.02 Execução de projetos de Saneamento Ambiental em parceria com outros
Governos, oarceria público privado e através de consórcios públicos.
17.03 Construcão de aterro sanitário.
17.04 Executar programa de melhoria do abastecimento d'água tratada, urbana e
rural inclusive per meio de parcerias com outros níveis de Governo.
17.05 Realizar camoanhas educativas cara coleta do lixo seletiva.
17.06 Manutencão das Atividades de Saneamento.
17.07 Reeauioar as Atividades de Saneamento.
17.08 Plano Municioal de Saneamento Básico.
Ação Função: 18- Gestão Ambiental - Descrlcão da Ação
18.01 Desenvolver ações voltadas à preservação ambiental, por meio da
adequação da infraestrutura e da conscientização da população para
práticas sustentáveis.
18.02 Realizar ações educativas voltadas para o meio ambiente, inclusive a
conscientização dos alunos das escolas municipais sobre a importância da
preservação e conservação ambiental.
18.03 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando proporcionar
uma melhor qualidade de vida à população.
18.04 Executar um programa de urbanização da cidade e zona rural, incluindo o
reflorestamento de áreas devastadas do Município.
18.05 Eventos, conferencias, campanhas e oficinais ambientais.
18.06 Recuperação de áreas degradadas.
18.07 Manutenção das Atividades Ambiental.
18.08 Reeauioamento das Atividades Ambiental.
18.09 Políticas de Controle Ambiental.
18.1 O Preservação e Conservação Ambiental.
19.01 1 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
ciência e tecnolouia.
19.02 1 Promover o acesso à tecnologia da informação e acervo a informação,
contribuindo para a inclusão social do Munícipio.
19.04
19.05
19.06
tecnologia, funcionando como um centro irradiador de conhecimento,
voltado para capacitação da mão de obra qualificada, observando-se,
sobretudo, a vocação e necessidade da pooulacão.
Ação Função: 20 - Agricultura • Descrição da Ação
20.01 Manutenção das Atividades Administrativas da Agricultura Municipal,
agrárias e agroindustrial.
20.02 Modernizar a Gestão Administrativa e reestruturação dos programas de
extensão rural e abastecimento.
20.03 Executar obras, serviços e instalações relacionadas com agricultura,
abastecimento e infraestrutura rural.
20.04 Executar programa de desenvolvimento e extensão rural no Município,
incluindo assistência a Mulher do Campo.
20.05 Apoiar os programas de desenvolvimento rural, inclusive à agricultura
familiar.
20.06 Apoiar a implantação de hortas comunitárias, incluindo o fortalecimento de
equipamentos, assistência técnica e implementes agrícolas aos produtores,
bem como aração de terra e preparo do solo.
20.07 Aooiar o Desenvolvi menta Acrárío e à Produ_ç_ão Aqrfcola.
20.08 Modernizar sementeiras e produzir mudas para distribuição com os
agricultores.
20.09 Aquisição de máquinas, implementas, equipamentos aorfcolas.
20.10 Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e
elevar o padrão socioeconômico da população rural.
20.11 Parceria com ADAGRO na erradicação da Febre Aftosa, Tuberculose e
Brucelose no rebanho bovino em nosso município.
20.12 Recuperar, manter e ampliar poço artesiano e reservatórios de água.
20.13 Promover a Regularização Fundiária Sustentável Urbana e Rural.
Ação Função: 22 - .,dústria • Descricão da Ação
22.01 Promover o desenvolvimento industrial sustentável no Município,
orooorcionando crescimento econômico, emprego e renda.
22.02 Conceder incentivo fiscal e concessões através de lei municipal para atrair
instalações de indústrias.
22.03 Apoiar e incentivar a indústria local através de campanhas e parcerias com
as entidades de classes.
22.04 Manutenção das Atividades Administrativas da Industria.
22.05 Reequipar as Atividades Administravas da Industria.
Acão Funcão: 23 - Comércio e Serviços • Descrlcão da Acão
23.01 Desenvolver projetos, programas e obras, com vistas ao crescimento
organizado do comércio, priorizando sua vocação.
23.02 Ampliar o incentivo ao turismo no Município.
23.03 Realizar capacitação, seminários, treinamento em parceria com o
SE:NAI/SE:NAC/SE:SI.
23.04 Alavancar o desenvolvimento do Município pela indução à vocação
empreendedora e especialização da gestão empresarial.
23.05 Executar programas destinados a ampliar, modernizar, reestruturar e
organizar feiras livres e mercados, bem como desenvolver habilidades de
comercialização e produção.
23.06 Ampliação das relações institucionais em convênios com Governo do
Estado - Agência de Trabalho e Governo Federal.
23.07 Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico Sustentável.
23.08 Manutenção das Atividades do Comercio e Serviços.
23.09 Reequipar as Atividades do Comercio e Serviços.
Ação Função: 25-Energia - Descrição da Ação
25.01 Melhorar as condições socioeconômicas da população rural por meio de
eletrificação rural.
25.02 Ampliar o sistema de iluminação pública urbana, para aumentar o conforto
e a segurança da população, visando a convivência das pessoas nos
esoeco públicos.
25.03 Implantar um plano de ação para eficiência da iluminação pública.
25.04 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
25.05 Manutenção das Atividades de Energia.
25.06 Reequipar o sistema de iluminação pública.
Acão Função: 26 - Transoortes - Descrição da Acão
26.01 Construção, Ampliação e Restauração de Pontes, Bueiros e Passagens
Molhadas e Abrioos de Passaoeiros.
26.02 Melhoria de Estradas Vicinais.
26.03 Executar projetos de engenharia de tráfego e gestão do transporte público
do Município.
26.04 Executar projetos que permita facilitar o fluxo de veículo na cidade, através
de sistema eficiente de sinalização urbana.
26.05 Ampliar a discursão quanto à mobilidade urbana do Município com as
demais Secretarias e óruãos administrativos.
26.06 Promover campanhas educativas voltadas à área de trânsito e transoortes.
26.07 Equipar e reequipar, adquirir veículos e móveis destinados às ações e
serviços do trânsito.
27.08 Formalizar parcerias públicas, privadas com outros entes federativos e com
entidades privadas para execução de programas, obras, serviços e projetos
de desenvolvimento, inclusive através de consórcios.
27.09 Manutenção das Atividades de Transporte.
Acão
27.01
27.02
27.03 Ampliar a infraestrutura para a prática de esportes, incluindo quadras,
campos de futebol e oínáslo de esporte e instalações noliesoortivas.
27.04 Apoiar e incentivar a prática de esporte em suas modalidades dos atletas
mfissionais e amadores do Município.
27.05 Executar programas de apoio às atividades esportivas em todas as
modalidades.
27.06
27.07
27.08
Premiar atletas e times em suas modalidades, com troféus e medalhas.
Apoiar os atletas em suas modalidades, quando em competições fora do
Município e do Estado.
27.09 Implantar equipamentos urbanos em praças, parques e jardins para
desporto e lazer da oooulacão.
27.10 Doação de ternos e camisas, p_adrõesde camisas, chuteiras e tênis, redes,
bolas e demais acessórios necessários à prática de esporte de várias
modalidades.
27.11 Firmar convênios e conceder subvenções com entidades esportivas.
27.12 Manutenção das Atividades Administrativa do Desporto e Lazer.
27.13 Reequipamento das Atividades Administrava do Desporto e Lazer.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA
PREFEITO
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AMFtrabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso IlI)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (524 .355 .336,81) 100,00% (553.207.123,31) 100,00% (317.734.3 l 7,31) 100,00%
íl'OTAL (524.355.336,81) 100,00% (553.207.123,31) 100,00% (317.734.317,31) 100,00%
R$ l,OO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LlOUIDO 2017 % 2016 % 2015 %
Patrimônio 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados (614.947.175,73) 100,00% (646.456.244,49) 100,00% (393.083.732,40) 100,00%
íl'OTAL (614.947.175,73) 100,00% (646.456.244,49) 100,00% (393.083.732,40) 100,00%
FONTE: httpJ/etcc.tcc.pc.gov.br/cpp/ConsultaPublica/listView.seam
AMFffabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FTSCATS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, artAº_,J2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
(a) (b) (e)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
R$ 1,00
DF.sPESASEXECUTADAS 2017 2016 2015
(d) {e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPTTAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID~NCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2017 2016 2015
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la - Ild) + (b) = ((Ih- Ile)
(i) = (Ic - Ilt) IIIh) + IIIi)
VALOR (TTT)
º·ºº º·ºº º·ºº NOTA:
1 - ANEXO DE METAS FISCAIS - § 1 º do art. 4° <la LRF. Nu qual serão estabelecidas as metas anuais relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual a LDO se referi e também para os dois
seguintes.
2 - Não houve ALIENAÇÃO DE ATIVOS nos exercício em questão.
AMF/I'abela 6 ·DEMONSTRATIVO 6 -A V ALIAÇÁO DA SITUAÇÁO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÍ.NCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO WURENÇO DA MATA - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
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~-·- .......... "'"'''"' ..... .., .. -~ -·-~ ...•. '""""""' • Y Allll"-CI,, A 1'.,:tl1\IH
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVJDENCIARIAS -RPl'S 2015 1016 2017
RECEITAS CORRENTES (I) 878.407,14 1.296.519,02 1.562.788,39
Receita de Contríbuições dos Segurados 223.411,04 309.463,71 434.154,89
Civil 223.411,04 309.463,71 434.154,89
Ativo 223.411,04 309.463,71 -
Tnativo -
Pensionista
Militar -
Ativo -
Inativo -
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 473.534,55 602.091,73 726.636,00
Civil 473.534,55 602.091,73 726.636,UU
Ativo 473.534,55 6U2.U91,73 726.363,UU
Inativo
Pensionista
Mitilllr
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial 181.461,55 373.203,71 401.997.50
Receitas únobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 401.997,50
Outras Receitas Patrimoniais 181.461.55 373.203,71
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes 11.759,87 -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPTTAL(IT) -
Alienação de 'Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outra, Receitas de Caoital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - mn = (1 + m 878.407 14 1 .296.519 02 1.562-788,39
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2Al15 2016 2017
ADMTNTSTRAÇÃO (TV) 160,00 456,50
Despesas Correnres 160,00
Despesas de Capital -
PREVIDÍl.NCIA (V) - 35.600,23
Benefícios - Civil 35.600,23
Aposentadorias 35.600,23
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros 'Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPl!SAS PREVIDENcIARlAS RPPS (VI)= (IV+ Vl o IHl#ffl 36.0S7
RESULTADO PREVJDENM&RIO rvm« ,m -vn 878.407 14 160,00 36.056,73
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERdCIOS ANTERIORES 2015 2016 2017
VALOR
RESERVAOR- '""l"'D0RPPS 2Al15 2016 21U7
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENClÁRIO DO :uns 1016 1017 RPPS
Plano de AmortÍZllçiio - Contribuição Patronal Suplementar
Phmo de Amorti7.açii.o - Aporte Periédico de 'valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos nara Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0.00
Investimentos e Aplicações 3.552.436,86 5.079.168.52
Outro Bens e Direitos
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PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTF..S (Vlll) 13.527.998,03 11.871.641,13 12.123.989,55
Receita de Contribuições dos Segurados 2.726. 935,88 3.214.352, 16 5.426.955,76
Civil 2.726.935,88 3.214.352, 16 5.426.955,76
Ativo 2.713.928, 15 3.178.640,92 5.409.253,02
Inativo 13.007,73 35.711,24 17.702,74
Pensionista -
Militar -
Ativo -
Inativo -
PcnRioniRta
Receita de Contribuições Patronais 5.933.329,49 8.053.356,58 6.127.470,52
Civil 5.392.477,53 5.243.255,25 lí.127.470,52
Ativo 5.3Y2.477,53 5.243.255,25 lí.127.470,52
Inativo
Pensionista
Militar -
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 540.851,96 2.810.101,33 2.471.484,84
Receita Patrimonial 29.407,74 34.369,12
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais 29.407.74 34.369,12 3~.369,12
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 4.838.324,92 569.563,27 569.563,27
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 49.420,34
'Demais Receitas Correntes 4.788.9().1,58 569.563,27 569.563,27
RECETT AS DE CAPTT AL (TX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Caoital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENí'.1 ÁRIAS RPPS . /Y\ = cvm + TY\ 13.527 .998,03 11.871.641,13 12.123.989,55
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2015 2016 2017
ADMIN1STRAÇAO (XI) 255.285,37 249.911,00 257.450,47
Despesas Correntes 254.045,37 248.110,00 248.831,47
Despesas de Capital 1.240,00 1.801,00 8.619,00
PREVIDENCIA (Xll) 13.309.466,78 14.181.450,97
Beneffcios - Civil 13.309.466,78 14. 181.450,97 1#####.VWNJf;'l;,t
Aposentadorias 11.813.014,52 12.571.186,44 =####lf# li N:fMf#
PcnF.W 1.496.452,26 l.610.264,53 1.877.264,22
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar - -
Reformas
Pensões - -
Outros Beneflcios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensaçãc Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPF.SAS PREVTDENCTARIAS RPPS um= xi+ x11 13.564.752,15 14.431.361,97 211.422.54.'L'll
RFSULTADO PREVIDENCIARIO IXIV) = CX -XJil) (36.754,12)1 12559.720,84) (8.298555,96
AP<RTW-"DERE1,1v"""'PAIUOP1 . .i.N0.-1NAN1·1n111 111 """" 201S 2016 2017
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 4.782.3119,63 2.811).1111,33 9.927. 170,79
Re ...... ,..._ ... s narn Poc ...• ncâo de o .......... , .•
BENS E DIREITOS DO RPPS 2015 2016 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa 214.276,61 68.405,39
Investimentos e Aplicações 164,78 10,28
Outro Bens e Direitos
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVJD!NCIA DOS SERVIDORF.S
Receitas De6pc$u Ra;altado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenclúias Prevldendárfas Prevtdcndárfo doExen:fdo
(a) lb) (cl z= (A-hl (d)• (4 ExerddoAn!crlo,J.,.(cJ
FONTE! Si61am -uistcma>. UuiJ.i.llc R~n.•1.1.ivd: <Uniwuk Ral'IUn.Uvcl>. Ewiuiu: <JJ/mmfltlllO. iis <hh:1mn:H>. A.ssirutdu OigiWmco1c ou Ji" <dJ/lllllll~. U <hh:mu1:u>.
PROJEÇÃO
Receitas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
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PROJEÇÃO
Receitas
Previdenctârias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercicio
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8
ARF/fabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MAT A/PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2019
R$ l,OO
CIAS
alor
Demandas Judiciais
Situações de calamidade pública
nos adicinais a partir da
alor
Aumento do salário minirno que possa
gerar impacto nas despesas com pessoal.
Abertura de créditos adicionais a partir
1.860.000,00 Ido cancelamento de dotação de despesas I l.860.000,00
discricionárias
1 - Valores embasados em 1,00% da receita estimada para o exercicio financeiro de 2019.
2 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS - § 3º do art. 4º da LRF.
Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos ou fatos econômicos que venham a impactar ou onerar de
forma substancial e negativamente nas contas públicas, art. 4°, § 3°, da LRF.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: ricos orçamentários e os riscos da dívida.
Os Riscos Orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas não se realizam ou necessidades de
execução de despesas inicialmente não fixada ou orçada e menor durante a execução do orçamento.
Os Riscos da dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que caso sejam efetivas,
resultarão em aumento do serviço da divida pública no ano de referência.
3 - De acordo com o Art. 8º § 3 do Projeto de Lei da LDO. Contingência Passiva é uma possível obrigação de
eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.