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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-09-11
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos secretários municipais e dá outras providências.
native_id1581

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-10-02 Proposição transformada em lei — Propositura Transformada em lei
2012-09-13 Proposição aprovada — Seguiu para sanção do prefeito

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
PERNAMBUCO 
PROJETO DE LEI Nº 015° /2012. 
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À 
SANÇÃO DA SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de São Lourenço da Mata, a 
partir de 01 de janeiro de 2013, serão os seguintes: 
a) Prefeito - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais; 
b) Vice- Prefeito - R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais; 
c) Vereadores - R$10.000,00 (dez mil reais) mensais; 
d) Secretários Municipais - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) mensais; 
Art. 2º - Fica instituído a partir de 01 de janeiro de 2013 a 13ª parcela nos subsídios dos agentes políticos: Prefeito, 
Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e do Município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único - A parcela de que trata o caput deste artigo, terá o valor equivalente a uma parcela mensal dos 
subsídios fixados no art. 1° desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento do m_unicípio. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro 
de 2013. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Sala das seções da Câm~a M icipal de São Lourenço da Mata. 
LEON OBAR 
PRESIDENTE 
ALCl~CO ~O NASCIMENTO 
~ysii:RETARIO 
E':iità:1tt:!Zr4' 6~ 
2º SECRETÁRIO 1/ 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata- PE- CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: l 1.480.878/0001-98 . E-mail:contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br-www.camarasaolourencodamata.pe.com.br 

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