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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 007/2012.
Estabelece gabarito técnico de construção
para os Conjuntos Habitacionais de
Interesse Social (Conjuntos multifamiliares
de interesse social) em âmbito municipal e
dá outras providências.
Art. 1° - Fica estabelecido para os Conjuntos Habitacionais de Interesse Social
(habitações familiares de interesse social), a seguinte característica:
a) gabarito máximo: térreo + 3 pavimentos.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais índices e parâmetros urbanísticos
definidos no Plano Diretor do Município, Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de
outubro de 2006, com suas posteriores alterações, de acordo com o respectivo
zoneamento da edificação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Lourenço da M.?~ outubro de 2011.
RELAB~
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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