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Unanimidade
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A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata · Casa Jair Pereira de Oliveira.
MENSAGEM Nº 022/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a destinação e concessão de
patrocínio pelo Poder Público a eventos, bem como à prática de modalidades esportivas ou artísticas e dá
outras providências.
Presidente
Considerando o crescente número de eventos esportivos apoiados pelos órgãos públicos do Município,
sendo das mais diversas ordens, com os mais variados públicos alvo, durante todo o ano, considerando a
evolução natural da prática esportiva e de lazer no Brasil e mais especificamente em nosso Município,
devido ao exponencial culto aos hábitos salutares ligados ao desporto, considerando ainda, a vocação
atural do Município para sediar os mais variados tipos de eventos, bem como apresentar-se como opção
stratéqica para encontros nas mais diversas manifestações do esporte e lazer, inclusive por termos a
"Arena Pernambuco" sediada em nosso Município.
Ademais, faz-se importante ressaltar a vocação turística do Município que evoca importantes eventos
esportivos que atraem consequentemente ainda mais visitantes aos nossos atrativos turísticos,
representando assim considerável incremento financeiro ao setor.
Assim, a aprovação do respectivo Projeto de Lei, atrairá grandes e importantes eventos esportivos
regionais, nacionais e internacionais, que consequentemente fomentará o turismo esportivo, aquecendo
dessa maneira, a economia deste Município.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de que se reveste o
Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa, apreciação se faça em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Dentro do espectro do cumprimento do princípio da legalidade estabelecido pela Carta Magna Federal
está a da prévia aprovação legislativa do respectivo Projeto de Lei.
--...,_ Jiante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores comentários, solicitamos dos Nobres
Vereadores a aprovação da presente matéria e sua consequente transformação em Lei.
Renovo a V.Sa. voto de estima e atenção.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2018.
3~~~m
BRUNO GOME D~~
PREFEITO MUNICIPAL Dê ÃO LOURENÇO DA MATA
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PREFEITURA DE nço Sã.o Loure
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PROJETO DE LEI Nº022/2018
R O V A D O EMENTA: Dispõe sobre a destinação e concessão
A P de patrocínio pelo Poder Público a eventos, bem
u nanimic1ad~"ºcomo à prática de modalidades esportivas ou
.-, ,, c1 OJ, 8~\::tlD/ {t W d · artísticas e dá outras providências.
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O ~!ilJef4t,Jt,IICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas
atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Seção 1 - Do Patrocínio
Art. 1°. O Patrocínio a eventos de interesse público do Município, como
festivais, congressos, feiras, seminários, festas carnavalescas, competições
amadoras, concursos, juninas, da criança e outros que geram desenvolvimento
socioeconômico, bem como à prática de modalidades esportivas, artísticas ou
culturais, será regulado por esta Lei:
§ 1 º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de
interesse público do Município, realizados por terceiros.
§ 2°. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Municipal os
seguintes eventos:
1. de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito
privado com fins lucrativos;
li. organizados por servidores públicos municipais ou associações que
tenha servidores como membros da diretoria;
111. relacionados a entidades político-partidárias; e
IV. que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas
do Município.
§ 3°. O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem
atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos,
promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja
a obtenção de lucro.
§ 4°. O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas
de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, seja servidor
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público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges
ou parentes, consanguíneos ou por afinidade até o 3° grau.
Art. 2°. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda a
transferência gratuita, em caráter definitivo ao requerente, de recurso para
participação e a realização de eventos.
Parágrafo único. São formas de patrocínio:
1. o repasse financeiro de valores; e
li. a contratação de prestação de serviço para o evento.
Seção li - Da habilitação das Entidades Privadas e Pessoas Físicas ao
Patrocínio concedido pelo Município
Art. 3°. As pessoas físicas que pratiquem modalidades esportivas ou artísticas
deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação
dos seguintes documentos:
a) Certidão de nascimento ou casamento;
b) Registro de Identidade;
c) Comprovante de Cadastro de Pessoa Física;
d) Comprovante de residência no Município de São Lourenço da Mata -
PE;
e) Título de Eleitor e comprovante de regularidade;
f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e
Contribuições Federais e a Dívida Ativa da União (MF/Receita Federal);
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (Tribunal Superior do
Trabalho);
h) Declaração ou outro documento que comprove a prática de modalidade
esportiva/artística/cultural.
Art. 4°. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão
comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a) Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial
do Estado;
b) Ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
e:<_
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c) Apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade,
devidamente registrados em cartório;
d) Cópia atende autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa
Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela
assinatura do contrato de patrocínio;
e) Alvará de funcionamento da entidade;
f) No caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público,
comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de
que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade
federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
g) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal,
mediante a apresentação das respectivas certidões;
h) Certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade
Social;
i) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço;
j) Cópia do Cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
k) Declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
1) Formulário de Solicitação de Patrocínio, conforme modelo constante em
regulamento e decreto municipal; e
m) Outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos
objetivos do evento.
Parágrafo único. A entidade Patrocinada deverá manter durante toda a
execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para
celebração do ajuste.
Art. 5°. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas
pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade
legal pela iniciativa do evento.
Parágrafo urtico. Os pedidos de patrocínio decorrentes de emenda
parlamentar seguirão o rito de previsto nesta lei.
Art. 6 º. Os pedidos/projetos serão avaliados por uma comissão constituída por
3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
1. O objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1 ° desta
Lei;
li. A credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o
evento;
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Ili. A contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do
Município e o impacto social;
IV. Viabilidade técnico financeira do evento; e
V. Resultados previstos com a realização do evento.
Parágrafo primeiro. A composição, a organização e o funcionamento da
comissão serão estipulados e definidos em regulamento e decreto municipal.
_s. Parágrafo segundo. A Câmara de Vereadores do município poderá indicar um
participante para fiscalizar o processo de avaliação.
Art. 7°. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a
divulgação dos atos, programas, obras, serviços, e campanhas que entender
pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1° da Constituição Federal.
Art. 8°. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a
entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo contrato de
patrocínio.
Art. 9°. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso
constante do contrato de patrocínio, conforme regulamento.
Art. 1 Oº. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal
na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Seção Ili - Da Prestação de Contas dos Patrocínios Públicos
Art. 11°. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio,
do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor
recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados, desde que não
ultrapasse o exercício financeiro de encerramento do mandato do prefeito:
1. do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do
contrato de patrocínio for executado em etapas, hipótese em que a
prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a
liberação da etapa seguinte, conforme período e condições
determinados no termo de contrato;
li. do prazo final para conclusão do objeto, quando o contrato de patrocínio
for executado em uma única etapa;
Ili. da formalização da extinção do contrato de patrocínio, se esta ocorrer
antes do prazo previsto no termo; e
IV. da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão
do objeto.
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Art. 12º. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e
conterá os seguintes documentos ou outros que a administração venha a
exigir:
1. ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do
órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do
contrato de patrocínio;
li. cópia do contrato de patrocínio e respectivas alterações;
Ili. Plano de Trabalho;
IV. relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e
os valores correspondentes à conta de cada contratante;
V. demonstrativo da execução da receita e da despesa do contrato;
VI. relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e
valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e
classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas
notas fiscais e recibos, na via original;
VII. relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do
contrato de patrocínio, indicando o seu destino final, quando
estabelecido no contrato, se houver;
VIII. extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro
depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos
auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se
houver;
IX. demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se
adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos
comprobatórios, se houver;
X. comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive
rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI. outros documentos expressamente previstos no termo de contrato de
patrocínio;
XII. todos os patrocinados deverão apresentar para a Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes e Juventude, os seguintes documentos, objetivando
atestar a realização integral do projeto e o cumprimento de todas as
contrapartidas estipuladas:
a) clipping de todas as matérias que veicularam o projeto
(jornais, revistas, internet, rádio e TV), quando for o caso;
b) exemplar de cada peça promocional produzida para o
projeto, previamente aprovado pela área de comunicação da
Prefeitura Municipal, quando for o caso;
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c) exemplar de cada produto gerado (Ex.: livros, CDs, DVDs,
etc.), quando for o caso;
d) fotos do projeto e/ou da ação impressas. O responsável pelo
projeto/ação deverá registrar o seu andamento até a sua
conclusão em, no mínimo, 1 o (dez) fotografias, com a
descrição das imagens;
e) relatório que conste os objetivos propostos e alcançados
(resultado qualitativo), principais metas propostas
alcançadas (resultado quantitativo), público previsto e
alcançado e perfil do público atingido (quantidade de
crianças, adolescentes, adultos).
XIII. Documento de aprovação de prestação de contas anterior de
contratos de patrocínio firmados anteriormente, quando for o caso; e
XIV. Outros documentos expressamente previstos no termo de contrato
de patrocínio.
Parágrafo único. A não apresentação de prestação de contas, bem como o
atraso injustificado, além das penalidades administrativas apuradas por
Processo Administrativo Disciplinar implicará no impedimento de contratar com
a Administração Pública Municipal e voltar a receber qualquer outra cota de
patrocínio pelo período de 2 (dois) anos.
Seção IV - Das Contrapartidas para o Município
Art. 13°. Todos os projetos deverão apresentar as propostas de contrapartidas
oferecidas ao Município da São Lourenço da Mata de forma detalhada e com
cotas explícitas de acordo com a especificidade do projeto proposto e com a
cota a ser patrocinada, as contrapartidas deverão ser:
1. a ampla divulgação do Município da São Lourenço da Mata com a
inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças
promocionais de divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners,
cartazes etc.), releases de imprensa, peças de comunicação para mídia
eletrônica, mídias digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras
possibilidades;
li. veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
Ili. citação do patrocínio recebido em todas as entrevistas concedidas;
IV. exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo
Município de São Lourenço da Mata;
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V. nos projetos em que, na contrapartida, houver cessão de estande,
obrigatoriamente, os custos de montagem, desmontagem e
ambientação, deverão estar inclusos no valor do patrocínio, com layout e
mobiliários personalizados a serem especificados pela Secretaria
Municipal de Cultura, Esportes e Juventude. O tamanho da área cedida
deverá ser proporcional ao valor do patrocínio e sua utilização será
acordada previamente entre as partes;
VI. disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso, em
número a ser acordado; e
VII. todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município
ficarão a cargo do patrocinado.
Seção V - Das Disposições Gerais
Art. 14°. As especificações para a aplicação das logomarcas deverão ser
rigorosamente observadas pelo proponente, não podendo o mesmo utilizá-las
sem prévia e expressa autorização, nem sem o devido acompanhamento por
parte da patrocinadora. O material deverá ser previamente encaminhado à
Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito do Município da São Lourenço da
Mata para análise e, somente após a aprovação, será permitida a produção de
peças gráficas.
Art. 15°. Caso haja contestação de terceiros em relação a qualquer questão e,
em especial, propriedade intelectual, o proponente ficará responsável civil e
criminalmente, isentando o Município da São Lourenço da Mata de qualquer
responsabilidade.
·" Art. 16°. O deferimento ou não dos projetos fica a critério único e exclusivo do
Município da São Lourenço da Mata, não cabendo recursos ou reclamações
posteriores aos proponentes não atendidos.
Art. 17°. Caso seja constatada alguma divergência nas informações bancárias
prestadas pelo proponente, o pagamento ficará suspenso, sem que o Município
de São Lourenço da Mata, incorra em qualquer penalidade ou custo, até que as
informações corretas sejam repassadas pelo proponente.
Art. 18°. No valor do patrocínio estão incluídos todos os custos diretos e
indiretos do proponente, sua administração, imprevistos, encargos fiscais,
sociais e previdenciários, sem a estes se limitarem, não sendo devido pelo
Município de São Lourenço da Mata nenhum outro valor, sob nenhuma
hipótese.
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Art. 19°. O proponente deverá possuir a autoria ou ser o único titular dos
direitos autorais patrimoniais do projeto, responsabilizando-se judicialmente
e/ou extrajudicialmente pelas informações prestadas ao Município de São
Lourenço da Mata.
Art. 20°. Não sendo o titular do direito autoral e ou patrimonial, o proponente
obriga-se a obter todas as autorizações e cessões de direitos de terceiros
necessárias para a proposição e realização do projeto, bem como a celebração
do contrato, comprometendo-se, ainda, a obter a cessão por prazo
indeterminado e a título gratuito, quando aplicável, de imagem e expressão oral
dos artistas para divulgação em gravações, filmagens, sites, informativos, livros
e em todos os meios de publicidade e divulgação que achar necessários.
Art. 21°. O uso da marca fica restrito ao projeto patrocinado, não podendo ser
utilizada em outras edições. O uso indevido da marca implicará em sanções
legais. O patrocínio contratado não obriga o Município a patrocinar edições
futuras do mesmo projeto ou proponente, bem como novas tiragens de
produtos.
Art. 22°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, inclusive
indicando os valores das cotas de patrocínio.
Art. 23°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2018.
~ BRUNO GOMES E O
~
LIVEIR-A --
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