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MENSAGEM Nº 009/2011.
São Lourenço da Mata, 25 de abril de 2011.
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Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Casa. o Projeto de Lei
anexo, que tem objetivo modificar parcialmente o Plano Diretor do
Município, Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006.
A presente proposição visa modernizar o zoneamento
urbano do Município de São Lourenço da Mata, além de definir critérios
e parâmetros às edificações e construções em território municipal.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para
apreciação deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência e Ilustres Vereadores protestos de elevado apreço e
distinta consideração, solicitando a adoção do regime de urgência
previsto no artigo 37 da Lei Qrgânica do Município.
~~
LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 009/2011.
Modifica dispositivos do Plano Diretor do
Município de São Lourenço da Mata, Lei
Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de
2006 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada a redação do inciso 1, do art. 40 da Lei Municipal
nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
o "I - Zona de Urbanização Preferencial 01 - Área Urbana
Central - ZUP 01 formada pelos espaços urbanos, ocupados ou
não, contíguos ao Centro Urbano Principal, onde se pretende
estimular a ocupação através da qualificação, otimização e
expansão da infra-estrutura urbana. A ZUP 01 é dividida em ZUP
01 - Setor 01 e ZUP 02 - Setor 02, com índices urbanísticos
definidos no ANEXO Ida presente Lei.
Art. 2° - Fica alterada a redação do§ 2°, acrescidos os §§ 3° e 4° ao art.
42 da Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, na forma
seguinte:
"§ 2° Os Planos Diretores Urbanísticos de que tratá o §1° deste
artigo terão como Índices Básicos os equivalentes ao da Zona de
Urbanização Preferencial 01 - Setor 02, definidos no ANEXO Ida
presente Lei.
§ 3° O coeticiente de utilização básica é 03 (três) e a taxa de
permeabilidade 20%.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 4° Os Planos Diretores Urbanísticos conterão atividades
inerentes a expansão urbana do Município de São. Lourenço da
Mata, abrangendo usos múltiplos - habitação, comércio, serviços,
institucional, esportes, industrial e logístico.
Art. 3° - Fica alterada a redação do inciso Ili, do art. 43 da Lei Municipal
nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
"Ili - Zona Especial de Atividades Produtivas - ZEAP"
Art. 4° - Fica revogado o§ 1 ° do art. 45 da Lei Municipal nº 2.159, de 1 O
de outubro de 2006.
Art. 5° - Fica alterada a redação do art. 49 da Lei Municipal nº 2.159, de
1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
''Art. 49 A Zona Especial de Atividades Produtivas - ZEAP
compreende os Distritos Industriais em território municipal e
respectivos entornas, onde se pretende consolidar
preferencialmente o uso industrial e as atividades voltadas para o
terciário moderno de grande porte (centrais de distribuição e
logística, centrais de comércio atacadista ou varejista de grande
porte e similares).
Art. 6° - Ficam acrescidos ao art. 60 da Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de
outubro de 2006, os seguintes incisos:
"IV - Taxa de Ocupação(%);
V - Coeficiente de aproveitamento, e
)
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
VI - Taxa de Permeabilidade."
Art. 7° - Fica alterada a redação do art. 61 da Lei Municipal nº 2.159, de
1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
"Art. 61 Os afastamentos representam as distâncias que devem
ser observadas entre a edificação e as linhas divisórias do
terreno, constituindo-se em afastamentos frontal, lateral e de
fundos.
§1° Os afastamentos frontal, lateral e de fundos serão medidos
segundo uma perpendicular à linha divisória, traçada a partir do
ponto médio de cada segmento da linha poligonal, definida pela
projeção da edificação no plano horizontal.
§2° Para efeito da definição do ponto médio dos segmentos da
linha poligonal referida no parágrafo anterior, não serão
consideradas:
I - as reentrâncias existentes nesses segmentos;
li - as partes da edificação relativas às caixas de escada, halls,
elevadores e antecâmeras, desde que os afastamentos destas
partes em nenhum ponto sejam inferiores ao afastamento inicial
previsto no ANEXO I da presente Lei.
§3° Ressalvadas as exoeçõe.s previoteus nesta Lei, nenhum ponto
das linhas poligonais referidas nos §§ 1° e 2° poderá estar situado
a uma distância menor do que afastamento iniciel estabelecido,
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o
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
devendo esta distância ser medida segundo uma linha
perpendicular às linhas da divisa.
Art. 61-A Os afastamentos frontal, lateral e de fundos serão
definidos em função do número de pavimentos, observados os
critérios dispostos nos parágrafos seguintes e nas condições
estabelecidas no ANEXO I da presente Lei.
§1° As edificações com até 02 (dois) pavimentos poderão colar
em 02 (duas) divisas laterais e de fundos, obedecendo às
seguintes condições:
I - quando colarem em 02 (duas) divisas laterais deverão manter
um afastamento mínimo de 3, 00 mts. (três metros) metros da
divisa de fundos;
li - quando colarem em uma divisa lateral e uma divisa de fundos,
deverão manter um afastamento mínimo de 1,50 mts. (um metro e
cinquenta centímetros) da outra divisa lateral;
Ili - a altura total das edificações coladas nas divisas laterais e/ou
fundos não poderá exceder à cota de 7,50 mts. (sete metros e
cinquenta centímetros), cota esta medida a partir do meio-fio.
§2° Para as edificações com até 02 (dois) pavimentos, quando
apresentarem vãos abertos, o afastamento mínimo para as
divisas será de 1,50 mts. (um metro e cinquenta centímetros).
§3° Para as edificações com mais de 02 (dois) e até 04 (quatro)
o
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
iguais aos respectivos afastamentos iniciais previstos no ANEXO I
da presente Lei.
§4° Para as edificações a partir de 04 (quatro) pavimentos, os
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afastamentos serão obtidos através da fórmula seguinte:
f)
Af = Afi = (n- 4) 0,25
AI= Ali+ (n - 4) 0,25
Afu =AI
Onde:
n = Número de pavimentos
Af = Afastamento frontal
AI = Afastamento lateral
Afi = Afastamento frontal inicial
Ali = Afastamentq lateral inicial
Afu = Afastamento de fundos
§5° Para a aplicação das fórmulas mencionadas no parágrafo
anterior, não será computado o pavimento de subsolo ou semienterrado, quando o piso do pavimento imediatamente superior a
este não exceder à altura 1,50 mts. (um metro e cinquenta
centímetros) acima de meio-fio.
Art. 61-8 As edificações a partir de 04 (quatro) pavimentos
deverão ter seu revestimento externo em material cerâmico ou
material impermeável equivalente.
Art. 61-C Para habitação multifamiliar isolada, conjuntos ae
habitações multifamiliares isoladas ou acopladas por justaposição
e/ou superposição, a partir de 04 (quatro) unidades, deverá ser
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considerado o número mínimo de 01 (um) vaga de garagem por
unidade habitacional.
§1° Os conjuntos habitacionais enquadrados em programas do
Governo Federal, poderão ter o número de vagas definido através
de análise especial, sendo em um mínimo ½ vaga de garagem
por unidade habitacional, levando em conta a localização do
mesmo.
Art. 8° - Fica alterada a redação dos incisos V, VI e VII do art. 72 da Lei
Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
"V - De acordo com o ANEXO / da presente Lei;
VI - De acordo com o ANEXO I da presente Lei, e
VII - De acordo com o ANEXO I da presente Lei."
Art. 9° - Fica alterada a redação do inciso I do art. 88 da Lei Municipal nº
2.159, de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
"I - Os índices urbanísticos deverão seguir os seguir os definidos
no ANEXO I da presente Lei.
Art. 10 - O ANEXO I da presente Lei substitui o ANEXO VII - A e B da
Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006.
Art. 11 - As Zonas de Urbanização Preferencial e de Expansão Urbana
serão objeto de uso prioritário de Operações Urbanas Consorciadas na
forma do art. 32, § 1° da Lei Federal nº 10.257, de 1 O de julho de 2001,
constituindo parcerias entre os setores público e privado na busca de
melhorias sociais, ambientais e desenvolvimento urbano no território
municipal.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 12 - Fica alterada a delimitação das zonas do Município de São
Lourenço da Mata, de acordo com a planta 01/04 da Lei Municipal nº
2.159, de 1 O de outubro de 2006.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis
Municipais nº 2.266/2009, 2.318/201 O e 2.332/2011.
São
~l~ abril de 2011.
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
[) ANEXO 1
( em substituição ao ANEXO VII - A e B da Lei Municipal nº
2.159, de 10/10/2006)
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§ 1 §
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