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REQUERIMENTO r-.@1'"°l /2018
ASSUNTO: .. -soLICITAR
PÚBLICA PARA TRATAR DA
TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL.
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
REGULAÇÃO DO
Senhor Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais do Art. 171 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Audiência Pública com o Poder
Executivo e partes interessadas para tratar da regulação do transporte privado
individual e suas plataformas por meio de aplicativos de celular e equilíbrio com o
transporte por meio de táxis.
JUSTIFICATIVA
A audiência pública está sendo solicitada para realização das tratativas referentes à
regularização do transporte privado individual, por meio de aplicativos de celular, em
equilíbrio com o serviço de transporte por meio de taxis. O projeto de regulamentação
do transporte de passageiros por aplicativos foi aprovado pela Câmara dos Deputados e o
mesmo informa que caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar
esses serviços.
Sala das Sessões, 02 de março de 2018.
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