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← São Lourenço da Mata (PE)

materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaAssegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal e das empresas comerciais de toda natureza em Braille.
native_id1512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 Proposição transformada em lei — Propositura transformada em lei
2018-10-16 Aguardando sanção governamental — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- ~âmaut fttuddpa/ rk 
SAO LOURENCO DA MATA·PE 
,~~.~ Casa Jair Perêira de Oliveira 
Projeto de Lei n20GJ /2018 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido-SD 
APROVADO 
EMENTA: ASSEGURA AOS P_.O. RTADORES DE DEFICIÊNCIA ~ISU~.P.P~"~{dade 
RECEBER AS CORRESPONDENCIAS OFICIAIS DO PODER PUBLICo'NltJHftt,JfL O I zo L ,; 
DAS EMPRESAS COMERCIAIS DE TODA NATUREZA EM BRAIIÍ&'l j_ O /....,.IIÍa't""\'/ ..........-· .. 
. .. Pres1ctente 
Art. 12 Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem 
custo adicional, as correspondências oficiais do Poder Público Municipal e das 
empresas comerciais de toda natureza no âmbito do município de São Lourenço da 
Mata em braille. 
§ 1º As correspondências também poderão ser enviadas no formato de mensagem de 
texto via celular, mensagem eletrônica (e-mail), mensagem em sites na internet e 
mensagem de áudio, sendo de escolha do usuário a formatação pretendida. 
§ 2º Para o recebimento das correspondências oficiais em braille, o portador de 
deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata, onde será feito o seu cadastramento. 
§ 3º Os cidadãos usuários dos serviços comerciais privados deverão solicitar a 
anotação em seu cadastro da condição de ser portador de deficiência visual para que 
as correspondências sejam expedidas em braille ou em formatação conforme o § 1º 
deste artigo. 
Art. 22 O Poder Público Municipal e das empresas comerciais terão o prazo de cento e 
vinte dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. 
Art.3
2 A expedição de alvará para funcionamento das empresas comerciais privadas 
fica condicionada a observância desta lei. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 01 de outubro de 2018. 
LEONARDO~e_Qo@ fJi:NTOS 
VEREA~~S~ ~ 

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