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CAMARA MUNICIPAL D.E SAO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI Nº 0 05 / 2012
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMUD.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
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\ com Deficiência de São Lourenço da Mata - COMUD, vinculada a Secretaria de
Assistência Social , instância superior de deliberação colegiada, de natureza
permanente, de composição paritária, para o controle social e de atuação no
âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - O COMUD terá como finalidade acompanhar a implantação e
1
implementação da Política Pública Municipal de Inclusão Social da Pessoa com
Deficiência, e promover a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 2° - O COMUD terá caráter deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador
de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas às
pessoas com deficiência, em defesa da inclusão social e no combate a
qualquer forma de discriminação.
Capítulo li
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3° - O COMUD terá as seguintes atribuições:
1 - formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da administração
municipal, visando a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com
deficiência, propondo e deliberando sobre os critérios para aplicação de
recursos bem como acompanhando junto aos poderes executivo e legislativo
municipal a definição da dotação orçamentária a ser destinada à execução
dessas políticas;
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - Sã0 Lourenço da Mata. PE. CEP, 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l l.480,878/0001-98
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br -www.camarasaolourencodamata,pe.oom,br
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li - acompanhar o planejamento e realizar o controle social da execução das
políticas públicas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social,
trânsito, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo, direitos
humanos, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, dentre outras que
objetivem a inclusão social da pessoa com deficiência, mediante a elaboração
de estudos, planos, programas e relatórios de gestão;
Ili - subsidiar e acompanhar a elaboração e a tramitação de leis municipais,
estaduais e federais concernentes aos direitos das pessoas com deficiência,
emitindo parecer quando se fizer necessário;
,~ IV - recomendar o cumprimento e a divulgação das leis municipais, estaduais e
..
federais, ou quaisquer normas legais pertinentes aos direitos da pessoa com
deficiência;
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que conduzam à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VI - propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de
deficiência e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer
ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência; assegurados nas
leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de
proteção e reparação;
VIII - manter integração com instrumentos de controle social destinado à
definição orçamentária para garantir a locação de recursos e deliberação de
prioridades na sua execução;
IX - promover articulação com outros conselhos setoriais para discussão da
política municipal da pessoa com deficiência;
X - emitir parecer, aprovar projetos, programas, planos e políticas públicas
municipais referentes aos direitos das pessoas com deficiência;
XI - monitorar a execução da Política Pública Municipal que vise garantir os
direitos das pessoas com deficiência;
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208- Centro- Sã0 Lourenço da Mata - PE- CEP. 54735-790
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XII - fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal, relativas à inclusão das
pessoas com deficiência nas políticas públicas e propor medidas com o
objetivo de eliminar todas as formas de discriminação.
XIII - fiscalizar a execução das políticas públicas que assegurem os direitos das
pessoas com deficiência nas esferas governamental e não governamental;
XIV - promover intercâmbio com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, com o objetivo de implementar as políticas públicas
formuladas pelo COMUD;
XV - realizar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Capítulo Ili
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL
Art. 4° - O COMUD ficará vínculadc e- Secretaria de Assistência Social da
Prefeitura de São Lourenço da Mata, devendo ser composto por 12 (doze)
membros titulares e, em igual quantidade, suplentes, de acordo com a
constituição a seguir:
1 - 06 (seis) representantes governamentais das seguintes secretarias:
Assistência Social;
Educação, Esporte e Lazer;
Obras e Infra- Estrutura
Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
Saúde;
Secretaria de Trabalho.
li - 06 (seis) representantes da sociedade Civil preferencialmente pessoas com
Deficiência.
§1° - Os representantes governamentais, indicados pelas respectivas
secretarias, e os representantes da sociedade civil, eleitos por segmento, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após aprovação dos nomes,
titulares e suplentes, na Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 -Centro- Sã0 Lourenço da Mata· PE - CEP, 54735-790
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§ 2° - Para atender o que dispõe os incisos li a IV, os representantes serão
eleitos com seus respectivos suplentes na Conferência Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser convocada pelo COMUD, com o
apoio da Secretaria de Assisténcia Social.
§ 3° - Quando da realização da I Conferência Municipal de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência a convocação será feita pela Prefeitura de São
Lourenço da Mata, através da Secretaria de Assistência Social, sendo as
demais conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 5° - Cada conselheiro (a), titular e suplente, terá mandato de 04 (quatro)
anos, permitida a recondução.
Art. 6° - Fica reservada uma cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos
representantes do COMUD para mulheres.
Art. 7° - O COMUD terá a seguinte estrutura organizacional:
1 - Plenário;
li - Presidência;
Ili - Comissões Temáticas e Permanentes; e
IV - Secretaria Executiva.
Art. 8° - As normas de funcionamento do Plenário, as atribuições da
Presidência, Comissões Permanentes e Temáticas, bem como da Secretaria
Executiva, serão definidas no Regimento Interno do COMUD, que será
aprovado até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 9° - A Secretaria Executiva será exercida por profissional com reconhecida
atuação na área da deficiência, indicado pela Presidência do Conselho, ouvido
o Plenário.
Parágrafo Único -A secretaria Executiva fica vinculada a Secretaria de
Assistência Social.
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Art. 1 O - A Presidência será escolhida entre os membros da COMUD, sendo
respeitada a alternância de poder, através do voto direto dos seus integrantes,
que estiverem na titularidade, com mandato de 04 ( quatro) anos, conforme o
Artigo 5°.
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou
indicados deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 11 - O COMUD, através do Municíp'o de São Lourenço da Mata, poderá
celebrar termos de cooperação técnica com outros órgãos do gênero, nos
âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional, para a troca de
(' experiências na área de sua atuação.
Art. 12 - De acordo com solicitação do COMUD, o Poder Executivo
disponibilizará servidores de quaisquer unidades da Prefeitura para a
consecução de seus fins.
Art. 13 - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência serão empossados em ato presidido pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 14 - A participação de todos os membros integrantes no COMUD dar-se-á
em caráter gratuito, proibida a percepção de qualquer gratificação ou outra
forma de remuneração, uma vez ser reconhecida como de relevante valor
social.
Art. 15 - O mandato dos membros do COMUD poderá ser prorrogado por, no
máximo, até 03 (três) meses para a realização de nova Conferência Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Lourenço. da Mata 13 de Fevereiro de 2012.
1
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