materia nº 3/2012

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PERNAMBUCO 
ANTEPROJETO DE LEI N°CdÜ2 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 
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Ementa: Fica o Poder Executivo 
Autorizado a Proibir a instalação de 
estabelecimentos que comercializem 
bebidas alcoólicas nas proximidades de 
Colégios e Escolas. 
O VEREADOR JOSÉ LEOPOLDO AFONSO NETO, no uso de suas 
atribuições conferidas pela Constituição Federal e pele Lei Orgânica do 
Município, submeto à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Lei. 
Art. 1° Ê vedada a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas 
alcoólicas num raio de 150 (cento e cinquenta) metros de distância de 
estabelecimentos escolares públicos e privados, municipais, estaduais do 
Ensino Fundamental e de Ensino Médio. 
Art. 2° Os estabelecimentos já instalados dentro do limite inserto no artigo 
anterior, desde que devidamente regularizados, não sofrerão qualquer 
alteração em sua licença, estando proibidos de comercializar todo e qualquer 
tipo de bebida alcoólica em suas instalações, devendo afixar avisos sobre a 
restrição nas dimensões mínimas de 30 (trinta) por 50 (cinqüenta) centímetros. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Justificativa 
O presente Projeto de Lei tem por escopo coibir o consumo de bebidas 
alcoólicas nas proximidades dos estabelecimentos de ensino e atender o que 
diz o Item 5.1. 7 - B. do PROGRAMA PACTO PELA VIDA DO GOVERNO DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO: Proieto: Prevenção e enfrentamento das 
drogas entre crianças e adolescentes. 
A fixação dos elementos inerentes a matéria telada, abarca a 
vulnerabilidade dos alunos expostos, durante o processo de formação, a 
possibilidade de compra de bebidas alcoólicas no entorno das escolas, bem 
como outros tipos de drogas lícitas ou ilícitas, comprometendo, sobremaneira, 
os valores incutidos acerca do exercício da cidadania e fixação dos preceitos 
fundamentais ao entendimento da vida política, social e econômica do 
Município. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54 735- 790 
Fone: (81)3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l.480.878/0001-98 
E-mail: camara.saolourenco@yahoo.com. br - www.camarasaolourencodamata.pe.com. br 
.. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
Durante o processo de formação dos alunos deve ser evitado este tipo 
de disponibilidade, que devido à vulnerabilidade existente nessa fase da vida, 
compromete os valores que estão sendo desenvolvidos. 
O funcionamento desses estabelecimentos prejudica os alunos em 
diversos vetores, senão veja-se: possibilita o acesso aos jogos de azar, 
favorece o consumo e tráfico de drogas lícitas e ilícitas, potencializa a violência 
em detrimento à tranquilidade necessária para o desenvolvimento das tarefas 
inerentes a qualquer Instituição de Ensino. Sendo assim, conto com a 
sensibilidade dos meus ilustres Pares no sentido de aprovarem este Projeto de 
Lei. 
Sala das sessões, 13 de fevereiro de 2012. 
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