•.
_ P>t4~k
SAO LOURENÇO
/_&_LS&
PROJETO DE LEI Nº 008/2012
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Comunitária e
Prevenção as Drogas de São Lourenço da
Mata e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Comunitária e
Prevenção as Drogas do Município do São Lourenço da Mata, de natureza
deliberativa das políticas de Segurança Pública junto ao Poder Executivo em nível
local, rr,unicipal.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Segurança Comunitária e Prevenção as
Drogas de São Lourenço da Mata fica instituído com os seguintes objetivos:
1 - Formular, encaminhar e deliberar propostas junto aos Poderes Constituídos em
nível local, especialmente o Poder Executivo bem como acompanhar a
implementação de Políticas relacionadas a prevenção à violência, combate às
drogas e a redução da criminalidade;
li - Monitorar e avaliar as políticas públicas na área da Segurança Pública;
Ili - Estimular, em todos os órgãos governamentais envolvidos com Segurança
Pública, iniciativas que promovam o enfrentamento à violência, o desenvolvimento
de medidas preventivas e sócio - educativas, entre outras medidas, por meio de:
a) Programas de instrução e divulgação nas comunidades de assuntos
relativos à prevenção da violência, como projetos e campanhas educativas
para a redução da violência interpessoal;
b) Eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade e
estabeleçam redes de solídariedade com as organizações policiais,
destacando o valor da integração de esforços no desenvolvimento de
ações preventivas e repressivas qualificadas;
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centr1- CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 1n .251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.27 49 / 3525.9437
2
IV - Colaborar na identificação das deficiências de instalações físicas, equipamentos,
armamentos, viaturização, formação qualificada e na implementação de suas
estratégias de polícia de proximidade e segurança;
V - Elaborar relatórios trimestrais sobre as condições da Segurança Pública no
Município e encaminhar aos órgãos operativos em nível local, estadual e federal, na
área de segurança pública e defesa social, de acordo com os modelos fornecidos
pelas mesmas.
VI - Aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Comunitária e Prevenção as
Drogas do Município do São Lourenço da Mata é vinculado às diretrizes emanadas,
em nível estadual, da Secretaria de Defesa Social (SOS) do Estado de Pernambuco
e do planejamento estabelecido no âmbito do Plano Estadual de Segurança Pública
de Pernambuco, sob a orientação técnica da Gerência Geral de Articulação e
Integração Institucional e comunitária e da Gerência de proteção participação do
Cidadão.
Parágrafo único - Em nível federal o Conselho Municipal de Segurança Pública,
obedecerá às orientações emanadas do Ministério da Justiça, por parte das
secretarias que tenham ações que objetivam as articulações em nível local das
políticas federais e federativas de enfrentamento e prevenção ao crime e a violência.
CAPÍTULO li
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Seção 1
Do Formato do Conselho Municipal
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Comunitária e Prevenção as
Drogas do Município do São Lourenço da Mata deverá contar com a participação de
Membros Titulares e observadores, respeitando a paridade entre integrantes do
Poder Governamental e da Sociedade Civil. Para esse efeito, o conselho deve ser
formado pela seguinte estrutura:
1 - Representante da Prefeitura de São Lourenço da Mata ou Secretário Municipal
responsável por assuntos de segurança Comunitária;
li - 01 Representante da Polícia Militar;
Ili - 01 Representante da Polícia Civil;
IV - 01 Representante da Guarda Municipal;
V - 01 Representante do .• Setor Municipal de Saúde;
Praça Dr. Araújo So~rinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da M
1
fotPE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
3
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
VI - 01 Representante do Setor Municipal de Educação;
VII - 01 Representante do Poder Judiciário;
VIII - 01 Representante do Ministério Público;
IX - 01 Representante do Poder Legislativo.
X - 06 Representantes da Sociedade Civil Organizada.
§ 1 º - A referida estrutura admite modificações nos casos de ausência ou
impossibilidade de participação de representantes dos órgãos supracitados,
mediante a indicação de suplentes.
§ 2º - Os membros do conselho serão indicados, dentre pessoas de comprovado
interesse pelos problemas de Segurança Pública, pelos órgãos ou entidades a que
pertencem. Os representantes da Sociedade Civil Organizada, previstos no inciso X,
do artigo 4º, serão eleitos em assembleias devidamente convocadas para esse fim.
§ 3º - Cada membro titular do conselho terá um suplente da mesma categoria para
representação substitutiva no período do mandato.
§ 4 º - No caso de vacância do cargo, o órgão ou entidade deverá indicar novo
representante ou manter o respectivo suplente.
§ 5º - Os membros da sociedade civil no referido Conselho terão mandato de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos através de novo processo eleitoral.
§ 6º - A representação governamental terá mandato de 04 (quatro) anos,
coincidente com o mandato eletivo correspondente.
SEÇÃO li
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - Competirá aos membros do conselho eleger um presidente e um vicepresidente, cujos mandatos serão de 01 (um) ano, com a possibilidade de
alternância na presidência entre governo e sociedade civil.
§ 1 º - Os membros titulares do conselho serão os únicos com o direito a voto.
Entidades representativas de amplos setores da Sociedade Civil poderão se habilitar
perante o conselho passando a integrá-lo como observadoras sem direito a voto. Da
mesma forma, autoridades interessadas, na área em questão, poderão participar
das reuniões informalmente, oferecendo críticas e sugestões.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - C~P 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.25i1 .832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
4
_ p~~k
SAO LOURENÇO
/_&ES&
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
,
§ 2º - As eleições e deliberações do conselho obedecerão ao critério da maioria
simples de votos dos membros efetivos.
§ 3º - As reuniões deverão ser devidamente registradas em atas. Estas devem
conter todas as deliberações do dia e a assinatura de todos os conselheiros
presentes.
Art. 6º - As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente os dias, horários e locais
que deverão ser estabelecidos pelos conselheiros.
§ 1 º - As reuniões serão iniciadas com a presença da maioria absoluta (50% + 1)
dos conselheiros, ou com qualquer número, caso decorridos 30 (trinta) minutos após
o horário designado para o início.
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° - O Conselho Municipal de Segurança Comunitária e Prevenção as
Drogas instituirá Comissão Executiva permanente, que se empenhará para que
sejam implementadas as deliberações adotadas além de dar encaminhamento às
respectivas providências.
§ 1 º - O Conselho instituirá também comissões de trabalho com incumbências
especificas que oferecerão relatórios quinzenais das atividades desenvolvidas e
apresentarão sugestões para viabilizar as deliberações tomadas, calcadas sempre
em pesquisas, dados e estudos das várias situações reveladas.
Art. 8º - Os órgãos da administração direita e indireta e em especial, a Secretaria
Municipal responsável pelos assuntos de Segurança Pública Cooperarão com o
conselho no cumprimento de suas finalidades, propiciando os recursos materiais e
humanos necessários ao seu efetivo funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Comunitária e Prevenção às
Drogas do São Lourenço da Mata elaborará seu regimento interno, dispondo sobre
sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação e forma
de processo eleitoral para escolha de seus representantes.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54. 735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
5
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 1 O - A função de membro do Conselho Municipal de Segurança Comunitária
e Prevenção as Drogas de São Lourenço da Mata é considerada serviço público
relevante e não será remunerada.
Art. 11 - Esta Lei entra er:n vigor na d,,ata de ~~a publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
6