RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº.() 1(D ~2012.
São Lourenço da Mata, em 23 de julho de 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Dirijo-me a esse Egrégio Poder Legislativo para apresentar proposta de
Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, em
cumprimento às disposições do § 2° do art. 165, da Constituição Federal, do §
1 º, inciso I do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional Estadual nº 31, de 27 de junho 2008
e da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 ..
Anexo ao Projeto de Lei consta ainda o Anexo I de Prioridades com
ações prioritárias para o orçamento de 2013, o Anexo li de Metas Fiscais, é um
conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4°, § 1 ° da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e o Anexo Ili de Riscos Fiscais,
são possibilidade de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas publicas, o Anexo de Riscos Fiscais foi determinado
pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
A reserva de contingência, conforme estabelecida na alínea "b" do inciso
111, do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, destina-se ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais
incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com no
inciso Ili§ 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
O Projeto que hora tramita nesta Casa traz ainda: estruturação e
organização dos orçamentos, disposições sobre alterações na legislação
tributária, disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais, disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas,
critérios de limitações de empenhos a ser efetivadas nas hipóteses de risco de
não cumprimento das metas fiscais, controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos,
exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções, e auxílios, programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo até trinta
dias após a publicação da Lei orçamentária, disposições sobre a execução e as
alterações orçamentárias, disposições relativas à dívida pública Municipal,
inclusive com órgãos previdenciários, disposições sobre operações de crédito,
inclusive para investimentos na eficiência da Iluminação pública, disposições
sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias de
outro entre federativo, disposições sobre o controle das despesas obrigatórias
de caráter continuado, disposições sobre controle e fiscalização e
transparência da administração pública municipal.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
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Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, tem ainda o intuito
de promover justiça social, crescimento econômico sustentável.
Os programas específicos refletem os compromissos inscritos nas ações
de Governo, sintetizados nas iniciativas voltadas à redução das desigualdades
sociais e melhoria da qualidade de vida da população, à geração de emprego e
renda, preservação do meio ambiente e garantia à promoção dos direitos
humanos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias está integrada a um processo que
começa com o Plano Plurianual e segue com a Lei Orçamentária Anual, de
acordo com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, a atual estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentária permite a
sua utilização como um instrumento de gestão das finanças públicas, sendo um
veículo de informações sobre a origem de receitas e destinação de recursos
públicos, a serem avaliados pelo Legislativo e pela sociedade em geral.
Mais uma vez, nessas condições, submeto a elevada deliberação de
Vossas Excelências à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO,
para o exercício financeir~~L. _
ETIORE LABANCA
PREFEITO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
1
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PROJETO DE LEI Nº. {[) f (] /2012.
Dispõe sobre as diretrizes
elaboração e execução
Orçamentaria de 2013 e
providências.
para a
da Lei
dá outras
O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1 ° - São estabelecidas, em cumprimento às disposições do § 2° do
art. 165, da Constituição Federal, do § 1 º, inciso I do art. 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional
Estadual nº 31, de 27 de junho 2008 e da Lei Complementar nº 101, 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2013, compreendendo:
1 - das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
li - da estruturação e organização dos orçamentos;
Ili - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V - disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios de limitações de empenhos a ser efetivadas nas hipóteses
de risco de não cumprimento das metas fiscais;
VI 1 - controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financeiros com recursos dos orçamentos;
VI 11 - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas, subvenções, e auxílios;
IX - disposições sobre a reserva de contingência a integrar a Lei
orçamentária será de no mínimo 3% (três por cento) da receita corrente liquida;
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X - a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, a serem estabelecidos pelo Poder Executivo até trinta dias após a
publicação da Lei orçamentária;
XI - disposições sobre a execução e as alterações orçamentárias;
XII - as disposições relativas à dívida pública Municipal, inclusive com
órgãos previdenciários;
XIII - disposições sobre operações de crédito, inclusive para
investimentos na eficiência da Iluminação pública.
XIV - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de
despesas próprias de outro entre federativo;
XV - disposições sobre o controle das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
XVI - disposições sobre controle, fiscalização e transparência da
administração pública municipal;
XVII - as disposições gerais;
CAPÍTULO li
DAS METAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção 1
Das Prioridades e Metas
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a
legislação constitucional e infraconstitucional específicas, terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1 ° - Durante a execução orçamentária o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para cada bimestre e do
Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos
termos da legislação vigente.
§ 2º - O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, conforme o art. 48
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, atualizada pela Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Art. 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2013 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção
de equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais
que poderão ser revistas em função de modificações na política
macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Seção li
Do Anexo de Prioridades
Art. 4° - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal de 2013 constam do Anexo de Prioridades, que integra esta Lei com
a denominação de ANEXO 1.
§ 1 ° - As ações prioritárias para execução durante o exercício de 2013,
identificadas por função da atuação do órgão e descrição resumida, constam
do ANEXO 1, que integra esta Lei.
§ 2° - As ações dos programas integrarão a proposta orçamentária para
2013, por meio dos projetos e atividades a eles relacionados, na conformidade
da regulamentação nacionalmente unificada, em consonância com o Plano
Plurianual - PPA e com esta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
§ 3° - Terão prioridades os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscais e constitucionais e legais, os quais terão precedência na
alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2013.
Seção Ili
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 5º - O Anexo de Metas Ficais dispõe sobre as metas anuais, em
valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2013 e
para os dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido pelo § 1 ° do art.
4º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio 2000, bem como avaliação das
metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:
1 - DEMONSTRATIVO 1: Metas Anuais;
li - DEMONSTRATIVO li: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Ano Anterior;
111 - DEMONSTRATIVO 111: Das Metas Atuais Comparadas com Metas
dos três exercícios anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO IV: Evolução do Patrimônio Liquido nos últimos
três exercícios.
V - DEMONSTRATIVO V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVOS VI: Avaliação da Situação Financeira e
Atuarial do RPPS;
VI 1 - DEMONSTRATIVO VI 1: Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita;
VI 11 - DEMONSTRATIVO VI 11: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º - O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO li,
onde os demonstrativos descritos nos inciso I a VI 11 do caput estão
estruturados de acordo com os critérios nacionalmente unificados pela
Secretaria do Tesouro Nacional, nos termos do § 2° do art. 50 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, consoante manual de elaboração aprovado
pela Portaria STN nº 407, de 20 de junho de 2011 e instruídos com
metodologia e memória de cálculo para metas anuais de receitas, despesas,
resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
§ 2° - O anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração
Direta, entidades da Administração Direta, entidades da Administração Indireta,
constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais e empresas
públicas que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
inclusive sob a forma de subvenções para pagamentos de pessoal e custeio,
ou de auxílios para pagamento de despesas de capital.
§ 3° - A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, quando da criação ou aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4°, § 2 inciso V da Lei
de Responsabilidade Fiscal - LRF, desde que observados os limites das
respectivas dotações constantes na Lei Orçamentária de 2013 e seus créditos
adicionais.
Art. 6º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta
Lei identificadas no ANEXO li, com a finalidade de compatibilizar as despesas
orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
orçamentário.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 7º - O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do
ANEXO Ili, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas e informar as providencias a serem tomadas, caso os
riscos se concretizem.
Art. 8º - Os recursos de reserva de contingencia serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ili do art. 5° da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
§ 1 ° - O Anexo de Riscos Fiscais que integra esta Lei Obedece à
orientação técnica do Manual de Demonstrativos Fiscais aprovado pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2° - Os orçamentos para o exercício de 2013 destinarão recursos para
reserva de contingencia, prevista no inciso 111 do art. 5° da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio 2000, não superior a 3% (três por cento) da receita corrente
liquida prevista para o referido exercício.
§ 3º - A reserva de contingencia será constituída exclusivamente de
recursos do orçamento fiscal, podendo ser utilizada para compensar a
expansão da despesa obrigatória de caráter continuado além do previsto no
projeto de lei orçamentaria e das medidas tomadas pelo poder Executivo,
estabelecidas no art. 9° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
Seção V
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 9° - Durante o exercício de 2013, o acompanhamento da gestão
fiscal será feito por meio dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentaria -
RREO e pelo Relatório de Gestão Fiscal - RGF, elaborados de acordo com
orientações constantes das portarias da Secretario do Tesouro Nacional e
Ministeriais.
Art. 1 O - O Demonstrativo 11, do Anexo de Metas Fiscais, contém dado e
informações exigidos em regulamento a respeito de metas e análise dos
resultados do exercício de 2011, para atender ao art. 4°, § 2º, inciso I da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.
CAÍTULO Ili
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Das Classificações Orçamentárias
Art. 11 - Na Elaboração e execução dos orçamentos serão respeitados
os dispositivos, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04 de
maio 2000, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Procedimentos Contábeis
Orçamentários, aprovado por Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Cada programa será identificado no orçamento, onde as
dotações respectivas conterão os recursos para realização das ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e
projetos, especificados valores, órgãos e unidades orçamentarias responsáveis
pela realização.
Art. 13 - As Dotações, relacionadas à função encargos especiais,
englobam as despesas orçamentárias em relações às quais, nos termos da
Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e do Manual de Procedimentos
Contábeis Orçamentários para 2013, não se pode associar um bem ou serviço
a ser gerado, pois não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo.
Parágrafo único - As dotações relativas à classificação orçamentária, de
que trata o caput deste artigo, vinculam-se ao programa Operações Especiais,
identificado no Orçamento por O (zeros) e na função 28 (vinte e oito), destinada
aos encargos especiais, para suportar as despesas com:
1 - Amortização, juros e encargos de divida;
11 - Precatórios e sentenças judiciais;
Ili - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
.......•.••
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VI 1 - Outros encargos especiais;
Art. 14 - A classificação institucional identificará as unidades
orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos.
Art. 15 - A vinculação entre programas constantes do Plano Plurianual -
PPA, projetos e atividades incluídos nos orçamentos do município e a relação
das ações que integram o Anexo de Prioridades desta Lei, será evidenciada
por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de
governo respectiva.
Seção li
Da Organização dos Orçamentos
Art. 16 - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive as funções instituídas e
mantidas pelo município e discriminarão suas despesas com os seguintes
detalhamentos:
1 - Programa de trabalho do órgão;
li - Despesas do órgão e unidade orçamentária, evidenciando as
classificações institucional, funcional e programática, projetos, atividades e
operações especiais e especificando as dotações por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Paragrafo único. Os grupos de despesas, identificados a seguir, têm a
função de agregar elementos de despesas com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, conforme consta de regulamento nacionalmente
unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
1 - Grupo 1 : Pessoal e Encargos Sociais;
li - Grupo 2: Juros e Encargos da Dívida;
Ili - Grupo 3: Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4: Investimentos;
V - Grupo 5: Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6: Amortização da Dívida;
VI 1 - Grupo 7: Reserva do RPPS;
VIII - Grupo 9: Reserva de Contingencia;
Art. 17 - A Reserva de Contingencia, prevista no Inciso Ili do art. 5° da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será identificado pelo digito
9 (nove) isolado dos demais grupos, no que se refere à natureza de despesa.
§ 1º. Os recursos da reserva de contingencia serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, e como fonte de recursos
para abertura de créditos adicionais.
§ 2° - Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingencia
para sua finalidade precípua, no todo ou em parte, consoante disposições do
art. 5°, inciso Ili da Lei complementar nº 101, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para a cobertura de créditos adicionais, inclusive suplementares para
reforço das dotações orçamentárias.
Art. 18 - O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de
saúde, previdência e assistência social, será elaborado da forma integrada, nos
termos § 2° do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a
gestão de seus recursos.
Art. 19 - Na elaboração da proposta orçamentária do município, para o
exercício de 2013, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas,
.-'"" ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos, consoante
disposições do art. 5°, § 4° da Lei Complementar n 101, de 04 de maio 2000.
Art. 20 - Constarão dotações no orçamento de 2013 para as despesas
relativas à amortização da divida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações
decorrentes do serviço da divida publica.
Seção Ili
Do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 21 - A proposta orçamentária, para o exercício de 2013, que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo
estabelecido do art. 125 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº. 31, promulgada, em 27 de junho
de 2008, pela Assembleia Legislativa, será constituído de:
1 - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
li - Mensagem
111 - Anexos.
§ 1 ° - O texto do projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA conterá as
disposições permitidas pelo art. 165, § 8° da Constituição Federal, seguirá as
normas da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 2° - A composição dos anexos de que trata o inciso 11 do caput deste
artigo será feita por meio de quadros orçamentários, incluído os anexos
definidos pela Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de1964 e outros
demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais, conforme
discriminação abaixo:
1 - Quadro de discriminações da legislação da receita;
li - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Beneficio fiscais de natureza financeira e tributaria;
Ili - Tabelas e Demonstrativos:
IV - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios
de 201 O, 2011, 2012 e estimada para 2013;
V - Tabela explicativa da despesa realizada nos exercícios de 201 O,
2011 e 2012 e estimada para 2013;
VI - Demonstrativo consolidado da receita
VI 1 - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos
indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas
na proposta orçamentaria para 2013, destinadas as ações e serviços públicos
de saúde no Município;
VIII - Anexos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 que
integrarão o orçamento:
a) Anexo 1 : Demonstrativo da receita e da despesa segundo as
categorias econômicas;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica, por
unidade orçamentaria;
d) Anexo 2: Demonstrativo consolidada da despesa por categoria
econômica;
e) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho,
projetos, atividades e operações especiais, por unidade
orçamentária;
f) Anexo 7: Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
g) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vinculo;
h) Anexo 9: demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IX - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária
com os objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
§ 3º - A mensagem, de que trata o inciso Ili do caput deste artigo,
conterá:
1 - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
11 - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
111 - Justificada da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
§ 4° - Não será incluído na Lei orçamentaria projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
§ 5° - Serão consignadas atividades destinadas para despesas com
pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino.
§ 6° - No projeto de lei orçamentaria, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho
de 2012.
§ 7° - Na estimativa das receitas que integrarão os orçamentos de 2013
considerar-se-á a tendência do presente exercício de 2012, as perspectivas
para a arrecadação no exercício de 2013 e as disposições desta Lei.
§ 8° - As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética
e agregada e evidenciados "déficit" ou "superávit" corrente, no orçamento
anual.
§ 9° - O valor da dotação destinada à reserva de contingencia, no
orçamento de 2013, não será inferior a 3% (três por cento) da receita corrente
liquida.
§ 1 O - A modalidade de aplicação 99 será utilizada para classificação
orçamentaria de reserva de contingência.
§ 11 - Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de
projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências
voluntarias do Estado e da União, assim como para as contrapartidas, nos
termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União e do Estado.
Art. 22 - No texto da lei orçamentaria para o exercício de 2013 constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
estabelece o art. 165, § 8° da Constituição Federal, de até 30% (trinta por
cento) do total dos orçamentos e autorização para contratar operação de
crédito respeitada às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
2000, Resoluções do Senado Federal e demais disposições legais pertinente
art. 24 - Não se incluem no limite estabelecido no art. 23, as suplementações
de dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
1 - Pessoal e encargos sociais;
11 - Pagamento do sistema previdenciário;
111 - Pagamento do serviço da divida;
IV - Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V - Transferência de fundos ao Poder Legislativo;
VI - Despesas com assistência social de atendimento a famílias,
crianças adolescentes;
VII - Despesas destinadas a defesa civil, combate aos efeitos de
catástrofes, secas e as epidemias.
Art. 23 - Será considerada a obtenção de superávit primário na
elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentaria para
2013, bem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade as informações onde se inclui a Internet, na forma da Lei.
Art. 24 - Poderão constar da proposta orçamentaria dotações para
programas, projetos e atividades constantes do Projeto de Lei de Revisão do
Plano Plurianual - PPA, em decorrência das disposições do art. 124, § 1º, da
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional, nº. 31, de 27 de junho de 2008, que estipulou o mesmo prazo
de 05 (cinco) de outubro de 2012, para apresentação da proposta da Lei
Orçamentária Anual - LOA para 2013 e do projeto de lei de revisão do PPA
2010/2013 para o próximo exercício, ao Poder legislativo.
Seção IV
Das Alterações e do Processamento
Art. 25 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
-, disposições do art. 166, § 3° da Constituição Federal, devendo o orçamento ser
devolvido à sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas
as emendas e anexos.
§ 1 ° - O poder Executivo fornecerá em meio eletrônico os arquivos do
texto legal e dos anexos da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
§ 2° - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentaria e seus anexos
consideradas institucionais ou contrarias ao interesse público, poderão ser
vedadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante disposições do § 1 ° do art. 66 da Constituição Federal, que
comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente
da Câmara.
§ 3° - O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo
restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.
§ 4° - Os autógrafos da lei orçamentaria aprovada na Câmara serão
devolvidos à sanção do Prefeito impressos e na forma de § 1 ° deste artigo.
Art. 26 - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual,
enquanto não iniciada a votação na Comissão Especifica.
Art. 27 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 28 - Durante a execução orçamentaria o Poder Executivo poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos
órgãos unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional
especial, observada a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29 - O remanejamento ou a transferência de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentaria,
será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela
Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para a referida unidade e
respeitadas às disposições do art. 212 da Constituição Federal e do art.77 do
ADCT da Constituição da Republica.
Art. 30 - Poderão ser incluídos programas novos, criados pela União ou
pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovado por Lei, no Plano
Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e
seus anexos, no decorrer do exercício de 2013.
CAPITULO IV
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Seção Única
Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Fiscal
Art. 31 - Na elaboração da proposta orçamentaria para 2013, observada
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para
efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:
1 - Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
li - Variações de índices de preços;
Ili - Crescimento econômico;
IV - Evolução da receita nos últimos três anos.
Art. 32 - Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais.
Art. 33 - A estimativa da receita para 2013 consta de demonstrativos do
ANEXO li, desta Lei, conforme metodologia e memoria de cálculo que integra o
Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO,
elaborados consoante disposições da legislação em vigor.
§ 1º - A estimativa de receita que integra o ANEXO li desta Lei fica
disponibilizada para o poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3° da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
§ 2º - Poderá ser considerada, no orçamento para 2013, previsão de
receita com base na arrecadação estimada decorrente de alteração na
legislação tributária, inclusive estimativa de acréscimos na participação do
Município na distribuição de royalties de petróleo.
§ 3° - Na proposta orçamentaria o montante previsto para as receitas de
operações de créditos não poderá ser superior ao das despesas de capital, nos
termos do art. 12, § 3° da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 34 - Alterações na legislação tributaria que dependam de
atendimento das disposições da alínea "b" do inciso Ili do art. 150 da
Constituição Federal, para vigorar no exercício de 2013, deverão ser aprovadas
e publicadas dentro do exercício de 2012.
Art. 35 - Constarão dos orçamentos as receitas de transferências
intraorçamentarias em contrapartida com as despesas transferidas na
rnodalldade de aplicação 91 - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação
entre Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social.
Art. 36 - O montante estimado para receita de capital, constante nos
anexos desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2013, poderá ser
modificado na proposta orçamentaria, para atender previsão de repasses,
destinados a investimentos.
§ 1 ° - A execução da despesa de que trata o caput deste artigo fica
condicionado à viabilização das transferências dos recursos respectivos.
§ 2° - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, deverá haver
justificativa na mensagem que acompanha a proposta orçamentária para 2013
ao Poder legislativo.
Art. 37 - A reestimativa de receita na Lei Orçamentária Anual - LOA para
2013, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal, conforme assim determina o § 1 º, art. 12
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devidamente
demonstrada.
§ 1 ° - Para cumprimento do disposto no § 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas as receitas
estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2013.
Art. 38 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
projeto de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre
tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas
publicas, a concessão da justiça fiscal, à eficiência e modernização da maquina
arrecadadora, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e
espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja
inferior aos respectivos custos de cobrança.
Art. 39 - Projeto de lei de concessão de anistia, remissão, subsidio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000 - LRF.
Parágrafo único. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia
de receita em razão de concessão de incentivo ou beneficio de natureza
tributaria, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas e
despesas, órgãos ou fundos, deverão constar clausulas de vigência de, no
máximo, 5 (cinco) anos.
Art. 40 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e legislação aplicável.
Art. 41 - Com vistas a assegurar o conhecimento de composição
patrimonial a que se refere o art. 85 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, a
contabilidade reconhecerá o ativo refere aos créditos tributários e não
tributários a receber, inclusive o montante dos tributos lançados em 2013 e não
arrecadados até o encerramento do exercício, que serão inscritos em divida
ativa no inicio de 2014.
Paragrafo único - O Setor de tributação registrara em sistema
informatizado os valores lançados e arrecadados e informara mensalmente a
contabilidade, para permitir o conhecimento dos créditos a receber.
Art. 42 - O produto da receita proveniente da alienação de bens será
destinado apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PUBLICA
Seção 1
Da Execução da Despesa
Art. 43 - As despesas serão executadas diretamente pela Administração
e/ou por meio de movimentação entre o município e entes da federação e entre
entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e
delegações de execução orçamentaria, nos termos da Lei.
§ 1 ° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - Execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
11 - Execução orçamentaria, o empenho e a liquidação da despesa
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
111 - Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos
a pagar.
Art. 44 - À execução da Lei Orçamentaria e dos créditos adicionais
abertos ou reabertos no exercício obedecerá aos princípios constitucionais de
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência da
Administração Pública.
§ 1 ° - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, relativa ao exercício findo, não será permitida, exceto os registros
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais
deverão ser efetuados até o trigésimo dia de seu encerramento.
§ 2º - O órgão central responsável pela contabilidade do Município e
pela consolidação das contas para atender ao disposto na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação aplicável, estabelecerá
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, sobretudo no
mês de dezembro, para que o processo de encerramento contábil de 2013
ocorra dentro dos prazos legais.
§ 3° - Os gestores de fungos especiais e entidades de Administração
Direta e Indireta ajustarão os sistemas de informação para que sejam
consolidadas as contas municipais.
§ 4° - Para atender ao disposto nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, o Legislativo enviará a movimentação da
execução orçamentaria para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos
de controle e ao público os dados e informações de receitas e despesas
consolidadas do Município.
Seção li
Das Transferências e das Delegações
Art. 45 - Para à entrega de recursos a consórcios públicos deverão ser
observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da
forma estabelecida abaixo:
1 - A utilização da modalidade de aplicação "71 Transferências a
Consórcios Públicos" quando a transferência de recursos corresponda ao rateio
pela parte do ente ao consórcio.
li - A utilização da modalidade de aplicação "72 Execução Orçamentaria
Delegada a Consorcio Públicos", conjugada com o elemento de despesa
específico que representa o gasto efetivo, quando da delegação de execução.
§ 1 ° - Transferência, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente
da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas.
§ 2º - As transferências de recursos obedecerão à classificação
orçamentaria pertinente, por meio dos seguintes elementos de despesa:
1 - No elemento de despesa 41 - Contribuições: para transferências
correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins
lucrativos, exceto para os serviços essenciais e de assistência social, médica e
educacional;
11 - No elemento de despesa 42 - Auxílios: para transferências de capital
aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos;
111 - No elemento de despesa 43 - Subvenções sociais: para
transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional.
Art. 46 - A transferência de recursos para consórcio públicos fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo as normas e direito financeiro aplicáveis as entidades
publicas, classificação orçamentaria nacionalmente unificada e as disposições
da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1 ° - Para transferência de recursos de que trata o caput deste artigo, a
classificação da receita e da despesa pública do consórcio devera manter
correspondência com as do Orçamento do Município.
§ 2° - O consórcio adotará no exercício de 2013 as normas unificadas
para os entes da Federação estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional
e adequará seu sistema informatizado ao do Município, para propiciar a
consolidação das contas, para atender as disposições do art. 50 e incisos da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3° - Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade - SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber os recursos do Município enviará
mensalmente, em meio eletrônico, tecnologia compatível com os sistemas de
informação da Prefeitura e do SAGRES, os dados mensais da execução
Orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.
Art. 47 - A delegação consiste na entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de
responsabilidade ou competência do Município delegante, obedecida à
legislação própria e as designações estabelecidas nesta Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, para que o recebedor execute ações em nome do
transferidor dos recursos, obedecidas as modalidades de aplicação abaixo
especificadas:
1 - Modalidade 22: Execução Orçamentária Delegada à União.
li - Modalidade 32: Execução Orçamentária Delegada ao Estado ou
Distrito Federal;
Ili - Modalidade 42: Execução Orçamentária Delegada a Municípios;
IV - Modalidade 72: Execução Orçamentária Delegada a Consórcios
Públicos.
Parágrafo único. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a
aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo pertencem ou se
incorporam ao patrimônio do Município.
Art. 48 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2013, bem
como em suas alterações, dotações a título de transferência de recursos
orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou
não vinculadas ao Município, a título de contribuições, apoios, auxílios ou
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá de
atendimento aos requisitos exigidos nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão de subvenções dependerá:
1 - De que as entidades beneficiárias sejam de atendimento direto ao
público, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura, esporte e estejam devidamente registradas nos termos da legislação
vigente;
li - De que exista lei especifica autorizando a subvenção;
Ili - Da existência de prestação de contas de recursos recebidos no
exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiaria, até
o ultimo dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro
da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das
disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17 de março de 1993, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;
IV - Da comprovação, por parte da instituição, do seu regular
funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - Da apresentação dos respectivos documentos de constituição da
entidade, até 30 de agosto de 2012;
VI - Da comprovação que a instituição está em situação regular perante
o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3°, da Constituição Federal e perante
as Fazendas Estadual, Federal e Municipal, nos termos da legislação
específica;
VI 1 - De que não se encontrar em situação de inadimplência no que se
refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de
qualquer esfera de governa.
Art. 49 - Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos das instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que compatíveis com programas constantes de lei orçamentária anual,
mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos
os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de
contas, bem como o cumprimento do objeto.
Art. 50 - É condição preliminar à solicitação dos recursos de que trata
esta sessão, a apresentação de projeto instruído com plano de trabalho para
aplicação de recursos e demais documentos exigidos, devendo ser formalizado
em processo administrativo, na repartição competente, contendo indicação dos
resultados esperados com a realização do projeto.
Art. 51 - Integrará o convênio, que formalizará a transferência de
recursos, plano de aplicação, conforme disposições no art. 116 e § 1 ° da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais disposições legais e
regulamentares, constará no plano de trabalho para aplicação dos recursos, de
que trata o caput deste artigo, objetivos, justificativas e metas a serem
atingidas com a utilização dos recursos e respectivo cronograma de
desembolso.
Art. 52 - Também serão permitidos repasses as instituições privadas,
sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante
disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as
exigências desta Lei:
Art. 53 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, bem
como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos instrumentos de
convênio, ajuste ou repasse.
Art. 54 - As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências
legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do
plano de trabalho e do instrumento de convênio, repasse ou ajuste.
Seção Ili
Das Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 55 - No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56 - No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o
percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite da Receita Corrente
Líquida - RCL estabelecido no art. 20, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora
extra, ressalvadas as áreas de saúde e educação, os casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, ações de defesa civil e de
assistência social, devidamente justificada pela autoridade competente.
Art. 57 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e
Executivo, cujo percentual será definido em lei específica, inclusive o
cumprimento do piso dos profissionais da educação.
Paragrafo único - enquanto não for votado o novo piso dos profissionais
da educação fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder abono como
complemento a até a votação e sanção da Lei.
Art. 58 - A revisão da remuneração dos servidores e dos subsídios de
que trata o art. 37, inciso X do Constituição Federal, para o exercício de 2013,
será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, consoante inciso X do art.
37 da Constituição Federal, assim como a concessão de qualquer vantagem de
que trata o art. 169, § 1°, inciso li da Constituição Federal.
Art. 59 - Para cumprimento do disposto no art. 7°, inciso IV e no art. 37,
inciso X da Constituição Federal, a proposta orçamentária conterá margem de
expansão nas despesas de pessoal estimada para o exercício de 2013,
devendo ser considerado no cálculo o percentual de acréscimo estabelecido
para o salário mínimo nacional do referido exercício.
§ 1 ° - Nas projeções de expansão das despesas de pessoal que
integram o Anexo de Metas Fiscais desta Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO,
para o salário mínimo em 2013 estima-se o valor de R$ 667,75.
§ 2° - Para as despesas que já estejam previstas na margem de
expansão incluída nas dotações de pessoal da Lei Orçamentária Anual - LOA
de 2013, de que trata o caput deste artigo, não haverá impacto orçamentáriofinanceiro a demonstrar.
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e cancelar abono
para atendimento das disposições do art. 22 da Lei Federal n 11 .494, de 20 de
julho de 2007, bem como para pagar o valor do salário mínimo definido no
inciso IV do art. 7° da Constituição Federal, até a aprovação de lei municipal
contemplando o reajuste.
§ 4° - Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que
concederem as revisões e reajustes.
Art. 60 - Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que
.,\ venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam
respeitados os limites legais.
Art. 61 - Será apresentado, mensalmente, o resumo da folha de
pagamento do pessoal do ensino, para exame do Conselho de Controle Social
do FUNDES, bem como os demonstrativos de aplicação dos recursos
bimestrais, o objeto do demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO devendo haver registro, da entrega pelo
Poder Executivo dos referidos documentos, em atas das reuniões do referido
conselho.
Parágrafo único. A apresentação da documentação de que trata o caput
deste artigo ao Conselho do FUNDES ocorrerá até o último dia do mês
subsequente.
Art. 62 - Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal,
para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, o Poder Executivo, consoante disposições da Constituição
Federal, adotará as Seguintes medidas.
1 - Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li - Eliminação de despesas com horas-extras;
Ili - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - Rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter
temporário.
Parágrafo único - As providências estabelecidas no caput deste artigo
serão harmonizadas com as disposições constitucionais, especialmente o art.
169, § 3º e 4° da Constituição Federal e da legislação pertinente.
Art. 63 - O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação
destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de
servidores, quando a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos
,,
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da forma estabelecida
em Lei Municipal específica.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 64 - O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção 1
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 65 - Serão Incluídas dotações no orçamento de 2013 para
realização de despesas em favor da previdência social, devendo os
pagamentos das obrigações patronais em favor da previdência social, em favor
do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS ser feitos nos prazos estabelecidos na legislação
vigente, juntamente com o valor das contribuições retidas dos servidores
municipais.
§ 1 ° - O empenhamento das despesas com obrigações patronais será
estimativo para o exercício, por competência, devendo haver o processamento
da liquidação em cada mês de competência, de acordo com a legislação
previdenciária.
§ 2° - Respeitadas as disposições da legislação específica, serão
deduzidos das obrigações patronais os valores dos benefícios pagos
diretamente pelo Município aos servidores segurados.
§ 3º - Poderá haver aporte adicional de recursos· em favor do Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos estabelecidos em Lei.
Art. 66 - O Poder Executivo poderá assumir, em nome do Município,
obrigações previdenciárias em favor do Regime Geral de Previdência Social -
INSS e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de responsabilidade
da Administração Direta e Indireta, com pagamento por meios de débitos em
conta do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
§ 1 ° - Fica facultado ao Poder Executivo realizar pagamentos das
contribuições previdenciárias por meio do débito automático na conta do Fundo
de Participação do Município - FPM para ambos os regimes previdenciários.
§ 2º - Será permitida a inclusão nos parcelamentos, de que trata o caput
deste artigo, de obrigações previdenciárias do Poder Legislativo desde que os
pagamentos mensais sejam compensados nos recursos repassados à Câmara,
para não extrapolar o limite de que trata o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 67 - O Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara de
Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade
de altera alíquotas de contribuições, para o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local para adequála às normas e dispositivos de Lei Federal.
Subseção li
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 68 - Além das disposições especificadas na Constituição Federal, na
Lei Federal nº 8.080, de 1990 e legislação aplicável, a gestão de saúde,
incluindo o planejamento e organização das ações públicas de saúde no
âmbito do Município obedecerá à regulamentação nacional estabelecida pelo
Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011.
Art. 69 - Para atender ao disposto na Lei Federal nº. 8.689, de 27 de
julho de 1993, com a redação dada ao art. 12 pela Lei Federal nº 12.438, de 06
de julho de 2011, o gestor da saúde apresentará, trimestralmente, em
-~ audiência pública, na Câmara de Vereadores, relatório circunstanciado
referente à sua atuação naquele período, devendo dito relatório destacar,
dentre outras, informações sobre montante e fonte de recursos aplicados,
auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços
na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
Art. 70 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho Municipal de
Saúde, aos órgãos de Controle Externo e publicará em local visível do prédio
da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
para conhecimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 71 - Compete ao Conselho Municipal de Saúde registrar em ata o
recebimento dos demonstrativos contábeis e financeiros citados no caput deste
artigo e examinar o desempenho da gestão dos programas de saúde em
execução no Município.
Art. 72 - Integrará a prestação de contas anual o Relatório de Gestão da
Saúde e demais disposições contidas na legislação pertinente.
Art. 73 - O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do
Fundo será conclusivo, fundamentado e emitido dentro de 1 O (dez) dias após o
recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 74 - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a
programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes
de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho
Municipal de Saúde.
Subseção Ili
Das Despesas com Assistência Social
Art. 75 - Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 76 - Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de
programas assistências, ficando a concessão subordinada às regras e critérios
estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais, para atendimento ao
disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 77 - As ações prioritárias na área de assistência social estão
evidenciadas no ANEXO I desta Lei.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 78 - A realização de despesas com manutenção e desenvolvimento
do ensino obedecerá às disposições da Constituição Federal, das Leis
Federais nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.494, de 20 de junho de
2007, nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e legislação local pertinente.
Art. 79 - Integrará à prestação de contas anual o Relatório de Gestão da
Educação Básica e demais disposições contidas no art. 27 da Lei nº. 11 .494,
de 20 de junho de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco.
Art. 80 - As prestações de contas de recursos do FUNDES serão
instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o
referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder
Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº
11 .494, de 20 de junho de 2007.
Art. 81 - Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados à conta do FUNDES, assim
como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à
disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho de Controle
Social do FUNDES, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007.
Art. 82 - Será apresentada ao Conselho de Controle Social do FUNDES
a prestação de contas anual referente às receitas e despesas com manutenção
e desenvolvimento do ensino, devendo o conselho apreciar e emitir parecer
dentro de 1 O (dez) dias úteis, a contar da data do recebimento da prestação de
contas.
Art. 83 - O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle
Social do FUNDES, os órgãos de Controle Externo e publicará em local visível
do Prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores
o Demonstrativo Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 84 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos até o
dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos dos artigos 29-A § 2º, inciso li e 168 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2013
poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro
de 2012, devendo ser ajustada, até 30 de março 2013, eventual diferença que
venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços
estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do
exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da
Constituição Federal, para os repasses de fundos ao Poder Legislativo em
2013.
Art. 85 - À Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos
balancetes orçamentários, até o décimo dia do mês subsequente, para efeito
de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Entes Federativos
Art. 86 - Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, pactos formais e termos de cooperação, no
orçamento de 2013, para o custeio de despesas referentes a atividades ou
serviços próprios de outros entes federativos.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 87 - Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à
execução de programas culturais e esportivos, ficando a concessão de prêmios
subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos
específicos locais, para atendimento ao disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 88 - Nos programas culturais de que trata o art. 89 desta Lei, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se
incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades cívicas,
folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à
valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal.
Art. 89 - o projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos
termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de
serviços, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como
cronograma físico-financeiro compatível.
Art. 90 - O município também apoiará e incentivará o desporto amador e
profissional e o lazer, por meio da execução de programas específicos de
acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento
local.
Seção IX
Dos Créditos Adicionais
Art. 91 - Os créditos adicionais, especiais e suplementares, serão
autorizados pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, e abertos por
Decreto do Executivo, podendo haver transposição de uma categoria
econômica para outras, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 e atualizações posteriores.
Art. 92 - Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura
de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do
caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes.
1 - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
li - Recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Ili - Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, inclusive
financiamentos com recursos provenientes do BNDES, pelo PMAT, PNAFM,
PROVIAS, PROCEL, RELUZ e outros;
V - Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;
VI - Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de
convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações
específicas no Município.
Art. 93 - As solicitações ao Poder Legislativo, de autorização para
abertura de créditos adicionais conterão as informações e os demonstrativos
exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 94 - As propostas de modificações do projeto de lei orçamentária,
bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma
e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas
para o orçamento.
Art. 95 - Durante o exercício os projetos de Lei, enviados à Câmara
Municipal de Vereadores, destinados a abertura de créditos especiais, incluirão
as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a
execução dos programas de governo envolvidos, com a execução
orçamentária respectiva.
Art. 96 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício de 2012 poderão ser reabertos em 2013, até o
limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício, consoante §
2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 97 - Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por
meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa,
sem onerar o percentual para suplementação.
Art. 98 - Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o
prazo máximo de 1 O (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único - O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será
suplementada, como aquela que será anulada no Orçamento da Câmara
Municipal quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo,
nos termos do caput deste artigo.
Art. 99 - Os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes
e imprevistas em caso de calamidade pública e serão abertos por Decreto do
Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos
termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Os créditos extraordinários, respeitada a legislação
federal pertinente, não dependem de recursos orçamentários para sua
abertura.
Art. 100 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá
atender no prazo de 1 O (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, às
solicitações de informações relativas às categorias de programação
explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados
que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas
metas a serem atingidas.
Art. 101 - Para realização das ações e serviços Públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá
haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por
meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
,_
1 respeitados os limites constitucionais.
Art. 102 - Havendo mudança na estrutura administrativa que tenha sido
autorizada pela Câmara de Vereadores, por meio de Lei, fica o Poder executivo
autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente,
dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2013, ou
em crédito especial, decorrentes da extinção, criação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos, secretarias e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único - Na transposição, transferência ou remanejamento de
que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a
norma contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de junho de 2011 e a classificação
funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42, de 1999 e suas atualizações.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 103 - Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do
orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único - Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que
trata o caput deste artigo deverão ser entregues até o dia 05 de setembro de
2012, para que a Secretaria responsável pelo Orçamento do Poder Executivo
faça a consolidação na proposta orçamentária para 2013.
Art. 104 - Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento,
cabendo ao gestor implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar
contas aos órgãos de controle.
§ 1 ° - Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com a
programação financeira, por meio de transferência intraorçamentaria.
§ 2° - É vedada à vinculação de receita a fundo ou despesa, ressalvadas
as disposições do art. 167, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 1 05 - Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de
Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da
legislação aplicável.
§ 1 ° - Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução
orçamentária do fundo respectivo.
§ 2º - Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia
das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 5
(cinco) dias úteis, após a reunião, para que há cópia das atas integre as
prestações de contas que serão encaminhadas aos órgão de controle.
§ 3º - Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão
fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas,
devendo ser emitidos, no prazo máximo de 1 O (dez) dias úteis após o
recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder
Executivo e ao gestor do fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle
interno e externo.
§ 4º - A omissão de prestação de contas por parte do gestor do fundo
implica em tomada de contas especial, na forma da lei ou de regulamento.
Art. 106 - O órgão Central de Controle Interno do Município
acompanhará a execução orçamentária dos fundos especiais existentes no
Município, nos termos da legislação pertinente, assim como o envio a
Contabilidade Geral do Município dos dados e informações em meio eletrônico
para disponibilização a sociedade e aos órgãos de controle.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 107 - Considera-se, para os efeitos desta Lei, obrigatória e de
caráter continuada a despesa, decorrente de Lei, que fixe para o Município a
obrigação legal de sua execução por período de dois exercícios.
Art. 108 - O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos
15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será publicado
da forma definida na alínea "b" do inciso "I" do art. 97 da Constituição do
Estado de Pernambuco.
§ 1° - A contabilidade terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para produzir
os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos
respectivas, devendo ser informados pelo órgão solicitante os valores
necessários à realização das ações que serão executadas por meio do
programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
§ 2° - Idêntico prazo, ao do § 1 ° terá o setor de recursos humanos para
disponibilizar folhas de pagamento simuladas que instruirão cálculos de estudo
de impacto orçamentário e financeiro para efeito de análise de reflexos de
acréscimos na despesa de pessoal na hipótese de concessão de reajuste
salarial.
Art. 109 - As entidades da administração indireta, fundos e do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) disponibilizarão dados demonstrativos e
informações contábeis à Contabilidade Geral da Prefeitura para efeito de
consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios,
anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social.
Art. 11 O - O Órgão Central de Controle Interno conferirá a exatidão dos
dados e informações de que trata o art. 111 , assim como o cumprimento dos
prazos.
Art. 111 - Antecede a geração de despesa nova a publicação de
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, para
atendimento do disposto nos artigos 15 e 16 da Lei complementar n ° 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 112 - Para efeito do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes
aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos incisos I e li do art. 24
da Lei Federal nº 8.666, de 21 .06.93 e atualizações posteriores.
Art. 113 - Para cumprimento do disposto no art. 9° da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes do Município, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação
de empenho e a movimentação financeira, em percentuais proporcionais às
necessidades, conforme justificativa consoante do ato específico.
Art. 114 - A limitação de empenho ou de despesa deverá ser equivalente
ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.
Art. 115 - Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais, despesa com pessoal
e encargos sociais, saúde e educação.
Art. 116 - Havendo alienação dos bens será aberta conta específica para
recebimento e movimentação dos recursos, que serão destinados apenas à
realização de despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art. 117 - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de
2013, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma
de desembolso, as metas bimensais de arrecadação e publicará o quadro de
detalhamento da despesa.
§ 1 ° - O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza
até o elemento de despesa, de acordo com a classificação nacionalmente
unificada e de conformidade com os grupos de despesa de cada dotação.
§ 2° - O Decreto e/ou outro instrumento normativo que aprovar a
programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada
para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação.
Art. 118 - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que
em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
Art. 119 - Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou
seja, receita arrecadada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às
normas estabelecidas nos artigos 115 e 116 desta Lei.
Art. 120 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência de recursos.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção 1
Da Fiscalização
Art. 121 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, consoante disposições do art. 31 e §§ 1° e 3° da
Constituição Federal.
Art. 122 - O Controle externo da Câmara Municipal será exercício com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da
Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei
Orgânica do Município e da legislação infraconstitucional pertinente.
Seção li
Das Prestações de Contas
Art. 123 - A prestação de contas do Poder Executivo, relativa ao
exercício de 2013, para atender ao art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000. E disposições da Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de
2004, será apresentada, até o dia 30 de março de 2014, ao Poder Legislativo e
ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, composta da documentação
e das demonstrações contábeis:
1 - Do poder Executivo;
li - De forma consolidada do município, incluindo os balanços
consolidados de ambos os poderes.
§ 1 ° - A documentação exigida para o processo de prestação de contas
obedecerá a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de
2004, Lei Orgânica do Município e resoluções do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco.
§ 2° - A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, entregue
ao Poder Legislativo, ficará a disposição de qualquer contribuinte, cidadão na
Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 31 , § 3° da Constituição
Federal e do art. 49 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º - A documentação da prestação de contas enviada ao Tribunal de
Contas destina-se à emissão de parecer prévio, nos termos do art. 31, § 2° da
Constituição Federal.
Art. 124 - A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores entregará a
prestação de contas do exercício de 2013 até o dia 30 de março de 2014, ao
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na forma estabelecida no art.
32 da Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004, composta da
documentação estabelecida em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO E DA GESTÃO DOS FUNDOS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos e Órgãos da Administração
Indireta
Art. 125 - Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e fundos
municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade
gestora supervisionada.
Parágrafo Único - A regra do caput aplica-se as autarquias, fundações e
demais entidades da administração indireta.
Art. 126 - Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos
de aplicação ou propostas parciais do orçamento respectivo, consoante
estimativa da receita, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do
projeto de lei do orçamento de 2013 ao Poder Legislativo, para efeito de
inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
§ 1 ° - Os gestores de órgãos e entidades da administração indireta terão
o mesmo prazo do caput para enviar as propostas orçamentárias parciais do
orçamento respectivo à Secretaria e Finanças ou órgão equivalente
responsável pela elaboração da proposta orçamentária.
§ 2° - Quando da elaboração dos planos de aplicação para programas e
ações em favor do menor e do adolescente, deverão ser incluídas as despesas
com os Conselheiros Tutelares.
Art. 127 - Os fundos de natureza contábil e os fundos especiais que não
tiverem gestores e não enviarem seus planos de aplicação, propostas parciais
ou informações suficientes, até a data estabelecida no art. 128, terão seus
orçamentos elaborados pela Secretaria de Finanças ou órgão equivalente para
elaboração da proposta orçamentária.
Art. 128 - Os planos de aplicação de que trata o art. 128 desta Lei e o
art. 2°, § 2°, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão
compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 129 - Serão consignadas dotações orçamentárias específicas para o
custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDES, compreendendo:
1 - Despesa com pessoal do magistério e da educação básica;
11 - Demais despesas de pessoal da educação básica.
Art. 130 - Os programas destinados a atender ações finalísticas e
aqueles financiados com recursos provenientes de transferências voluntárias
oriundas de convênios, deverão ser administrados por gestor do fundo a qual
esteja vinculado.
Art. 131 - O gestor de programas finalísticos e de convênios
acompanhará a execução orçamentária, física e financeira das ações que
serão realizadas pelo programa e alcance dos objetivos do convênio.
Art. 132 - Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro,
abril, julho e novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art.
12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, pelo gestor de saúde.
Art. 133 - Todos os gestores dos demais fundos deverão oferecer
informações para atender ao disposto no art. 9°, § 4° da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, incluindo
a demonstração do cumprimento de metas fiscais e financeiras em audiências
públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores, nos meses de maio,
setembro e fevereiro.
Art. 134 - Os conselhos municipais, integrantes dos conselhos de
controle social respectivos, deverão ser convidados para as audiências
públicas.
Art. 135 - Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta
seção.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art. 136 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município,
inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria
ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes dos convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer
ou onde estiver eventualmente lotado.
Art. 137 - São vedados:
1 - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
11 - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que
excedem os créditos orçamentários;
Ili - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização
legislativa;
IV - inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e
créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios;
V - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta
bancária que não se específica;
VI - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos,
convênios ou despesas para outra conta;
VII - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com
fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços.
Art. 138 - Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações
decorrentes de parcelamentos de dívidas com órgãos previdenciários, Receita
Federal do Brasil, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água
e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção 1
Dos Precatórios
Art. 139 - O orçamento para o exercício de 2013 consignará dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias
e de precatórios, conforme discriminação constante nos§§ 1 º, 1 º-A, 2º e 3º do
,.-...,,,
art. 100 da Constituição Federal, artigos 87 e 97 do ADCT da Constituição
Federal e disposições da legislação específica.
Art. 140 - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2012, serão obrigatoriamente incluídos
na proposta orçamentária para o exercício de 2013, conforme determina a
Constituição Federal, respeitadas atualizações decorrentes de Emendas
Constitucionais e/ou Lei Federal.
Art. 141 - A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo o Poder
Executivo, periodicamente, oficiar aos Tribunais de Justiça, para efeito de
conferência dos registros e ordem de apresentação.
Art. 142 - Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal
examinará todos os precatórios e informará aos setores envolvidos,
especialmente os órgãos citados no artigo 143, orientará a respeito do
atendimento de determinações judiciais e indicará a ordem cronológica dos
precatórios.
Seção li
Da Celebração de Operações de Crédito
Art. 143 - Constará da Lei Orçamentária para 2013, autorização para
celebração de operações de crédito, devendo no caso de vir a ser pleiteada a
operação, o Município cumprir todas as exigências constantes da legislação.
Art. 144 - A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2013, para
contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de
despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e
disposições estabelecidas na legislação específica e em Resoluções do
Senado Federal.
§ 1 ° - A contratação de operações de créditos de que trata o caput e a
amortização de débitos obedecerão às disposições da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil,
das Resoluções do Senado Federal e a regulamentação nacional específica.
Art. 145 - A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada
precisará de autorização legislativa.
Seção Ili
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art. 146 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos
para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de
acompanhamento.
Art. 14 7 - Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de
juros, amortizações e encargos legais das dívidas.
§ 1 º - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos,
obedecerá às disposições da Lei Complementar, nº 101, de 04 de maio de
2000, de Resoluções do Senado Federal e do respectivo instrumento de
confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
§ 2º - Poderão ser consignadas nas dotações para o custeio do serviço
da dívida relacionada com operações de crédito de longo prazo contratadas ou
em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa
Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos do
Município, inclusive para o financiamento da eficiência da iluminação pública e
tributária.
Art. 148 - O Município considerará na proposta orçamentária de 2013 a
geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da
amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários,
bem como a inclusão de dotações para suportar a despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Dos Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária
Art. 149 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2013 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2012 e
devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2012, conforme dispõe o inciso
Ili, do§ 1 º art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31 de 27 de junho de 2008, até a entrada
em vigor da Lei Complementar de que trata o art. 165, § 9º e inciso I da
Constituição Federal.
Art. 150 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o
exercício de 2013, será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de
2012, para efeito de inclusão das dotações do Poder Legislativo na proposta
orçamentária do Município, referenciada no art. 151, desta Lei.
Art. 151 - Caso a Lei Orçamentária para 2013 não seja publicada dentro
do exercício corrente, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro de 2013, a
programação constante da proposta enviada pelo Poder Executivo poderá ser
executada a cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da dotação,
enquanto não se completar a sanção.
§ 1 º - Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, para
despesas de pessoal, de manutenção das unidades administrativas, despesas
de caráter continuado e para o custeio do serviço e da amortização da dívida
pública, fica autorizada a emissão de empenho estimativo para o exercício.
§ 2º - Ocorrendo a situação tratada no caput deste artigo o Poder
Executivo fica autorizado a executar o exercício de 2013 as obras em
andamento, remanescentes do exercício de 2012, constantes da proposta
orçamentária.
Seção li
Das Disposições Específicas de Final de Mandato
Art. 152 - Para cumprimento das disposições do art. 42 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica proibida a assunção de
obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do
mandato do Prefeito, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
§ 1 º - Não se inclui na proibição a execução de parcelas de serviços
contínuos, cuja contratação tenha previsto a duração por mais de um exercício,
com contratos anuais, onde a execução e o pagamento correm por períodos
mensais.
§ 2º - Na situação de que trata o § 1 º, eventuais parcelas de contrato a
partir de janeiro de 2013, não constituem afronta ao art. 42 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, devendo no novo mandato, o Prefeito decidir
pela continuidade ou não dos serviços.
§ 3º - A decisão de continuar com o contrato, na hipótese constante do§
2º enseja a assunção de obrigação para o exercício de 2013, e o
empenhamento da despesa no referido exercício.
§ 4 º - As parcelas mensais de contratos de prestação continuada
realizados no exercício de 2012 serão pagas dentro do exercício, ressalvadas
as despesas inscritas em restos a pagar que tenham recursos financeiros
disponíveis para suportá-las.
Art. 153 - Para efeitos das disposições do art. 154 desta Lei e do art. 42
da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na determinação das
disponibilidades de caixa serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício de 2012.
Art. 154 - Fica o Prefeito autorizado a distratar compromissos e anular
empenhos, inclusive inscritos em restos a pagar, para cumprimento do art. 42
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, respeitados os direitos e
assegurados aos credores pela legislação pertinente.
Seção Ili
Da Transparência e das Audiências Públicas
Art. 155 - A transparência da gestão municipal é assegurada por meio do
cumprimento dos artigos 48, 48-A e 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de
2009 e disposições do Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 201 O,
devendo ser observado:
1 - o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração do orçamento e dos planos;
li - a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em
meio eletrônico de acesso público.
Art. 156 - A população também poderá ter acesso às prestações de
contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 31, § 3º da Constituição
Federal e no art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na
Câmara de Vereadores e na Secretaria de Finanças ou órgão equivalente da
Prefeitura.
Art. 157 - Os relatórios de execução orçamentária - RREO e de gestão
fiscal - RGF, bem como a Lei Orçamento anual - LOA, a Lei de Diretrizes
Orçamentária - LDO, o Plano Plurianual - PPA e a prestação de contas serão
disponibilizados na internet pelo Poder Executivo, para conhecimento público.
Art. 158 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento
do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1 - ao poder Executivo, até o dia 1 º de setembro de 2012, junto à
Secretaria de Finanças ou órgão equivalente;
li - ao Poder Legislativo, na comissão de orçamento e finanças, durante
o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e
disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas
promovidas pela referida comissão.
Art. 159 - Para afins de realização de audiência pública será observado:
1 - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Que a condução da audiência fique a cargo da Comissão Técnica
da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal,
definidas pelo § 1 º art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias úteis e comunicar formalmente ao Poder Executivo;
li - Quanto ao Poder Executivo;
a) Receber comunicação formal da data da audiência, quando
realizada na Câmara de Vereadores;
b) Disponibilizar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis antes da
audiência de que trata o art. 9º, § 4 º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF e o Resumido de Execução
Orçamentária - RREO, elaborados nos termos estabelecidos nos manuais
nacionalmente unificados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
c) Quando a audiência pública for realizada no âmbito do Poder
Executivo, seguir o mesmo prazo do Inciso 1, alínea "b", deste artigo e
comunicar, formalmente, à Câmara de Vereadores e aos Conselhos de
Controle Social.
Seção IV
Disposições Finais
Art. 160 - Os ordenadores de despesas, farão relatório de gestão no mês
de dezembro de 2013, para apresentação aos órgãos de controle.
Parágrafo único - Os relatórios de que trata o caput integrarão a
prestação de contas anual e, havendo substituição de ordenadores de
despesas, serão disponibilizados aos sucessores.
Art. 161 - Os investimentos realizados no exercício e os programas
executados com recursos de transferências voluntárias provenientes de
convênios, contratos de repasse e outros instrumentos equivalentes, ensejam a
elaboração das prestações de contas respectivas em 2013.
§ 1 º - Deverão ser tomadas providências para que os gestores que
executem os convênios, contratos e programas em prazos suficientes para que
ao final do exercício estejam os objetos concluídos e elaboradas as prestações
de contas, sem pendências para o exercício seguinte.
§ 2º - Na hipótese de não haver conclusão dos objetos dos convênios,
contratos e outros instrumentos, dentro do exercício de 2013, devera haver
prestação de contas parcial, com relatório de gestão.
Art. 162 - O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e
financeira dos convênios, contratos e outros instrumentos, assim como
acompanhará o processo de elaboração da respectiva prestação de contas.
Art. 163 - O titular do órgão central de controle interno apresentará
relatório geral das atividades do órgão junto com a prestação de contas geral
do Poder Executivo.
Art. 164 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, em 23 de
julho de 2012.
ETTORE LABANCA
PREFEITO
ANEXO 1
ANEXO DAS PRIORIDADES
Nº DAACAO
01.01
FUNCAO Nº. 01 - LEGISLATIVA
01.02
Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara, Reequipar a Unidade -
visando a melhoria dos services prestados a pooulacão.
Gestão Administrativa, Contábil e Financeira do Poder Legislativo
Municipal - Manutenção das Atividades Legislativas - consiste na
assessoria jurídica, elaboração das leis que regulam as relações,
Administrativa - consiste na realização de atos concretos para
atender as necessidades coletiva e Jurisdicional que consiste na
solução de conflitos e aplicação coativa das leis, ainda visa
modernizar a aestãotJ) controle interno e portal da transparência.
Nº DA AÇÃO FUNÇÃO Nº. 04 - ADMINISTRACAO
04.01 Reequipamento das Unidades - aquisição de móveis e mobiliários
em geral, veículos de tração mecânica e automáticos, acessórios
para automóveis, aparelhos e equipamentos de comunicação,
aparelhos e utensílios domésticos, maquinas e equipamentos
gráficos, equipamentos para áudio, vídeo e foto, softwares,
hardwares, computadores, demais equipamentos de informáticas e
outros materiais permanente - visando à melhoria dos serviços
prestados a oooutacão.
04.02 Construções, ampliação e reformas de prédios públicos,
desaorooriacões e aquisicôes de imóveis.
04.03 Manutenção regular do funcionamento dos órgãos e unidades
administrativas.
04.04 Cumprimento dos limites constitucionais, inclusive com o pagamento
de pessoal e obriaacões patronais.
04.05 Manutenção das Unidades - fornecimento de combustíveis,
lubrificantes, derivados e afins, gêneros alimentícios, material de
expediente, material de processamento de dados, material de copa e
cozinha, material de limpeza e produtos de higiene, uniformes,
material de manutenção de bens imóveis, material elétrico e
eletrônico, material para áudio, vídeo e foto, material para
comunicação, material de sinalização visual e afins, material para
seleção e treinamento, aquisição de bandeiras, flamulas e insígnias,
outros materiais de consumo.
04.06 l.ocacão de máauinas, veículos e aparelhos.
04.07 Despesas dos serviços administrativos com pagamento de taxas,
juros, despesas bancárias e encaraos financeiros.
04.08 Paaamento de dividas inclusive da divida fundada e contratual.
04.09 Manutenção dos Serviços Administrativos na contratação de
profissionais de pessoas físicas ou jurídicas tais como:
administradores, advogados, arquitetos, contabilista inclusive
técnicos em contabilidade, economista, engenheiro, estatístico,
topografo, técnico de informática e outros para elaborar projetos,
executar proaramas e prestar assessoria.
04.10 Locar espacos e imóveis destinados as acões da administração.
04.11 Realizar convênios e parecerias com órgãos públicos e entidades
privadas.
04.12 Implementação de ações através de consórcios.
04.13 Realizar cadastramento imobiliário.
04.14 Capacitação e implantação de ações fiscalizadoras e modernização
do sistema tributário do Município - modernização da administração
tributária.
04.15 Capacitar inclusive de forma continuada, com a finalidade de
elaborar _Qrojetos e executar programas das Secretarias.
04.16 Diárias a servidores, a membros de órgãos deliberativos
(conselheiros), inclusive a prestadores de serviços de caráter
eventual sem vinculo com a administração pública.
04.17 Compra de passaqens áreas, terrestres e marítimas.
04.18 Despesas com conferencias, palestras e seminários.
04.19 Serviços de Comunicação Geral.
04.20 Serviços Seleção e Treinamento.
04.21 Serviços de audito, rádio, rede de televisão, TV a cabo, carro de
som, serviços de comunicação em geral, direitos autorais e afins.
04.22 Assinaturas periódicas de revistas e jornais.
Nº DA AÇAO FUNÇAO Nº. 06 - SEGURANCA PUBLICA
06.01 Cooperação técnica, financeira e operacional com Governo Federal
e Estadual para realização de ações da segurança pública civil no
Município.
Nº DAAÇAO FUNÇÃO Nº. 08 - ASSISTENCIA SOCIAL
08.01 Reequipamento das Unidades - aquisições de mobiliários em geral,
veículos de tração mecânica e automático, acessórios para
automóveis, aparelhos e equipamentos de comunicação, aparelhos
e utensílios domésticos, maquinas e equipamentos gráficos,
equipamentos para áudio, vídeo e foto, softwares, hardwares,
computadores, demais equipamentos de informáticas e outros
materiais permanente - visando à melhoria dos serviços prestados a
popula_ç_ão.
08.02 Manutenção das Unidades - fornecimento de combustíveis,
lubrificantes, derivados e afins, gêneros alimentícios, material de
expediente, material de processamento de dados, material de copa e
cozinha, material de limpeza e produtos de higiene, uniformes,
material de manutenção de bens imóveis, material elétrico e
eletrônico, material para áudio, vídeo e foto, material para
comunicação, material de sinalização visual e afim, material para
seleção e treinamento, aquisição de bandeiras, flamulas e insígnias,
outros materiais de consumo.
08.03 Locação e aluquel de veículos.
08.04 Despesas com pagamento de taxas, juros, despesas bancárias e
encargos financeiros.
08.05 Manutenção dos Serviços Administrativos na contratação de
profissionais pessoas físicas ou jurídicas para executar projetos e
programas da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social.
08.06 Locar espaços e imóveis destinados às ações da Secretaria e do
Fundo Municipal de Assistência Social.
08.07 Realizar convênios e parecerias com órgãos públicos e entidades
privadas! destinados a politicas de inclusão social.
08.08 Capacitar inclusive de forma continuada, com a finalidade de
elaborar projetos e executar programas da Secretaria e do Fundo
Municipal de Assistência Social.
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Nº DAACÃO FUNCÃO Nº. 09 - PREVIDENCIA SOCIAL
09.01 Reequipar e Manter o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, do Município, estruturando, modernizando e capacitando o
pessoal administrativo, bem como prestando assistência ao
Seaurados e Inativos.
09.02 Manutenção dos Serviços Administrativos, inclusive contratando:
administrador, advogado, contabilista, técnicos em contabilidade,
economista, estatístico e técnico de informática e serviços de atuária
cara avaliação atuarial.
Nº DAAÇAO FUNÇAO Nº. 10- SAUDE
10.01 Reequipamento da Secretaria de Saúde e Fundo Municipal de
Saúde - aquisição mobiliário em geral, veículos de tração mecânica
ambulância, unidade moveis de saúde, acessórios para automóveis,
aparelhos e equipamentos de comunicação, aparelhos e utensílios
domésticos, maquinas e equipamentos gráficos, equipamentos para
áudio, vídeo e foto, softwares, hardwares, computadores, demais
equipamentos de informática e outros materiais permanente -
visando à melhoria dos serviços prestados a população na área de
saúde.
10.02 Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde, inclusive
Unidade de Saúde da Família e Unidade Mista.
10.03 Manutenção da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde
- fornecimento de combustíveis, lubrificantes, derivados e afins,
gêneros alimentícios, material de expediente, material de
processamento de dados, material de copa e cozinha, material de
limpeza e produtos de higiene, uniformes, material de manutenção
de bens imóveis, material elétrico e eletrônico, material para áudio,
vídeo e foto, material para comunicação, material de sinalização
visual e afins, material para seleção e treinamento, medicamentos e
material penso.
10.04 Locação e aluguel de veículo, inclusive de ambulâncias e unidade
móvel de saúde.
10.05 Despesas com pagamento de taxas, juros, despesas bancárias e
encarqos financeiros.
10.06 Manutenção dos Serviços Administrativos na contratação de
profissionais para executar projetos e programas da Secretaria e
Fundo Municipal de Saúde.
10.07 Locar espaços e imóveis destinados às ações da Secretaria e do
Fundo Municipal de Saúde.
10.08 Realizar convênios e parecerias com órgãos públicos e entidades
privadas1 destinados a politicas de saúde.
10.09 Capacitar inclusive de forma continuada, com a finalidade de
elaborar projetos e executar programas da Secretaria e do Fundo
Municipal de Saúde.
10.10 Diárias a servidores, a membros de órgãos deliberativos
(conselheiros), inclusive a prestadores de serviços de caráter
eventual sem vinculo com a administração pública.
10.11 Compra de passaqens áreas e terrestres.
10.12 Despesas com conferencias, palestras e seminários da Secretaria e
do Fundo Municipal de Saúde.
10.13 Serviços de Comunicação em Geral.
10.14 Serviços de audito, rádio, rede de televisão, TV a cabo, carro de
som, serviços de comunicacão em geral, direitos autorais e afins.
10.15 Assinaturas periódicas de revistas e jornais.
10.16 Manutenção do Programa Farmácia Básica - visando fornecimento
de medicamento da atencão Básica.
10.17 Manutenção do Programa Carência Nutricional - visando a
distribuição de leite e suprimento alimentar a gestante e crianças
com desnutrição, prevenindo e combatendo doenças relacionadas à
alimentação e nutrição.
10.18 Programa de Saúde Bucal - implantação e ampliação dos serviços
de saúde bucal.
10.19 Programa Saúde da Família - implantação e ampliação das equipes
estratéaicas de Saúde da Família.
10.20 Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS ampliação e
manutenção do programa, visando fazer cobertura de 100% dos
atendi mentes.
10.21 Programa de Vigilância Sanitária - prevendo riscos à saúde da
população garantindo qualidade dos produtos, serviços e dos
ambientes sujeitos a viailância sanitária.
10.22 Programa de Epidemiologia - prevenindo riscos à saúde da
população mediante o controle de doenças, surtos e epidemias,
emergências e calamidades oúblicas.
10.23 Programa Saúde Bucal - ampliando e mantendo as ações de saúde
bucal na atenção básica.
10.24 Ampliar e manter os serviços médicos hospitalar a população
através do Sistema Único de Saúde - SUS, promovendo a
equidade, universalidade e humanizando dos serviços de saúde da
população.
10.25 Apoio aos pacientes em tratamento fora do município através dos
serviços do Tratamento Fora do Domicilio - TFD.
10.26 Promover e realizar camoanhas de vacinação.
10.27 Promover camoanhas educativas, inclusive educação em saúde.
10.28 Vigilância e Prevenção no combate das doenças sexualmente
transmissíveis como HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis.
10.29 Garantir atendimento móvel de urgência, diminuindo riscos de morte
e sequelas.
10.30 Implantação e Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família
- NASF.
10.31 Atendimento a população que sofre de distúrbios mentais, visando
sua reintearação social, através do CAPS.
10.32 Ampliação e recuperação da rede física de saúde para melhorar o
atendimento da população na atenção básica e nos serviços de
media e alta comolexidade.
10.33 Apoiar entidades de saúde sem fins lucrativos do Município e fora do
município objetivando a eficiência da Saúde da população do
Município.
10.34 Melhoria das condicões de trabalho dos profissionais de saúde.
10.35 Apoiar atividades voltadas para o envelhecimento saudável da
população.
10.36 Atenção a saúde da Mulher com campanhas de combate a câncer
de mama e colo uterino.
10.37 Atenção a saúde do homem com campanha de combate a câncer de
proposta e peniana.
10.38 Atenção a saúde da crianca através do incentivo ao aleitamento
materno, visando diminuir a mortalidade infantil em crianças até um
ano de vida.
10.39 Garantir atenção integral as gestantes fortalecendo os vínculos
afetivos para redução da mortalidade infantil e materna, inclusive em
parceria com os Governos do Estado e Federal.
10.40 Ampliar e manter a politica ambienta, visando diminuir as causas por
riscos ambientais.
10.40 Garantir através dos recursos do Piso de Atenção Básica - PAB
ações estratégicas mínimas de atenção básica previstas nas normas
do SUS.
Nº DAACAO FUNCAO Nº. 12-EDUCAÇÃO
12.01 Reequipamento da Secretaria de Educação e Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDES, aquisição mobiliários em
geral, veículos de tração mecânica, acessórios para automóveis,
aparelhos e equipamentos de comunicação, aparelhos e utensílios
domésticos, maquinas e equipamentos gráficos, equipamentos para
áudio, vídeo e foto, softwares, hardwares, computadores, demais
equipamentos de informática e outros equipamentos - visando
atender os serviços prestados a população.
12.02 Construção, Ampliação e Reforma Unidade Escolar, Creches,
Quadras poliesportivas e áreas de recreação em atendimento aos
alunos da rede publica municipal.
12.03 Manutenção da Secretaria de Educação e do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento Educação Básica - FUNDES - visando o
fornecimento de combustíveis, lubrificantes, derivados e afins,
gêneros alimentícios, material de expediente, material de
processamento de dados, material de copa e cozinha, material de
limpeza e produtos de higiene, uniformes, material de manutenção
de bens imóveis, material elétrico e eletrônico, material para áudio,
vídeo e foto, material para comunicação, material de sinalização
visual e afim, material para seleção e treinamento.
12.04 Locação e aluguel de veículo, inclusive de ônibus - visando atender
os alunos da rede municipal e substituições de veículos
pertencentes à frota quando da manutenção ou fatos imprevisíveis a
seu funcionamento.
12.05 Despesas com pagamento de taxas, juros, despesas bancárias e
encarqos financeiros.
12.06 Manutenção dos Serviços Administrativos na contratação de
profissionais para executar projetos e programas da Secretaria e
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES.
12.07 Locar espaços e imóveis destinados às ações da Secretaria e do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, inclusive
espaços destinados a salas de aulas.
12.08 Realizar convênios e parecerias com órgãos públicos e entidades
privadas, visando ampliar o desenvolvimento social e intelectual dos
alunos da rede municipal.
12.09 Capacitar, inclusive de forma continuada, com a finalidade de
elaborar projetos e executar programas da Secretaria de Educação e
Fundo de Manutencão e Desenvolvimento da Educação Básica e de
12.10
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Capacitar os conselhos de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb, Conselho de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de
Educação.
12.11 Diárias a servidores, a membros de órgãos deliberativos
(conselheiros), inclusive a prestadores de serviços de caráter
eventual sem vinculo com a administração pública.
12.12 Compra de passagens áreas e terrestres.
12.13
12.14
Despesas com capacitação, formação continuada, conferencias,
palestras e seminários da Secretaria de Educação.
12.15
Serviços de rádio, rede de televisão, TV a cabo, carro de som,
serviços de comunicação em geral
1 direitos autorais e afins.
12.16
Assinaturas periódicas de revistas e jornais e periódicos.
Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
visando o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem, o rendimento e a formação de praticas alimentares
saudáveis dos alunos.
12.17 Manutenção do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNAT -
visa oferecer aos alunos das escolas da rede pública municipal do
ensino básico, prioritariamente da zona rural, os meios para vencer a
distancia e construir um futuro melhor.
12.18 O Programa a Caminho da Escola, visa garantir recursos
necessários para implantar soluções de transporte escolar para
alunos da educação básica, nas zonas rurais e urbanas do
município.
12.19 Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE, visa suprir a
manutenção, reequipar e promover atividades educacionais
inovadoras.
12.20 Reequipar e manter ações de desenvolvimento da educação com o
Proqrarna de Desenvolvimento da Educação - PDE
12.21 Implantação de escolar de tempo integral com vistas à implantação
do ensino em tempo integral, uma meta a ser definida no plano
municipal de educação.
12.22 Demais ações e aquisições através de Plano de Trabalho Anual -
PTA, transferências voluntárias.
12.23 Reequipar e manter ações de manutenção e desenvolvimento da
educação com o SALARIO EDUCAÇÃO, visando atender os alunos
da rede municipal de ensino.
12.24 Aquisição de livros para bibliotecas e para os alunos da rede
municipal de ensino, visando ampliar o aprendizado do aluno e
valorização do conhecimento e a aprendizagem significativa.
12.25 Aquisição de equipamentos digitais e de informática. Tais como:
tablets, computador e notebook para os professores e alunos da
rede pública municipal.
12.26 Compra de fardamento e material e pedagógico para alunos e
professores da rede pública municipal de ensino.
12.27 Adquirir material de expediente, didático e pedagógico para uso na
educação básica.
12.28 Garantir educação com qualidade nos níveis de ensino oferecidos
pela rede municipal para a população, melhorar as condições de
ensino/aprendizagem e implementando Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração do Magistério e Plano Municipal de Educação na
valorização dos profissionais da educação e visando a melhoria da
educação.
12.29 Oferecer transporte escolar para os alunos do município do ensino
superior
Nº DA AÇÃO FUNÇAO Nº. 13 - CULTURA
13.01 Desenvolver e incentivar a cultura nas áreas de música, artes
cênicas1 artes visuais e artes integrada a cultura brasileira.
13.02 Implantar calendário turístico e cultural no município das festas
cívicas, artísticas e eventos tradicionais.
Nº DA AÇÃO FUNÇÃO Nº. 15-URBANISMO
15.01 Reequipamento da Secretaria e das Unidades - aquisição de móveis
e mobiliários em geral, veículos de tração mecânica, acessórios para
automóveis, aparelhos e equipamentos de comunicação, aparelhos
e utensílios domésticos, maquinas e equipamentos gráficos,
equipamentos para áudio, vídeo e foto, softwares, hardwares,
computadores, demais equipamentos de informáticas, visando à
melhoria dos serviços prestados a população.
15.02 Manutenção das Unidades administrativas - fornecimento de
combustíveis, lubrificantes, derivados e afins, gêneros alimentícios,
material de expediente, material de processamento de dados,
material de copa e cozinha, material de limpeza e produtos de
higiene, uniformes, material de manutenção de bens imóveis,
material elétrico e eletrônico, material para áudio, vídeo e foto,
material para comunicação, material de sinalização visual e afim,
material para seleção e treinamento.
15.03 Construção, Ampliação e Reformas de orédios públicos.
15.04 Reposição de Calçamento.
15.05 Recapeamento asfáltico nas ruas e avenidas e via de acesso à
cidade.
15.06 Pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas e via de acesso à
cidade.
15.07 Construção e Ampliação de canal, muro de arrimo, encostas,
passeios Públicos, rampas de acessos, escadarias e outros.
15.08 Pavimentação de vias públicas em paralelepípedos, granitos e
outros tipos de revestimentos.
15.09 Desapropriações de imóveis e terrenos.
15.10 Manutencão dos serviços de urbanismo.
15.11 Manutenção dos serviços de obras e urbanismo, contratação de
engenheiro, arquiteto e topógrafo, contratação de pessoal de
excepcional interesse público, contratação de serviços eventuais e
outros.
15.12 Construção, Ampliação e Recuperação de abastecimento d' água,
inclusive poços artesianos, barragens de médio e pequenos porte,
caixa d' áqua, cisternas comunitárias, desalinesadores.
15.13 Reequipamento da Limpeza pública, aquisição de maquinas,
caminhões, inclusive caminhão compactador, cestos para lixo em
vias públicas.
15.14 Manutenção da limpeza pública, contratação de maquinas e
equipamentos, caminhões, tratores, inclusive caminhão
compactador, contratação de mão de obra, eventuais e por
excepcionalidade do serviço público para melhor servir a população.
15.15 Construção, ampliação e reforma e manutenção de cemitérios.
15.16 Expansão e melhoria do sistema de iluminação pública e
manutenção, inclusive parcerias com os governos Federal e
Estadual, bem como através do financiamento da eficiência da
iluminação oroorarna RELUZ.
15.17 Construção, Amoliação e Reformar de praças, parques e jardins.
15.18 Construção de academias das cidades, inclusive academia da
saúde.
15.19 Construção e Recuperação de casas populares.
15.20 Construção e ampliação da rede de esgoto, galerias, fossas sépticas
e saneamento básica do municíoio.
15.21 Construção de mercados, açougues, matadouros e revitalização de
feira livre.
15.22 Construção, Ampliação e Reformas de pontes, bueiros e passagens
molhadas.
15.23 Construção e manutenção de abrioos de passaaeiros.
15.24 Construção, Ampliação e Reforma de Ginásio de esporte, quadras e
camoo de futebol.
15.25 Recuperação de estradas vicinais.
15.26 Aquisição de oatrulha mecânica.
Nº DAACÃO FUNÇAO Nº. 16 - HABITAÇAO
16.01 Executar projetos habitacionais, desapropriar terrenos para
construção de moradias populares, inclusive minha casa minha vida
em parcerias com os oovernos Federal e Estadual.
Nº DAACAO FUNCAO Nº. 17 - SANEAMENTO
17.01 Construção, ampliação e recuperação de redes e sistemas de
saneamento básico, construção de fossas sépticas e banheiros
oúblicos.
Nº DAACAO FUNÇÃO Nº. 18-GESTAO AMBIENTAL
18.01 Recuperar, revitalizar e preservar o meio ambiente, visando
proporcionar uma melhor qualidade de vida da população.
18.02 Criação de uma agenda ecológica e produção de um vídeo sobre
educação ambiental.
18.03 Parcerias em Consórcio para Coleta e Tratamento de Lixo.
18.04 Contratar especialistas para elaborar estudos técnicos e projetos de
preservação ambiental, incentivar e realizar ações educativas
voltadas para o meio ambiente.
18.05 Discutir e elaborar com a população um Plano de Gestão de
Resíduos Sólidos.
18.06 Politica de Preservação e Conservar do Meio Ambiente.
18.07 Controle Ambiental.
Nº DA AÇAO FUNÇAO Nº. 20 - AGRICULTURA
20.01 Manutenção dos Serviços Administrativos na contratação de
profissionais tais como: técnico aorícola e veterinário.
20.02 Elaborar e implantar projetos, inclusive por meio do programa
PRONAF.
20.03 Construção, Ampliação e Reforma de mercado, açougue, matadouro
e reestruturação da feira livre.
20.04 Aquisição e manutenção equipamentos agrícolas e implementação
do solo e distribuição de sementes
20.05 Imunizar rebanhos com vistas a prevenir a transmissão de doença à
população, estimulando rebanhos saudáveis promovendo o aumento
da produção de leite e carne.
20.06 Promover Feiras e exposições, com a finalidade de melhorar a
genética do rebanho.
20.07 Implementar parcerias técnico financeira com Estado e União.
20.08 Apoiar o aqricultor com aracáo de terra e distribuição de sementes.
Nº DAAÇAO FUNÇAO Nº. 27 - DESPORTO E LAZER
27.01 Apoiar e incentivar torneios e equipes esportivas, inclusive
fornecendo materiais esportivos e concedendo subvenções sociais.
27.02 Construir, reformar e recuperar campos e quadras esportivas,
destinadas a pratica de esportes, bem como desenvolver e
incentivar atividades de esporte e lazer.
27.03 Distribuir padrões, ternos, bolas, redes, dá prêmios às agremiações
vencedoras aos atletas e jogadores do Município, incentivando e
apoiando a pratica do esporte.
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Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servirdores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES 0.8ÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FiSCAIS .
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2013
.A.MF - $emonstrstivo VI (LRF, Art. 4º §2º, inciso I.V, alínea a). R$ milhares
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Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servirdores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º §2º, inciso IV, alínea a). A$ milhares
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2012 4.344 6.957 -2.613 706
2013 4.193 7.806 -3.613 -2.907,00
2014 3.868 8.336 -4.468 -7.375,00
2015 3.675 8.932 -5.257 -12.632,00
2016 3.541 9.352 -5.811 -18.443,00
2017 3.354 9.933 -6.579 -25.022,00
2018 3.159 10.313 -7.154 -32.176,00
2019 2.942 10.840 -7.898 -40.074,00
2020 2.727 11.421 -8.694 -48.768,00
2021 2.544 12.098 -9.554 -58.322,00
2022 2.481 12.718 -10.237 -68.559,00
2023 2.275 13.258 -10.983 -79.542,00
2024 1.610 13.506 -11.896 -91.438,00
2025 l .512 13.795 -12.283 -103.721,00
2026 1.408 15.797 -14.389 -118.110,00
2027 1.337 16.056 -14.719 -132.829,00
2028 1.225 16.137 -14.912 -147.741,00
2029 1.110 16.059 -14.949 -162.690,00
i2030 1.027 16.100 -15.073 -177.763,00
2031 956 16.180 -15.224 -192.987,00
2032 888 16.092 -15.204 -208.191,00
2033 806 15.929 -15.123 -223.314,00
2034 751 15.725 -14.974 -238.288,00
2035 664 15.553 -14.889 -253.177,00
2036 608 15.265 -14.657 -267.834,00
2037 573 15.073 -14.500 -282.334,00
2038 531 14.754 -14.223 -296.557,00
2039 498 14.330 -13.832 -310.389,00
2040 459 13.909 -13.450 -323.839,00
2041 439 13.447 -13.008 -336.847,00
2042 420 12.991 -12.571 -349.418,00
2043 401 12.451 -12.050 -361.468,00
2044 379 11.892 -11.513 -372.981,00
2045 358 11.329 -10.971 -383.952,00
2046 339 10.775 -10.436 -394.388,00
2047 320 10.219 -9.899 -404.287,00
2048 301 9.658 -9.357 -413.644,00
2049 283 9.102 -8.819 -422.463,00
2050 264 8.553 -8.289 -430.752,00
PONTE: AVALIAÇÃO ATUARIAL MARÇ0/2012
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servirdores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
2013
AMF - Demonstrativo VI (LRF, Art. 4º §2º, inciso IV, allnea a).
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2079
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2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
2097
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Prediência dos Servidores
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2013
AMF · Demonstrativo VI {L,_~_F',iirt.4°,_§2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
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RECEITAS PREVIDENCIARIAS · RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1) 1.840 1.841 2.633
RECEITAS CORRENTES 1.840 1.841 2.633
Receita de Contribuições dos Segurados 1.329 1.329 2.353
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições o
Receita Patrimonial 428 428 96
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 83 84 184
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
'\
RECEITAS DE CAPITAL o o o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Arnortizaçáo de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS · RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS} (li) 1.653 1.654 2.883
RECEITAS CORRENTES 1.653 1.654 2.883
neceita de Contribuições 1.653 1.654 2.883
Patronal 1.653 1.654 2.883
Pessoal Civil '-- Pessoal Militar ' Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 1
Receita Patrímonlal
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes o o
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇOES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVlDENCIARIAS (IH)= (1 +.ff).
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DESPESAS
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2009 2010 2011
DESPESAS PREVIDENCIARIAS · RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (iV) 4.205 5.255 6.2371
ADMINISTRAÇAO 324 330 340
Despesas Correntes 324 330 340
Despesas de Capital
PREVIDENCIA 3.881 4.925 5.897
Pessoal Civil 3.881 4.925 5.897
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias o o o
Compensação Previçlenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS · RPPS (INTRA-ORÇAMENTARIAS} (V) o o o
ADMINISTRAÇAO o o o
Despesas Correntes o o o
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÃ.RIAS (Vl) ::; '{LV + V) ,, (f/ 4,2.()5 · ,, s:.12ss ,,-'-X 6.237
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TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
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Tabela 4 -EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FiSCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2013
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2º. inciso Ili)
PATRIMÔNIO l.,ÍQUlDO ,'
02011 % ,201-0, % 2009 %
51 Patrimônio / Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 25,618 100 24,560 100 5.944 100
TOTAL ' 25.618 '100 24.560 100 5.944 100
R$ milhares
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PAtR!MÔNtó'1,..íQUIDO.
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Patrimônio / Capital - - - - - -
Heservas - - - - - -
Resultado Acumulado (3.923) 100 1.995 100 4.255 100
TOTAL {3,923) 100 1,995 100 4.255 100
Tabela 5 ·· ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2013
AMF - Demonstrativo V (LRF, Art. 4 § 2°, inciso Ili)
. RECEIT~S RÊAUZADAS >.
' , ~01};~ ~· , .. ,< . -12010 :2009;
·.(a)·• .. (&) ·{e) ,\$:•
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇAO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móvies
Alienação de Bens lmóvies
R$ milhares
DESPESA REALIZADAS 2011 2010 2009
(d}
. ,,
(e) (. (f} .
11.PLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (11) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
-
uESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENIA - - -
Re1;1ime Gerral de Previdência Social
·-
l~e~ime Próprio de Servidores Públicos
~SALDO FINANCEiRO {i)'=(!c-Uf}.
VALORi!!!l