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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PatHAMBUCO
PROJETO DE LEI ti() f 412012
Autoria: Vereador JOSÉ REGINALDO ADELINO DA COSTA - PSD
EMENTA: Institui o dia 21 de outubro
corno o dia Munlclpal da Juventude,
no Município de São Lourenço da
Mata.
A CÃMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica lnstltufdo o dia 21 de outubro como dia Municipal da
Juventude - DMJ- do Munlclplo de São Lourenço da Mata,dlretamente ligado a Secretaria
de Cultura, Esportes, Juventude e Turismo.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei detennlna..ge:
1. Que seja organizados eventos em espaços ptíbllcos que visem o debate Juvenll
acerca dos anseios desse segmento.
li. Que haja parceria com lnstltuiç6es que jé celebrem esse dia, para que o
Munlcfplo assuma o compromisso de di continuidade as aç6es que visem o
crescimento juvenll em totalldade, seja soclal, polltlco, profissional e/ou
religioso;
Art. 3° - A Secretaria de Cultura, Esportes, Juventude e Turismo, manterá
com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito lntercêmbio
com o objetivo de receber e fornecer subsldlos técnicos para esclarecimentos relativos
ao Dia Municipal da Juventude.
Art. 4° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposlç6es em contrário.
Sala da• Se •• 6es, 21 de agoeto de 2012
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 -Fax: (81) 3519.1254- CNPJ: l l.480.878/0001-98
E-mail:contato@}camarasaolourencodamata.pe.gov.br-www.camarasaolourencodamata.pe.com.br
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