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SAO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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MENSAGEM Nº 005/2012.
São Lourenço da Mata/PE, 21 de maio de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis projeto de lei que "Autoriza o
Município de São Lourenço da Mata a constituir com o Estado de Pernambuco e os
municípios da Região Metropolitana do Recife, o Consórcio Público Metropolitano
de Resíduos Sólidos -- COMETRO, ratifica o Protocolo de Intenções e dá outras
providências".
Com o advento da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, surgiu à
possibilidade dos entes da Federação consorciarem-se, tais como estados e os
municípios, com a finalidade de realizar objetivos comuns nas mais diversas áreas.
Assim, na intenção de aumentar as ofertas de serviços de realização de objetivos
de interesse comum, visando a promoção e o desenvolvimento político, administrativo,
econômico, social e ambiental dos municípios e da região, este município decidiu aderir
ao Consórcio Público Metropolitano de Resíduos Sólidos - COMETRO - juntamente com
todos os municípios que integram a Região Metropolitana do Recife - RMR.
Importante ressaltar que através do Consórcio o Município terá a possibilidade de
proporcionar à sua população um conjunto de soluções integradas de forma a melhorar os
serviços, otimizando os recursos, no setor sociais, econômicos, de infraestrutura,
institucionais para o manejo adequado dos resíduos sólidos.
O Consórcio poderá instituir núcleos especializados de modo a gerir as suas
atividades pertinentes. Inicialmente o Consórcio terá constituído um núcleo de Gestão
Operacional de Coleta. Transporte, Transbordo e limpeza Pública de Resíduos Sólidos e
o Núcleo de Gestão Operacional de Sistema de Tratamentos e Disposição Final dos
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Resíduos Sólidos, com o intuito de otimizar as ações de descarte final dos resíduos para
reduzir os custos e ato contínuo dispor seus resíduos de maneira regular e de acordo com
as normas estabelecidas em lei.
Desta forma, considerando que o Consórcio proposto atende a Lei Federal nº
11.107, de 2005 dos Consórcios Públicos e Lei Federal nº 12. 305 de 02 de agosto de
201 O, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e ainda a Lei estadual nº
14.236, de 13 de dezembro de 201 O, que institui a Política Estadual de resíduos, permite
f, a ampliação de soluções integradas e consorciadas; que através do Consórcio o Estado
poderá prestar melhores serviços à população, torna-se necessário que este município
possa integrar o Consórcio Público Metropolitano de Resíduos Sólidos - COMETRO.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa, e, na oportunidade, renovamos os
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
~ELAB
Prefeito do Município de São Lourenço dá Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 005/2012
Autoriza o Município do São Lourenço da Mata a
constituir com o Estado de Pernambuco e os
demais municípios de Região Metropolitana do
Recife, o Consórcio Público Metropolitano de
Resíduos Sólidos - COMETRO, ratifica o Protocolo
de Intenções e dá outras providências.
Art. 1 º. Fica o Município de São Lourenço da Mata autorizado a constituir com os
r 1 municípios que integram a Região Metropolitana do Recife, o Consórcio Público
Metropolitano de Resíduos Sólidos - COMETRO - entidade jurídica de direito
público.
§1º - O COMETRO será constituído sob a forma de associação pública, mediante
contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de
intenções.
§2º - O COMETRO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo
uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante
autorização específica, pelos entes Consorciados.
§3° - O COMETRO poderá ourtorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços mediante autorização prevista no contrato de consórcio público,
que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou
autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
Art. 2°. O COMETRO será específico tendo como atribuição a prestação de
serviços públicos passíveis de gestão associada a serem executados, envolvendo
o social, o econômico, a infraestrutura e institucional, relativa a áreas de manejo e
gestão de resíduos.
§1° - Para atendimento da finalidade estabelecida no artigo anterior, o Consórcio
deverá instituir, de acordo com as suas necessidades e interesses dos
consorciados, tantos quantos núcleos temáticos forem necessários.
§2° - Ficam instituídos o núcleo de Gestão Operacional de Coleta, Transporte,
Transbordo e Limpeza Pública de Resíduos Sólidos e o Núcleo de Gestão
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Operacional de Sistemas de Tratamentos e Disposição Final dos Resíduos
Sólidos.
Art. 3º. Fica o Município de São Lourenço da Mata autorizado a firmar o Protocolo
de Intenções do Consórcio Público Metropolitano de Resíduos Sólidos -
COMETRO, nos termos da minuta definida ANEXO I desta Lei.
Art. 4º. Fica o Município de São Lourenço da Mata autorizado a delegar ao
COMETRO, competência para que realize licitações, concessões ou autorizações
para a prestação de serviços no âmbito de suas atribuições.
Art. 5º. O Estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento
mediante contrato de rateio.
§1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
§3°. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas
no contrato de rateio.
§4°. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.
0 101 /00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
§5°. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após previa suspensão, o ente
Consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio
de contrato de rateio.
Art. 6°. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na Assembléia Geral, na forma previamente
disciplinada no Contrato de rateio.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que
se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão
no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7°. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8°. No que não contrariar esta Lei, a organizão e funcionamento do consórcio
público serão disciplinados pela legislação que rega ae associações civis.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas no orçamento geral do Município ou em
créditos adicionais.
Art. 1 O. Fica o Município de São Lourenço da Mata autorizado a ceder servidores
do seu quadro de pessoal para o desempenho de funções decorrentes da
consecução dos objetivos do COMETRO.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
18 de maio de 2012.
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ANEXO 1
Protocolo de Intenções do Consórcio Público
Metropolitano de Resíduos Sólidos - COMETRO
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1 ..
CONSÓRCIO PÚBLICO METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS · COMETRO
PROJETO DE LEI Nº __
PROTOCOLO DE INTENÇqES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE l;NTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE
PERNAMBUCO . E OS MUNICÍPIOS DE '
ABREU E LIMA, ·ARAÇOIABA, CABO DE
SANTO AGOSTINHO, CAMARAGIBE, ·
IGARASSU, IPOJUCA, ITAMARACÁ,
IT APISSUMA, JABOAT ÃO DOS
GUARARAPES, MORENO, . OLINDA,
PAULISTA, RECIFE E SÃO LOURENÇO DA
M~ TA PARA INSTITUIR O CONSÓRCIO
PÚBLICO METROPOLITANO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS.
'·'
.,
O ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de 'direito público com sede administrativa à Praça
da República S/N, Santo Antônio- Palácio Campo. das Princesas =Reclte-Pemambuco, CEP. 50.010-
928, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.571.~82/0001-25, neste ato 'represéntadô pelo Governador do
estado, Sr. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS, C.P.F.453.347.734-87, R.G. 1.791.883 _
SSP/PE, casado, residente à Rua Luiz da Mota Silveira, nº 121, Dóis Irmãos - Recife - Pernambuco
CEP: 52.171-021;' e OS MUNICÍPIOS DE ABREU E LIMA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede administrativa à Av. Duque de Caxias, nº 924, bairro Centro, CEP 53.500-000, inscrito no
CNPJ sob o n.º 08.637,37_~/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FLÁVIO
VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE, C.P.F. 019.920.894-85, R.G. 4502513 -- SDS/PE, casado,
residente Rua Mascarenhas de Morais, n.º 83 - Timbó - Abreu e Uma/PE - CEP: 53.520-140;
ARAÇOIÁBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Av. João Pessoa
Guerra, s/nº, bairro Centro, Araçoiaba, PE,. 50.000-000, inscrito no CNPJ sob _ o n.
0
01.613.860.0001/63, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SEVERINO ALEXANDRE
SO.BRINHO, C.P.F. ,102.622.534-53, R.G. 872.074, ·ssP/PE, casado, -residente na Rua Zéfiro de
Moraes Filho, 06s Centro, Araçoiaba CEP: 53.690. -000; CABO DE SANTO AGOSTINHO, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça Ministro André Cavalcanti, S/N,
Centro, Cabo de Santo Agostinho, PE, 54.500-000, inscrito no CNPJ sob .o n.
0 11.294.402/0001-62,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, C.P.F
113.452.924-49, R.G. 19.674.369 SSP-SP, casado, residente Rodovia PE 37, nº 14, Pirapar,na -
CEP: 54.500.000 Cabo de Santo Agostinho-PE. CAMARAGIBE, pessoa jurídica de direito público.
interno, corri sede administrativa à Av. Belmiro Correia, nº 2340, Centro, CEP 54.750-000, inscrito no
CNPJ sob o n.º 08.260.663/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO
RIBEIRO DE LEMOS, C.P.F. 128.279.674-72, R.G. 1139555- SSP/PE, casado, residenté à Estrada
de· Aldeias - KM 9 - Quadra 3743 - Condomínio Divinópolis - Camaragibe - CEP: 54.789-000;
IGARASSU, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Praça da Bandeira,
_S/N, Centro, lgarassu, PE, 3600-000 inscrito no CNPJ sob o n.
0 10.359.560/000-90, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GESIMÁRIO PESSOA BARACHO, C.P.F. 325.844.904-04,
R.G. 1944980 SSP/PE, casado, residente à Rua São José - 460 - Cruz de Rebouças - lgarassu -
CEP: 53.640-41i; IPOJUCA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à
Rua Cel. João de Souza S/N, Centro, lpojuca, PE, 55'.590-000, inscrito no CNPJ sob o n.º
1~ .294.386/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PEDRO ·SERAFIM DE
1
:
,.
SOUZA FILHO, C.P.F. 138.401.184-68, R.G. 1007729 - SSP/PE, casado, residente Rua Hilda da
Costa Montei,ro - 1298 - Centro - Jpojuca -. CEP: 55.590-000; ITAPISSUMA, pessoa jurídica de
. direito público interno, com sede administrativa à Rua Manoel Lourenço, nº 16, .Centro, ltapissuma,
PE, 53.700-000 inscrito no CNPJ sob o n.º 08.637.399/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. CLÁUDIO LUCIANO DA SILVA XAVIER, C.P.F.869.099.834-91, R.G. 4.351.110,
casado, residente à Rua Manoel Borba nº 209 . - centro, ltepissuma.PE' - CEP: 53.700-000;
ITAMARACÁ, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede administrativa à Av. João Pessoa
- Guerra-; nº 37, Pilar, ltarnaracá, 'PE, 56.900-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 09.680.315/0001-00,
neste ato· representado pelo P!-efei_to Municipal, Sr. RUBENS CATUNDA DA ~ILVA FILHO, ,C.P.F .
062.606.914-91, R.G. 647522/SDS/PE, casado, residente à Av. João Pessoa Guerra - 37 - Pilar -
Ilha de Itamaracá - CEP: 53.900-000; JABOATÃO DOS GUARARAPES, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa à Av. Barreto de Menezes, S/N, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes, PE, CEP; 54.325-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 10.377.679/0001-96, neste ato
representaoopelo Prefeito Municipal, Sr. ELIAS GOMES DA SILVA, C.P.F.051.742.104-63, R.G.
953.026 SDS/PE, casado, residente Rua Balbina Menelau, 15-Apto. ~D3 - Candeias - Jaboatão dos
Guararapes - PE - CEP: 54.440-615; MORENO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa à Av. Dr. Sofrópnio Portela, 3754,· Centro, Moreno, PE, CEP: 54.800-000, inscrito no
CNPJ sob o n.? 11.049.822/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDVARD
BERNÀROO SILVA, C.P.F. 042.892.004-78, R.G. 596.815 SDS/PE, casado; residente à Av. Dr.
Sofronio Portela; n.
0 3754 ,.... CENTRO - CEP: 54.800-000 .- Moreno - PE; OLINDA, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede admnrstraüva à Rua de São Bento, n.º123, Centro, Olinda, PE;
CEP': 53.0000-000, inscrito no CNPJ sob o n.
0 10.404.184/0001-09, neste .ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS, C.P.F. 209.360.794-87, RG..
286701 - SSP/AL, casado, residente "Av. Ministro Marcos Freire, 2349 -Apto. 701 - Casa Caiada -
Olinda-PE - .CEP: 53.130.540; PAULISTA, pessoa jurídica de direito púollco interno, com sede
admínísnaüva à Praça Agamenon Magalhães, S/N, Centro, Paulista, PE, CEP: 53.401-441,. inscrito no
CNPJ sob o n.º 10.408.839/0001-17, neste ato representado· pelo Prefeito Municipal, Sr. YVES
. RIBEIRO PE ALBUQUERQUE, C.P.F. 091.986.874-68, R.G, 912.316-SSP/PE, casado, residente à
Rua ltapeti, 165 - Janga, Paulista/PE - CEP: 53.437~720; RECIFE, pessoa juridica. de direito público
interno, com sede. administrativa à Cais do Apolo, 925, 9° andar, Recife Antigo, Recife, PE, 50.030-. .
200, inscrito no CNPJ sob o n.º-10.565.000/0001-92, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. JOÃO DA COS,:A BEZERRA FILHO, C.P.F. 221.025.314-49, R.G. 1717967 - SDS/P, casado, ..
residente à Rua Israel Lima de Oliveira Castro - casa 1b - Apipucos - Recife - CEP: 52.071,-361; e
SÃO LOURENÇO.DA MATA. pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à
Praça Dr. Araújd Sobrinho, S/N, Centro, São Lourenço da Mata, PE, 54.730-970, inscrito no CNPJ
sob o n.º 11.251.832/0001-05, neste ato .representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ETTORE
LABANCA, C.P.F. 037.488.804-30, RG. 1000097 - SSP/PI;:, casado, residente à Rua Alcântara, 10 ·
.:. Centro - São Lourenço da Mata - CEP: 54.735-760 resolvem celebrar o presente PROTOCOLO.
DE INTENÇÕES, para constituir o Consórcio Público Metropolitano de Resíduos Sólidos, que se
regerá, pela Lei Federal N°., 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Decreto Nº. 6. 017, de 17 de janeiro · de 2007, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA DENOMINAÇÃO E-FIN.ALIDADE.
Art. 1° O consórcio terá a denominação de CONSÓRCIO PÚBLICO MET-ROPOLITANO OE
RESIOUOS SÓLIDOS -. COMETRO e terá como ·finalidade a realização dos opjetivos de interesse
'comum, visando à promoção, o. desenvolvimento sustsntavet e a gestão associada de serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos dos entes consorciados.
Parágrafo Único -_ Aplicam-se aos resíduos sólidos, as Leis n.ºs 12.305, de 2 de agosto·de 2010,
11.445, de 05 de janeiro de 2007, 9.974, de 06 de junho de·2000, 9.966, de 28 de abril de 2000,
14.236, de 13 de dezembro de 2010, e o Decreto n.º 35.706, de 21 de outubro de 2010.
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CLÁUSULA SEGUNDA
DOS OBJETIVOS
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Art. 2° O presente Protocolo de Intenções tem como objeto a criação do CONSÓRCIO PÚBLICO
METROPOLITANO DOS RESÍDUOS SQLIOOS, que terá os seguintes objetivos:
1 - realizar os objetivos de interesse comum, na· temática de resíduos sólidos, visando a promoção e
o desenvolvimento político, administrativo1 econômi.co, social e ambiental dos municípios e da região
a que pertencem, para a gestão-e o manejo associado dos resíduos sólidos;
li - prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados
com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura e institucionais, na área de resíduos sólidos;
Ili· articular os entes consorciados na defesa dos seus interesses face à esfera Federal;
IV - realizar a gestão associada dos serviços públicos relacionados aos resíduos sólidos, através do
exercício das atividades de planejamento, regulação, ou fiscalização; acompanhada ou não da
prestação dos serviços, ou transferência total ou parcial de encargos, servços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos; ·
V - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou .servços públicos relacionados ao
manejo dos resíduos sólidos, realizando as licitações e todos os atos necessários à efetivação das
referidas delegações, bem como gerir os contratos e atos administrativos delas decorrentes,
exercendo todos os poderes legais e requlamentares que lhe forem conferidos.
' ,
í:
1
•
1
VI - prestar serviços, inclusive de assistência técnica, de execução de obras e serviços;
VII - promover o uso racional de recursos naturais e a proteção do meio ambiente, promovendo o
fortalecimento ·e a criação dos conselhos ambientais, nos municípios, ou de forma regionalizada, a
cargo do consórcio;
VIII - apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;
,IX • desenvolver ações e serviços de saneamento básico, obedecidos aos princípios, diretrizes
nacionais que regulam a matéria para a qestão-e o manejo dos resíduos sólidos, conforme instituído
Lei Federal n.º 12.305, de 2 de aposto de 2010 e na Lei Estadual nº 14.236, de 13 de dezembro-de
2010;
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1
1
X - estimular e promover eventos sociais, políticos, econômicos e científicos relacionados com os
interesses individuais ou regionais dos entes consorciados; ·
XI - representar os titular.as, ou parte deles, -ern Contrato de Programa em que figure como
contratado órgão ou entidade da administração dos entes consorciados e que tenha por objeto a
delegação da prestação de serviço público ou de atividade dele integrante; '
\ . .
. ' .
'
XII - representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação que
tenha por objeto a delegação da prestação de serviço público ou de atividade dele integrante;
XIII - contratar, com dispensa de licitação - nos termos do inciso XXVII, do caput do art. 24, da lei nº
8666/93 - associações ou cooperatlvas..formadas exclusivamente por pessoas físicas, de baixa
renda, reconhecidas como catadores de materiais recicláveis, para prestar serviços de coleta,
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• "
·--. 1 - .
1 1.
1.
processamento e comerciaãzação de res.íduos sólidos urbanos reci~láveis ou reutilizáveis, e~ áreas
com sistema de coleta seletiva de lixo:
XIV - promover atividades de mobilização social e educação ambiental para gestão de resíduos.
sólidos e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
XV - promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços
públcos do~-e~tes consorciados para a gestão e o manejo dos resíduos sólidos; ,
XVI - nos termos do ·acordado entre entes consorciados, viabilizar o compartilhamento ou o uso em .
comum de:
a) instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção e de informática;
b) pessoal técnico; ' .
c) procedimentos de admissão de pessoal;
XVII - realizar estudos técnicos para subsidiar o licenciamento ambiental promovido por ente
consorciado, nos casos em que possuir órgão licenciador.
§ 1° Para fins do contido no inciso XI, do art. 4°, da'Lei 11.107/05,"os entes éonsorciados autorizam a
gestão associada de seus serviços públicos, compreendendo a transferência do exercício de sua
competênçia para.o consórcio público, por meio de Contrato de Programa, no tocante aos serviços
ocorrentes nas áreás: administrativa, arrecadação, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e
proteção do meio. ambiente, ainda que d~ forma indireta, além de todos aqueles diretamente ligados
aos objeüvos do consórcio.
§ 2° Os entes consorciados igualmente autorizam o COMETRO a licitar e outorgar (contratar)
concessào, permissão .ou autorização da, prestação dos serviços cujas competências restarão
transferidas por força do· presente instrumento.
§ 3º Para o cumprimento de seus objetivós o consórcio poderá:
1 - firmar convênio, .contratos, acordos de· qualquer natureza, receber au.xiliÕs, contribuições,
·subvenções sociais ou econômicas de-outras entidades e órgã,os governamentais;
li - promover desapropriações e instituir servidores nos termos de'declaração de utilidade públicacu
interesse social, realizada pelo Poder Público; ·
111 - ser contratado pela administração p_ireta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a
licitação;
IV - emitír documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de ta~ifas ·~ ·o~tros preços
públicos, pela prestação de serviços, ou pelo uso,, ou outorga de uso, de bens públicos por ele
administrados;
v _ realizar operação de crédito com vistas ao financiamento de eqtlipamento~, obra~ e instalações
vinculadas aos seus objetivos, entregando como pagamento ou c?mo ~arantta receitas futuras da
prestação de serviços ou tendo como garantidores os entes consorciados interessados. ·
§ 4° A garantia por parte de entes consorciados em operação de crédito prevista no § 3º, V, exige
autorização específica dos respectivos legislativos.
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CLÁUSULA TERCEIRA
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art.3° O COMETRO terá corno. área de atuação a soma dos territórios de todos os municípios
consorciados, que ratficarem o presente Protocolo de Intenções, podendó ser ampliada nas
hipóteses de eventuais alterações para inclusão de outros Municípios, de Estados, do Distrito
Federal, e da União nos termos do disposto no§ 1°, incisos li e IV do art. 4°, da Lei r1.107/95, c/c
letras b e c do inciso IV, do art. 2°, do Decreto Regulamentar nº 6.017/2007.
CLÁUSULA QUARTA
' DA NATUREZA JURÍDICA
Art.4° O COMETRO será definido como Associação Pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica, a qual será constitulda a partir da conversão do presente instrumento
em Contrato de Consórcio, depois de ratificado pelas 'Câmaras Municipais de cada Município
subscritor e da Assembléia Legislativa do Estado, e integrará a administração indireta de todos os
entes consorciados. · ·
CLÁUSULA QUINTA .
DA VIGÊNCIA E DA SEDE
Art.ô" O COMETRO.te'rá vigência por prazo indeterminado, e a sua sede será fixada no Município do
Recife-PE
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CLÁUSULA SEXTA
D~ OR~ANIZAÇÃO
Art.6° O CONSÓRCIO PÚBLICO METROPOLITANO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - COMETRO tem a .
seguinte organização:
1- Asse_mbléia Geral;
li - Diretoria Executiva;
Ili - Conselho Fiscal.
1
IV - Secretaria Executiva;
V - Núcleos de Gestão.
Paráqraío Único - O Estatuto do COMETRO também disporá sobre a organização e funcionamento
de ·cada um de seus órgãos constitut/vos.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 7° Como instância máxima a Assembléia Geral; composta por todos os Chefes dos Poderes
Executivos, dos entes consorciados, reunir-se-á ordlnariamente uma vez a cada dois meses, para,
além de outras deliberações oportunas, apreciar as contas. os relatórios gerenciais da Diretoria
Executiva e os pareceres do Conselho Fiscal, quando for o caso; ficando estabelecido que qualquer
convocação, seja de caráter ordinário ou extraordinário, será feita com antecedência minima de (08)
oito dias, por oflcio, contendo a Ordem do Dia dos assuntos a serem discutidos, dia, hora e local da
reunião, e ainda se regerá pelas seguintes disposições:
5
- 1 -'a Assembleia Geral se reunirá preferencialmente na sede do COMETRO, podendo ocorrer na sede
de qualquer dos entes consorciados, desde que conste tal designação na ata da assembléia
imediatamente anterior; '
li - na data e hora determinada a Assembleia Geral tomará as deliberações constantes da
convocação, estando presente, pessoalmente, dois terços dos representantes legais dos entes ·
consorciados, sendo vedada a representação por procuração:
Ili - não havendo número suficiente conforme o determinado no .parágrafo anterior, a Assembleia
Geral tornará as deliberações constantes da convocação, uma hora após o horário previsto na
convocação; com metade mais um de consorciados p~~sentes;
. .
IV - quando o assunto versar sobre aprovação e modificação do Estatuto Social, ou do Contrato de.
Consórcio Público, exclusão de consorciado, eleição e destituição dos membros, componentes da
estrutura organizacional será exigido o voto concorde· de 2/3 dos presentes· à Assembleia Geral,
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em qualquer convocação, sem a
maioria absoluta dos entes consorciados;
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V - as demais decisões da Assembleia Geral serão tomadas por votos da maioria simples dos entes
consorciados presentes, e todas elas serão registradas em-atas individuais por cada reunião, as quais
serão subscritas por todos os votantes;
VI .- a cada ente consorciado será assegurado o direito de proferir apenas 01 (um) voto na
Assembleia Geral;
VII - não poderá ser objeto de deliberação a modificação da finalidade e dos objetivos do COMETRO
que extrapole os limites da Lei Federal Nº 11.107/05 que instituiu as normas gerais;
VIII - a Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente a qualquertempo, por iniciativa
do presidente, por solicitação do Conselho Fiscal e, ainda, no minimo, -por um terço dos entes
consorciados; .
IX - os entes consorciados que so(icitarem convccaçâo da Assembleia Geral Extraordinária deverão
formalizar o pedido por escrito ao Presidente do Consórcio, relatando os motivos e indicando os
assuntos a serem tratados;
X - no início de cada reunião da Assembleia Geral a ata da reunião anterior deverá ser submetida à
aprovação do plenário;
-1
• 1 XI - a Diretoria do Consórcio executará ou fará executar as deliberações da Assembleia Geral
Ordinária ou Extraordinária; · ·
' XII - a Assembleia Geral poderá constituir comissões especiais para instruir as proposições a.serem
submetidas à deliberação do plenário. Participarão dos trabalhos das comissões especiais o
secretáno {a) Executivo (a) e técnicos das áreas relacionadas com as proposições encaminhadas à
Assembléia Geral;
' XIII - compete às comissões especiais da Assembleia Geral elaborar pareceres e suqeriremendas às
proposições a elas submetidas;
XIV - o Estatuto do Consórcio será elaborado e aprovado na primeira Assembleia Gera·,. que se
realizará após a ratificação do Protocolo de Intenções pelos Legislativos dos 'entes Consorciados,
respeítando-todos os princípios estatuldos neste protocolo; ·
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Parágrafo Único - É da competência da Assembleia. Geral:
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a) decidir sobre reformas do Contrato de Consórcio ou Estatuto;
b) eleger, empossar e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
c) decidir sobre a extinção e as questões de natureza patrimonial do Consórcio;
d) deliberar sobre assuntos relaconados.com os objetivos do Consórcio:
e) estabelecer a orientação superior do Consórcio, recomendando o estudo de soluções para os
problemas administrativos, econômicos e sociais dos Consorciados;
. 0 eleger por votação secreta, dentre os seus membros a diretoria executiva do Consórcio para
o período de 01 (um) ano, permitida a reeleição para o mesmo cargo apenas para mais um
período;
g) eleger os membros do Conselh_o Fiscal;
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h) homologar o programa de trabalhq proposto pela Diretoria;
·i) aprovaro Contrato de Rateio previsto no Art. 8° da Lei Federal N.
0 11.107 de 6 de abrilde
2005,. de cada Consorciado que vigorará para o Exercício Fiscal seguinte;
j) · homologar o relatório geral e a prestação de contas anuàl da Diretoria do Consórcio, após
prévia aprovação pelo Conselho Fiscal, avaliando as atividades desenvolvidas pelo
Consórcio;
k) deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos entes consorciados quê constitui objetivo
do Consórcio;
1) aprovar o quadro de pessoal técnico e administrativo do Consórcio;
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m) aprovar a contratação é exoneração do Secretário Executivo com quorum de maioria simples
1
dos votos; ·
n) dissolver' ó Consórcio na forma prevista neste instrumento;
o) aprovar o ingresso de novos mem9ros ao Consórcio;
•
7
p) decidir pela exclusão de ente consorciado, quando ocorrer inadimplência deste ou
cometimento de infrações contra as disposições deste Protocolo, do. Contrato e do Estatuto
do Consórcio;
q) aprovar pedido de retirada de ente consorciado do Consórcio; ·
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r) destituir os administradores;
s) cobrar da Diretoria a implementação de medidas administrativas e judiciais na defesa dos
interesses do Consórcio;
t) aprovar o Plano de Resíduos Sólidos da Região de Desenvolviment9 Metropolitana do Recifé
-PRS/RDMR;
u) Decidir sobre alteração da sede.
CLÁUSULA OITAVA
DA REPRESENTAÇÃO, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA
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Art.8º O COMETRO terá a sua estrutura orpanizaciona plena definida no respectivo Estatuto· Social,
que determinará a composição e competência plena dos seus órgãos, ficando desde já definido que o
seu representante legal será, obrigatoriamente, um dos Chefes dos Poderes Executivos dos entes
consorciados; eleito para um mandato de um ano, podendo ser reeleito uma única vez, e até quando
estiver mantida a sua condição de Chefe do Poder Executivo. Estadual ou Municipal consorciado,
cujas eleições ocorrerão em reuniões da Assembleia Geral, obedecendo ao critério de, votação
previsto na cláusula sétima.
§ 1° - O Chefe do Poder.Executivo eleito P.residente da Oiretoriá Executiva é; concomitantemente,
Presidente da Assembleia Geral. ·
1
§ 2° - O mandato do representante legal do consórcio cessará automaticamente na eventualidade de
o mesmo não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo, do ente da federação que representa na
Assembleia Geral.
§ 3° - Nos seus impedimentos ou na sua vacância, o representante legal do consórcio será sucedido
por aquele que, na mesma hipótese, o suceder na Chefia do Poder,Executivo, do respectivo ente da
federação que representa.
. . § 4° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do seu presidente, assumirá a presidência doCOMETRO o seu respectivo vice-presidente.
CLÁUSULA NONA·
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art.9º O COMETRO será administrado pela Diretoria Executiva, que será composta de um presidente,
um vice-presidente, um secretário geral, umprlmelrotesoureíro e um segundo tesoureiro, eleitos em
Assembleia Geral entre os-membros do Consórcio, obedecendo às seguintes disposições: , - . .
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1 - a eleição dos Diretores do Consórcio será realizada na primeira segunda-feira do mês de fevereiro
de cada ano e sua posse imediatamente após a apuração do resultado da eleição;
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li • somente poderá votar e ser votado para os cargos da-Diretoria Executiva, do Consórcio, o ente da
federação que esteja adimplente com suas obrigações do Consórcio;
•
Ili - o afastamentodo cargo de-Chefia do Poder Executivo é impedimento para exercer os cargos da
Diretoria, enquanto aquela situação perdurar:
IV - os membros da Diretoria não terão direito â remuneração .de qualquer espécie pelo exercício de
suas funções. ·
V - São atribuições do Presidente do Consórcio:
a) representar administrativa e judicia)mente o Gonsórcio;
b) zelar pelo cumprimento do contrato e respectivo Estatuto;
c) encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações do Consórcio;
d) convidar representantes de órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem
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, e) firmar convênios, acordos ou contratos com entidades púbücas.e privadas;
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n contratar e remunerar os servidores do Consórcio, na forma da legislação trabalhista, de acordo
com o quadro de pessoal previsto neste Protocolo de Intenções;
g) solicitar, mediante pedido fundamentado, que sejam postos à disposição do-Consórcio, os
servidores dos entes consorciados e de outros órgãos da administração pública;
h) encaminhar as resoluções da Assembleia Gerçtl para que sejam implementadas pela Secretaria
Executiva;
i) autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do Consórcio, através de cheques
bancários nominais, que assinará em conjunto como Primeiro Tesoureiro;
j) gerir o patrimônio do Consórcio;
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, k) convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Protocoio de Intenções e do Estatuto do
' Consórcio;
1) receber as proposições dos entes consorciados para posterior encaminhamento à Assembleia
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m) preparar a agenda de trabaiho da Assembleia Geral;
n) executar ou determinar a execução.das deliberaçõ_es da Assembleia Geral:
o) prestar contas à Assembleia Geral e ao Triounal de Contas do Estado de Pernambuco, no fim de
cada ano, através de balanço e.relatório de sua. gestão administrativa e financeira, com o parecer do
Conselho· Fiscal;
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- p) aprovar o relatório geral das atívidadeseteboraoc pela Secretaria Executiva;
q) implementar medidas administrativas e judiciais na defesa dos direítos do Consórcio, sob pena de
ser responsabilizado na forma da lei, do Estatutos do Consórcio e desse instrumento;
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r) elaborar, atualizar e executar o Plano de Resíduos Sólidos da Região de Desenvolvimento
Metropolitana do Recife;
s) desempenhar outras atividades afins. .
CLÁU~ULA DÉCIMA
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.1 O. Órgão administrativo auxiliar da presidência do COMETRO. cujas atribuições serão definidas
no Estatuto do Consórcio e sua composição conforme nomenclaturas, simbologias e vencimentos
constantes do apêndice I deste anexo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DOS NÚCLEOS DE GESTÃO ').
Art.11. Compete aos Núcleos. de Gestão a execução e o funcionamento necessários, ao atendimento
do previsto no Contrato de Programa, específlco para a prestação dos serviços públicos contratados.
§ 1 ° - O COMETRO poderá instituir tantos Núcleos de Gestão quantos forem suas atividades
específicas demandadas pela Assembleia Geral. '
§ · 2° Como primeiros Núcleos do COMETRO ficam criados o
~úcleo de Gestão Operaclonal de Coleta, transporte, transbordo e limpeza. pública de Resíduos
Sólidos e o Núcleo de Gestão Operacional de Sistemas de Tratamentos e Disposição final dos
Resíduos Sólidos.
§ 3° - A criação de novos Núcleos de Gestão do COMETRO se dará por meio de resolução da
Assembleia Geral, devidamente ratificada pelos entes consorciados, conforme previsão do Estatuto
Social, e se fará também por meio de apêndice a este anexo.
§ 4° - Cada Núcleo de Gestão será composto de no mínimo (01) um coordenador geral, (01) um
gerente administrativo/financeiro e (01.) um gestor técnico, (01) um analista de nível superior e
pessoal de apoio técnico e administrativo, conforme apêndice l deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO CONSELHO FISCAL
Art.12. O. Conselho Fiscal terá a função de fiscalizar a atividade financeira do COMETRO, de elaborar
o relatório anual de contas e de cooperar com a .Diretoria Executiva no ·desenvolvimento das
suas atividades.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA·
DO PESSOA~
Art.13. Fica criado o quadro de pessoal do COMETRO, constante no apêndice· 1 deste anexo,
obedecendo ao disposto neste Protocolo de Intenções, na Constituição Federal, com relação aos
direitos e deveres dos servidores e empregado público e na CL T com relação a- este regime.
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§ 1º - O Regime Jurídico de Trabalho dos empregados do COMETRO será o celeüsta. e todas as •
regras deste regime, inclusive quanto à jornada de trabalho, se aplicam ~ eles.
§ 2° - A ihvestidura nos empregos criados para atender às necessidades do COMETRO, se dará
medlante aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e tltulos, ressalvada as
nomeações para os cargos comissionados, de confiança, declarados neste Protocolo de Intenções e -
no Plano de Cargos e Salários, como de livre contratação e demissão, bem como os casos de cessão
de servidores pelos entes consorciados.
§ 3° - As nomeações relativas aos cargos comissionados da Secretaria Executiva do Consórcio serão
de competência do Presidente do COMETRO, após prévia aprovação da Assembleia Geral.
§ 4° - O. COMETRO poderá, conforme autoriza o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal,
contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nas situações- a seguir relacionadas, cujo critério de escolha para contratação se
dará por meio âe·processo de. seleção simplificada, a cargo do. Presidente, mediante ratificação da
Assembleia: ·
1 - até que se realize Concurso Público para provimento de empregos efetivos que não foram
preenchidos ou que vierem a vagar, se eventualmente criados; · ·
·,
li - na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos servidores do
quadro efetivo; ·
Ili - para atender demandas excepcionais e transitórias de serviços.
§ 5° - A contratação de que trata o § 4° desta Cláusula será realizada por prazo determinado de até
(01) um ano, podendo ser prorrogada, por igual período.
§ 6° - Em caso de extinção, o Consórcio· fica obrigado a indenizar os seus empregados púbJicos, de
acordo com os dispositivos da CLT, sendo expressamente vedado o direito à estabíhdade.
§ 7° - O Presldente do COMETRO poderá requisitar, mediante aprovação da Assembleia Geral,
servidores dos entes consorciados com vistas ao cumprimento dos objetivos do COMETRO.
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1 : § .8° - Os servidores mencionados no parágrafo 7° poderão receber, de acordo com as atividades
desempenhadas no COMETRO e no' período que estiverem à disposição, as gratificações de apoio
ao Consórcio estabelecido 'no apêndice I deste anexo, não integrando, todavia, o seu salário para os
fins diversos.
§9° - O Estatuto do COMETRO deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecendo ªº
~ disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente quantd à descrição das funções, lotação e
especiaüdades de seus empregos públicos.
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§ 10° _. A dispensa de oficio de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva
. do COMETRO. . ~
§ 11 ° - Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos .. nem aos entes consorciados.
11
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E PARCERIAS ·
Art 14." O COMETRO poderá firmar contratos de gestão e termos de párcerias com entidades do
terceiro setor, previstas nas Leis Federais n.ºs: 9.637/1998 e 9.790/1999, Leis Estaduais n.ºs:
11.743/2000 e 12.973/2005 e o Decreto Estadual nº. 23.046/2001, obedecidas as seguintes
condições:
1 - o objeto deve estar em consonância com os objetivos do Consórcio;
11 - estar de acordo com o disposto nas leis acima. citadas e na Lei nº 11.107 /2005.
Ili - prévia aprovação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art.15: Os entes que integram o COMETRO autorizam este, em atendimento ao inciso XI, dó art. 4°,
da Lei Federal n.
0 11.107 /2005, a fazer a gestão associada dos serviços públicos que constítuem os
objetivos e finalidades previstos neste Protocolo de Intenções, obedecendo às seguintes condições: .
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1 - celebrar Contratos de Programa com cada ente consorciado, individual ou coletivamente, nos
quais deverão conter, obrigatoriamente, o seguinte:
. a) a qualificação do COMETRO e do ente consorciado;
b) o objeto do contrato;
c) o valor do custeio do objeto, a forma e a data de pagamento;
d) as condições de realização do objeto, descrevendo os encargos transferidos pelo contratante e as
responsabilidades subsidiária da entidade que os transferiu;
e) as obrigações das partes contratantes;
O os direitos das partes contratantes;
g) as penalidades pelo descumprimento do contrato;
h) o modo de fiscalização da execução do contrato;
i) a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do
Contrato de Programa com cada ente consorciado;
j) o prazo de vigência , d~ contrato que deverá coincidir com o exercício financeiro dos entes
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k) a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
1) a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e adminisíraçâo transferidas e o preço dos
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1 que sejam efetivamente alienados ao contratado;
m) o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços;
n) - demais previsões legais contidas na Lei Federal N.º 11.107/2005 e no Art. 33 do Decreto
Estadual nº 6.017/2007.
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li - elaborar e firmar com os entes consorciados, bem como executar, anualmente, para cada um dos
serviços, o Contrato de Rateio que é regido pelo direito privado, de forma a garantir a transparência
da gestão econômica e financeira, bem como assegurar a execução do serviço, o qual deverá,
obrigatoriamente, conter:
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a) a qualificação do COMETRO e do ente consorciado;
b) o objeto e a finalidade do rateio;
c) a previsão de forma discriminada e detalhada das despesas de custeio de cada serviço, vedada a
inclusão de despesa genérica;
. d) a forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo ente consorciado;
e) as penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;
D a vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício flnanceiro do consorciado,
col'!' exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em Plêno Plurianual ou a Gestão Associada de serviços públLcos
custeados por tarifas ou outros preços públicos; . ' .
g) a indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o cumprimento do
contrato de rateio;
h) os direitos e obrigações das partes; .
i) a garantia-do direito do exercício de fiscalização da execução-do contrato de rateio pelas partes,
pelos entes consorciados, pelos órgãos de controle interno e externo e pela sociedade civil;
' . j) o direito do Consórcio ·e dos entes consorciados, isolados ou conjuntamente, como partes legítimas,
de exigir o cumprimento das.obrigações previstas no contrato de rateio;
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k) demais previsões legai~ contidas na Lei Federal N.º 11.107 /2005.
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Ili - realizar para cumprimento de seus ·objetivos e finalidades, obriqatoriarnente, licitações para as·
obras, serviços, compras e alienações, na forma prevista na Lei Federal N. 8.666/93 e demais normas
atlnentes à espécie, ressalvados os casos. de dispensa e inexigibilidade permitidos, por essas normas
~ pela lei 11. 107/2005.
IV. - aprovar e, cobrar tarifas dos serviços 'pertinentes ao seu objeto e finalidades, mediante os
seguintes critérios: ) ·
a) elaborar planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço,
inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos
praticadas no mercado·e orientadas pela literatura pertinente; '
· b) submeter à análise e aprovação da Assembleia Geral;
· § 1° - As tarifas de que tratam o item IV desta cláusula, podem ser atualizadas anualmente, mediante
revisão do custeio e dos cálculos e/ou aplicação do índice de atualização anual do .INPC ou de outro·
índice que vier substituí-lo, após prévia aprovação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, · conforme Lei Estadual nº 12.52( de
30.12.03 Decreto Estadual Nº 26348/04.
.§ 2° - O COMETRO fica autorizado a1 emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de.
bens públicos por ele administrados. ·
§ 3° - Com o objetivo de permitir o· atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101, de 4
de maio de 2000, o CQMETRO deve fornecer as informações necessárias para que sejam ·
, consolidadas, nas contas dos entes consorciados, de todas as despesas realizadas com os recursos
- entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de
cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos
. atendidos;
§ 4° - Poderá ser excluído do COMETRO, após prévia suspensão sem reabllitação, o ·ente·
consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ·ou em créditos adicionais, as dotações
-suflcientes para suportar as despesas· assumidas, por meio· de contrato de rateio, obedecido o devido
processo legal, com direito·à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA SEXTA.
DA EXECUÇÃO DAS RECl:IT AS E DAS DESPESAS
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Art.16. A execução das r~ceitas e despesas do COMETRO obedecerá às normas do direito fínanceiro
aplicáveis às entidades públicas ..
Parágrafo único - O COMETRO está sujeito à fiscalização contábil,· operacional e patrimonial pelo
°Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Ch.efe do Poder Executivo, representante
legal do Consórcio. inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos,
contratos e renúncia de receitas, sem prejulzo do controle externo a ser exercido em razão de cada
um dos contratos que osentes consorciados vierem a celebrar com o consórcio público.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
DOS BENS DO CONSÓRCIO
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Art. 1'7. O Contrato de Proqrarna disporá sobre os bens que pertencerão ao Consórcio, os que· serão
cedidos e a sua forma de cessão. ·
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§ 1° Os bens alienados, cedidos em uso ou destinados ao Consórcio pelo consorciado que venha a
se retirar somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência ou de alienação.
§ ~º Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública, emitida pelo ente, em que o bem ou
direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover a desapropriação, proceder a requisição ou
instituir a servidão necessária à consecução de seus objetivos. ·
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
DAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
· Art. 18. Além das obriqações já previstas neste instrumento, os consorciados ficam sujeitos, também,
às seguintes:
1 - A retirada de ente ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas,
inclusive os Contratos de Programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações
eventualmente devidas; ·
li - Em caso de extinção do Contrato de Consórcio, até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão · solidariamente pelas
obrigações remanesceníes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos -
que deram causa à obrigação.
CLÁUSULADÉCIMA NONA
DA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSÓRCIO
Art.19. A regulação dos serviços do COMETRO será feita através da Agência Reguladora do Estado
de Pernambuco - ARPE por força da Lei Estadual nº 12.524, de 30.12.03 e do Decreto- Estadual Nº
26.348/04.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
OUVIDORIA DO CONSÓRCIO I
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Art.20. O COMETRO criará o serviço de Ouvidoria para atender à demanda da população e dar
vlsibilidades às suas ações.
A Ouvidoria será composta por servidor lntegrante elo quadro de pessoal do Consórcio, e a ela
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1 - receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à
atuação dos prestadores de serviços públicos de gestão e manejo de resíduos sólidos na área da
gestão associada;
li O solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Secretário
Executivo do COMETRO, para encaminhar solução para pfoblemás apresentados;
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111- dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
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IV - preparar e encaminhar relatório sistematizando as ocorrências de que tomou
conhecimento por prestador e município integrante da área de gestão assoéiada.
PARÁGRAFO ÚNICO . O Estatuto do Consórcio definirá os procedimentos e prazos para
encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou
reclamante. · · ·
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CLÁUSULA ViG.ÉSIMA PRIMEIRA
DA PUBLICÀÇÃO
Art.21. O presente Protocolo de Intenções e. eventuais alterações serão publicados pelos entes
consorciados, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e de cada Município, quando existir, de. acordo com o disposto no§ 5° do art. 4° da Lei Federal N.
0 11.107/200S.
PARÁGRAFO ÚNICO - A publicação poderá se dar de forma resumida, desde que a publicação
indique o local e o sitio da rede. mundial de computadores em que se poderá obter o seu texto
integral. ·
.·
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA
DOS CASOS OMISSOS
Art.22. Os casos omissos serão ,resolvidos na Assembleia Geral, seguindo as regras já estatuídas
neste Protocolo de Intenções e na Lei Federal n.
0 11.107/2005 e no Decreto N.
0 6.017 de 17 de
janeiro de 2007. · ·, "'
CLÁUSULA VJGÉSIMA TERCEIRA
· DO FORO
Art.23. Fica estabelecido o foro da Comarca de Recife, Pernambuco, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste Protocolo de Intenções que não forem resolvidas
administrativamente.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.24 Para consecução dos objetivos previstos neste instrumento fica estabelecido que:
1 - deverá ser publicado anualmente um relatório geral das atividades do Consórcio;
li-. é vedado ao Consórcio envolver-se em assuntos que não estejam de acordo·com seus objetivos;
Ili - no término do mandato dos Chefes dos Poderes Executivos, a eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal do Consórcio dar-se-á em Assembleia-Geral Extraordinária com os Eleitos, convocada para a
primeira sepunda-felra do mês de tevereíro do ano da posse dos eleitos;
. IV - considerar-se-ão subscritores, se assim manifestarem interesse, todos os Municípios criados
· através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados neste instrumentó;
V - será automaticamente admitido como consorciado, o ente que efetuar a ratificação em até 02 .
(dois) anos da subscrição deste Protocolo d~ Intenções;
VI - a ratificação realizada apôs 02 {dois) anos da subscrição.somente será válida após homologação
pela Assembleia Geral do Consórcio;
VII - a lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas,
parágrafos, incisos ou alíneas deste Protocolo de Intenções reconhecido como ANEXO I da lei. Nesta
hipótese, a adesão ao COMETRO dependerá de· que as reservas sejam aceitas pelos demais éntes
da Federação subscritores do presente Protocolo de Intenções, ou, caso já constituído o consórcio
público, pela assembleia geral;
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VIII - os· entes subscritores, desde já manifestam prévia aprovação de eventuais alterações no
Contrato de Consórcio Público para fins de ingresso/adesão, de qualquêr dos entes da federação,
que por qualquer motivo não tenham subscrito o ·presente Protocolo como fundadores, exigindo-se
para. tanto, em qualquer caso e a qualquer época, a homologação, pela Assembleia Geral do
COMETRO, após ~ ratificação, por lei especifica do ente ingressante, do presente Protocolo pelo
respectivo ente inçressante;
Parágrafo único,- Esta prévia aprovação se estende aos demais Estados da Federação, ao Distrito
Federal e à União,. cujas exigências para efetivação do respectivo ingresso também dependerá de
·homologação, pela Assembleia Geral do COMETRO; da ratificação do presente Protocolo, por lei
específica, de cada ente federativo consorciado. '
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IX - qualquer alteração contratuál se materializará por meio de ."Termo,Aditivo" ao Contrato de
Consórcio e será, sob pena de nulidade, subscrito por todos osentes consorciados;
X - para fins do que dispõem os §§ 1
6 e 2° do art. 5°, da lei nº 11.107 /2005, o Contrato do Consórcio
Público poderá ser celebrado por apenas uma parcela. dos entes da Federação que subscreveram o
presente protocolo, e aínda poderá ser este ratificado com reserva, de forma a caracterizar
consorciamento parcial ou condicional; · ·
XI - ·a retirada de qualquer dos entes consorciados, ou ingresso de novo ente federativo, no quadro
· do consórcio constituirá alteração contratual para fins · do que determina o· art. 12, da lei nº
11.107 /2005, de sorte que os respectivos atos somente ganharão eficácia, depois de aprovados pela
Assembleia Ge,ral e ratificados mediante lei pelos entes interessados;
' .
XII - o ente consorciado que desejar se retirar do COMETRO deverá requerer, por escrito, com
antecedência minima de (60) sessenta dias.
E por estarem certas e ajustadas, assinam o presente Protocolo de Intenções, que se regerá pela Lei
Federal Nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e pelo Decreto N.
0 6.017 de 17 de janeiro de 2007, em 15
(quinze) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Recife de de 2012.
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EDUARDO HENRIQUE ACIOLL Y CAMPOS . Governador do Estado de Pernambuco
(
FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Abreu e lima
SEV_ERINO ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito do Municipio de Araçoiaba
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeitodo Município do Cabo de Santo Agostinho
JOÃO R1BEIRO DE LEMOS
Prefeito do Município de Camaragibe
_GESIMÁRIO PESSOA BARACHO
Prefeito do Município de lgarassu
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PEDRO SERAFIM OE SOUZA FILHO
Prefeito do Município de lpojuca
CLÁUDIO LUCIANO DA SILVA XAVIER
Prefeito do Município de ltapissuma
RUBENS CATUNOA DA SILVA FILHO
Prefeito do Municlpio de Itamaracá
ELIAS GOMES DA SILVA
Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes
EDVARD BERNARDO SILVA
Prefeito do Município de Moreno
RENILOO VASCONCELOS CALHEIROS
Prefeito do Município de Olinda
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Paulista
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeitô do Municipio de Recife
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Apêndice 1-Tabela 1
Quadro de Pessoal de Provimento Comissionado
Nomenclatura Simbologia · Quantitativo · · Salário (R$)
. Secretário Executivo COM 1=DAS 3 01 6.146,08
Assessor Técnico COM 2=CAS2 02 3.322,21
Secretário de Gabinete . COM 3=CAS4 01 1.328,89
Assistente de Gabinete COM 4=CAS 5 01 . 1.162.78 .
Gerente /Coordenador de Núcleo NG 1=DAS 4 02 5,647,75
Gerente Administrativo Financeiro de NG 2=DAS 5 · 02 4.651,09
Núcleo
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*Simbologia equivalente aos cargos Comissionados do estado.
Emprego Quantitativo
Gestor Técnico 2
Analista nível superior 6
Auxiliar Técnico . \ 6
Assistente administrativo 2
Assistente. operacional ~
Quadro de P
Apêndice 1 • Tabela n·
~ do Consórcio - Quantitat' de E
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Apêndice 1 • Ta bela Ili
Quadro de Pessoal do Consórcio
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Salários (R$) 1
Classe Padrão· Gestor Analista nível Auxiliar Assistente -Assistente
' Técnico · superior Técnico administrativo operacional
1 5.400,00 3.900,0Ô 2.100,00 800,00 800,00
2 5.508,00 3.978,00 2.142,00 816,0Q 816,00
A 3 5.618,16 4.057,56 2.184,84 832,32 832,32
4 5.730,52 4.138,71 2.228;54 848,97 848,97
5 5.845,13 4.221,49 2.273, 11 865,95 865,95
6 5.962,04 4.305,92 2.318,57 . 883,26 883,26
7 ·6.081,28 4.392,03 2.364,94 _900,93 900,93
B . ·3 6.202,90 4.479,87 2.412,24 918,95 - 918,95 '
9 6.326,96 4.569,47 2.460,48 937,33 937,33
10 6.453,50 4.660,86 2.509,69 956,07 956,07
11 6.582,57. 4.754,08 Z559,89 975,20 975,20
12 6.714,22 4.849,16 2.611,09 994,70 . 994,70
e 13 6.848,51 4.946,14 · 2.663,31 1.014,59 . 1.014,59
14 6.985,48 5.045,07 2.7,16,57 1.034,89 1.034,89
15 7.125,19 5.145,97 · 2.770,91 1 1.055,58 1.055,58
Obs: Ta bela adaptada da desenvolvida pelos · consultores do Ministério do Meio Ambiente para o
Consórcio da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.
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