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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 009/2012
Dispõe sobre o pagamento de horas de
serviço extraordinário (hora-extra)
exclusivamente aos profissionais da área
médica e de enfermagem da rede
municipal de saúde, lotados no Hospital
Petronila Campos e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento de horas de serviço
extraordinário (hora-extra) exclusivamente aos profissionais da área médica e
de enfermagem da rede municipal de saúde, lotados no Hospital Petronila
Campos, que eventualmente exercerem suas atividades além da jornada
regular de trabalho.
Art. 2°. O pagamento de horas de serviço extraordinário (hora-extra) terá
caráter excepcional, por até 02 (duas) horas extraordinárias da regular jornada
de trabalho, e se dará mediante prévia e expressa autorização do Secretário
Municipal de Saúde, precedida de justificativa a evitar solução de continuidade
na regular prestação de serviços da rede municipal de saúde.
Art. 3°. As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo de
50% à da hora normal.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o respectivo desconto na
remuneração do servidor que injustificadamente faltar a atividade,
consequentemente ensejando o pagamento de horas de serviço extraordinário
(hora-extra) a substituto, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil,
criminal e administrativa.
Art. 5°. As horas-extras serão realizadas sem prejuízo do repouso semanal
remunerado.
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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