MENSAGEM Nº 003/2013.
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São Lourenço da Mata/PE, 08 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo
Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA, que autoriza o Poder Executivo, a
administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo de
Previdência Própria do Município, referente às contribuições previdenciárias e demais
débitos dele decorrentes, tudo em fiel observância ao comando da Portaria MPS n•
21, de 16 de janeiro de 2013.
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Portanto, e para dar cumprimento ao mandamento legal superior, bem assim
para cumprimento das normas oriundas do Ministério da Previdência Social - MPS,
submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado
na forma regimental.
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ETT~RE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP: 54.735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone: (81) 3525.2749 / 3525.9437
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SAO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 003/2013.
Autoriza o Poder Executivo, a
administração indireta e o Poder
Legislativo a parcelar débitos junto
ao Fundo de Previdência Própria do
Município, referente às
contribuições previdenciárias e
demais débitos dele decorrentes.
~ Art. 1º Fica o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo
__..: autorizados a parcelarem débitos previdenciários junto ao Fundo de Previdência
Própria do Município, referente às contribuições previdenciárias e demais débitos
porventura existentes de qualquer montante e período conforme as disposições desta
lei.
Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ocorrer em até 60
(sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1 ° O Montante será atualizado pela SELIC e as parcelas vincendas serão
atualizadas pelo mesmo indexador, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2° Fica vedado, no acordo de parcelamento, as contribuições descontadas, dos
segurados ativos, inativos e dos pensionistas, salvo o disposto na parte final do§ 4°.
§ 3° Fica autorizado a previsão das medidas ou sanções no termo de parcelamento
para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais
regras do acordo.
§ 4° Até a competência outubro de 2012 o murucrpro poderá parcelar os débitos
oriundos das contribuições devidas pelo ente federativo em até 240 (duzentas e
quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos
segurados, ativos e inativos, e dos pensionistas, relativas ao mesmo período, em até
60 (sessenta) prestações mensais, observando-se, no que couber, o disposto na Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 3° Para garantia e pagamento do principal e encargos da presente operação, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular percentual para pagamento, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, a receita a que se refere o art. 159,
inciso 1, alínea "b", da Constituição Federal (FPM).
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SAO LOURENÇO
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 5° O termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da
declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência,
os valores originários, as atualizações, os juros e os valores consolidados, deverão
ser encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, na forma
por ela definida, para apreciação em conformidade com às normas aplicáveis.
§ 2° O vencimento da primeira parcela dar-se-á, no máximo, até o último dia útil do
mês subseqüente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento.
§ 3° Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento,
vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados
para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:
1 - tenham sido formalizados anteriormente à vigência desta lei;
li - tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem
ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.
Art. 6° Os débitos do ente com o RPPS, não decorrentes de contribuições
previdenciárias, poderão ser parcelado ~em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas, observadas as demais condições definidas neste artigo.
Art. 7° É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para
o pagamento de débitos com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial,
devendo, neste caso, serem os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária
aplicáveis ao RPPS.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais orçamentários
necessários ao cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 9º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, a criar, alterar
ou suprimir critérios e regras específicas para os parcelamentos de que trata esta lei,
desde que respeitadas as disposições desta lei ou para se adequar aos atos
normativos do Ministério da Previdência Social ou nova legislação aplicável.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. '--úÍ) {;
E;n~RE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - CEP 54. 735-565
São Lourenço da Mata/PE - CNPJ 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
Fone (81) 3525.2749 / 3525.9437
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