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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-11-14
EmentaExtingue cargos em comissão e cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id1519

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-12 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei
2011-12-02 Proposição aprovada — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

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.., PJt,e{J~ k 
SAO LOURENÇO 
1 LI D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 031/2011. 
São Lourenço da Mata/PE, 14 de novembro de 2011. 
Senhor Presidente, 
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. 
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da Mata, o 
anexo Projeto de Lei que faz alterações na Lei Municipal nº 2.239, de 26 de fevereiro de 
2009. 
A presente medida visa o planejamento das ações de saúde no Município de São 
Lourenço da Mata, visando à efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), com a 
garantia dos princípios da universalidade, equidade e integralidade da atenção à saúde e 
o compromisso com a defesa da vida, inclusive com a extinção de cargos de provimento 
em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal. 
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e 
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
ETTO'RE 
~ 
LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador LEONARDO BARBOSA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE 
NESTA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54. 735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
1 
--- 
PROJETO DE LEI Nº 031/2011 
Extingue cargos em comissão e cria cargos de 
provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de Técnico Pedagogo, de Técnico 
Fonoaudiólogo, de Técnico Psicólogo, de Técnico Nutricionista e de Técnico Assistente 
Social criados através da Lei Municipal nº 2.239, de 26 de fevereiro de 2009. 
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder 
, Executivo Municipal: 
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO 
Técnico Pedagogo 05 R$1.000,00 
Técnico Fonoaudiólogo 01 R$1.000,00 
Técnico Psicólogo 10 R$ 1.500,00 
Técnico Nutricionista 01 R$1.000,00 
Técnico Assistente Social 20 R$1.500,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário profissionais 
para o exercício técnico correspondente aos cargos criados no artigo anterior, até o 
efetivo preenchimento mediante aprovação em concurso público. 
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento, autorizados os remanejamentos e/ou 
suplementações que se fizerem necessários. 
Art. 5º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 14 de novembro de 2011. 
. ~~ 
ETTORE LABANCA 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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