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← São Lourenço da Mata (PE)

materia nº 60/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaObriga a instalação de banheiros químicos adaptados em evento realizados no município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
native_id1511

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-22 Proposição transformada em lei — Transformada em Lei
2018-10-16 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

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, _ CâmoJta 1/tl!Jlddpa/ de 
SAO LOURENCO DA MATA.PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
Projeto de Lei nº 06 O /2018 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
l\.PROVAD0 Partido-SD f\I>Rov 
Unanimidade Unanlmi( 
~i'v~ 40 ' 10 Í 20\< :~.: JO • Ju ·c0(J 
~~A INSTALAÇÃO ~E BANH~ROS QUÍMICOS ADAP= ?-:zi:?5.
·;: "DOS NO MUNICIP/0 DE SAO LOURENÇO DA M~ · - .~... .._., 
PrJMÂS~iw,DÊNc1As. Presiden i - 
Art. 1 º Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados nos eventos 
realizados no âmbito do Município de São Lourenço da Mata em que haja a 
disponibilização de banheiros químicos comuns, com a finalidade de atender às 
pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. A quantidade de banheiros adaptados deverá observar critérios de 
proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento e, especialmente, a 
estimativa de público, observando-se ainda o percentual de cinco por cento da 
quantidade de banheiros químicos comuns disponibilizados, com o mínimo de um 
banheiro adaptado por evento. 
Art. 2º As unidades adaptadas serão de uso exclusivo das pessoas com deficiência, 
permitindo-se a entrada de um acompanhante quando necessário. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018. 
LEONARD0~~Roo9sANTOS 
VEREADOR - SD 

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