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materia nº 3/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaEMENDA MODIFICATIVA AO ART. 26 Onde se lê: Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até trinta por cento, do total dos orçamentos, como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e art. 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação de operação de crédito. Leia-se: Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até dez por cento (10%) do total dos orçamentos, como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e art. 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição Federal, bem como autorização para contratação de operação de crédito.
native_id1471

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Proposição rejeitada pelo Plenário — Propositura rejeitada por 09 x 03 e uma abstenção

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

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....•• 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 054 /20l8- 
Autor: Vere.adorl_EONARDO BARBOSA DOS_Sl\N_TOS 
Pr te 
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 
2019 e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 26 
Onde se lê: 
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, de até trinta por cento, do total dos orçamentos, 
como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e art. 41, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição Federal, bem 
como autorização para contratação de operação de crédito. 
Leia-se: 
Art. 26 - No texto da Lei Orçamentária, constará autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares, de até dez por cento (10%) do total dos 
orçamentos, como margem de remanejamento, nos termos dos artigos 7°, inciso 1, e 
art. 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 165, § 8°, da Constituição 
Federal, bem como autorização para contratação de operação de crédito. 
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2018. 
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