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ENTO
MENSAGEM Nº 002/2013.
São Lourenço da Mata/PE, 08 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Políticas Antidrogas - COMAD e do Fundo Municipal de
Prevenção às Drogas no âmbito do Município de São Lourenço da Mata.
A presente medida se faz necessária, pois formula diretrizes, elabora
planos e políticas no âmbito do Poder Público Municipal, visando à implantação
da política municipal sobre drogas.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito,
rogando sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
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Prefeito do Município de sd:~;u¾ço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 002/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Políticas Antidrogas -
COMAD e do Fundo Municipal de
Prevenção às Drogas no âmbito do
Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
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CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS ANTIDROGAS - COMAD
Art. 1°. Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata o Conselho
Municipal de Políticas Antidrogas - COMAD, como' órgão normativo de
deliberação coletiva e de natureza paritária, o qual no âmbito municipal e
segundo as peculiaridades locais integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre
Drogas (SISNAD), de que trata o Decreto Federal 5.912, de 27 de Setembro de
2006.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Políticas Antidrogas - COMAD é
administrativamente vinculado à Secretaria de Assistência Social e se constitui
como instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, de
composição paritária, para controle social e de atuação no âmbito do Município
de São Lourenço da Mata.
Art. 3°. São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas -
COMAD:
1. formular diretrizes, elaborar planos e políticas no âmbito da
administração municipal, visando à implantação da política municipal
sobre drogas;
li. propor, articular, coordenar e acompanhar programas de ações
destinadas à redução da demanda de drogas, compatibilizando-o
com as diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas de
Pernambuco;
111. propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento
dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
IV. promover a atuação coordenada e integrada dos órgãos municipais,
das entidades particulares e a participação da comunidade em
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
atividades destinadas à prevenção, tratamento, reinserção social,
redução de danos sociais e à saúde;
V. promover o intercâmbio de informações e propostas nas esferas
municipal, estadual e federal, com o objetivo de aprimorar a política
sobre drogas no município;
VI. orientar, supervisionar e apoiar o funcionamento de instituições que,
no âmbito do município, promovem atividades de recuperação,
tratamento e reinserção de usuários de drogas;
VII. firmar acordos e convênios com órgãos municipais e entidades da
sociedade civil de municípios da Região Metropolitana do Recife/PE
que atuam na área de drogadição;
VII 1. articular entre secretarias estaduais e municipais, a promoção de
atividades de prevenção ao uso indevido de drogas.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
1. redução de demanda: como a diminuição do número de casos de
pessoas que necessitam de atendimento e tratamento decorrentes
do uso indevido de drogas.
li. droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor,
estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema
nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no
comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Ili. drogas ilícitas aquelas assim especificadas em Lei e Tratados
Internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas
periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde,
informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD e ao Ministério da Justiça - MJ;
§ 2°. O COMAD avaliará anualmente a conjuntura municipal, informando ao
Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado de suas ações.
§ 3°. Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento do Sistema
Nacional e Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o COMAD deverá
manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e o Conselho
Estadual sobre Drogas - CONENS, informados sobre os aspectos de interesse
relacionados à sua atuação.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
§ 4º. O COMAD deve, anualmente, apresentar os programas, as ações
desenvolvidas e os resultados de sua atuação, assim como o demonstrativo
econômico e financeiro do Fundo Municipal de Prevenção às Drogas em
Audiência Pública realizada em Sessão Especial da Câmara Municipal de São
Lourenço da Mata.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Política sobre Antidrogas - COMAD tem a
seguinte estrutura organizacional:
1. Pleno;
li. Coordenação Colegiada;
Ili. Comissões Temáticas e Permanentes;
IV. Secretaria Executiva.
§ 1°. A instância máxima de deliberação do COMAD é o Pleno, composto por
seus membros, que se reunirá na forma estabelecida no Regimento interno;
§ 2°. A Coordenação Colegiada, composta pelo Presidente, Vice-presidente e
Tesoureiro, serão escolhidos entre os membros titulares do COMAD, através
do voto direto dos sues integrantes, com mandato de dois anos, podendo haver
recondução;
§ 3°. As Comissões Temáticas e Permanentes serão instaladas pelo Conselho
Municipal de Política sobre Antidrogas - COMAD sempre que se fizer
necessário;
Art. 5°. Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas
em desenvolvimento, o COMAD poderá contar com a participação de
consultores, indicados pelo Presidente, aprovados pelo Pleno.
Art. 6°. O COMAD é composto por 12 membros titulares com igual número de
suplentes, com representação paritária entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil.
Parágrafo Único - Em caso de substituição e/ou sucessão, os eleitos e/ou
indicados deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 7°. As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e
respectivos suplentes do Poder Público Municipal são assim distribuídas:
1. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
da Saúde;
li. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
de Cultura, Esportes, Juventude e Turismo;
Ili. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
de Educação;
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
IV. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
V. um representante titular e respectivo suplente da Secretaria de
Governo e Segurança Comunitária;
VI. um representante titular e respectivo suplente da Câmara de
Vereadores;
Parágrafo Único - Os conselheiros subordinados ao Poder Executivo são
indicados Prefeito do Município, já os representantes da Câmara de
Vereadores tem seus nomes indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 8° - As 06 (seis) vagas destinadas aos representantes titulares e
respectivos suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município
de São Lourenço da Mata, são assim distribuídas:
1. um representante titular e respectivo suplente de entidade de
interesse da criança e do adolescente;
li. um representante titular e respectivo suplente ex-usuários de álcool
e/ou outras drogas;
Ili. um representante titular e respectivo suplente de veículo de
comunicação com sede no Município;
IV. um representante titular e respectivo suplente de entidade e/ou
organização não governamental de interesse na prevenção,
atendimento e tratamento de usuários de álcool e de outras drogas;
V. um representante titular e respectivo suplente de instituição de
ensino com sede no Município;
VI. um representante titular e respectivo suplente de associação e/ou
grupos de pais;
§ 1°. Os Conselheiros exercem suas funções de forma não remunerada, porém
consideradas de relevante serviço público. A referida relevância será atestada
por meio de certificado expedido pelo Prefeito Municipal, a partir da nomeação
do conselheiro.
§ 2°. O detalhamento da organização, do funcionamento do COMAD, assim
como as atribuições de seus orqaos, sao objeto do respectivo Regimento
Interno.
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
Art. 9°. O COMAD informará sua criação e sua atuação à SENAD e ao
CONEN, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual sobre
Drogas.
CAPÍTULO li
DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
Art. 10. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos
financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que
trata esta Lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações visando
a prevenção do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal,
nos termos da Política Municipal para área e nas ações municipais elaboradas
pelo COMAD.
Art. 11°. Os recursos obtidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS
DROGAS são destinados exclusivamente para:
1. a realização de programas de prevenção ao uso e abuso de
drogas;
11. o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos
usuários de drogas e aos seus familiares;
Ili. a elaboração de material educativo para divulgação junto a
grupos de risco com informação sobre prevenção e tratamento de
usuários de drogas licitas e ilícitas, bem como a seus familiares;
IV. outras atividades determinadas pelo COMAD e constantes do seu
Regimento Interno.
Art. 12º. São recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS
DROGAS:
1. as receitas resultantes de doações da iniciativa privada ou de pessoa
natural ou jurídica;
li. dotações orçamentarias da União, do Estado e do Município
consignadas especificamente para o atendimento do disposto nesta
Lei;
Ili. rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
IV. receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação;
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AO DESEN·~VOL- VIMENTO
V. outros recursos que possam ser destinados ao Fundo Municipal de
Prevenção às Drogas;
Art. 13º. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS
são geridos pelo COMAD.
Art. 14º. O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, de natureza
e individuação contábeis, atuará por meio de liberação de recursos,
observadas as seguintes condições:
1. apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho
referentes aos objetivos desta Lei;
li. demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos de
trabalho e sua adequação aos objetivos de prevenção às drogas;
Ili. enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo COMAD;
Parágrafo Único - O detalhamento da constituição e gestão do FUNDO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, assim como de todo aspecto que
a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.
Art. 15°. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do FUNDO
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS observará ao disposto na
legislação vigente no que se refere aos princípios da Administração Pública.
Art. 16°. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno,
através da aprovação da maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30
dias da data da sua instalação.
Art. 17º. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias após sua
publicação.
Art. 18°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal, autorizadas
as suplementações necessárias.
Art. 19°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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