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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
APRO'rv f\.L- _ Unanimidade
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MENSAGEM Nº 001 /2012.
Presirlrnte
São Lourenço da Mata, em 30 de janeiro de 2012.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para submeter à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o executivo municipal a Abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo
autorização para Abrir Crédito Adicional no orçamento do exercício financeiro de 2012, conforme
autorização dos artigos 41, inciso li, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
O Crédito Especial destina-se para aquisição de imóvel, nesta cidade. objetivando
o funcionamento de uma escola da rede municipal para o ensino fundamental.
De acordo com a Assessoria Contábil, Secretaria de Finanças e o Controle Interno
do Município, as anulações para atendimento do Crédito Especial, não inviabilizarão o
atendimento de ações e programas, uma vez que fora, decididas em função de sua capacidade
de execução em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária 'Anual.
Esclareço, a propósito, que as alterações decorrentes da abertura deste Crédito
Especial, não afetam a obtenção de metas estabelecidas para o corrente exercício.
Nessas condições, e tendo em vista a urgência
matéria, submete a elevada deliberação de Vossas Excelências.
~-LACANCA
PREFEITO
urgentíssima e relevância da
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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SÃO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº. 001/2012.
EMENTA: Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por lei, submete a aprovação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
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.J Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a atender as dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, não prevista no orçamento inicial de 2012,
conforme discriminação abaixo:
Art. 2° - Nos Quadros Demonstrativos da Despesa constante da Lei Orçamentária
do exercício financeiro de 2012, e abaixo relacionada, a classificação da despesa passa a ser
assim identificada:
órgão 02.00 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa - Desapropriações e Aquisições de Imóveis para Escolas do Ensino
Fundamental.
Projeto Atividade: 1236101882.325 Desapropriações
Elemento de Despesa: 4490.6100 Aquisição de Imóveis. - R$: 300.000,00
Art. 3° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior será utilizado os recursos
mencionado no art. 43, § 1°, Ili da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, resultante da
anulação parcial/total da(s) dotações abaixo discriminada:
Órgão 02.00 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 - Educação
SubFunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa - Construir Ampliar Unidades Escolares.
Projeto Atividade: 1236101881-107 - Construção, Ampliação e Restauração de
Unidades Escolares.
Elemento de Despesa: 44905100 - Obras e Instalações - R$: 300.000,00
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos
instrumentos de planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5° - O presente crédito será viabilizado com recursos provenientes de
Transferências de Recursos Federais, Estaduais e demais receitas próprias do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, em 30 janeiro de 2012.
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE- CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437