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.. RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº 003/2012.
São Lourenço da Mata/PE, 09 ele fevereiro de 2012.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra ele submeter a essa elevada Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual estabelece o Piso Salarial Profissiona!
do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências
correlatas.
A escola é um /ocus fundamental de educação para a
cidadania, de uma importância cívica fundamental, não como uma antecâmara para a
vida em sociedade. mas constituindo o primeiro degrau de uma caminhada para a sua
própria formação.
A escola fornece um horizonte mais amplo no qual a
criança ou o jovem inscrevem as suas vidas. Daí a importância de uma meihor
educação municroal, acima de tudo com responsabilidade e compromisso público.
' Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar
oue acredi~num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir d,:,
debate dernocratico, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao
bem-estar da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas
;ç_:,ua!rnante iegítimos e pares à concretização do Município. S1ntetizc:mos a vontade
popular, portanto, é nosso dever buscar e assegurar a leqalidade e transoerência no
Município di::: São Lourenço da Mata.
Por fim, coloco-me à disposição Je Vossas Excelências
para esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime
de urgência
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de
Lei, renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus vetos de elevada estima e
consideração a todos, que integram esse Poder Legisiativo.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelenttssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
NEST.A.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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PROJETO DE LEI Nº 003/2012
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Estabelece o Piso Safaria/ Profissional do
Magistério Público Municipal da Educação
Básica e dá outras providências correlatas.
Art. 1º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública
rnunicipaí, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21
de maio de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua
remuneração fixada e limitada, aí incluídas as gratificações e vantagens, de
acordo com os valores constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com
as faixas e os níveis nele definidos.
Paráqrafo único. É garantida a irredutibilidade rernunoatória daqueles que
atualmente já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente
de vantaqens pessoais devidamente incorooradas.
Art. 2°, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta ocs
recursos orçamentários consignados no orçamento (lo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário. a abrir
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 rla
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
São Louren~a:ce fevereiro de 2012
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