OFÍCIO GP N.
0 222/2018.
São Lourenço da Mata, 13 de setembro de 2018.
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, sirvo-me do presente
para encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que trata acerca de
alterações no Código Tributário Municipal para fins de atualizá-lo de acordo
com as novas diretrizes da tributação nacional, de acordo com a
fundamentação constante na mensagem que segue com a justificativa aos
Excelentíssimos Membros do Parlamento do Município.
Como é do conhecimento de V. Excelências, os municípios
brasileiros estão sofrendo os nefastos efeitos da crise econômica que ano após
ano vem causando impactos à economia do país, e como consequência, os
repasses constitucionais realizados pela União e por parte do Estado vêm
sofrendo progressiva queda, o que, via de consequência acarreta na
dificuldade da prestação de serviços aos munícipes.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevància e o
interesse público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a
essa Casa Legislativa, visandoincrementação da arrecadação cujos benefícios
da mesma se refletem em serviços em favor da população, solicito a Vossa
Excelência que a sua apreciação se faça em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com apreciação da sessão imediatamente seguinte ao
recebimento do presente expediente, ressaltando que para viger no ano de
--<:,.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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.,..
2019, as alterações no Código Tributário devem está aprovadas com a Lei
promulgada até o dia 28 de setembro de 2018, em nome do princípio
constitucional da anterioridade nonagesimal, de modo que conta-se com a
responsabilidade constitucional dessa Casa para a implementação das
medidas que serão de todo benéficas a administração pública municipal e ao
povo de São Lourenço da Mata.
Apresentando os sinceros votos de consideração e apreço,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
ÚL __
DE OLIVEIRA
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SAO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE
OLIVEIRA. Sr. DENIS ALVES DE SOUZA.
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PREFEITURA DE
Sã.o Lou.renço
da. Ma.ta.
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MENSAGEM Nº 016/2018
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação
estendemos aos demais integrantes desse Egrégio Parlamento Municipal,
sirvo-me do presente para encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que
trata acerca de alterações no Código Tributário Municipal para fins de
atualizá-lo de acordo com as novas diretrizes da tributação nacional.
Como é do conhecimento de V. Excelências, os municípios
brasileiros estão sofrendo os nefastos efeitos da crise econômica que ano após
ano vem causando impactos à economia do país, e como consequência, os
repasses constitucionais realizados pela União e por parte do Estado vêm
sofrendo progressiva queda, o que, via de consequência acarreta na
dificuldade da prestação de serviços aos munícipes.
Diante do cenário, cabe às administrações municipais, a realização
de atualização nos seus códigos tributários municipais para fins de promoção
e práticas que incrementem a arrecadação de tributos próprios, para fins de
realizar a justa cobrança de acordo com a capacidade contributiva dos
empresas e cidadãos.
Nas alterações e atualizações que se busca promover, a partir da
indispensável autorização desse Nobre Parlamento, a administração
municipal busca em primeiro lugar, proteger o pequeno contribuinte, eis que
em relação aos mesmos nada se alterou para fins de majorar tributo, ao
contrário, permitiu-se a dispensa em relação aqueles que possuam invalidez
permanente, bem como para quem adquirir moradias através da utilização de
recursos do FGTS e Minha Casa Minha Vida, terão uma tributação menos
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PREFEITURA DE
Sã.o Lou.renço
da. Ma.ta.
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onerosa, ressalte-se ainda que em relação as pequenas empresas optantes do
SIMPLES NACIONAL, também está mantida a tributação diferenciada.
Outrossim, em relação aqueles com maior suporte financeiro, como
estabelecimentos bancários e unidades cartorárias, os mesmos terão sobre si
a tributação aplicável do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, sobre a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o total das suas
atividades, nada mais justo, em razão das altas taxas que os mesmos
praticam em relação aos cidadãos.
A partir da aprovação das novas diretrizes no Código Tributário
Municipal, a população poderá usufruir dos novos beneficios nelas contidas e
a administração municipal, auferir recursos para a boa prática das atividades
nas áreas de saúde, educação, assistência social e outros segmentos que
possuem como destinatário final o cidadão.
Por tudo, contamos com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres
Vereadores para que aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos,
conjuntamente, construir uma cidade mais equitativa, do ponto de vista
fiscal.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o
interesse público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a
essa Casa Legislativa, visandoincrementação da arrecadação cujos beneficios
da mesma se refletem em serviços em favor da população, solicito a Vossa
Excelência que a sua apreciação se faça em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, com apreciação da sessão imediatamente seguinte ao
recebimento do presente expediente, ressaltando que para viger no ano de
2019, as alterações no Código Tributário devem está aprovadas com a Lei
promulgada até o dia 28 de setembro de 2018, em nome do princípio
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-- PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
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constitucional da anterioridade nonagesimal, de modo que conta-se com a
responsabilidade constitucional dessa Casa para a implementação das
medidas que serão de todo benéficas a administração pública municipal e ao
povo de São Lourenço da Mata.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
Pares as expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 13 de Setembro de 2018.
ES DE OLIVEIRA
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÂO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE
OLIVEIRA. Sr. DENIS ALVES DE SOUZA.
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI N" 016/2018. j/ 10 .kío ~ J..e:i_· ,J: os°' I 201 i
Ementa: Promove alterações no Código
Tributário Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, com supedâneo na Constituição Federal; no
Código Tributário Nacional e na Lei Complementar
Federal nº 101/2000, submete à apreciação da Câmara
Municipal, o seguinte Projeto de Lei, promovendo
alterações na Lei Complementar n.
0 003/2009:
Art. 1 ° - Fica extinta a UFM todos os valores passarão a ser expressos em
reais.
Parágrafo Único - Onde se lê UFM utilizar-se-á o valor de R$ 1,80 (um real e
oitenta centavos) como valor de conversão.
Art. 2° - Acrescenta a alínea "g" e os parágrafos sexto e sétimo no art. 26 com
a seguinte redação:
"Art. 26. - Desde que cumpridas as exigências da legislação fica
isento do imposto o bem imóvel:
"a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua
totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, de Distrito
Federal ou Município ou de suas autarquias;
b) Pertencente aos templos religiosos de qualquer culto;
c) Pertencente aos partidos políticos e instituições da educação ou
assistência social filantrópicos, observado os requisitos
estabelecidos em lei;
d) Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao
exercício de atividades de alcance público beneficente, esportivo,
cultural ou educativo;
e) Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a
partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do
imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação afetiva
pelo poder expropriante;
- 01 -
~
PREFEITURA DE
· ~ Sã.o Lourenço
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f) Pobre na forma da lei e declarado pela Secretaria de Assistência do
Município mediante certidão circunstanciada assinada pelo titular
da pasta.
g) Os portadores de doenças que provocam invalidez definitiva
ou temporiria poderão gozar da isenção quando estiver também
recebendo do INSS benefício originários da enfermidade que lhe
acometa;"
"Pará.grafo Sexto - Nos casos constantes das alíneas "f" e "g" os
beneficiúios da norma deverão solicitar anualmente a isenção
do tributo, sempre no exercício anterior ao lançamento."
"Parágrafo Sétimo - Apenas poderão ser isentos os imóveis que
tenham até 60m2 de área construída e no máximo 120m2 de
área de terreno para os contribuintes que se enquadrem na
alínea "F, deste artigo."
Art. 3° - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 37 da LC 03/2009 com a
seguinte redação:
"art. 37 - A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) sobre sua
base de cálculo apurada em documento de avaliação adotado pela
Fazenda Municipal da LC 03 / 2009", com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Havendo financiamento imobiliário com
recursos do FGTS ou Minha Casa Minha Vida, a alíquota sobre o
montante financiado será de 0,5% (meio por cento)."
Art. 4° - O Art. 39 da LC 003/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - É isenta do imposto a transmissão a habitação popular
destinada a residência do adquirente de baixa renda, desde que
outra não possua em seu nome ou do conjugue e que não exceda
ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."
Art. 5° - Os itens 1.3, 1.4, 11.2, 14.5, 16.1 e 25.2 da Lista de Serviços
instituída pelo artigo 44 da Lei Complementar nº 003 / 2009 - Código
Tributário Municipal, passam a ter as seguintes redações:
- 02 -
.L..
~
"Art.44 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim
entendido a pessoa fisica ou jurídica que exerça, habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das
atividades previstas na lista de serviços abaixo:
( ... )
"1.3 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura constitutiva
da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
e smartphones e congêneres.
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
se moventes.
14.5 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.1 - Serviço de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.2 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
* corpos cadavéricos."
Art. 6° - A Lista de Serviços instituída pelo artigo 44 da Lei Complementar nº
003/2009 - Código Tributário Municipal, fica acrescida dos itens 1.9, 6.6,
7.21, 13.5, 14.14, 16.2, 17.24 e 25.5 e passam ter as seguintes redações:
Art. 44 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim
entendido a pessoa fisica ou jurídica que exerça, habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das
atividades previstas na lista de seruiços abaixo:
1. Serviços de Informática e Congêneres.
1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2. Programação.
1.3. Processamento de dados e congêneres.
1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.6. Assessoria e consultoria em informática.
- 03 -
Praça Dr.Anlújo Sobrinholln Slo Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832J0001.0S
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1. 7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1. 9 - Disponibilização, sem cessão definida, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a
imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado,
de que trata a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
6. Serviços de Cuidados Pessoais, Estética, Atividades Físicas e
Congêneres.
6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades fisicas.
6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.6 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
7. Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo,
Construção Civil, Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento
e Congêneres.
7 .1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7 .2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
- 04 -
Praça Dt. Araújo SobMho aJn S8o Lourenço da Mata CNPJ: \1.2St.832i'll001-05
SQ: WWWSlm pe.govbf facot>ook· wwwfac:etlOOk.comtl)teteítufNfffldamat.ofoal
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7. 4. Demolição.
7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7 .6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7. 7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
7.8. Calefação.
7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7 .1 O. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7 .11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7 .14. Semeadura, adubação e congêneres.
7 .15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7 .16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres. ·
7 .17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, bati métricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofisicos e congêneres.
7.19. Pesquisa; perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagern, pescaria, estimulação.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
7.21 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos
serviços congéneres indissociáveis da formação, manutenção e
eolh.eit:a. ele ffore•1;as, para Cf1Aaâ.•ct1aor fb:l.o ou por 1:1.uaia1:1.uer DJ.eioa.
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Praça Of. Ataú;o SobMho sln 5ao Lour1n90 da Mat.a CNPJ; 11.251.83V0001-05
s.te:www.sllnpe.gov br fecebook: www.facebook.~
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13. Serviços Relativos a Fonografia, Fotografia, Cinematografia e
Reprografia.
13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia, fotolitografia.
13.5 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços Relativos a Bens de Terceiros.
14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisao, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou
de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.2. Assistência técnica.
14. 3. Recondicionamento de motores ( exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7. Colocação de molduras e congêneres.
14.8. Encadernação, gravação e douração de livros. revistas e
congêneres.
14. 9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
· 06 -
L
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14 .11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralharia.
14.14 - Guincho intermunicipal, guindaste e içamento.
16. Serviços de Transporte de Natureza Municipal.
16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
1 7. Serviços de Apoio Técnico, Administrativo, Jurídico, Contábil,
Comercial e Congênere.
1 7 .1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17 .2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa.
17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra.
17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de .serviço.
1 7 .6. Propaganda e publicidade, 'inclusive promoção de vendas,
planejamento de. campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7. Franquia (franchising).
17.8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
1 7. 9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento
de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
1 7 .11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros.
17.12. Leilão e congêneres.
17.13. Advocacia.
- 07 -
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15. Auditoria.
17.16. Análise de Organização e Métodos.
1 7. 1 7. Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17 .18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
1 7. 19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20. Estatística.
17.21. Cobrança em geral.
17.22. Assessorias, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e
congêneres.
17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros,
jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes;
aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico; fornecimento de São
Lourenço da Mata, coroas e outros paramentos; desembaraço de
certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3. Planos ou convênio, funerários.
25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.5 · - Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento."
Art. 7° O § 1 º do artigo 42 da Lei Complementar nº 003/2009 - Código
Tributário Municipal, passa a viger com as seguintes alterações de redação
dos incisos XXI, XXII e XXIII:
"Art. 42 - Para os efeitos de incidência do imposto, o serviço considerase prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador.
- 08 -
§ 1 ° Nas hipóteses previstas no inciso I ao XXJII abaixo, o ISS será
devido no local da prestação dos serviços:
I. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §
2o do Art. 44 desta Lei;
n. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas,
no caso dos serviços descritos no subitem 3. 04 da lista de serviços
prevista no Art. 44 desta Lei;
m. Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7. 02 e 7.17 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
IV. Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem. 7. 04 da
lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
V. Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7. 05 da lista de serviços prevista
no Art. 44 desta Lei;
VI. Da execução da uarrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 09 da
lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
VII. Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1 O da lista de
serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
· VI11. Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de
serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
UC. Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no
subitem. 7.12 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
11.. Do custodiatamenio, tecustodiatamento, semeadura, adubação e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subiiem 7.14 da lista de
serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
111. .. Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de
serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
111. 1. . Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.16 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
X111. Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem. 11. O 1 da lista de serviços prevista no Art. 44 desta
Lei;
- 09 -
XIV. Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 02 da lista
de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XV. Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11. 04 da lista de
serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XVI. Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subiieris do item 12,
exceto o 12.13, da lista de serviços prevista no Art. 44 desta Lei;
XVII. Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16. O 1 da lista de serviços prevista no
Art. 44 desta Lei;
x.vm. Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 1 7. 05 da lista de serviços prevista no Art. 44
desta Lei;
XIX. Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17. 09 da lista de serviços prevista no Art. 44
desta Lei;
XX. Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de
serviços prevista no Art. 44 desta Lei, da Lei Complementar nº
003/2009 - Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte
redação:
XXI - do domicilio do tomador dos serviços e subltens 4.22, 4.23 e
5.9;
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.1;
XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e
15.9."
Art. 8° - Substitui a redação do caput e acrescenta os parágrafos primeiro e
segundo no Art. 54 da LC 003/2009 passando a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 54 - A aliquota de ISS para as empreaaa prcatadoraa de
serviços não optantes do Simples Nacional será de 5% (cinco por
cento), independente da atividade desenvolvida.
- 10 -
Parágrafo Primeiro - Os profissionais liberais ficam sujeitos ao
recolhimento anual de valores fixos:
a) Profissionais de Nível Superior de Ensino: R$ 1.200,00
b) Profissionais de Nível Médio ou Técnico de Ensino: R$ 800,00
e) Demais Profissionais: R$ 500,00
Parágrafo Segundo - A sociedade de Profissionais liberais será
submetida ao mesmo regime de recolhimento empresarial."
Art. 9° - A Fazenda Municipal passa a adotar o CNAE - Código Nacional de
-" Atividades Econômicas, na classificação das empresas instaladas no
Município, substituindo o Anexo IV da LC 003/2009, pelo Anexo Ida presente
lei, que estabelece os novos valores para a Taxa de Licença de Localização e
Funcionamento.
Parágrafo Primeiro - Os profissionais liberais que recolhem ISS Fixo Anual
ficam isentos do recolhimento da TLLF.
Parágrafo Segundo - Os valores da Licença de Funcionamento dispostos no
Anexo I referem-se às empresas com porte de atividade econômica em VR -
Valor Real para as demais aplica-se os seguintes fatores de redução:
I. -. EPP - Empresa ,de Pequeno Porte: 50 %
II. - ME - Micro Empresa: 75%
III. - MEI - Micro Empreendedor Individual: 87 ,5%
Parágrafo Terceiro - As" reduções do parágrafo anterior não se aplicam às
atividades contidas nas divisões seguintes e respectivos grupos, classes e
subclasses:
I. 45.1
II. 47.3
III. 47.84
IV. 61
.V. 62
VI. 63
VII. 64
VIII. 65
- 11 -
~
IX. 66
X. 67
XI. 68
XII. 84
XIII. 94
Parâgrafo Quarto - Novas atividades inseridas no CNAE, posteriores a esta lei
ou implementados durante o tramite da mesma, utilizarão os valores maiores
de referência em sua Seção e Divisão, mediante publicação decreto técnico
normativo adequando as novas atividades à tabela vigente.
Panigrafo Quinto - Aos contribuintes, que devido a discrepância da
legislação, mediante requerimento, poderão solicitar a redução do acréscimo
no exercício 2019 quando esta for superior a 60% (sessenta por cento) em
relação ao exercício 2018.
Parâgrafo Sexto - A redução que trata o parágrafo anterior será de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor que exceder ao valor efetivamente pago em
2018, exclusivamente para o exercício 2019.
Art. 10 - Ficam revogados os artigos 127, 128, 129, 130 e 131, que possuíam
as seguintes redações:
"Art. 127 - A Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas
do Município tem como fato gerador a prestação dos serviços de
reparação e manutenção das vias e logradouros pavimentados,
inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do
Município.
Parágrafo único - Incide sobre todos os veículos automotores
matriculados no órgão de trânsito com jurisdição no Município
usuários de vias de rodagem que compõem o complexo viário da
cidade, distritos e povoados e veículos utilizados para transporte
coletivo de passageiros, mesmo que não sejam matriculados na
jurisdição do Município."
"Art. 128 - O contribuinte da taxa de conservação e manutenção de
vias públicas é o proprietário de veículos automotores matriculados
no órgão de trânsito com jurisdição no Município usuário de vias de
rodagem que compõem o complexo viário da cidade.
- 12 -
Praça O,. Anlüjo Sobrinho aJn Slo L~ da Mata CNPJ; 11.251.832J0001-05
. : WWW Sim pe.gov br facet>ook• WWW f801boot.oom/~taoficial
L
~
§ 1 º - Os veículos utilizados para transporte coletivo de passageiros,
componentes do sistema de transporte urbano que operem linhas
em
que seu trajeto no território do Município regularmente tenha
definido pontos de acesso/ saída de passageiros, mesmo de natureza
intermunicipal, estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela
prestação de serviços de conservação e manutenção de vias
públicas, mediante contrato de operação de linha
§ 2º - Os veículos utilizados para transporte de cargas e de serviços
e que tenham no seu trajeto regularmente o território do Município,
estarão sujeitos ao pagamento de tarifa pela prestação dos serviços
públicos de conservação e manutenção de vias públicas, mediante
convênio ou contrato com o Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN-PE."
"Art. 129 - A taxa de conservação e manutenção de vias públicas
será cobrada, anualmente, considerando-se para sua determinação
o desgaste provocado pelo veículo em razão do seu peso nas vias e
logradouros do Município, conforme calculado e rateado na tabela
abaixo:
VEÍCULO TRIBUTÁVEL
I - veículos até 650 Kg {seiscentos e
cinquenta quilos
II - veículos acima de 650 Kg (seiscentos e
cinquenta quilos até 950 Kg
(novecentos e cinquenta quilos)
III - veículos acima de 950 Kg
novecentos e cinquenta quilos
IV - acima de 1.500 Kg (um mil e
uinhentos quilos
UFM
15.0
25.0
25.0
35.0
Parágrafo único - A atualização do valor das taxas levará em
consideração a variação de custo dos serviços que caso se comporte
de forma diferente dos índices oficiais da correção monetária, e
deverá ser refletida pela readequação das taxas, na forma da Lei
mediante levantamento das despesas com recapeamento asfáltico,
reposição de paralelepípedos e blocos de cimento do leito e das
laterais das vias e logradouros."
- 13 -
"Art. 130 - O lançamento da taxa de conservação e manutenção de
vias públicas será efetuado de oficio e devido quando da primeira
matricula do veículo e em cada renovação anual subsequente."
"Art. 131 - A arrecadação da taxa de conservação e manutenção de
vias publica será efetuado anualmente, através de convênio com o
DETRAN, e o pagamento será efetuado no ato do licenciamento do
veículo.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com órgãos de trânsito estadual para proceder à
arrecadação da taxa de conservação e manutenção de vias publicas,
podendo remunerá-lo."
Art. 11 - Acrescenta ao art. 320 o inciso IX com a seguinte redação:
"Art. 320 - Os prazos:
1. São contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o
dia do inicio e incluindo-se o do vencimento;
II. Só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão
em que corra o processo ou em que deva ser praticado o ato;
III. Serão de trinta dias para:
a) Apresentação de defesa;
b) Elaboração de contestações;
c) Pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) Resposta à consulta;
e) Interposição de recurso voluntário;
f) Pedido de reconsideração;
IV. Serão -de 15 (quinze] dias para conclusão de diligência e
esclarecimento;
V. Serão de 10 (dez) dias para interposição de recurso de oficio ou de
revista e pedido de reconsideração;
VI. Não estando fixado, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a
cargo do interessado;
VII. Contar-se-ão:
a) Da defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato
administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e
Termo de Intimação;
b) Das contestações, diligência, consulta, despacho e deci:são, a
partir da intimação ou notificação para o ato;
c) Do recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho
e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão.
- 14 -
VIII. Imediato, para cumprimento de ato em que a infração nele
relacionada deva ser coibida imediatamente sob pena de perda do
objeto após a consumação e de prejuízo para a sociedade.
IX - Para apresentação de documentação solicitada pelo fisco,
através de Termo de Inicio de Ação Fiscal, é de 3 (três) dias
úteis;"
Art. 12 - Altera o item 7.4.000 do Anexo VII passando a vigorar da seguinte
forma:
"7.4.000 Licença de Execução de Desmembramento e
Remembramento pós licença de loteamento ou de áreas não
loteadas e/ ou informais."
7.4.001 Para Unidades RESIDENCIAIS a ISENTO r '
desmembrar de até 50m2
7.4.002 Para Unidades RESIDENCIAIS a _,,../" R$ 100,00
desmembrar de 50,0lm2 até 250m2
7.4.003 Para Unidades RESIDENCIAIS a -~~w,' R$ 200,00
desmembrar superior a 250,0lm2 '"
,.r
7.4.004 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a .• JJ.d
R$ 200,00
desmembrar de até 70m2
7.4.005 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a R$ 350,00
desmembrar de 70,0 lm2 até 500m2
7.4.006 , Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a R$ 700,00
desmembrar superiores a 500,01 m2
7.4.007 Para Unidades RESIDENCIAIS a R$ 200,00
remembrar de 250m2
7.4.003 Para Unidades RESIDENCIAIS a R$ 500,00
remembrar superior a 250,0 lm2
7.4.004 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a R$ 300,00
remembrar de até 70m2
7.4.005 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a R$ 450,00
rememorar de 70,0lm2 até 500m2
7.4.006 Para Unidades NÃO RESIDENCIAIS a R$ 800,00
remembrar superiores a 500,01 m2
- 15 -
Praça Dt. Araó,oSobnnho s/n 5ao Louten90da tdaia CNPJ; 11 251.832/0001-05
Silo: WWW.Slm.pe.govbt f8oebooit'. WWW rac.t,ook con,/ptef~*6c:ial
L
Art. 13. A presente lei entre em vigor em O 1 de janeiro de 2019, em
obediencia ao principio constitucional da anterioridade tributária.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de 2018.
~ ~ /1)
nMMC). ~- ~
BRUNO GO DE OL~
-~
- 16 -
ANEXOI
Código CNAE
Seção Divisão Grupo Classe Subclasse Valor em R$
A 01 a03 Todos Todas Todas R$ 1.000,00
B 05a09 Todos Todas Todas R$ 1.000,00
c 10 a 13 Todos Todas Todas R$ 1.800,00
14 e 15 Todos Todas Todas R$ 1.000,00
16 a 32 Todos Todas Todas R$ 1.800,00
33 Todos Todas Todas R$ 1.000,00
D 35 Todos Todas Todas R$ 2.000,00
E 36 e 37 Todos Todas Todas R$ 1.000,00
38 a39 Todos Todas Todas R$ 2.000,00
F 41 a43 Todos Todas Todas R$ 2.000,00
G 45 1 Todas Todas R$ 2.000,00
2 Todas Todas R$ 1.000~00
3e4 Todas Todas R$ 1.800,00
46 Todos Todas Todas R$ 1.800,00
47 1 1 Todas R$ 2.000,00
r
2 Todas R$ 1.000,00
/ ' 3 Todas R$ 2.000,00
\""' ··; •.. ~ •.. ~ •.... -.-.. . _..,_ 2 ..,._..-,, Todas Todas \ ~ R$ 1.000,00
.,,
l.,., ' ~ . 3 Todas Todas •., ..• , ._,,___.,.... . .,.r,1., > - R$ 2.000,00
~·· i, .. 4,,~ ~ 4 Todas , Todas
"-~,,.,,,.,._ .. R$ 2.000,00
5 la5 Todas
·"f~,. •. . •. l\ ....,.._;..- R$ 2.000,00
5 02 R$ 500,00
6a9 Todas R$ 1.000,00
6 Todas Todas R$ 1.000,00
7 Todas Todas R$ 2.000,00
8 la3 Todas R$ 2.000,00
4 Todas R$ 2.200,00
5 Todas R$ 500,00
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