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Unanimidade
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MENSAGEM Nº 023/2018
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - Casa Jair Perei~~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: Presidente
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos demais integrantes
deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar Mensagem, com
Projeto de Lei que Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -
SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta, porquanto
representa a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, ferramenta que ajudará a população municipal na
defesa de seus direitos como também num maior desenvolvimento do município.
Ademais, faz-se importante ressaltar a importância que o procon tem na defesa das prerrogativas
dos consumidores, como também na questão de mediar e ajudar os comerciários do município
tendo em vista que uma de suas funções também é mediar conflitos entre consumidores e
fornecedores.
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para que aprovem
esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma cidade mais equitativa,
do ponto de vista do Desenvolvimento econômico da cidade e proteção da relação de consumo dos
munícipes.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de que se reveste
o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa, apreciação se faça em regime de
\ URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores comentários, solicitamos dos
Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua consequente transformação em Lei.
Renovo a V.Sa. voto de estima e atenção.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2018.
~~[JL-:---
_ BRUNO GOME E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL D - O LOURENÇO DA MATA
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PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço L ~ da. Ma.ta.
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PROJETO DE LEI Nº 023/2018
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições
constitucionais e previstas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder
~ Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto nº
2.181 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
li - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à
prote9ão e defesa do consumidor, sediadas no município, observado o disposto nos arts.
82 e 105 da Lei 8.078/90.
CAPÍTULO li
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DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Seção 1
Das Atribuições
Art. 3° Fica criado o PROCON Municipal de São Lourenço da Mata, órgão da Secretaria do
Trabalho e Qualificação Profissional, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a
,.....,, política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
li - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público e privado;
Ili - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
~ deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
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VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44
da Lei 8. 078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181 /97, remetendo cópia ao Procon
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação ,.--.,_
designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
X - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XIV - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios
para a defesa do consumidor.
Seção li
Da Estrutura
Art. 4° A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
1 - Coordenadoria Executiva;
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li - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
111- Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo; ,---.,
VII - Ouvidoria.
Art. 5° A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo e os serviços
por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários.
Art. 6° O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito.
\
Art. 7° o Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8° O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para
o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPÍTULO Ili
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
CONDECON
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Art. 9° Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
CONDECON, com as seguintes atribuições:
1 - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor;
li - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre
a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
~
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador;
Ili - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no§ 1° do art. 55 da Lei nº 8.078/90;
V - Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de São Lourenço da Mata, objetivando atender ao disposto no item li deste
artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
§1° A destinação dos recursos financeiros para financiamento das ações de caráter
permanente ou programas de duração continuada e projetos, estão condicionadas à
existência prévia de dotação orçamentária do Fundo.
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§2° Os projetos de iniciativa dos Órgãos Públicos responsáveis pela execução da política
estadual de defesa do consumidor poderão ser de caráter contínuo.
Art. 10 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
1- O coordenador municipal do PROCON é um membro nato;
li - Um representante da Secretaria de Educação;
Ili - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria de Finanças;
V - Um representante da Agência de Desenvolvimento e Meio Ambiente - ADESMA;
VI - Um representante da Procuradoria Municipal;
VII - Um representante dos fornecedores;
~
VIII - Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do
inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90; e,
IX- Um representante do Poder Legislativo.
§ 1° O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos.
§ 2° Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON.
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§ 3° As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas
entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§ 4° Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas
ausências ou impedimento do titular.
§ 5° Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
§ 6° Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a
substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no § 2° deste
artigo.
§ 7° As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e
preservação da ordem econômica e social local.
§ 8° Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus
suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
, recondução.
§ 9° Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais
nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste
artigo.
Art. 11 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus
membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- FMDC, de
que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 2. 181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores.
Parágrafo único: O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item li, do art. 9°,
desta Lei.
Art. 13 O FMPC terá objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de
consumidores no âmbito do município de São Lourenço da Mata.
§ 1° Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
1- Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de São
-, Lourenço da Mata;
li - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de
material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
Ili - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução
de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de
fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV - Na modernização administrativa do PROCON.
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30, DEC. nº 2.181/90).
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VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado
por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor;
VIII - no fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos Órgão Públicos
responsáveis pela execução da política municipal de defesa do consumidor objetivando o
desempenho de sua finalidade institucional, incluindo-se aluguel de imóveis, locação de
veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, manutenção
e custeio, contratação de serviços terceirizados, além de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos;
§ 2° Na hipótese do inciso Ili deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de
fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências
de sua necessidade.
Art. 14 Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
1 - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho
de 1985;
li - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art.
56, inciso I e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termos de ajustamento de
conduta;
Ili - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas; l C7
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IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V -As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição
do CONDECON.
§ 1° As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao CONDECON os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
§ 2° Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
§ 3° O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 4° O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos ·,
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais
conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
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Art. 17 O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer mecanismos de
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11. 107 de 06 de abril de 2005.
Art. 18 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de
defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos
entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretaria executiva.
Art. 20 No desempenho de suas funções, os órgãos dó Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito
de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
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Art. 21 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao
mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 22 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 23 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do
PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2018.
~
BRUNO G;O EmS DE O---LI-VE-IRA --
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