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PROJETO DE LEI N2 D ~6 29 DE AGOSTO DE 2018.
AUTOR: ANTÔNIO BARROS DE S. FILHO
"MANGA"
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E
EXPORTAÇÃO 00 ARTESANATO PRODUZIDO EM SÃO LOURENÇO DA
MATA-PE.
Art. 1º - Fica instituída a Agência Municipal de Incentivo a
Produção, Divulgação, Comercialização e Exportação do Artesanato
Produzido em São Lourenço da Mata - PE. Com a finalidade de
incentivar, divulgar e construir caminhos para comercialização no
território nacional e internacional. Bem como fortalecer a geração de
emprego e renda para os artesãos e artesãs do Município
Art. 2º - A Agência Municipal de Incentivo a Produção,
Divulgação, Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido
em São Lourenço da Mata - PE, tem por objetivos:
1 - Mobilizar toda classe de artesãos e artesãs da Cidade, no sentido
de melhorar a cada dia os produtos produzidos tendo em vista a
valorização da produção de cada um, cada uma;
li - Estimular a produção do Artesanato produzido pelos artistas da
terra;
Ili - Criar uma plataforma digital para divulgação das pe
produzidas;
IV - incentivar a participação em feiras, exposições, rodadas de
negócios no Brasil e no mundo;
V - Através de parcerias com a AD Diper - PE e SEBRAE, contribuir de
forma qualitativa com a qualificação dos artistas no que se refere ao
empreendedorismo, associativismo, financiamento, mercado, busca
de capital empreendedor, técnicas de vendas e planejamento,
elevando assim o nível cultural, profissional, social e econômico dos
mesmos;
VI - Articular a inclusão do Município no Programa do Artesanato
Brasileiro do Governo Federal;
VII - Incentivar a formação de uma nova geração de artesãos e artesãs.
Art. 3º Os recursos destinados a estruturação e manutenção da
Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação,
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São
Lourenço da Mata - PE, serão oriundos do Erário Municipal, da
Contribuição dos Artesãos e Artesãs envolvidos, captados a partir do
estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, de Projetos e
Programas do Governo Federal e Estadual, emendas parlamentares,
dentre outras.
Art. 4º Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação,
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São
Lourenço da Mata - PE. Será coordenada pela Agencia Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Agncültiirã-=-
(ADtSMA) e Secretaria do Trabalho e Qualificação Profissional, junto
uma comissão eleita entre os Artesãos e Artesãs cadastrado
Rua Dr. Joaquim Nabuco. 208 • São Lourenço da Mata· PE • CEP 54730·790
. Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 • CNPJ: 11.480.878/0001-98
'. E-mail: contato@saolourcncod;,mat.l.pc.lcg.br
www.saolourencodamata.pe.leg.br
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Art. Sº Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação,
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São
Lourenço da Mata - PE produzirá regularmente campanhas
publicitárias para ampla divulgação das peças produzidas.
Art. 6º Agência Municipal de Incentivo a Produção, Divulgação,
Comercialização e Exportação do Artesanato Produzido em São
Lourenço da Mata - PE promoverá o registro dos artesãos e artesãs do
Município, tendo em vista a aquisição da Carteira Nacional do Artesão;
bem como incentivará os mesmos a tornarem-se Micros
Empreendedores Individuais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições 0m CQJ