RUMO AO DESENVOLVIMENTO
MENSAGEM Nº Q¼_/2012.
São Lourenço da Mata/PE, ~ de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de
V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de São Lourenço da
Mata, o anexo Projeto de Lei que cria a Secretaria Especial da Mulher e dá outras
providências.
A Secretaria Especial da Mulher promoverá os direitos das mulheres em todo
o Município, além de formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas
públicas que visem a melhorar as condições de vida das mulheres em São Lourenço
da Mata.
Para os efeitos legais, informo que a pretensão encontra-se em sintonia com
as regras da Lei Orçamentária Anual - LOA, em compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, de acordo com as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência
e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, rogando sua
tramitação em REGIME DE URGªA N IA.
. ~.
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ETTOR LABANCA
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~tS ~àlla\a Excelentíssimo Senhor Ct1nn.àt~ttta~otc~ dc.Mo11ra
Vereador LEONARDO BARBOSA G\ór\a lltlª\xecutiva
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE D\tctora
Prefeito do Município de São Louren,éo da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP: 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone: (81) 3525.2749 / 3525.9437
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
NESTA
PROJETO DE LEI Nº Ô 2J. /2012
Cria a Secretaria Especial da
Mulher e dá outras provtdênciess;
Art. 1° - A Coordenadoria de Políticas para a Mulher, que integra, atualmente,
a estrutura do Gabinete do Prefeito, passa a constituir a Secretaria Especial da
Mulher, incumbida das seguintes atribuições:
1 - promover os direitos das mulheres em todo o Município;
li - formular, desenvolver, articular, apoiar e monitorar políticas públicas que visem a
melhorar as condições de vida das mulheres em São Lourenço da Mata.
Art. 2° - São atividades da Secretaria Especial da Mulher:
1 - assessorar o Governo Municipal na formulação, coordenação e articulação de
políticas para as mulheres;
li - implementar campanhas educativas e anti-discriminatórias;
Ili - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal
com vistas a promoção de igualdade;
IV - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, e
V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal de São
Lourenço da Mata.
Art. 3° - A Secretaria Especial da Mulher tem a seguinte estrutura:
1 - Secretária
11 - Secretária Adjunta
Ili - Assessoria de Departamento
IV- Assistência de Divisão Técnica.
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Art. 4° - No exercício de suas atribuições, a Secretaria Especial da Mulher poderá
solicitar das pessoas físicas e jurídicas, colaboração no sentido de apoiar as
atividades da Coordenadoria.
Art. 5° - A Secretaria Especial da Mulher poderá expedir instruções normativas para
funcionamento e execução de suas tarefas.
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP: 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe,gov,br T pre{eiwra@slm,pe.gov,br
FonE1: (81) 3525.2749 / 3525.9437 ••
RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 6° - Fica acrescido ao quadro constante do art. 2° da Lei Municipal nº 2.237, de
02 de fevereiro de 2009, os seguintes cargos, ora criados, com remuneração e
prerrogativas definidas em Lei:
CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretária CC1 01
Secretária Adjunta CC2 01
Assessor de
Departamento CC4 02
Assistente de
Serviços CCB 02
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, para o funcionamento
da Secretaria Especial da Mulher, a cessão de servidores dos demais Órgãos,
Autarquias e Fundações do Município, bem como de servidores de outras esferas
governamentais.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento
do Município com vistas à alocação de recursos no órgão ora criado.
Art. 9° Os servidores comissionados da Procuradoria Geral do Município poderão
desempenhar suas respectivas funções de assessoramento técnico-jurídico
cumulativamente perante a Secretaria Especial da Mulher.
Art. 10 Nos termos da Lei Municipal nº 2.133, de 19 de janeiro de 2006, os
Secretários Municipais são os respectivos ordenadores de despesas das suas
pastas administrativas.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.~ ~
ETTORE LA~NCA )
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP: 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone: (81) 3525.2749 / 3525.9437
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