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materia nº 40/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-21 Proposição transformada em lei — Propositura transformada em lei
2011-12-19 Proposição aprovada — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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SAO LOURENÇO 
1 L C D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
MENSAGEM Nº 032/2011 
São Lourenço da Mata, 16 de dezembro de 2011. 
( 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo 
Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as 
necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da 
Constituição Estadual e dá outras providências correlatas. 
A propositura em tela enquadra-se no conjunto de medidas destinadas a 
atualizar a legislação pertinente à contratação temporária, com vistas a adequar os 
casos de sua admissibilidade às situações excepcionais, efetivamente configuradas, 
cuja natureza e transitoriedade tornam inviável a contratação de servidores públicos 
efetivos. 
( 
Nesse contexto, as situações tais como: calamidade pública, emergência na 
área de saúde, aumento transitório do volume de obras e serviços necessários à 
execução de eventual programa ou projeto do governo justificam a contratação 
temporária de pessoal, que impõem a realização de esforço e investimentos 
específicos, de forma dirigida e limitada no tempo. 
Esclarece-se, ademais, que o projeto anexo dispõe sobre as seguintes 
situações: hipóteses de contratação temporária, instituição do regime jurídico do 
pessoal contratado; requisitos e forma de admissão, direitos e deveres, parâmetros de 
remuneração e sujeição ao regime geral de previdência; pressupostos da contratação 
temporária (autorização governamental, disponibilidade de recursos financeiros, 
processo seletivo simplificado); prazo de vigência do contrato, além de dispor sobre a 
responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos em caso de violação às 
regras ali fixadas. 
Trata-se, assim, de dotar o Município de São Lourenço da Mata de uma nova e 
adequada disciplina de contratação por tempo determinado, enquanto mecanismo 
indispensável à efetividade da prestação dos serviços públicos, face à necessidade 
temporária de excepcional interesse público. 
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da 
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de 
urgência de que trata a Lei Orgânica do Município, na tramítação do anexo Projeto 
de Lei. 
Valho-me do ensejo para reno~r a ;;~os7a Excelência e aos seus dignos Pares 
protestos de elevado apreço ~ con~~fiçe. t,{ 
Prefeito do Mu
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·~~u~enç/4a Mata 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador LEONARDO BARBOSA 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SÃO LOURENÇO 
1 L C D & 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
PROJETO DE LEI Nº 032/2011 
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidades 
de excepcional interesse público de que 
trata o inciso VII do art. 97 da Constituição 
Estadual. 
Art. 1 ° Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de São 
Lourenço da Mata poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual, nas condições e prazos 
< , previstos nesta Lei. 
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público: 
1- assistência a situações de calamidade pública; 
li- assistência a emergências em saúde pública; 
Ili- admissão de professor substituto e professor visitante; 
IV- projeto especial para atender a encargos temporários de obras e 
serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou 
transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo; 
V- execução de convênio firmado com entidades públicas ou 
privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse 
recíproco; 
VI- projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de 
ensino com defasagem de idade-série; 
VII- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de 
órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações 
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; 
VIII- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, 
quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a 
segurança de pessoas ou bens; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centr~ - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ f 1.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
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IX- prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em 
áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de 
construção, conservação ou reparos; e 
X- atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa 
comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta do Município de São Lourenço da Mata e a regular prestação de 
serviços públicos aos usuários. 
§ 1° As contratações a que se referem os incisos IV, V, VI e VII serão 
feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos 
contratados em qualquer área da administração pública. 
§ 2° Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a 
declaração de emergências em saúde pública. 
§ 3° A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses 
previstas no inciso IX, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a 
realização de concurso público ou para a criação de cargos. 
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, 
inclusive através do Diário Oficial do Estado ou do Diário Oficial dos Municípios 
do Estado de Pernambuco - AMUPE, prescindindo de concurso público. 
§ 1 ° Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados 
critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a 
apreciação de currículos dos candidatos. 
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de 
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de 
processo seletivo. 
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados 
os seguintes prazos máximos: 
1 - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e li do art. 2°, admitida a 
prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade 
pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo 
total não exceda a 2 (dois) anos; e 
li - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2°, admitida a prorrogação dos 
contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos. 
Praça D, Afaújo Sobrinho 
'::2. CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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SAO LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
" 
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser 
sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a 
ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e li. 
Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito do 
Município, ouvida a Secretaria de Administração. 
§ 1° A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento 
legal, será publicada no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado de Pernambuco -AMUPE. 
§ 2° Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria 
Municipal de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos 
contratos efetivados. 
§ 3° O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o 
instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de 
Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contatos da efetivação da medida. 
Art. 6° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos 
planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, 
para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a 
semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho. 
§ 1 ° Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de 
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como 
paradigma. 
§ 2° Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as 
hipóteses de contratações previstas nesta Lei. 
Art. 7° O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal. 
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
li - ser nomeado ou designado, ainda que a título precano ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das 
autoridades envolvidas. 
Art. 9° Para a celebração de novo vínculo temporário com pessoal 
anteriormente contratado devem ser observados os seguintes interstícios, 
contados do encerramento do contrato precedente: 
1 - 6 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, 
incluídas as prorrogações, de até 1 (um) ano; 
li - 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de 
vigência, incluídas as prorrogações, de até 2 (dois) anos; e 
Ili - 24 (vinte e quatro) meses, para contratos anteriores com prazo total 
de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 2 (dois) anos. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da 
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. 
Art. 1 O. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante 
contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se-lhes, no 
que couber, o disposto no regramento aplicável aos servidores públicos 
municípios. 
§ 1° Ficam assegurados aos contratados temporários o direito a férias, 
adicional de férias e gratificação natalina, vale transporte, diárias e licença 
maternidade nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T. 
§ 2° Qualquer benefício não previsto no § 1° deverá ser concedido pelo 
decreto que autoriza a contratação. 
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 
30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa. 
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações: 
1- pelo término do prazo contratual; 
li- por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência 
de no mínimo 30 (trinta) dias; 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro/ CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJjl 1.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.27 49 / 3525.9437 
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• 
li- pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou 
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e 
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou 
aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório 
e a ampla defesa. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.238/2009, bem como todas as 
disposições legais em sentido con 
Prefeito do Municlpiode São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565 
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05 
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br 
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437 
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