RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 014/2011
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Municipal de São Lourenço da Mata -PE.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do povo desta cidade, o anexo Projeto
de Lei nº /2011, em regime de URGÊNCIA, que dá novos contornos a Lei Municipal nº
2162/2006.
Trata o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal uso mencionada para se
adequar ao Parecer da nova avaliação atuarial do exercício 2011. Mesmo sabendo que a
nossa gestão não deu causa à questão do desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema, é
certo que ajustes precisam ser feitos com a máxima urgência.
Urge salientar que fatos históricos como a inexistência de dispositivo legal visando
a obrigatoriedade da contribuição por parte dos servidores e do próprio ente, tanto é
verdade que antes da EC 20/98 prevalecia a expressão "tempo de serviço" ao invés de
"tempo de contribuição", entre outros fatores não menos importantes como v.g. aumento
da expectativa de sobrevida do brasileiro, a baixa taxa de natalidade, a fixação do novo
oiso nacional do magistério, causaram indiscutivelmente a elevação do déficit
previdenciário.
Por outro lado, cumpre-nos esclarecer, que o RPPS tem como características
peculiares o seu caráter solidário e contributivo, além de sua natureza pública e estatutária,
razão pela qual, esses fatores históricos causaram o desequilíbrio do sistema, ensejando
um maior cuidado por parte dos legisladores federais.
A aprovação da lei se faz necessária, tendo em vista que tal adequação é condição
\ , obrigatória para expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, por parte
do Ministério da Previdência Social.
Nunca é demais lembrar que o pilar básico do sistema previdenciário é o equilíbrio
financeiro e atuarial de que trata o art. 40 da Constituição federal. Dessa forma, confiante
no seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus
sinceros votos de respeito e consideração.
São Lourenço da Mata,
~
de junho de 2011 ..
ETTORE LABANCA
Prefeito
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
~ p~~k
SAO LOURENÇO , a e s &
? RUMO AO DESENVOLVIMENTO
1 e-o~\t> ~ µZ'\' N: 01S /.wJJ
PROJETO DE LEI Nº 014/2011
Ementa: Dá nova redação e acrescenta paragrafas e
incisos a dispositivos da Lei Municipal nº 2162/2001$
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇA DA MATA no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988
ele a Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de
Vereadores, em regime de urgência, o presente Projeto de Lei.
Art. 1 ° - Acrescenta o inciso IX ao art. 18 da lei Municipal nº 2.162/2006:
IX - contribuição previdenciária suplementar do município, Câmara de
Vereadores.autarquias e fundações.
Art. 2° - Dá nova redação ao § 1 ° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.162/2006:
§ 1°- Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili e VIII incidentes sobre o
abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores
pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de
decisão judicial ou administrativa.
Art. 3º - Acrescenta os § 11 ° e § 12° ao art. 19 da Lei Municipal nº
2.162/2006.
' § 11 ° - Adicionalmente a contribuição normal de-que tcata .o inciso I do art. 18
do grupo definido no § 9° deste artigo, o município, câmara de vereadores,
autarquias e fundações deverão aportar uma contribuição suplementar de
amortização do déficit atuarial, conforme trata o inciso IX do art. 18 com percentual
definido atuarialmente, ajustado e escalonado para o ano de 2011 em 0,00% (zero
por cento), para o ano de 2012 em 1,00%(um por cento), para o ano de 2013 em
2,00% (dois por cento), para o ano de 2014 em 3,00% (três por cento), para os
anos de 2015 em 4,00% (quatro por cento), para o ano de 2016 em 5,00% (cinco
por cento), para o ano de 2017 em 7,00% (sete por cento), para o ano de 2018 em
11,00% (onze por cento) e nos próximos 27 anos aplica-se uma alíquota
suplementar de 13,50 (treze inteiros e cinquenta décimos por ceJto), todos
incidentes sobre a mesma base de contribuição, respectivamente, cjq 1g.JldPº de
servidores determinados conforme § 9° deste artigo, incluindo o aborVanual ou
gratificação natalina.
Praça D<. Araújo ~ entro - CEP 54.735-565
São Lourenço da ~;!~)~~º
- ·lPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br -' prefeitura@slm.pe .gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
.. , .••... - - . .., P,4,~k
SAO LOURENÇO
I & C 1 &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
o
§ 12° Os percentuais determinados no parágrafo anterior deverão ser
revistas anualmente através de cálculo atuarial e, caso necessário, poderão ser
alteradas pelo executivo através de Decreto Municipal.
Art. 4° - Dá nova redação ao § 6º ao art.19 da Lei Municipal nº 2162/2006:
§ 6º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas nos incisos 1, li, Ili e IX do art. 18 será do dirigente do órgão
ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá até
o dia 20 do mês subsequente ao da respectiva competência
Art. 5° - Dá nova redação ao art. 28 da Lei Municipal nº 2.162/2006:
Art. 28 - Fica instituído o cargo de Diretor Administrativo Financeiro, cujo
subsídio será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. Na hipótese do
referido encargo ser exercido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
do município, o mesmo deverá fazer opção entre este e a sua remuneração do
cargo efetivo, todavia o recolhimento das contribuições ao RPPS incidirá apenas e
tão-somente sobre a remuneração do cargo efetivo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da
g /\ ,,..,
ETTO
P
R
r
E
ef
L
ei
A
to
B
-
A~
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437