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SAO LOURENCO DA MATA.PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
Projeto de Lei nº 06 O /2018 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
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Unanimidade Unanlmi(
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Art. 1 º Fica obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados nos eventos
realizados no âmbito do Município de São Lourenço da Mata em que haja a
disponibilização de banheiros químicos comuns, com a finalidade de atender às
pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A quantidade de banheiros adaptados deverá observar critérios de
proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento e, especialmente, a
estimativa de público, observando-se ainda o percentual de cinco por cento da
quantidade de banheiros químicos comuns disponibilizados, com o mínimo de um
banheiro adaptado por evento.
Art. 2º As unidades adaptadas serão de uso exclusivo das pessoas com deficiência,
permitindo-se a entrada de um acompanhante quando necessário.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018.
LEONARD0~~Roo9sANTOS
VEREADOR - SD
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