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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 027/2011.
São Lourenço da Mata/PE, 17 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o anexo
Projeto de Lei que institui o PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE
ESPORTES no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
A presente medida se faz necessária, pois, a exemplo de outras cidades,
regulamenta o procedimento de adoção de praças públicas e de esportes em nossa cidade,
trazendo inúmeras benesses à população, além de economia ao Erário Municipal.
A adoção de uma praça pública ou de esportes pode se destinar a: 1) urbanização da
praça pública ou de esportes de acordo com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente ou por ela aprovado; li) construção dos
diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes, de acordo
com projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio
Ambiente; Ili) conservação e manutenção da área adotada; IV) realização de atividades
culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com projeto apresentado para
aprovação e assinatura do convênio.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, rogando sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA. ~ o ~ ~
ETTOl LABA~CA /
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 027/2011
Institui o Programa de Adoção de Praças
Públicas e de Esportes no Município de
São Lourenço da Mata, estabelece seus
objetivos e procedimentos, suas espécies
e limitações, suas responsabilidades e os
benefícios aos adotantes e dá outras
providências.
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Capítulo 1
Da Instituição de Objetivos do
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE
ESPORTES
Art. 1 ° - Fica instituído o PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS
PÚBLICAS E DE ESPORTES no âmbito do Município de São
Lourenço da Mata, com os seguintes objetivos, entre outros:
1 - promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção
das praças públicas e de esporte do Município de São Lourenço da
Mata, em conjunto com o Poder Público Municipal;
li - levar a população vizinha às praças públicas e de esporte a
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente
com o Poder Público Municipal;
Ili - incentivar o uso das praças públicas e das praças de esporte
pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da
área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças públicas e de esporte que atinjam
as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
Capítulo li
Do Procedimento de Adoção
Art. 2° - Podem participar do PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES quaisquer entidades da
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
sociedade civil, associações de moradores e pessoas jurídicas
legalmente constituídas, cadastradas e estabelecidas no Município
de São Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação no PROGRAMA
DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES pessoas
jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como
outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 3° - Para participação no PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES será necessana a
assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e
o Poder Público Municipal.
Art. 4° - Para dar início ao processo de adoção com vistas à
assinatura do convênio referido no artigo anterior, a entidade ou a
pessoa jurídica, interessada em adotar determinada área pública
objeto desta Lei deve dar entrada à proposta de adoção perante a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio
Ambiente, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Capítulo Ili
Das Espécies e Limitações da Adoção
Art. 5° - A adoção de uma praça pública ou de esportes pode se
destinar a:
1) urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com o
projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento e Meio Ambiente ou por ela aprovado;
li) construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em
praça pública ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pela
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio
Ambiente;
Ili) conservação e manutenção da área adotada;
IV) realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de
lazer, de acordo com projeto apresentado para aprovação e
assinatura do convênio.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente:
1) a elaboração dos projetos de urbanização e construção das
praças públicas e de esporte que venham a ser adotadas;
li) a aprovação dos projetos de urbanização de construção das
praças públicas e de esporte que sejam elaborados fora dos órgãos
do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
Ili) a fiscalização das obras, do cumprimento desta Lei e do
convênio estabelecido.
Art. 7° - As adoções de praças públicas e de esporte operam-se sem
prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios
municipais.
Capítulo IV
Das Responsabilidades
Art. 8° - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a
responsabilidade:
1) pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo
Municipal, com verba pessoal e material próprios;
li) pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no
convênio e no projeto apresentado;
Ili) pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso
da praça pública e de esportes, conforme estabelecidos no projeto
apresentado.
Art. 9° - As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do
PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE
ESPORTES deverão zelar pela manutenção, conservação,
recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a
elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção
de sementes e mudas de árvores.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Capítulo V
Dos benefícios pela Adoção de Praças Públicas e de Esporte
Art. 1 O - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada,
após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, até duas
(02) placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com
o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção,
conforme modelo definido por ocasião da assinatura do convênio.
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e a colocação
das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados
os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11 - Pela utilização e exploração do meio de publicidade e
propaganda previsto no artigo 1 O da presente Lei, ficam as
entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento
das respectivas taxas de licença para publicidade estabelecida na
legislação vigente.
Art. 12 - O convênio de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser
aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à
concessão de uso ou permissão de uso.
Capítulo VI
Disposições finais
Art. 13 - Em caso de desrespeito às normas desta Lei, além das
constantes do respectivo convênio aderido, a Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Planejamento e Meio Ambiente notificará o
adotante para no prazo de 1 O (dez) dias apresentar a justificativa
sob a pena de desfazimento da adoção.
Parágrafo Único - Haverá o desfazimento da adoção se uma das
partes manifestar essa vontade mediante comunicação escrita, com
30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer direito indenizatório à
entidade ou pessoa jurídica adotante.
Art. 14 - Exercerá o Executivo Municipal permanente análise e
fiscalização dos locais adotados.
Art. 15 - A adoção não gera qualquer direito de exploração comercial
do equipamento ou do local adotado pelo adotante, nem altera a
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SAO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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natureza de uso e gozo do bem público.
Art. 16 - Passa a fazer parte integrante do logradouro municipal à
benfeitoria realizada no local adotado, não gerando qualquer direito
de ressarcimento das despesas realizadas pelo adotante.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
~;L~A
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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