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! ~RA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
PERNAMBUCO
Projeto de Lei n°00,.2; /2013
APROVADC
Unanimidade
Em Q6 I Ool,J o2l>l3
~----=- ~~í
Art. 1° O Presidente
EMENTA: Fixa a verba de
representação do Presidente do
Poder Legislativo de São Lourenço
da Mata para a Legislatura 2013 a
2016 e dá outras providências.
da Câmara investido da elevada função
de representar o Poder Legislativo São Lourenço da Mata,
receberá mensalmente verba de representação, no valor de
100% (cem por cento) dos subsídios do Vereador.
Art. 2º A verba que trata o artigo anterior é de natureza
indenizatória.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na
publicação, produzindo efeitos financeiros a
de janeiro de 2013, revogam-se as disposições
São Lourenço da Mata, 21 de janeiro de 2013.
data da sua
partir de 01
em contrário.
José~ ~so Neto
Presidente
Celso Luiz dos Santos
Primeiro Vice-Presidente
Denis Alves de Souza
Segundo Vice.-Pre~1· e e /
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L-- ~ Pr&$" S.e_cretário
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Seg
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