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materia nº 33/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaInstitui o Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes no Município de São Lourenço da Mata, estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e limitações, suas responsabilidades e os benefícios aos adotantes e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-04 Proposição transformada em lei — Propositura transformada em lei
2011-10-26 Proposição aprovada — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 027/2011. 
São Lourenço da Mata/PE, 17 de outubro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa 
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o anexo 
Projeto de Lei que institui o PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE 
ESPORTES no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
A presente medida se faz necessária, pois, a exemplo de outras cidades, 
regulamenta o procedimento de adoção de praças públicas e de esportes em nossa cidade, 
trazendo inúmeras benesses à população, além de economia ao Erário Municipal. 
A adoção de uma praça pública ou de esportes pode se destinar a: 1) urbanização da 
praça pública ou de esportes de acordo com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente ou por ela aprovado; li) construção dos 
diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo 
com projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio 
Ambiente; Ili) conservação e manutenção da área adotada; IV) realização de atividades 
culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para 
aprovação e assinatura do convênio. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e 
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, rogando sua tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA. ~ o ~ ~ 
ETTOl LABA~CA / 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador LEONARDO BARBOSA 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
1 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 027/2011 
Institui o Programa de Adoção de Praças 
Públicas e de Esportes no Município de 
São Lourenço da Mata, estabelece seus 
objetivos e procedimentos, suas espécies 
e limitações, suas responsabilidades e os 
benefícios aos adotantes e dá outras 
providências. 
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Capítulo 1 
Da Instituição de Objetivos do 
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE 
ESPORTES 
Art. 1 ° - Fica instituído o PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS 
PÚBLICAS E DE ESPORTES no âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata, com os seguintes objetivos, entre outros: 
1 - promover a participação da sociedade civil organizada e das 
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção 
das praças públicas e de esporte do Município de São Lourenço da 
Mata, em conjunto com o Poder Público Municipal; 
li - levar a população vizinha às praças públicas e de esporte a 
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente 
com o Poder Público Municipal; 
Ili - incentivar o uso das praças públicas e das praças de esporte 
pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da 
área de abrangência das mesmas; 
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem 
projetos de utilização das praças públicas e de esporte que atinjam 
as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. 
Capítulo li 
Do Procedimento de Adoção 
Art. 2° - Podem participar do PROGRAMA DE ADOÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES quaisquer entidades da 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas 
legalmente constituídas, cadastradas e estabelecidas no Município 
de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação no PROGRAMA 
DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES pessoas 
jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como 
outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos 
propostos nesta lei. 
Art. 3° - Para participação no PROGRAMA DE ADOÇÃO DE 
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES será necessana a 
assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e 
o Poder Público Municipal. 
Art. 4° - Para dar início ao processo de adoção com vistas à 
assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a 
pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública 
objeto desta Lei deve dar entrada à proposta de adoção perante a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio 
Ambiente, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. 
Capítulo Ili 
Das Espécies e Limitações da Adoção 
Art. 5° - A adoção de uma praça pública ou de esportes pode se 
destinar a: 
1) urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com o 
projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Planejamento e Meio Ambiente ou por ela aprovado; 
li) construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em 
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pela 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio 
Ambiente; 
Ili) conservação e manutenção da área adotada; 
IV) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de 
lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e 
assinatura do convênio. 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente: 
1) a elaboração dos projetos de urbanização e construção das 
praças públicas e de esporte que venham a ser adotadas; 
li) a aprovação dos projetos de urbanização de construção das 
praças públicas e de esporte que sejam elaborados fora dos órgãos 
do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido; 
Ili) a fiscalização das obras, do cumprimento desta Lei e do 
convênio estabelecido. 
Art. 7° - As adoções de praças públicas e de esporte operam-se sem 
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios 
municipais. 
Capítulo IV 
Das Responsabilidades 
Art. 8° - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a 
responsabilidade: 
1) pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo 
Municipal, com verba pessoal e material próprios; 
li) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no 
convênio e no projeto apresentado; 
Ili) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso 
da praça pública e de esportes, conforme estabelecidos no projeto 
apresentado. 
Art. 9° - As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do 
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE 
ESPORTES deverão zelar pela manutenção, conservação, 
recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a 
elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção 
de sementes e mudas de árvores. 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Capítulo V 
Dos benefícios pela Adoção de Praças Públicas e de Esporte 
Art. 1 O - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, 
após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, até duas 
(02) placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com 
o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, 
conforme modelo definido por ocasião da assinatura do convênio. 
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e a colocação 
das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados 
os critérios estabelecidos pela legislação. 
Art. 11 - Pela utilização e exploração do meio de publicidade e 
propaganda previsto no artigo 1 O da presente Lei, ficam as 
entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento 
das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecida na 
legislação vigente. 
Art. 12 - O convênio de adoção em momento algum deverá 
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser 
aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à 
concessão de uso ou permissão de uso. 
Capítulo VI 
Disposições finais 
Art. 13 - Em caso de desrespeito às normas desta Lei, além das 
constantes do respectivo convênio aderido, a Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente notificará o 
adotante para no prazo de 1 O (dez) dias apresentar a justificativa 
sob a pena de desfazimento da adoção. 
Parágrafo Único - Haverá o desfazimento da adoção se uma das 
partes manifestar essa vontade mediante comunicação escrita, com 
30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer direito indenizatório à 
entidade ou pessoa jurídica adotante. 
Art. 14 - Exercerá o Executivo Municipal permanente análise e 
fiscalização dos locais adotados. 
Art. 15 - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial 
do equipamento ou do local adotado pelo adotante, nem altera a 
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• o 
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SAO LOURENÇO 
1 LI D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
o 
natureza de uso e gozo do bem público. 
Art. 16 - Passa a fazer parte integrante do logradouro municipal à 
benfeitoria realizada no local adotado, não gerando qualquer direito 
de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante. 
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
~;L~A 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 

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