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materia nº 35/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar com encargo terreno público ao Estado de Pernambuco e dá outras providências.
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-10 Proposição transformada em lei — Propositura transformada em lei
2011-11-09 Proposição aprovada — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 030 /2011. 
São Lourenço da Mata/PE, 03 de novembro de 2011. 
Senhor Presidente, 
~ 
J 
O projeto de lei ora enviado à apreciação dessa Egrégia Casa tem 
por objetivo buscar autorização legislativa para que o Poder Executivo possa 
doar parte de imóvel de propriedade do Município de São Lourenço da Mata ao 
Estado de Pernambuco, com vistas a construção de uma Escola Técnica na 
respectiva localidade. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa 
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, 
rogando sua tramitação em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
~
ETTOR
~ 
E LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador LEONARDO BARBOSA 
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
1 
PROJETO DE LEI Nº o
3
o /2011 
_p~~k 
SAO LOURENÇO 
1 L C D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Autoriza o Poder Executivo a doar 
com encargo terreno público ao 
Estado de Pernambuco e dá 
outras providências. 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a doar ao Estado de Pernambuco a 
área abaixo descrita, encravada no imóvel registrado sob o número de ordem de 
matrícula nº 4.132, do livro 2-R, às fls. 209, R-1-4.132, em data de 19 de novembro 
de 1980, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São 
Lourenço da Mata: 
1 - Área de terras com 13.611,255 m2, com 560,35 metros de perímetro, 
limitando-se e confrontando-se ao norte com o loteamento, ao sul com Rua 
Pedro Correia, ao leste com a 38ª Companhia de Polícia Militar, ao oeste com 
o Centro Social Urbano Tito Pereira, iniciando-se a descrição deste perímetro 
no ponto 1 da planta constante do Anexo I desta Lei, seguindo confrontando 
com a Rua Pedro Correia, com os seguintes azimutes e distancias: 89º25'28" e 
25,02m até o ponto 2 do Anexo I desta Lei, seguindo confrontando com a 38ª 
Companhia de Polícia Militar, com os seguintes azimutes distancias: 
110º06'02" e 4,09m até o ponto 3, com os seguintes azimutes e distancias: 
147º15'28" e 7,52m até o ponto 4, com os seguintes azimutes e distancias: 
222º57'34" e 51,75m até o ponto 5, com os seguintes azimutes e distancias: 
209º18'47" e 4,93m até o ponto 6, com os seguintes azimutes e distancias: 
175º20'35" e 11,06,m até o ponto 7, com os seguintes azimutes e distancias: 
193º21 '49" e 26,98m até o ponto 8, com os seguintes azimutes e distancias: 
270º37'38" e 15,76m até o ponto 9, com os seguintes azimutes e distancias: 
206º02'58" e 10,72m até o ponto 10, com os seguintes azimutes e distancias: 
144º38'14" e 64,53m até o ponto 11, deste segue com os seguintes azimutes e 
distancias: 64º52'16" e 4,68m até o ponto 12, deste segue com os seguintes 
azimutes e distancias: 167°43'47" e 16,57m até o ponto 13, deste segue com 
os seguintes azimutes e distancias: 179º03'59" e 14,58m até o ponto 14, deste 
segue com os seguintes azimutes e distancias: 179º39'12" e 37,37m até o 
ponto 15, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 180º30'47" e 
12,93m até o ponto 16, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 
181°18'50" e 39,69m até o ponto 17, deste segue com os seguintes azimutes e 
distancias: 184º5312 e 3,59m até o ponto 18, deste segue com os seguintes 
azimutes e distancias: 183º22'38" e 96,55m até o ponto 19, deste segue com 
os seguintes azimutes e distancias: 48º21'50" e 96,55m até o ponto 20, deste 
2 
P"4~k 
SÃO LOURENÇO 
r.a.cs_& 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
segue com os seguintes azimutes e distancias: 78º56'05" e 1,54m até o ponto 
21, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 271 º44'55" e 63,28m 
até o ponto 22, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 55º14'41" 
e 64,56m até o ponto 23, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 
189º08'36" e 22,58m até o ponto 24, deste segue com os seguintes azimutes e 
distancias: 188º38'53" e 29,69m até o ponto 25, deste segue com os seguintes 
azimutes e distancias: 193/28'46" e 29,89m até o ponto 26, deste segue com 
os seguintes azimutes e distancias: 203º37'01" e 5, 1 Om até o ponto 27, deste 
segue com os seguintes azimutes e distancias: 147°57'38" e 4,01m até o ponto 
28, desde segue com os seguintes azimutes e distancias: 184º10'16" e 3,91m 
até o ponto 29, deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 
184º08'05" e 5,48 m até o ponto 1 inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2° - O donatário (Estado de Pernambuco) deverá assumir, para o recebimento 
da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1°, 
edificação a abrigar escola técnica, no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da 
publicação desta Lei. 
Parágrafo único. Em caso de não atendimento do encargo disposto no artigo 
anterior operar-se-á a automática revogação da doação. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
E LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
3 
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SAO LOURENÇO 
i LI D & 
•• • 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO 1 , , 
PLANTA DE PERIMETRO DA AREA 
DOADA 
• 
·•·- 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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O 1 PLANTA DE IMPLANTAÇÃO 
ESCALA 1/250 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: Patio de ervemtos de são lourenço 
da mata 
Proprietário: Prefetura de São Lourenço da mata 
Município: São Lourenço da mata 
Área (m2
) 13.61 l,255m2 
U.F.: PE 
Perímetro (m): 560,35m 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES : 
NORTE: 
SUL: 
LESTE: 
OESTE: 
Com o loteamento 
Com a eua pedro correia 
Com o 38ª compahia de policia militar 
Com o centro social urbano tito pereira 
DESCRIÇÃO 
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 1 deste, segue confrontando com a rua pedro correia, com o 
seguintes azimutes e disrnncias:89º25'42" e 25,02 m até o ponto 2 deste, segue confrontando 38ª copahia de 
policia militar.com os seguintes azimutes e distâncias: 110º06'02" e 4,09 m até o ponto 3 de com os seguintes 
azimutes e distâncias:147°15'28" e 7,52 m até o ponto 4 com os seguintes azimutes e distâncias 222º57'34" e 
51,75 m até o ponto 5 com os seguintes azimutes e distâncias 209º18'47" e 4,93 m até o ponto 6 com os 
seguintes azimutes e distâncias 175º20'35" e 11,06 m até o ponto 7 com os seguintes azimutes e distâncias 
193º21 '49" e 26,98 m até o ponto 8 com os seguintes azimutes e distâncias 270º37'38" e 15, 76 m até o ponto 9 
com os seguintes azimutes e distâncias 206º02'58" e 10,72 m até o ponto 10 com os seguintes azimutes e 
distâncias 144º38'14" e 64,53 m até o ponto 11 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 64º52'16" 
e 4,68 m até o ponto 12 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 167°43'47" e 16,57 m até o ponto 
13 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 179º03'59" e 14,58 m até o ponto 14 deste segue com 
os seguintes azimutes e distâncias 179º39'12" e 37,37 m até o ponto 15 deste segue com os seguintes 
azimutes e distâncias 180º30'47" e 12,93 m até o ponto 16 deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias 181º18'50" e 35,69 m até o ponto 17 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 
184º53'12" e 3,59 m até o ponto 18 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 183º22'38" e 96,55 m 
até o ponto 19 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 48º21'50" e 96,55 m até o ponto 20 deste 
segue com os seguintes azimutes e distâncias 78º56'05" e 1,54 m até o ponto 21 deste segue com os 
seguintes azimutes e distâncias 271º44'55" e 63,28 m até o ponto 22 deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias 55º14'41" e 64,56 m até o ponto 23 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 189º08'36" 
e 22,58 m até o ponto 24 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 188º38'53" e 29,69 m até o 
ponto 25 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 193º28'46" e 29,89 m até o ponto 26 deste 
segue com os seguintes azimutes e distâncias 203º37'01" e 5, 1 O m até o ponto 27 deste segue com os 
seguintes azimutes e distâncias 147°57'38" e 4,01 m até o ponto 28 deste segue com os seguintes azimutes e 
distâncias 184º10'16" e 3,91 m até o ponto 29 deste segue com os seguintes azimutes e distâncias 184º08'05" 
e 5,48 m até o ponto 1 ponto inicial da descrição deste 
perímetro 
MEMORIAL DESCRITIVO 
.- ,_.., 
Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
São Lourenço da Mata, 25 de Outubro de 2011. 
Responsável Técnico: 
F E D E R .A T 1 V A DO BRASIL 
ESTADO DE' PERNAMBUCO 
Cartório do 1°. Ofício 
· Tab. Esc. Of.'R.egistro Gerá, de Imóveis: Tit. e Documentos 
Tituler: tvemta« Maria S. Lacerda Cunhá . ..•........ ' 
· Substitutos: l.ineide. Maria da $1/va 
l.valdo Soares de Lacerda 
Rua Marechal F/Oríl!nQ Peisoto. 47 - For,e:-(081)525·0246 
São Lourenço da Mata - Perhambuco 
IVANILDA. MARIA SOARES LACE-~J)A CtlNRA., TAl3E:L!Ã, E'SCiilV1 E OFICIAL :00 Ri - 
GISTRO GERAL DE IMÓ"tEIS E IiIPOTECAS E OE !'tTULOS S 00.CUMtJNTOS PARTICULA 
. . - 
RES, DESTA COM.ARCA :PS SÃO LOURENÇO .DA MATA, ESTAIO .OE .PJR!~Aiv'rBUCO, EM - 
VIRTUDE DA LEI, ETC ••• 
e E R -r I F I C O, por me ter aí de verbalmente 
4 
pedido de pa.rte. interessada e e-m vista do .Livro-o 2-R1 RE(}IST·RO GERAL, 
. ' '-.,. 
exí e ten te neste meu Cartorio, qua aa fla,. 20~ deste 1ne·ámo livro, sob o 
número e.te ordem de :1:~tri'.9~.l.a 4.132, em da ta de 19 de novembro de 1980,- ,. 
consta a Matrícula de Uma área de terras cóm 29.
,
8, 
l7m2.(vinte e nove mil 
oitocentos e deze$sete metros quad·rado.s), ~a ser dàsmemb'rada da maior - 
, ' ' 
parte do Engenh.o Oangaç a, si tua.do neste Municipip;. dos quais consta os￾aeguintes limites e confrontaç.õ.ea: Eat frcan..t,e com a .rua Dr. Pedro Corrê 
de Araújo, numa e . .i,çtenaã,o de l59,Jümta. (cen tc e cinquenta~ nove metro a) 
;partindo do marco final do terre·np do JtunicÍpio·, onde.~atá -çonatruido - 
o Centro Social Urb.ano(C,S~U) d,éet·a Cid~de·, ~tê a Aveniçt~ ~2ito de Mai.o￾Ao··iaélo ea.q~erdo, numa extensão de 150,00mte.(cento e cinquenta metros) 
com t~rreno do Municipio, onde situa-ae Ç. s_:,u; Ao 1a.4·o direi to com a 
.Aven1da. Oito de Maio, mzaa extensão de- 185.,00mts.;(oitenta e 01noo me￾tros) limi tancie:-se co;n te . .rrae contíguas do :.:nJenno oaniaçá e fundos, 
numa extensão de 262,00mta.(duzenta,a e sessenta e dois metros) limit 
dÓ ..• se coa terras contíguas rio :~ngehho o.an&açá., deste Município; De pro 
priedade do MUNICtl'IO :)E slo 1:ou:aENÇO DA MAr~., refrr~sen tado por seu 
atual Prefeito Jôsué Pereira de Oliveira, bra~ileiI'o, casado, professo 
; 
residente e domiciliado n-:i sta Ci.dade, po.rta-ior da Cedula de Iden·tidade 
sob o nQ 333.446-SSP/P.E., .í n scr í te no "'.?.F. sob o n2 002.390.544-15. 
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··"', ,1'i'· .,.~ .• ./d;; 
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Encontrando .Registrado sob o número de ordem' R-1~4.132, em data. de 19 
de novembro d~ 1980, no mesnio livro aoima. O CE&TIFIOAOO É VERDADE E 
]X)U ~. X. X. X. X. X• X. X. :>Ç. X. X. X. X. X. X. x.. x.: X._ X,,,T.. X. X, X._ ,t,. JC. X, X. ,<.X.X. JÇ. X. x. 
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sn li:ch tlt-r~ro 'em:o s n,f 525.ouo 
Sào LDlttllÇC .da Uala • Pl 
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- 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO oe PERNAMBUCO 
Cartório do 1°. Ofício 
· T ab. Esc. Of. Registro Geral de Imóveis; Tit. e Documentos 
Titular: Ivenilde Maria S. Lacerda Cunha ...•. ~ •... 
· Substitutos: Zineido Maria diJ Silva 
t:va/do Soares de Lacerda 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 47 - Fone: (081)525-0246 
São Lourenço da Mata - Pernambuco 
IV A.NILDA. MA.RIA SOARES LAOE:iDA CUNHA, TA.BELIÃ, ESC·RIV1 E OFICI.Ui IX) Ri - 
GISTRO GERAL DE IMÓ/ElIS E HIPOTlCAS .E ~ ~tT'JLOS 3 OOClJM'ENTOS PARTICUL! 
RES, DESTA COMARCA D'S SÃO LOURENÇO !)A MA TA, B:3TA.00 D.E .PJR!~AMBUCO, EM 
VIRTUDE DA LZI, ~TC .. , 
\- 
- 
C.ER):Ilf'I e o, por me ter ai do ver ba.lmen te 
~ 
pedido de par te in te re s sada e em vi e ta do Livro 2-R, RE.G I S 'I!RO O,E RAL, 
existente neste me u Cartório, que àa fl a. ' 209-, deste me~mo livro, ao b o 
n Úfile ro de or-ãem de :-ta td ou La 4 .. l 32, em da ta de 19 de novembro de 1980, - 
,· 
consta a Matrícula de Uma áraa de terras cóm 29.817m2.(vinte e nove mil 
o í tccen to e e de,zessete mat.ros ql:l:13.drado.s), 'a ser desm.em.brada da maior 
' . , 
parte do Engenho cangaç a, situado neste Municipioi dos quais consta os￾ae guí.n te s limite a e co:nfron ta.ç.õ.e s: Em frenta com a rua Dr, ?e·dro Corrê 
de Araújo, nufua extensão da 159,:>0mta, (cento e c í nquen ta e nove metro e) 
f • I 
partindo do mar ec final d.o terre,no do Muni<e1.pio, on.de.~ata. çonatruido - 
o Oe n t'ro Social Urb.ruH>(C.S.U) desta Cidade, até a Ave·nida o í to de Maio 
;.o ·la<lo ea,q~elt'cio, numa exte·nsão de 150,00mta. (cento e cinquenta ma t ro s ) 
com te rre.no do Munj, cÍpi.o, oncie si tua-ae ç. s.u, ;,.o lad'e direi to com a 
AVHl1d,e. Oi to de Maio, numa extensão de 185, OOinta •. (oitenta a cinoo IH￾troa) lim.1.tapdo:-i~ c.oin ter naa contíguas do t:nJanho c·angaçá e fundos, 
numa e x ten sâc de 262,00mta.(dllzenta,s e sessenta e dois metros) limit 
i;lo-se coa terras co.nt.i'.guas do 21.11.genho O:anga.çá., d.e~t~ MU?l4.cÍpio; De pro 
prieclade do MJJN.ICt'.PIO DE SÃO .LQURENQO :PA MATA, representado por seu 
atual Pretei'tio Josué Pereira de Oliveira, bra.ailei . .ro, casado, professo 
residente e domiciliado n e s ta Cidad.e, porta.dor d.a. Cádul.a de Iden-tidade 
sob o n-2 33.3,446-SS?/F.E,, iriac.rito no ~.·?.F. sob o n11 002.)90.544-15. 
. ' :• .. : . 1 ·· 1 .r ·. - (,
· ,•. 
._. .. -· ./ 4,.t, 
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.. 
1Úicont~ando R~gietr-a.do so e o número de ordem' R-l-4,132, em data de 19 
de novembro d e· 1980, no me amo livro ací aa, O C.E.aTr FI CA.00 É VERDÃDR E 
:OOU .Ir~. X, X, X, X, X,X, X, X, X, X., X, X, ::C, .X, X, x:.x, X. Y., X. X, X. X., X, X:, X,,<, X, X. X, X, X, 
};z dati!,"!l'·11(rr, .f>·,
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