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SAO LOURENÇO
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MENSAGEM Nº 028/2011.
São Lourenço da Mata, 14 de outubro de 2011.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem
~ objetivo modificar parcialmente o Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº
2.159, de 1 O de outubro de 2006.
A presente medida altera a redação do § 1° do art. 61-C do Plano
Diretor Municipal, passando a exigir o número mínimo de 01 vaga de garagem
nas edificações representadas por conjuntos habitacionais enquadrados em
programas do Governo Federal.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação
deste Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
Ilustres Vereadores protestos de elevado apreço e distinta consideração,
~ solicitando a adoção do regime de urgência previsto no artigo 37 da Lei
}
Orgânica do Município~~
ETTORELA~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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SAO LOURENÇO
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PROJETO DE LEI Nº 028/2011.
Altera dispositivo do Plano Diretor do
Município de São Lourenço da Mata, Lei
Municipal nº 2. 159, de 1 O de outubro de 2006
e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada a redação do§ 1°, do art. 61-C da Lei Municipal nº 2.159,
de 1 O de outubro de 2006, passando à seguinte:
\
"§1° Os conjuntos habitacionais enquadrados em programas do
Governo Federal, poderão ter o número de vagas definido através
de análise especial, sendo no mínimo 01 (uma) vaga de garagem
por unidade habitacional, levando em conta a localização do
mesmo".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as constantes das Leis Municipais nº
2.266/2009, 2.318/201 O, 2.332/2011, 2.341/2011, 2.351/2011 e 2.353/2011.
São Lourenço da Mata, 14 de outubro de 2011.
~~~A
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54. 735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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