materia nº 7/2011

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RUMO AO DESENVOLVIMENTO APROVADO 
MENSAGEM Nº 007/2011. 
Senhor Presidente, 
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São Lourenço da Mata/PE, 21EJma1
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Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de 
V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da 
Mata, o anexo Projeto de Lei que autoriza a alienação de veículo automotor e dá 
outras providências. 
A autorização de que trata o Projeto de Lei, decorre do fato de que a 
utilização do referido tipo de veículo não mais atende as necessidades do serviço 
público, caracterizando a sua superveniente condição de inservível. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa 
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, rogando 
sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA. 
~ETTORE 
~LABA
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NCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador LEONARDO BARBOSA 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
1 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SÃO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 007/2011 
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Autoriza a alienação de veículo 
automotor e dá outras providências. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Previdenciário do 
Município de São Lourenço da Mata, autorizado a alienar, através de leilão público, 
na forma da Lei Federal nº 8.666/93, o seguinte veículo automotor: 
1 - veículo HYUNDAI AZERA 3.3 V6, ano de fabricação 2008, ano do modelo 2009, 
de cor preta, placa KGO 2594/PE, chassi KMHFC41 DP9A399300, RENAVAM 
155071068. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo, decorre do fato de 
que a utilização do referido tipo de veículo não mais atende as necessidades do 
serviço público, caracterizando a condição de inservível. 
Art. 2°. A alienação será precedida de prévia avaliação, após cotação do valor 
médio e mínimo de mercado, segundo informações coletadas perante os 
concessionários da fabricante HYUNDAI na região metropolitana do Recife/PE, 
devidamente chancelada pelos membros da respectiva Comissão de Licitação 
Municipal. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. \Af ~ ~ 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
2 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437