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SAO LOURENCO DA MATA·PE
,~~.~ Casa Jair Perêira de Oliveira
Projeto de Lei n20GJ /2018 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido-SD
APROVADO
EMENTA: ASSEGURA AOS P_.O. RTADORES DE DEFICIÊNCIA ~ISU~.P.P~"~{dade
RECEBER AS CORRESPONDENCIAS OFICIAIS DO PODER PUBLICo'NltJHftt,JfL O I zo L ,;
DAS EMPRESAS COMERCIAIS DE TODA NATUREZA EM BRAIIÍ&'l j_ O /....,.IIÍa't""\'/ ..........-· ..
. .. Pres1ctente
Art. 12 Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem
custo adicional, as correspondências oficiais do Poder Público Municipal e das
empresas comerciais de toda natureza no âmbito do município de São Lourenço da
Mata em braille.
§ 1º As correspondências também poderão ser enviadas no formato de mensagem de
texto via celular, mensagem eletrônica (e-mail), mensagem em sites na internet e
mensagem de áudio, sendo de escolha do usuário a formatação pretendida.
§ 2º Para o recebimento das correspondências oficiais em braille, o portador de
deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura Municipal de São Lourenço da
Mata, onde será feito o seu cadastramento.
§ 3º Os cidadãos usuários dos serviços comerciais privados deverão solicitar a
anotação em seu cadastro da condição de ser portador de deficiência visual para que
as correspondências sejam expedidas em braille ou em formatação conforme o § 1º
deste artigo.
Art. 22 O Poder Público Municipal e das empresas comerciais terão o prazo de cento e
vinte dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art.3
2 A expedição de alvará para funcionamento das empresas comerciais privadas
fica condicionada a observância desta lei.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018.
LEONARDO~e_Qo@ fJi:NTOS
VEREA~~S~ ~
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