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materia nº 34/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2011
Date 2011-10-14
EmentaAltera dispositivo do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, Lei Municipal nº 2. 159, de 1 O de outubro de 2006 e dá outras providências.
native_id1517

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-04 Proposição transformada em lei — Propositura transformada em lei
2011-10-26 Proposição aprovada — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

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SAO LOURENÇO 
r.a_c __ ,a 
·~ 
MENSAGEM Nº 028/2011. 
São Lourenço da Mata, 14 de outubro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem 
~ objetivo modificar parcialmente o Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº 
2.159, de 1 O de outubro de 2006. 
A presente medida altera a redação do § 1° do art. 61-C do Plano 
Diretor Municipal, passando a exigir o número mínimo de 01 vaga de garagem 
nas edificações representadas por conjuntos habitacionais enquadrados em 
programas do Governo Federal. 
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação 
deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e 
Ilustres Vereadores protestos de elevado apreço e distinta consideração, 
~ solicitando a adoção do regime de urgência previsto no artigo 37 da Lei 
} 
Orgânica do Município~~ 
ETTORELA~ 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador LEONARDO BARBOSA 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
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PROJETO DE LEI Nº 028/2011. 
Altera dispositivo do Plano Diretor do 
Município de São Lourenço da Mata, Lei 
Municipal nº 2. 159, de 1 O de outubro de 2006 
e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica alterada a redação do§ 1°, do art. 61-C da Lei Municipal nº 2.159, 
de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte: 
\ 
"§1° Os conjuntos habitacionais enquadrados em programas do 
Governo Federal, poderão ter o número de vagas definido através 
de análise especial, sendo no mínimo 01 (uma) vaga de garagem 
por unidade habitacional, levando em conta a localização do 
mesmo". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial as constantes das Leis Municipais nº 
2.266/2009, 2.318/201 O, 2.332/2011, 2.341/2011, 2.351/2011 e 2.353/2011. 
São Lourenço da Mata, 14 de outubro de 2011. 
~~~A 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54. 735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
2 

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