1
_ P>t4~k
SAO LOURENÇO
1 L C D &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 032/2011
São Lourenço da Mata, 16 de dezembro de 2011.
(
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as
necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da
Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
A propositura em tela enquadra-se no conjunto de medidas destinadas a
atualizar a legislação pertinente à contratação temporária, com vistas a adequar os
casos de sua admissibilidade às situações excepcionais, efetivamente configuradas,
cuja natureza e transitoriedade tornam inviável a contratação de servidores públicos
efetivos.
(
Nesse contexto, as situações tais como: calamidade pública, emergência na
área de saúde, aumento transitório do volume de obras e serviços necessários à
execução de eventual programa ou projeto do governo justificam a contratação
temporária de pessoal, que impõem a realização de esforço e investimentos
específicos, de forma dirigida e limitada no tempo.
Esclarece-se, ademais, que o projeto anexo dispõe sobre as seguintes
situações: hipóteses de contratação temporária, instituição do regime jurídico do
pessoal contratado; requisitos e forma de admissão, direitos e deveres, parâmetros de
remuneração e sujeição ao regime geral de previdência; pressupostos da contratação
temporária (autorização governamental, disponibilidade de recursos financeiros,
processo seletivo simplificado); prazo de vigência do contrato, além de dispor sobre a
responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos em caso de violação às
regras ali fixadas.
Trata-se, assim, de dotar o Município de São Lourenço da Mata de uma nova e
adequada disciplina de contratação por tempo determinado, enquanto mecanismo
indispensável à efetividade da prestação dos serviços públicos, face à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata a Lei Orgânica do Município, na tramítação do anexo Projeto
de Lei.
Valho-me do ensejo para reno~r a ;;~os7a Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço ~ con~~fiçe. t,{
Prefeito do Mu
E
n
T
i
T
c
O
íp
R
io
E
d
L
e
A
S
B
ão
A~
·~~u~enç/4a Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
1
.J
P>t4~rk
SÃO LOURENÇO
1 L C D &
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 032/2011
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidades
de excepcional interesse público de que
trata o inciso VII do art. 97 da Constituição
Estadual.
Art. 1 ° Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse
público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de São
Lourenço da Mata poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual, nas condições e prazos
< , previstos nesta Lei.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
1- assistência a situações de calamidade pública;
li- assistência a emergências em saúde pública;
Ili- admissão de professor substituto e professor visitante;
IV- projeto especial para atender a encargos temporários de obras e
serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou
transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo;
V- execução de convênio firmado com entidades públicas ou
privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse
recíproco;
VI- projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, destinados aos alunos da rede municipal de
ensino com defasagem de idade-série;
VII- atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de
órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações
existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
VIII- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução,
quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a
segurança de pessoas ou bens;
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centr~ - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ f 1.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
2
_p~~k
SAO LOURENÇO
r a a : &
.,
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
(\
IX- prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em
áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de
construção, conservação ou reparos; e
X- atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa
comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Município de São Lourenço da Mata e a regular prestação de
serviços públicos aos usuários.
§ 1° As contratações a que se referem os incisos IV, V, VI e VII serão
feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer área da administração pública.
§ 2° Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a
declaração de emergências em saúde pública.
§ 3° A contratação temporária somente será celebrada, nas hipóteses
previstas no inciso IX, se estiver em trâmite, conforme o caso, processo para a
realização de concurso público ou para a criação de cargos.
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial do Estado ou do Diário Oficial dos Municípios
do Estado de Pernambuco - AMUPE, prescindindo de concurso público.
§ 1 ° Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados
critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a
apreciação de currículos dos candidatos.
§ 2° A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de
processo seletivo.
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados
os seguintes prazos máximos:
1 - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e li do art. 2°, admitida a
prorrogação pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade
pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo
total não exceda a 2 (dois) anos; e
li - 2 (dois) anos, nos demais casos do art. 2°, admitida a prorrogação dos
contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos.
Praça D, Afaújo Sobrinho
'::2. CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
3
('
• 9
~ P"4~k
SAO LOURENÇO
l.&LS_&
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
"
Parágrafo único. As prorrogações de que trata este artigo poderão ser
sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme a necessidade do serviço a
ser executado, obedecidos os prazos totais previsto nos incisos I e li.
Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito do
Município, ouvida a Secretaria de Administração.
§ 1° A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento
legal, será publicada no Diário Oficial do Estado ou no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Pernambuco -AMUPE.
§ 2° Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria
Municipal de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos
contratos efetivados.
§ 3° O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o
instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de
Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta)
dias, contatos da efetivação da medida.
Art. 6° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos
planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público,
para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a
semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho.
§ 1 ° Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
§ 2° Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as
hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Art. 7° O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
li - ser nomeado ou designado, ainda que a título precano ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
4
" •
•
_p~~k
SAO LOURENÇO
1 L C 1 &
<>
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das
autoridades envolvidas.
Art. 9° Para a celebração de novo vínculo temporário com pessoal
anteriormente contratado devem ser observados os seguintes interstícios,
contados do encerramento do contrato precedente:
1 - 6 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência,
incluídas as prorrogações, de até 1 (um) ano;
li - 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de
vigência, incluídas as prorrogações, de até 2 (dois) anos; e
Ili - 24 (vinte e quatro) meses, para contratos anteriores com prazo total
de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 1 O. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante
contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se-lhes, no
que couber, o disposto no regramento aplicável aos servidores públicos
municípios.
§ 1° Ficam assegurados aos contratados temporários o direito a férias,
adicional de férias e gratificação natalina, vale transporte, diárias e licença
maternidade nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
§ 2° Qualquer benefício não previsto no § 1° deverá ser concedido pelo
decreto que autoriza a contratação.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de
30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1- pelo término do prazo contratual;
li- por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência
de no mínimo 30 (trinta) dias;
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro/ CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJjl 1.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.27 49 / 3525.9437
5
C>
•
li- pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou
aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.238/2009, bem como todas as
disposições legais em sentido con
Prefeito do Municlpiode São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
6