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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI Nº 015° /2012.
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
SANÇÃO DA SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de São Lourenço da Mata, a
partir de 01 de janeiro de 2013, serão os seguintes:
a) Prefeito - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais;
b) Vice- Prefeito - R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais;
c) Vereadores - R$10.000,00 (dez mil reais) mensais;
d) Secretários Municipais - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) mensais;
Art. 2º - Fica instituído a partir de 01 de janeiro de 2013 a 13ª parcela nos subsídios dos agentes políticos: Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e do Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo Único - A parcela de que trata o caput deste artigo, terá o valor equivalente a uma parcela mensal dos
subsídios fixados no art. 1° desta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do m_unicípio.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro
de 2013.
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das seções da Câm~a M icipal de São Lourenço da Mata.
LEON OBAR
PRESIDENTE
ALCl~CO ~O NASCIMENTO
~ysii:RETARIO
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2º SECRETÁRIO 1/
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata- PE- CEP. 54735-790
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l 1.480.878/0001-98 . E-mail:contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br-www.camarasaolourencodamata.pe.com.br
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