RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº O 13 /2012.
São Lourenço da Mata/PE, ~=1-. de outubro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa sefevada Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei em anexo, o qual dispõe sobre a êriafao dê cargos de
Merendeira, Servente e Vigia no âmbito do Poder Executivo Municipal, autoriza a
realização do respectivo concurso público e dá outras providências.
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A presente medida se faz necessária, ·'Pois'·visa" atender as
necessidades do serviço público municipal, suprindo lacunas atlJR.lmente existentes.
Declaro ainda que o presente Projeto cte Lei tem adequação
orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e cern-oí.ei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao que dispõe o inciso li do art. 16 da Lei Complementar
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nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas
Excelências na aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que
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acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate
democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar
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da população.
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Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente
legítimos e pares à concrettzaçao do Município. Sintetizamos a vontade popular,
portanto, é nosso dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no l\(lunicípio de
São Lourenço da Mata.
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-5
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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SAO LOURENÇO~- ,. ,~~.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por
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essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime de'urqência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e
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consideração a todos, que integram esse Poder Legislativo.
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;Tf ~RE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mat~ ,_ . ~ .,,.,
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Excelentíssimo Senhor
Vereador LEONARDO BARBOSA
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DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54.735-565
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PROJETO DE LEI Nº O 114 /2012
Dispõe sobre a criação de cargos de Merendeira,
Servente e Vigia, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, autoriza a realização do respectivo
concurso público e dá outras proviaéncies.
Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo MunicipâC'"100 (cem) vagas para o
cargo efetivo de Merendeira, 100 (cem) vagas para o cargo efetivo de Servente e 100
(cem) vagas para o cargo efetivo de Vigia, de acordo com o quantitativo e distribuição de
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lotação definidos nos Anexos I desta Lei.
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Art. 2°. As exigências e atribuições inerentes aos cargos de Merendeira, Servente e de
Vigia, estão definidas no Anexo li desta Lei.
Art. 3°. Os cargos ora criados submetem-se ao regime jurldicotda Lei Municipal nº 1.928,
de 21 de maio de 1998, e da Lei Municipal nº 1.934, de 01 de dezembro de 1998.
- ·"""'· .. Art. 4°. A investidura aos cargos ora criados depende de aprovação prévia em concurso
público de provas, com validade de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para o
preenchimento das vagas criadas através desta Lei, podendo aindã reaiizar à respectiva
contratação com tal finalidade, mediante procedimento licitatório prévio.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão .••. à conta dos recursos
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se n~ç~ssário, a abrir crédito
suplementar para o cumprimento desta Lei.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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Art. 6°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO ..
ANEXO 1 - DO QUADRO PERMANENTE
Categoria Funcional Número Vencimento Carga Horária de vagas R$
622,00
Merendeira 100 (salário mínino 36 horas/semanais
vigente)
622,00 .• ,y ~-
Servente 100 (salário mínino 36 horas/semanais
vigente)
622,00
Vigia 100 (salário mínino 36 lroras/mensais
vigente) ·- ··"'- .
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ANEXO li - CARGOS EFETIVOS
EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
1- MERENDEIRA
Exigências: Ter concluído até a quarta série/5° ano do Ensino Fundamental; ser brasileiro nato; ter 18
(dezoito) anos de idade completos no mínimo; estar em dia com as obriqações eleitorais;
Atribuições:
• Preparar e servir a merenda escolar controlando-a quantitativamente e qualitativamente;
• Informar ao Responsável pela Unidade Escolar da necessidade de reposição de estoques;
• Conservar o local de preparação da merenda escolar em boas condições dé.lrabalno procedendo
a limpeza e arrumação, bem como usar todas as vestimentas exigidas para manter a higiene do
ambiente de trabalho; . .,."'·
• Respeitar os alunos tratando-os com delicadeza e carinho;
• Respeitar o trabalho do colega deixando que ele participe também dos serviços da cozinha;
• Preparar a merenda de acordo com o cardápio elaborado pela nutricionista;
• Zelar pelos equipamentos sob sua responsabilidade, solicitando a manurênção quando necessária,
visando mantê-los em condições adequadas de uso: ·"" •
• Zelar pelo material de consumo na preparação da merenda escolar, observando a higiene bem
como a validade para uso. .. , r':,,
2- SERVENTE
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Exigências: Ter concluído até a quarta série/5º ano do Ensino Fundamental; -ser lmlsileir,o nato; ter 18
dezoito anos de idade completos no mínimo; estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
Atribuições:
• Executar serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais;
• Recolher o lixo e lavar o local;
• Proceder a limpeza de sanitários e banheiros das instalações prediais; ,i,;
• Auxiliar nos serviços de manutenção das instalações prediais; -~ ..•.•.
• Executar outras atividades correlatas ao cargo, ou _designadas pelo seu superior imediato.
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3-VIGIA
Exigências: Ter concluído até a quarta série/5° ano do Ensino Fundamental; ser brasileiro nato; ter 18
dezoito anos de idade completos no mínimo; estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
Atribuições:
• Zelar pela segurança e proteção dos bens móveis e imóveis das Instalações Prediais, baseandose em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do
local;
• Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materieis, exigindo a necessária
identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; _ ..•.•.
• Relatar os fatos ocorridos durante o período de vigilância, à chefia imediata;
• Realizar o fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo cumprimento das
~ normas de segurança estabelecidas; ""Y-'"·
• Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências das Instalações Prediais,
prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a
segurança das pessoas; i.:
• Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo c!.f:.atuaç;_ão.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Matã
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